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Em 30/06/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 27, 70, 83, 86 e 89.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-PR em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR
Provas comentada Direito Penal
QUESTÃO 29. João, de 19 anos de idade, estava em uma festa à noite quando percebeu que seu amigo, Pedro, de 17 anos de idade, estava muito embriagado. Na intenção de ajudar o amigo, João, que não tinha bebido, não tinha carteira de habilitação, mas sabia conduzir motocicletas, pegou a motocicleta de Flávio para levar Pedro para casa. No caminho, João derrapou em uma curva e os dois sofreram um acidente. João teve leves escoriações, mas Pedro teve traumatismo craniano e veio a óbito. João foi denunciado por homicídio culposo, por imprudência em dirigir a moto, pois não tinha carteira de motorista. De acordo com a dogmática penal e a doutrina, assinale a alternativa correta.
a) João não pode receber o benefício do perdão judicial, pois não tinha carteira de motorista, e o delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato.
b) O fato de ser desabilitado para dirigir motocicleta é insuficiente para reconhecer a violação ao dever objetivo de cuidado, necessário ao tipo culposo.
c) A falta de habilitação de João é suficiente para demonstrar a imprudência ao dirigir a motocicleta, pois ocasionou a morte de Pedro, restando bem delineada sua conduta culposa.
d) Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência ou negligência, realiza voluntariamente uma conduta que produz um resultado naturalístico indesejado, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.
e) O crime do art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa) e do art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação) do CTB são ambos de perigo concreto, devendo ser comprovado perigo real (concreto) na ação de conduzir veículo automotor.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre homicídio culposo e delitos do Código de Trânsito Brasileiro.
A alternativa A está incorreta. Pois João não deverá responder pelo delito descrito no art. 306 do CTB e diferentemente do afirmado, poderá sim receber o perdão judicial, aplicando-se por analogia a previsão do homicídio culposo do CP.
A alternativa B está correta. Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de habilitação não enseja a presunção de culpa. Ou seja, o fato de João não possuir habilitação, não pode levá-lo à previsão de culpa ou de violação do dever objetivo de cuidado. Conforme julgado: “Acrescente-se, ainda, que não há falar em concorrência de culpas pelo sinistro em razão de a autora ter emprestado a motocicleta à pessoa não habilitada, ou então, de que a vítima contribuiu para o sinistro por não possuir carteira de habilitação. Isso porque a falta de habilitação legal constitui infração de natureza administrativa, nos termos do artigo 162 do CTB. Trata-se, portanto, de sanção imposta administrativamente, no âmbito da legislação de trânsito, cuja irregularidade não guarda relação com a culpabilidade no infortúnio.”
A alternativa C está incorreta. A alternativa não evidenciou em nenhum momento que houve por parte de João condutas negligentes, imprudentes ou de imperícia, exigidas para a configuração do delito na modalidade culposa. O fato dele conduzir o veículo automotor sem a devida habilitação configura tipificação própria, que não se confunde com o crime de homicídio culposo, o qual exige a violação do dever objetivo de cuidado.
A alternativa D está incorreta. A alternativa incompleta, pois faltou mencionar a imperícia como característica do crime culposo. “Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz um resultado naturalístico indesejado, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.”
A alternativa E está incorreta. O crime previsto no art. 309 do CTB é delito formal e de perigo concreto, pois para sua configuração é necessário que o agente esteja conduzindo o veículo automotor de forma anormal, perigosa, trazendo potencialidade lesiva à incolumidade pública. Já o crime previsto no art. 306 do CTB é um delito de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação. A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 30. Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
a) Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.
b) No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, § 3º, do CP.
c) As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.
d) Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
e) Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a previsão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A alternativa A está incorreta. Pois a reincidência em crimes da mesma espécie equivale exatamente a reincidência específica.
A alternativa B está incorreta. Diverge do disposto no art. 44, §3º, do CP: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”
A alternativa C está incorreta. Pois as penas restritivas de direitos são autônomas, segundo o caput do art. 44 do CP: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.”
A alternativa D está incorreta. Pois o prazo é de um ano e não de dois anos, conforme disposto no art. 44, §2º, do CP: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.“
A alternativa E está correta. Conforme a literalidade do art. 44, §3º, do CP: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”
QUESTÃO 31. Sobre os delitos contra a vida, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto para um terço.
b) Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou discriminação à condição de mulher.
c) Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
d) O feminicídio é uma qualificadora de ordem subjetiva, incidindo sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, de acordo com a jurisprudência do STJ.
e) As qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do §2º do art. 121 do CP, são compatíveis com o dolo eventual.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D e esta alternativa é o gabarito da questão. A questão trata sobre os delitos contra a vida.
A alternativa A está correta. Em consonância com o art. 121, §1º, do CP: ”Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”.
A alternativa B está correta. Conforme a previsão do art. 121, §2ºA, inicisos I e II, do CP: “Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”
A alternativa C está correta. Segundo a literalidade do art. 121, § 5º, do CP: ”Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”
A alternativa D está incorreta. Pois conforme a jurisprudência do STJ, prevalece que o feminicídio é qualificadora de ordem objetiva (STJ HC 433.898).
A alternativa E está correta. De acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no AgRg no Recurso Especial nº 1836556 – PR (2019/0266545-4): “A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal – STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV). (…) elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte.”
QUESTÃO 32. Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
a) De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.
b) São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das políticas sobre drogas.
c) Previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa.
d) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP.
e) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A, portanto, é o gabarito da questão. A questão trata sobre a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas.
A alternativa A está incorreta. Pois em decisão recente do STF, restou deliberado que a posse ou o porte de maconha para uso pessoal (quantidade de até 40g ou 6 plantas fêmeas) não caracteriza o crime previsto na Lei nº 11.343/2006. Contudo, nada disse em relação ao delito do art. 33, §3º, da referida lei: “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”, permanecendo inalterado.
A alternativa B está correta. Conforme art. 8º-D, inciso XII, da Lei nº 11.343/2006: “promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas”.
A alternativa C está correta. De acordo com o disposto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
A alternativa D está correta. Em conformidade com o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 59 do CP, observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP.
A alternativa E está correta. É exatamente o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência sobre o tema.
QUESTÃO 33. Sobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.
b) Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
c) Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.
d) O crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII).
e) O Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C, portanto, é o gabarito da questão. A questão trata sobre os crimes de racismo, injúria racial e acordo de não persecução penal.
A alternativa A está correta. A injúria racial configura sim uma forma de racismo, e apesar da subjetividade apresentada na alternativa, com a alteração incluída pela Lei nº 14.532/2023, a pena prevista no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 é de reclusão de 2 a 5 anos e multa, podendo ser considerada uma reprimenda baixa.
A alternativa B está correta. Em consonância com a decisão do STF, a qual determinou que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
A alternativa C está incorreta. Pois o STF decidiu no julgado RHC 222.599, que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não pode ser aplicado em casos de crimes raciais, sob o argumento de que: “a delimitação do alcance material para a aplicação do acordo “despenalizador” e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente, como limite necessário para a preservação do direito fundamental à não discriminação e à não submissão à tortura – seja ela psicológica ou física, ao tratamento desumano ou degradante, operada pelo conjunto de sentidos estereotipados que circula e que atribui tanto às mulheres quanto às pessoas negras posição inferior, numa perversa hierarquia de humanidades. 4. Considerada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140, § 3º, do Código Penal (HC 154248)”
A alternativa D está correta. Tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o crime de injúria racial configura uma forma de racismo e é imprescritível.
A alternativa E está correta. Conforme ADPF 973, intitulada de “Arguição das Vidas Negras”.
QUESTÃO 34. Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
b) Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
c) Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
d) O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta de Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.
e) Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E, portanto, é o gabarito da questão. A questão trata sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021 e a Ação Penal nº 1.060/DF do STF.
A alternativa A está correta. Conforme o disposto no art. 359-N do CP: “Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.”
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 359-T do CP: “Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.”
A alternativa C está correta. Em consonância com o decidido pelo STF, o qual condenou de forma cumulativa muitos dos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, aos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A alternativa D está correta. Exatamente o que ficou decidido na Ação Penal nº 1.060/DF do STF.
A alternativa E está incorreta. Pois destoa do que restou determinado na Ação Penal nº 1.060/DF do STF.
QUESTÃO 35. Sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
b) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos.
c) É crime e caso de violência institucional impedir, sem justa causa a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
d) Não é crime requisitar instauração de procedimento investigatório administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
e) É crime constranger a depor o acusado que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D, portanto, é o gabarito da questão. A questão trata sobre os crimes de abuso de autoridade.
A alternativa A está correta. Conforme o caput do art. 2º da da Lei nº 13.869/2019: “É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.”
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 13.869/2019: “a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos”
A alternativa C está correta. Em consonância com o art. 20 da Lei nº 13.869/2019: “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”
A alternativa D está incorreta. Pois é previsto como crime, segundo o disposto no art. 27 da Lei nº 13.869/2019: “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”
A alternativa E está correta. Em conformidade com o art. 15 da Lei nº 13.869/2019: “Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
QUESTÃO 36. Sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:
a) Não é crime de estupro de vulnerável a prática de ações de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
b) Não é crime disponibilizar gratuitamente, por meio de conversas em redes sociais com amigos, fotografia ou vídeo, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.
c) No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do CP, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições.
d) O Superior Tribunal de Justiça admite, diante da ligeireza ou da superficialidade da conduta, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
e) O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) só se consuma com a prática de conjunção carnal que seja ofensiva à dignidade sexual da vítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os crimes contra a dignidade sexual.
A alternativa A está incorreta. Em contradição com o art. 217-A, §1º, do CP: “Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.”
A alternativa B está incorreta. Em desacordo com o delito tipificado no art. 218-C do CP: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.”
A alternativa C está correta. De acordo com a literalidade do Tema 1202 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 29/06/2023, os Recursos Especiais nºs 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1202, no qual se busca definir a: “Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.”
A alternativa D está incorreta. Pelo contrário, o entendimento consolidado pelo STJ é da impossibilidade de desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, conforme o Tema 1.121.
A alternativa E está incorreta. Pois o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Para que se configure ato libidinoso, não se exige sequer contato físico entre ofensor e vítima.
QUESTÃO 37. De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
a) A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha.
b) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e condicionada à representação da vítima.
c) A prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
d) Não é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, independentemente da instrução probatória específica.
e) É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta. Pois a Súmula nº 536 do STJ diz exatamente o oposto: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”
A alternativa B está incorreta. Pois a ação penal relativa ao crime de lesão corporal (em qualquer modalidade) resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e incondicionada à representação da vítima. Neste sentido, quando o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 42 da Lei Maria da Penha, afastou qualquer possibilidade de incidência da Lei nº 9.099/95, tornando, até mesmo, os crimes de lesão corporal leve crimes de ação penal pública incondicionada.
A alternativa C está incorreta. Com amparo na Súmula 588 do STJ que diz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”
A alternativa D está incorreta. Pois é possível sim a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, sendo inclusive necessário que haja a formulação do pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, até porque não se indica quantia de patamar mínimo de indenização na petição inicial.
A alternativa E está correta. Conforme a Súmula nº 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
QUESTÃO 38. De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:
a) Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.
b) Negar emprego ou trabalho.
c) Exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.
d) Impedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados.
e) Divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D, portanto, é o gabarito da questão. A questão trata sobre a Lei nº 12.984/20214 e os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 1º, inciso I, da Lei nº 12.984/2014: “recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.”
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.984/2014: “negar emprego ou trabalho.”
A alternativa C está correta. Em consonância com a literalidade do art. 1º, inciso III, da Lei nº 12.984/2014: “exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.”
A alternativa D está incorreta. Pois inexiste tal previsão como uma das modalidades de condutas tipificadas na Lei nº 12.984/2014.A alternativa E está correta. Segundo o art. 1º, inciso V, da Lei nº 12.984/2014: “divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade.”
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