Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 13. Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
a) Aplica-se a pena mais branda quando o crime for continuado e surgir lei posterior mais gravosa que a vigente à época do início da continuidade.
b) Admite-se a conjugação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto.
c) Aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de entendimento jurisprudencial mais benéfico.
d) Lei penal intermediária mais favorável ao réu, com vigência entre a data do fato criminoso e a data da respectiva sentença condenatória, não terá qualquer relevância para aplicação no direito penal brasileiro.
e) No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei que seja mais benéfica.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão tratou sobre a aplicação da lei penal no tempo.
A alternativa A está incorreta, pois a lei a ser aplicada no caso é a vigente à época em que cessar a continuidade, ainda que mais grave, conforme a Súmula n.º 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
A alternativa B está incorreta, pois não se admite a combinação de leis, conforme Súmula n.º 501 do STJ.
A alternativa C está incorreta, pois está em contrariedade ao entendimento do STJ: “[…] Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum” (AgInt no AREsp n.º 2.229.621/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 29/03/2023).
A alternativa D está incorreta, pois qualquer lei superveniente que for mais favorável ao réu o beneficiará, ainda que posteriormente haja novo recrudescimento do tratamento daquela conduta pela norma penal.
A alternativa E está correta. De acordo com a Súmula n.º 501 do STJ: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”.
QUESTÃO 14. Alberto efetuou disparos de arma de fogo contra Bruno, mas não o acertou. Todavia, em razão do susto, a vítima teve um colapso nervoso e morreu.
Nessa situação hipotética, a causa da morte de Bruno é
a) superveniente e absolutamente independente.
b) preexistente e absolutamente independente.
c) concomitante e relativamente independente.
d) concomitante e absolutamente independente.
e) preexistente e relativamente independente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou das concausas.
As concausas são circunstâncias que atuam paralelamente à conduta do agente em relação ao resultado e podem ser: (a) absolutamente independentes, e; (b) relativamente independentes.
O exemplo trazido no enunciado é praticamente idêntico ao trabalho pelo professor Rogério Sanches em seu livro, de modo que o autor entende que na hipótese, se trata de concausa concomitante e relativamente independente, em que o agente responderá pelo homicídio consumado, pois se não houvesse atirado, a vítima não teria colapsado e morrido:
“[…] (ii) Concomitante: a causa efetiva (elemento propulsor que se conjuga para produzir o resultado) ocorre simultaneamente à causa concorrente. Exemplo: ANTONIO, com intenção de matar, atira em JOÃO, mas não atinge o alvo. A vítima, entretanto, assustando, tem um colapso cardíaco e morte. ANTONIO responderá por homicídio consumado, pois se não tivesse atirado, a vítima não sofreria a violenta perturbação emocional que gerou o colapso cardíaco. Percebam que até este momento, as análises dos vários casos são feitas utilizando-se a causalidade simples (art. 13, caput do CP) e o resultado é imputado ao agente de acordo com o seu dolo […]”. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal – parte geral, 8ª edição, 2020).
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, conforme comentários à alternativa D.
QUESTÃO 15. No que se refere aos efeitos da condenação, o instituto do confisco alargado ou ampliado exige que
a) o agente tenha sido condenado a uma pena máxima superior a 6 anos.
b) o agente integre organização criminosa.
c) o agente seja condenado a uma pena máxima não superior a 4 anos.
d) o agente tenha sido condenado a uma pena superior a 8 anos.
e) o ato delituoso tenha sido praticado por funcionário público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre o confisco alargado.
A alternativa A será indicada pela banca, pois é a que se aproxima do que dispõe o art. 91-A do CP: “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. A alternativa traz uma problemática, pois a literalidade do art. 91-A do CP dispõe sobre “por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão”, de modo que a alternativa A não trabalha com a literalidade, mas dispõe sobre o agente “condenado a uma pena máxima superior a 6 anos”. Neste sentido, é possível sustentar a anulação da questão, em razão da ausência de alternativa correta.
A alternativa B está incorreta, pois não há essa exigência no Código Penal.
As alternativas C e D estão incorretas, conforme art. 91-A do CP.
A alternativa E está incorreta, pois não há essa exigência no Código Penal.
QUESTÃO 16. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de duração da medida de segurança
a) será fixado entre 1 ano e 3 anos, conforme previsto no Código Penal.
b) deve ser definido pelo juiz, no momento da sentença, com base na análise do caso concreto.
c) não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
d) deve corresponder ao tempo necessário para que se afaste a periculosidade.
e) é de até 30 anos, independentemente do crime praticado, em razão de previsão constitucional, desde que se comprove a periculosidade do agente
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre medida de segurança.
A alternativa correta está de acordo com a Súmula n.º 527 do STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.
A alternativa A está incorreta, pois o prazo de 1 a 3 anos é o prazo mínimo previsto no art. 97, § 1º, do CP: “Art. 97 […] § 1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos”.
As alternativas B, D e E estão incorretas, conforme dispõe a Súmula n.º 527 do STJ.
QUESTÃO 17. João, brasileiro, foi condenado a pena de 4 anos reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplica a pena, o juiz reconheceu serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP), mas também reconheceu a agravante da reincidência, em razão da prática anterior do crime de embriaguez ao volante.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP.
a) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é especifica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
b) É cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.
c) Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência.
d) Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
e) Ainda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
A alternativa A está de acordo com a interpretação que se faz do art. 44, I e § 3º, do CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; […] § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”.
A alternativa B está incorreta, pois não caberá na hipótese a substituição em razão da vedação contida no art. 77, III, do CP: “Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: […] III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”.
A alternativa C está incorreta, pois não houve reincidência específica, de modo que o art. 44, § 3º, do CP, permite a substituição.
As alternativas D e E estão incorretas, pois a pena não ultrapassa o limite previsto no art. 44, I, do CP.
QUESTÃO 18. No que se refere aos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.
I. Incide causa de aumento de pena sobre o crime de homicídio culposo no caso de ele ser praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade.
II. É qualificadora do crime de homicídio a circunstância de ele ter sido praticado por milicia privada a pretexto de prestação de serviços de segurança.
III. Incide causa de aumento de pena sobre o crime de feminicídio no caso de ele ser praticado contra gestante ou na presença virtual de ascendente da vítima.
IV. Não há óbice ao reconhecimento da qualificadora da emboscada no caso de homicídio privilegiado.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos
b) Apenas os itens I e IV estão certos
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos
Comentários
A alternativa correta é a letra D, eis que apenas os itens III e IV estão corretos.
O item I está incorreto, pois a causa de aumento incide somente no homicídio doloso (e não no culposo), nos termos do art. 121, § 7º, II, do CP: “Art. 121 […] § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: […] II – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental”.
O item II está incorreto, pois trata-se de causa de aumento de pena e não de circunstância qualificadora, prevista no art. 121, § 6º, do CP: “Art. 121 […] § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio”.
O item III está correto, conforme art. 121, § 7º, I e III, do CP: “Art. 121 […] § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; […] III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima”.
O item IV está correto, pois a qualificadora em questão é de natureza objetiva, razão pela qual não há óbice no seu reconhecimento no contexto de homicídio privilegiado.
Assim, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 19. Configura crime de violação de domicílio a conduta de, em horário comercial
I. ingressar em um bar sem a permissão de seu dono.
II. entrar astuciosamente na recepção de uma pousada.
III. invadir um consultório odontológico.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre o crime de violação de domicílio.
As situações descritas no item I e no item III não configuram hipótese de violação de domicílio, conforme art. 150, § 5º: “Art. 150 […] § 5º – Não se compreendem na expressão “casa”: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero”.
Assim, apenas a entrada astuciosa em uma recepção de uma pousada pode configurar o crime previsto no art. 150 do CP: “Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”.
As alternativas A C, D e E estão incorretas, conforme comentários à alternativa B.
QUESTÃO 20. Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, com base no Código Penal.
a) O agente que concorre para a prática do delito de extorsão mediante sequestro e, após a consumação do crime, oferece informações relevantes sobre o paradeiro da vítima, ainda que ela seja localizada sem vida, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
b) O crime de fraude à execução é de ação penal pública condicionada à representação.
c) É isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos.
d) O emprego de violência contra a pessoa, com a finalidade do inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano.
e) A ação penal para apurar a prática do crime de estelionato contra a administração pública condicionada à representação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre os crimes contra o patrimônio.
A alternativa C está de acordo com o art. 181, II c/c o art. 183, III, do CP: “Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: […] II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural […] Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: […] III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 159, § 4º, do CP exige que o agente “facilite a libertação do sequestrado” para que o agente faça jus à causa de diminuição: “Art. 159 […] § 4º – Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.
A alternativa B está incorreta, pois o crime de fraude à execução se procede mediante queixa, nos termos do art. 179, parágrafo único, do CP: “Art. 179 […] Parágrafo único – Somente se procede mediante queixa”.
A alternativa D está incorreta, pois na verdade caracteriza a forma qualificada do dano, prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP: “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: […] Parágrafo único – Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça”.
A alternativa E está incorreta, pois na hipótese a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 171, § 5º, I, do CP: “Art. 171 […] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I – a Administração Pública, direta ou indireta”.
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