Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 35, 92 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Magistratura do Trabalho, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO PENAL
QUESTÃO 30 – Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.
I – Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II – Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.
III – A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
IV – Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:
a) somente l e Il;
b) somente III e IV;
c) somente I, II e IV;
d) somente II, III e IV;
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está incorreto, uma vez que o estado de necessidade não comporta o perigo iminente, mas apenas o perigo atual. A propósito, o art. 24, caput, do CP estabelece: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
O item II está incorreto, uma vez que, sem exceções, “não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo”, conforme dispõe o §1º do art. 24 do CP.
O item III está correto, porque de acordo com acórdão do plenário do Supremo Tribunal Federal que referendou a medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Conforme consta do dispositivo do acórdão: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, nos termos do voto do Relator”.
O item IV está correto, porquanto em conformidade com art. 25, par. único, CP, que estabelece: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
A alternativa correta, portanto, é a letra B, uma vez que apenas os assertivas III e IV estão corretas.
QUESTÃO 31 – Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego.
Considerando o disposto na Lei n° 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.
I – Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
II – O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal.
III – Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV – Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.
Está correto o que se afirma em:
a) somente l
b) somente l e III;
c) somente II e III;
d) somente II e IV;
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto, uma vez que a exigência de teste negativo de gravidez para admissão no emprego constitui crime punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa. A propósito, o art. 2º, inc. I, da Lei n. 9.029/95 estabelece: Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; […] Pena: detenção de um a dois anos e multa”.
O item II está incorreto, porquanto o representante legal do empregador também pode ser sujeito ativo do crime previsto na Lei n. 9.029/95. Sobre isso, o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.029/95 dispõe: “São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo: I – a pessoa física empregadora; II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista; III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O item III está correto, uma vez que o oferecimento de serviço de planejamento familiar, conforme estabelecido na assertiva, constitui exceção à configuração do crime previsto no art. 2º, inc. III, “b”, da Lei n. 9.029/95. Referido dispositivo estabelece: “Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: […] II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; […] b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pena: detenção de um a dois anos e multa.”
O item IV está incorreto, uma vez que a norma proibitiva não comporta tal exceção. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 9.029/95 estabelece que “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”. Além disso, o próprio tipo penal disposto no art. 2º, inc. I da mesma Lei não apresenta exceção: Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; […] Pena: detenção de um a dois anos e multa”.
A alternativa correta, portanto, é a letra B, uma vez que apenas os assertivas I e III estão corretas.
QUESTÃO 32 – Maia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade. Celeno foi nomeada como perita do Juízo para verificar a existência de insalubridade e Alcione depôs como testemunha da ré na audiência de instrução. Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I – Se Alcione sabe que Maia realizava horas extras, mas nega conscientemente a verdade em seu depoimento na audiência de instrução, configura-se o crime de falso testemunho, punido com a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
II – Se Alcione se retrata na ação trabalhista antes da sentença, o fato deixa de ser punível.
III – Se Asterope oferece dinheiro para que Celeno afirme falsamente no laudo pericial que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se crime punido com reclusão, de três a quatro anos, e multa.
IV – Se Celeno aceita o suborno de Asterope e afirma falsamente no laudo pericial entregue no processo que Maía não trabalhava em condições insalubres, configura-se o crime de falsa perícia, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em:
a) somente l e II
b) somente II e IV:
c) somente I, II e III;
d)somente l, III e IV;
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto, uma vez que a conduta praticada por Alcione configura o crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
O item I está correto, porquanto a retratação configura causa extintiva da punibilidade prevista no §2º do art. 342 do CP, caso oferecida antes da sentença do processo em que ocorreu o crime. O §2º do art. 342 do CP dispõe: “O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.
O item I está correto, uma vez que o suborno ao perito configura o crime previsto no art. 343 do Código Penal, com pena de reclusão de três a quatro anos, e multa. O art. 343 do CP estabelece: “Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa”.
O item I está correto, já que a aceitação do suborno pelo perito configura causa de aumento da pena de falsa perícia, prevista no §1º do art. 342 do CP: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta”.
Deste modo, a alternativa correta é a letra E, uma vez que todas as assertivas estão corretas.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho
Saiba mais: concurso Magistratura do Trabalho
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
