Neste domingo, 30 de abril, serão aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da União). De acordo com o edital, a prova objetiva contará com 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
Este artigo visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso evento TERMÔMETRO PÓS-PROVA.
Vocês poderão acompanhar tudo isso através deste link: gabarito extraoficial AGU!
Prova comentada Direito Penal e Processo Penal – advogado da União
QUESTÃO 81. Acerca da teoria geral do direito penal, assinale a opção correta:
a) A pena em abstrato cominada a um delito pode ser definida em momento posterior ao seu cometimento.
b) A legitimidade do direito penal advém da reiteração de condutas perturbadoras da paz social.
c) O direito penal deve ser usado como instrumento de proteção de qualquer bem jurídico, independentemente da intensidade da lesão a ele infligida.
d) É possível utilizar o direito penal para prevenir condutas criminosas antes de qualquer exteriorização do dolo do agente.
e) A pena é a resposta a um fato e não contém julgamentos sobre a personalidade do autor.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vige no sistema jurídico brasileiro o princípio da anterioridade, pelo qual a lei penal deve ser anterior ao fato cuja punição se pretende. Tanto a conduta delitiva (preceito primário) quando a pena em abstrato aplicada ao delito (preceito secundário) devem estar previstas antes do cometimento do delito.
A alternativa B está correta. O direito penal serve para proteger diversos bens jurídicos e é uma forma de controle social.
A alternativa C está incorreta. O direito penal é ditado pelo princípio da intervenção mínima, do qual derivam outros dois baluartes: subsidiariedade e fragmentariedade. Pela subsidiariedade, o Direito Penal somente deve ser instrumento de controle social quando outros ramos do direito não sejam suficientes. Em complemento, pelo fragmentariedade, o Direito Penal deve ser utilizado como instrumento de controle social para a proteção de bens jurídicos de grande relevância, e não para qualquer bem jurídico. Ainda dentro da relevância do bem jurídico, também é possível trazer à baila o princípio da insignificância, que afasta a tipicidade material da conduta afastada quando verificado que o fato não representa efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico.A alternativa D está incorreta. O Direito Penal não serve para punir atos de cogitação. O itinerário percorrido pelo crime, desde o momento da concepção até aquele em que ocorre a consumação, chama-se iter criminis e compõe-se de uma fase interna (cogitação) e de uma fase externa (atos preparatórios, executórios e consumação), ficando fora dele o exaurimento, quando se apresenta
destacado da consumação. No Direito Penal brasileiro, a cogitação (fase interna) não é punível, sendo irrelevante para o direito penal.
A alternativa E está incorreta. No Brasil, não obstante a adoção do Direito Penal do Fato (art. 2º), a personalidade do agente é analisada na realização da dosimetria da pena (art. 59, CP).
QUESTÃO 82 Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens:
I. Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.
II. Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.
III. Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não tr.abalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade púbica.
IV. O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.° 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.
São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens.
a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, III e VI.
e) I, II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão traz hipóteses que devem ser analisadas pelo candidato para assinalar em quais dela o agente pode ser punível por omissão imprópria. A omissão imprópria, cuja punibilidade está prevista no art. 13, §2º, do Código Penal, é, em resumo, a inação daquele que tinha o dever jurídico de evitar determinado resultado. Na prática, por ser considerada uma norma de extensão, permite a punição a título de dolo daquele que, mesmo tendo praticado determinada conduta delitiva, tinha o dever jurídico de evitar o resultado.
O item I traz uma hipótese de conduta praticada pelo próprio agente, aliada a posterior falta de socorro à vítima. Não é caso de omissão imprópria (norma de extensão) e o agente será punido com aplicação direta aos preceitos delitivos praticados, como o homicídio culposo e/ou a lesão corporal culposa, ambos majorada pela omissão de socorro (art. 302, §1º, III, CTB; art. 303, §1º, CTB), ou mesmo o afastamento do local de acidente (art. 305, CTB), cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo STF na ADC 35.
O item II traz uma hipótese de omissão imprópria. Conforme art. 229 da CF, “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Outrossim, o art. 13, §2º, “a”, CP, estabelece que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. No caso, a filha poderá ser responsabilizada por omissão imprópria.
O item III não traz hipótese punição por omissão imprópria, mas sim de conduta que pode configurar da contravenção penal prevista no art. 66, inc. I, da Lei de Contravenções Penais.
O item IV traz uma hipótese passível de criminalização do agente por omissão imprópria. A Lei n.° 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) estabelece o dever de determinadas figurar de realizarem comunicações suspeitas ao COAF (art. 11). Caso a pessoa responsável não cumprir o seu dever legal, poderá responder pelo crime de lavagem de dinheiro, pela omissão imprópria decorrente do dever de vigilância (art. 13, §2º, “a”, CP).
Portanto, os itens II e IV estabelecem situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria.
QUESTÃO 83 A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta:
a) Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
b) A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
c) Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.
d) O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
e) A Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Na esteira da jurisprudência do STJ, “Eventual bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, não se estendendo ao plano processual, visto que a investigação de cada fato terá o seu curso, com os percalços inerentes a cada procedimento, sendo que para a condenação do autor de corrupção passiva é desnecessária a identificação ou mesmo a condenação do corruptor ativo” (AgRg no REsp n. 1.613.927/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016). A alternativa sugere que “em casos específicos”, seria necessária a bilateralidade para configuração dos crimes. Acredita-se que, para salvar a questão de possível anulação, seria o caso de se considerar que somente ocorrerá ambos os crimes no mesmo contexto se o particular “oferecer” (art. 333, CP) e o funcionário “receber” (art. 317, CP) a vantagem. Se o funcionário “solicitar” e o particular pagar, haverá o crime de corrupção passiva, e não o de corrupção ativa.
A alternativa B está incorreta. O crime de corrupção passiva é crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral. Logo, o funcionário público é seu sujeito ativo, e não passivo.
A alternativa C está incorreta. Não há vedação legal expressa que impeça a realização de ANPP para os crimes de corrupção ativa e passiva. Além do mais, ambos são praticados sem violência ou grave ameaça e possuem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o que permite a realização do acordo. Todavia, ficará a cargo do Ministério Público analisar se o oferecimento de ANPP é adequado ao caso (STJ, RHC 161.251).
A alternativa D está incorreta. O crime de corrupção ativa (art. 333, CP) é crime praticado por particular contra a administração pública em geral.
A alternativa E está incorreta. A Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não dispõe de sanções penais, mas apenas de sanções cíveis e administrativas. Conforme art. 1º da Lei, “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
QUESTÃO 84 Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta:
a) Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
b) Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido.
c) Não será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.
d) Se houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do transito em julgado da ação penal.
e) Não poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A previsão legal está no art. 91-A do CP, que estabelece: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. No caso, o peculato possui pena máxima de até 12 anos, o que possibilita a aplicação desse instituto.
A alternativa B está incorreta. Mesmo após sua condenação, é possível realizar colaboração premiada. Apesar do fato de ser verdadeiro meio de obtenção de prova, o que poderia sugerir que o benefício só seria aplicável até o encerramento da instrução probatória em juízo, é possível que seja realizada após a condenação do agente, o que poderá gerar ao redução até a metade ou progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei n. 12.850/13).
A alternativa C está incorreta. É perfeitamente admissível não só a utilização, em ação civil pública de improbidade administrativa, de prova emprestada produzida na esfera penal, independentemente do resultado final da ação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A alternativa D está incorreta. É possível a realização de alienação antecipada, conforme estabelece o art. 144-A do CPP, como forma de manter preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação
A alternativa E está incorreta. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão estabelecidos nos arts. 312 e 313 do CPP, e não há exigência que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
QUESTÃO 85. A audiência de custódia deverá ser realizada em até
a)48 horas após a transferência do preso para estabelecimento prisional.
b)24 horas após o relaxamento da prisão.
c)48 horas após a prisão em flagrante.
d)24 horas após a prisão em flagrante.
e)24 horas após a comunicação da prisão ao advogado do réu.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Nos termos do art. 310 do CPP“Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”.
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