Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 38. Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado.
Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa.
Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição, (Art. 147-A do Código Penal). O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que
a) todos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
b) todos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
c) há crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
d) há dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
e) não há crimes de ação penal privada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema ação penal nos crimes cometidos com violência de gênero.
A alternativa A está incorreta. O crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada quando se trata de violência de gênero, conforme dispõe o Código Penal: “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.”;
A alternativa B está incorreta. Conforme já demonstrado, o crime de ameaça é de ação penal pública incondicionada, porém o crime de perseguição é condicionado à representação e o crime de injúria é de ação penal privada.;
A alternativa C está correta. É condicionado à representação o crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. § 3º Somente se procede mediante representação”;
A alternativa D está incorreta. Somente o crime de perseguição é de ação penal pública condicionada à representação;
A alternativa E está incorreta. O crime de Injúria Art. 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”, é de ação penal privada.
QUESTÃO 39. Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.
a) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
b) A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
c) O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
d) Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
e) Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema reabilitação penal.
A alternativa A está correta. Os requisitos para a reabilitação estão previstos no Art. 94 do Código Penal, que prevê: “A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.”;
A alternativa B está incorreta. Conforme prevê o art.94, III do CP, a impossibilidade afasta a incidência do requisito legal: “III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.”;
A alternativa C está incorreta. O prazo é de 2 anos, conforme caput do art.94 CP: “Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado.”;
A alternativa D está incorreta. Não haverá reintegração ao cargo público, conforme prevê o Parágrafo único do artigo 93 do CP: “A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.”;
A alternativa E está incorreta. Há a possibilidade de revogação pelo juiz na hipótese do artigo 95 do CP: “A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.”.
QUESTÃO 40. Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir.
I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável pela obra, foi condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, pelos crimes de homicídio culposo em concurso formal.
II. Priscila, na direção de veículo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou acidente e lesionou Juarez. Foi condenada à pena de 3 anos de reclusão.
III. Mário foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato sendo reincidente, em virtude da prática anterior do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
IV. José Afonso, conhecido doleiro, foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro à pena de 6 anos de reclusão. No curso da investigação e do processo, José Afonso colaborou espontaneamente com as autoridades, o que resultou na identificação dos coautores e na recuperação dos valores objeto do crime.
Em relação às situações fáticas, assinale a afirmativa correta.
a) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em todas as situações.
b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em todas as situações, se o Juiz considerar as circunstâncias favoráveis.
c) A reincidência é obstáculo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a Mário seja substituída por pena restritiva de direitos.
d) A despeito da quantidade de pena, o Juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada à Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar circunstâncias as favoráveis.
e) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo que o crime anterior praticado por Mário seja estelionato.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema substituição da pena.
A alternativa A está incorreta. É possível a substituição, pois não houve a reincidência específica, que se operaria caso tivesse Mário cometido o mesmo crime. Prevê o Art. 44 do Código Penal que:” As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”;
A alternativa B está incorreta. Presentes os requisitos objetivos não há necessidade de análise de circunstâncias pessoais.
A alternativa C está incorreta. A reincidência não é obstáculo absoluto quando não se tratar de mesmo crime
A alternativa D está incorreta. No caso de Cristiane, por se tratar de crime culposo, o juiz deverá fazer a substituição. Preenchidos os requisitos objetivos não há o julgador que adentrar à etapa de análise das condições pessoais
A alternativa E está correta. Conforme dispõe o Código Penal no artigo 44 § 3o: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.”.
QUESTÃO 41. Marcelo descumpriu decisão judicial que lhe impôs a proibição de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a ameaçou de morte.
Em razão disso, Marcelo foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei no 11.340/2006) e de ameaça (Art. 147, § 1o, do Código Penal). O Juiz, se convencido a condenar Marcelo, deverá observar, na aplicação da pena, que
a) a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável a ambos os crimes.
b) a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é inaplicável a ambos os crimes.
c) a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, mas não ao crime de ameaça.
d) a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de ameaça, mas não ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
e) o benefício da suspensão condicional da pena é inaplicável.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema.
A alternativa A está incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto na Lei Maria da Penha Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, já possui em seu preceito legal a violência de gênero, o que resultaria em bis in idem. Trata-se de crime de desobediência qualificado, de natureza formal, e já possui natureza especial e autônoma na Lei Maria da Penha. Não se aplica a agravante genérica (como a do art. 61, II, “f”) ao art. 24-A, pois isso violaria o princípio da especialidade.
A alternativa B está incorreta. A agravante é aplicável ao crime de ameaça, O STJ, em decisão do RE 2027794-MS, que afirma que não configura bis in idem aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha. O ministro cita que: “Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica” (destaque), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino – mulher).”;
A alternativa C está incorreta. A assertiva gera confusão, atribuindo aplicabilidade ao crime no qual não se aplica a agravante e vice-versa;
A alternativa D está correta. De fato, conforme demonstrado, o STJ entende pela aplicabilidade da referida agravante aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha;
A alternativa E está incorreta. A suspensão condicional da pena é aplicável, pois se encontra no Código Penal e não na lei 9.099/95 para a qual há vedação expressa de aplicabilidade no âmbito da incidência da Lei Maria da Penha: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”.
QUESTÃO 42. Acerca do fenômeno do erro e suas consequências para a responsabilização penal, avalie as situações fáticas a seguir.
I. Emílio é caçador e, em certa ocasião, no lusco-fusco do entardecer, notou que esquecera seus óculos de grau em casa, mas decidiu dar continuidade à caça. Deparou-se com Ribamar, agricultor que retornava de seu dia de trabalho, e, acreditando tratar-se de um animal selvagem, disparou sua arma e matou Ribamar.
II. Cansado de pedir ao vizinho Júlio que não estacionasse em frente ao portão de sua casa, Cristiano danificou o para-brisa do veículo com um martelo, acreditando que o bem pertencia a Júlio. Contudo, Júlio é funcionário público e o veículo danificado é de propriedade do Estado.
III. Durante uma discussão familiar, Vinícius atirou um cinzeiro na direção de seu irmão Carlos, mas atingiu e feriu Isadora, sua mãe.
Sobre as situações fáticas apresentadas, assinale a afirmativa
correta.
a) Emílio responderá por homicídio doloso com redução de pena de 1/6 a 1/3, face à evitabilidade do erro.
b) Cristiano será responsabilizado apenas civilmente, haja vista a ausência de previsão de dolo na modalidade de culpa.
c) Vinícius responderá por lesão corporal praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar.
d) Nas três hipóteses, observa-se erro de tipo.
e) Na hipótese II, se os estilhaços do para-brisa ferissem Júlio, Cristiano responderia pelos crimes de dano e lesão corporal culposa em concurso formal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema erro.
A alternativa A está incorreta. Responderá por homicídio culposo, pois não houve dolo de matar o seu vizinho. O dolo é a vontade livre e consciente direcionada à prática do injusto penal, no caso concreto não se configurou, o homicídio se deu por erro.
A alternativa B está incorreta. O crime praticado foi doloso, ainda que em erro sobre a propriedade do objeto, o que afastará a qualificadora, porém não o tipo penal na sua forma simples: “Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”;
A alternativa C está incorreta. Vinícius quis atingir ao seu irmão (gênero masculino) e não à sua mãe, assim responderá como tendo praticado a lesão no irmão e não na mãe, conforme prevê o Código Penal no art. 20 § 3º: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.”;
A alternativa D está incorreta. Vinícius cometeu erro quanto à pessoa e não de tipo;
A alternativa E está correta. Sim, na hipótese haveria a incidência dos dois tipos penais, por serem diversos os bens jurídicos lesados.
QUESTÃO 43. Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2°-A da Lei no 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.
1. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.
II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.
III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a) A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
b) A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
c) Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
d)A hipótese III é atípica.
e) As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema racismo.
A alternativa A está incorreta. Todos os fatos apresentados constituem crimes de ação penal pública incondicionada, pois se tratam de condutas tipificadas como Racismo. O STF tem decidido que atos discriminatórios generalizados ou com repercussão social (como em ambientes institucionais) configuram racismo (Lei 7.716/89).
A alternativa B está incorreta. O crime de racismo, do qual o crime de injúria racial é uma espécie, é de ação penal pública incondicionada, conforme decidiu o STF no julgamento do HC 154.248/DF.
A alternativa C está incorreta. Não há tal previsão legal;
A alternativa D está incorreta. O STF no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 reconheceu a mora legislativa, decidindo pela aplicação da lei de racismo aos crimes de homotransfobia, por entender se tratar de racismo social.
A alternativa E está correta. O crime de racismo é imprescritível, conforme prevê a Constituição Federal no art. 5º, XLII.
QUESTÃO 44. Avalie as situações fáticas a seguir.
I. Em 27/04/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manhã e outra no fim do expediente. Em 13/07/2020, foi recebida denúncia que imputou a prática de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instrução probatória, em 10/09/2021, foi publicada sentença absolutória. O Ministério Público apelou e, em 15/03/2023, foi publicado acordão que condenou Marieta, além da multa, à pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Marieta era reincidente.
II. Roberto, Márcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate à família. A vítima foi arrebatada em 14/03/2024 e libertada em 10/10/2024, quando a Polícia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e Márcio. Em 21/10/2024, foi recebida denúncia que imputou o crime de extorsão mediante sequestro em face de Roberto e Márcio. Encerrado o inquérito que concluiu que Luciano e Teresa também fizeram parte da empreitada criminosa, o Ministério Público aditou à denúncia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07/01/2025.
III. Em 28/12/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, Júlia, 13 anos. Em 05/05/2020, foi recebida denúncia que imputou o crime de estupro de vulnerável a Malaquias. A sentença condenatória, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11/11/2022 e o acórdão, que a confirmou, foi publicado em 15/12/2023.
Em relação às situações fáticas narradas, acerca do fenômeno da prescrição, assinale a afirmativa correta.
a) Na hipótese I, a reincidência de Marieta deverá ser considerada para o cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
b) Na hipótese I, a base de cálculo do prazo prescricional é de 2 anos e 4 meses.
c) Na hipótese II, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva seria 14/03/2024.
d) Na hipótese II, o recebimento da denúncia, em 21/10/2024, interrompeu o curso da prescrição para Luciano e Teresa.
e) O acórdão proferido interrompeu o curso da prescrição apenas na hipótese I e não na hipótese III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema prescrição.
A alternativa A está incorreta. O STJ editou a súmula 220 que dispõe: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.”;
A alternativa B está incorreta. Haverá acréscimo de um terço no prazo, conforme prevê o Código Penal no Art. 110: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.”;
A alternativa C está incorreta. Para o STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 1.350.483/RS: “O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição.”;
A alternativa D está correta. Conforme prevê o Código Penal no Art. 117: “O curso da prescrição interrompe-se: § 1º – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.”;
A alternativa E está incorreta. Houve a interrupção em ambos os casos.
QUESTÃO 45. A respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir.
I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.
II. José, pesadamente endividado, constrange sua mãe, Célia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a ameaça de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de Célia.
III. Antônio e Sérgio, viciados em drogas, subtraem eletrodomésticos da casa de João, 30 anos, irmão de Antônio, e trocam os bens por drogas.
IV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Cristóvão, 55 anos, tio de Alice, está adquirindo um veículo, telefonam para Cristóvão fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a história de que é necessário pagar uma taxa para a conclusão do negócio. Cristóvão acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor.
Sobre as hipóteses apresentadas, assinale a opção correta.
a) Na hipótese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.
b) Paulo e Antônio são isentos de pena.
c) José é isento de pena.
d) Na hipótese III, a ação penal é pública condicionada à representação.
e) Na hipótese IV, a ação é pública condicionada à representação para Alice e pública incondicionada para Vitor.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema escusas absolutórias.
A alternativa A está correta. É o que prevê o Código Penal no artigo. 183: “Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”;
A alternativa B está incorreta. A ação penal se dará mediante representação, não é hipótese de isenção de pena, conforme prevê o CP Art. 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II – de irmão, legítimo ou ilegítimo; III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.”.
A alternativa C está incorreta. Crime cometido mediante grave violência contra a pessoa exclui a escusa absolutória, conforme prevê o CP no Art. 183: “Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa”.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o CP no Art. 183: “Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: II – ao estranho que participa do crime.”;
A alternativa E está incorreta. Atentar que o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação, portanto em relação a Vitor não será crime de ação penal pública incondicionada não em virtude da aplicação das escusas absolutórias e sim em razão do tipo penal.
QUESTÃO 46. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei n° 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir.
I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas balanças de precisão, caderno de anotações com menções a valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João.
II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula.
III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio.
IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato.
Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.
a) Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção absoluta de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.
b) Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção relativa de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.
c) O Delegado de Polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra João, pratica abuso de autoridade.
d) As hipóteses II, III e IV expressam condutas irrelevantes para o ordenamento jurídico.
e) Na hipótese III, caso a quantidade apreendida fosse 80g, o Juiz poderia concluir pela atipicidade da conduta, se convencido de que Júlio é usuário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema lei de drogas.
A alternativa A está incorreta. O STF decidiu, no julgamento do RE 635659 que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 pés) continua sendo proibido, mas não é crime. Por isso, no caso analisado, a pessoa condenada pela posse de 3 gramas de maconha para consumo próprio foi absolvida do crime. A decisão se baseia nos direitos à privacidade e à liberdade individual (art. 5º, X, da Constituição);
A alternativa B está incorreta. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.
A alternativa C está incorreta. Não configura abuso de autoridade, Para o STF a presunção é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.
A alternativa D está incorreta. Não há irrelevância na conduta do tráfico de drogas
A alternativa E está correta. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito
QUESTÃO 47. Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplicação do princípio da insignificância, avalie as situações fáticas a seguir.
I. Em uma loja de departamentos, Edna esconde roupas íntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O segurança, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, são restituídos. O Ministério Público denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por receptação.
II. Em um supermercado, Josué esconde peças de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a gerência do estabelecimento alerta a Polícia Militar que realiza diligências e consegue localizar Josué, na porta de casa, descarregando os produtos. As peças de picanha são restituídas e avaliadas em R$ 520,00. Josué possui uma condenação definitiva pelo crime de estelionato e é reincidente.
Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
a) Em ambas as situações, o crime de furto restou tentado, porque Edna e Josué não detiveram a posse mansa, pacífica e desvigiada dos bens subtraídos.
b) Em ambas as situações, o valor dos bens subtraídos, abaixo do salário-mínimo, justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.
c) O crime praticado por Edna restou consumado.
d)Somente na situação II, as condições subjetivas do réu podem justificar o afastamento do princípio da insignificância.
e) Em ambas as situações, a restituição imediata dos bens subtraídos justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema consumação do crime de furto.
A alternativa A está incorreta. O furto foi consumado, não sendo necessária a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa, pois aplica-se a teoria da Apprehensio (amotio): a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o furto se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem).
A alternativa B está incorreta. A aplicação do princípio da insignificância requer a concretização dos requisitos definidos pelo STF: “1.Mínima ofensividade da conduta; 2.Ausência de periculosidade social da ação; 3.Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4.Inexpressividade da lesão jurídica provocada”.
A alternativa C está correta. A vigilância não impede a consumação do crime, o STJ editou a Súmula 567 do STJ Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
A alternativa D está incorreta. A reincidência e os antecedentes criminais têm sido motivo para afastar o princípio da insignificância, conforme decidiu o STF no julgamento do HC 123108 “A existência de reincidência ou de antecedentes criminais pode, sim, afastar o reconhecimento da atipicidade material da conduta”;
A alternativa E está incorreta. A restituição não é requisito para a aplicação do princípio, conforme já demonstrado o STF determina outros parâmetros.
QUESTÃO 48. Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
b) Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos
d) O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
e) Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema prescrição da pena de multa.
A alternativa A está correta. Decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo – Tema 931 que: “O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária.”;
A alternativa B está incorreta. De acordo com o Código Penal Art. 50 § 1º “A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º – O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.”;
A alternativa C está incorreta. Prevê o Código Penal no Art. 114 que: “A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.”.
A alternativa D está incorreta. É de competência do Juízo da Execução, conforme disposto no Art. 51 do Código Penal: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”;
A alternativa E está incorreta. A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, respeitando o princípio da pessoalidade da pena, razão por que não pode passar da pessoa do condenado por expressa previsão constitucional do artigo 5º, inciso XLV, que dispõe: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
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