Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 64 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)
PROVA COMENTADA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PGFN
QUESTÃO 65. Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevaricação, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano.
Nesta situação hipotética, para que não ocorra a prescrição dos crimes, o prazo máximo do recebimento da denúncia
a) É de vinte anos.
b) Dependerá da pena em concreto a ser aplicada em função dos crimes.
c) É de vinte anos, para o crime de corrupção passiva, e de oito anos, para o crime de prevaricação.
d) É de dezesseis anos.
e) É de dezesseis anos, para o crime de corrupção passiva, e de quatro anos, para o crime de prevaricação.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata da extinção da punibilidade pela prescrição.
Inicialmente, ressalta-se que, em caso de concurso de crimes, deve-se analisar a extinção da punibilidade isoladamente, nos temos do art. 119 do Código Penal: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.
Ademais, para fins de verificação da extinção da punibilidade em função da prescrição, deve-se analisar os prazos previstos no art. 109 do Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.
Considerando que, para o crime de corrupção passiva, é prevista uma pena de reclusão de 2 a 12 anos (art. 317 do Código Penal), sua prescrição se dará no prazo de 16 anos, nos termos do art. 109, inc. II, do Código Penal.
Considerando que, para o crime de prevaricação, é prevista uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, sua prescrição se dará no prazo de 4 anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal.
Assim, a única alternativa correta é a letra C.
QUESTÃO 66. Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
a) Despacho de arquivamento do inquérito policial.
b) Reconhecimento da inexistência material do fato.
c) Decisão que julgue extinta a punibilidade.
d) Despacho de arquivamento das peças de informação.
e) Decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata da denominada ação civil ex delicto.
A alternativa A está incorreta, pois é possível a propositura da ação civil diante do despacho que arquiva o inquérito, nos termos do art. 67, inc. I, do Código de Processo Penal: “Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação”.
A alternativa B está correta, na medida em que a prova da inexistência do fato que fundamentaria o pedido de ressarcimento do dano obsta a propositura da ação cível.
Referida conclusão pode ser extraída do art. 66 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”.
Uma vez que o referido dispositivo possibilita a propositura da ação cível tão somente em caso de absolvição penal fundada em dúvidas acerca da existência material do fato, depreende-se logicamente que a efetiva prova da inexistência do fato impede que haja o seu ressarcimento cível.
Corroborando com a inferência acima, dispõe o art. 935 do Código Civil que: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
A alternativa C está incorreta, por ser possível a propositura da ação civil caso haja a extinção da punibilidade, nos termos do art. 67, inc. II, do Código de Processo Penal: “Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (…) II – a decisão que julgar extinta a punibilidade”.
A alternativa D está incorreta, pois é possível a propositura da ação civil diante do arquivamento das peças de informação, nos termos do art. 67, inc. I, do Código de Processo Penal, citado na alternativa A.
A alternativa E está incorreta, pois é possível a propositura da ação civil diante do reconhecimento da atipicidade penal do fato, nos termos do art. 67, inc. III, do Código de Processo Penal: “Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (…) III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime”.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGFN
Saiba mais: concurso PGFN
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