Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público de Rondônia. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Material Coletivo (ECA)
QUESTÃO 81. Acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre questões que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio virtual.
b) É dever estatal assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
c) O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo possível a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório.
d) Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
e) É inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei, ou (iii) seja objeto de determinação da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com base em consenso médico-científico.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o conhecimento acerca da jurisprudência do STF em temas relacionados ao Direito da Criança e do Adolescente.
A alternativa A está incorreta, pois trata-se de competência da justiça federal, consoante entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral no Tema 393: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)”.
A alternativa B está incorreta, pois é dever estatal assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade. Sobre o conteúdo, destaca-se o Tema 548 de Repercussão Geral do STF, segundo o qual: “1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”. Ademais, o IV do art. 208 da Constituição Federal trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos seguintes termos: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.
A alternativa C está incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STF, a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”.
A alternativa D está correta, eis que em conformidade com a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral no Tema 822: “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.
A alternativa E está incorreta. A tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
QUESTÃO 92. Marcelo é um menino de 16 anos, que apresenta hoje a condição de obesidade mórbida. Há um grupo de três rapazes, Joaquim, Antônio e Lucas, que fazem parte de sua turma de sala de aula e corriqueiramente o agridem com palavras, chamando-o de “baleia”, dizendo que, “com aquele tamanho”, ele nunca terá amigos e convencendo os demais colegas de turma a isolarem Marcelo. Além disso, os rapazes chantageiam Marcelo, dizendo que, se ele não os ajudar nos trabalhos da escola, será obrigado a fazer o que eles quiserem. Certa vez, Marcelo ficou nervoso e pediu que parassem com aquela situação, quando Joaquim e Antônio seguraram Marcelo, e Lucas desferiu um soco em seu rosto, ferindo o supercílio da vítima. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
a) o ataque físico a Marcelo não se caracteriza como prática de bullying.
b) a chantagem praticada contra Marcelo sugere bullying psicológico.
c) quando os agressores de Marcelo pedem que os demais colegas de turma se afastem dele, sugere-se a prática de bullying verbal.
d) o xingamento “baleia” nesse contexto sugere bullying social.
e) ao amedrontarem Marcelo com a fala de que, por ser obeso, nunca terá amigos, sugere-se a prática de bullying físico.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o conhecimento sobre a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), no contexto do Direito da Criança e do Adolescente.
A alternativa A está incorreta, pois o ataque físico a Marcelo se caracteriza como prática de bullying, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.185/2015, in verbis: “Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática ( bullying ) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda: I – ataques físicos”. Além disso, a conduta de desferir um soco no rosto de Marcelo, ferindo seu supercílio, caracteriza-se como bullying físico, conforme o disposto no art. 3º, VI, da Lei nº 13.185/2015: “Art. 3º A intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: VI – físico: socar, chutar, bater”.
A alternativa B está correta, pois a chantagem praticada contra Marcelo consiste em bullying psicológico. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 13.185/2015: “Art. 3º A intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: V – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar”.
A alternativa C está incorreta, pois o ato de pedir que os demais colegas de turma se afastem de Marcelo, isolando-o, caracteriza a prática de bullying social. De acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 13.185/2015: “Art. 3º A intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: IV – social: ignorar, isolar e excluir”.
A alternativa D está incorreta, pois o xingamento “baleia” nesse contexto indica a prática de bullying verbal, consoante o disposto no art. 3º, I, da Lei nº 13.185/2015: “Art. 3º A intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: I – verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente”.A alternativa E está incorreta, pois há bullying psicológico na prática de amedrontar Marcelo com a fala de que, por ser obeso, nunca terá amigos. Nesse sentido, dispõe o art. 3º, V, da Lei nº 13.185/2015 que: “Art. 3º A intimidação sistemática ( bullying ) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como: V – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar”.
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