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Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Procurador do TC-DF, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Financeiro
QUESTÃO 145. O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre temas a serem tratados por lei complementar.
O art. 163 da CF traz um rol de temas a serem tratados por lei complementar. No inciso III deste dispositivo, podemos observar que a concessão de garantias pelas entidades públicas está inserida no rol a ser tratado por tal meio. Portanto, a questão está correta e em consonância com a Constituição Federal.
QUESTÃO 146. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
Comentários
O item está errado. A questão aborda o tema de competência do Tribunal de Contas da União.
O art. 71 da Constituição Federal prevê as competências do TCU, e no rol ali previsto, não há nenhuma previsão constitucional nesse sentido.
QUESTÃO 147. Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a indicação dos recursos necessários para a sua implementação, admitindo-se aqueles provenientes de anulação de despesa, que incidam sobre dotações para pessoal e subvenções sociais.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre a modificação do projeto da LOA.
O art. 166, §3º, II, a da Constituição Federal veda a anulação de despesa com pessoal para a aprovação de emenda ao projeto da LOA.
QUESTÃO 148. Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre receitas e despesas.
Entendemos que essa questão está correta, pois, segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar previstas dentro da peça orçamentária, ainda que apenas passe no erário federal para efetuar uma transferência obrigatória.
QUESTÃO 149. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre a possibilidade da União assumir débitos oriundos de precatórios.
A questão está em conformidade com o art. 100, §16 da CF: “A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente”.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 150. A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) , estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
Comentários
O item está certo. A questão aborda o tema de renúncia de receita.
O item cobrou a literalidade do art. 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.
QUESTÃO 151. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.
Comentários
O item está certo. A questão aborda a definição de despesa de caráter continuado.
Nesse sentido, de acordo com o art. 17 da LRF: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Dessa forma, a despesa corrente, executada por período de três anos, será considerada de caráter continuado.
QUESTÃO 152. Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
O art. 38 da LRF prevê que: “A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: […] II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano”.
QUESTÃO 153. A receita corrente líquida é calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre o cálculo da receita corrente líquida.
Está em consonância com a literalidade do art. 2º, § 3º da LRF: “A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades”.
QUESTÃO 154. Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
Comentários
O item está errado. A questão aborda o tema de realização de receita.
A questão, ao cobrar a literalidade da LRF, está em consonância com o art. 9º, caput da lei. No entanto, apesar do §3º deste artigo autorizar essa limitação dos demais poderes, o STF, ao julgar a ADI 2238, declarou o dispositivo inconstitucional, por violar a autonomia financeira dos Poderes. Portanto, a alternativa está incorreta.
QUESTÃO 155. Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.
Comentários
O item está certo. A questão aborda o tema de transferências voluntárias.
O item gera dúvidas ao afirmar que “em regra” não poderá realizar as transferências voluntárias. No entanto, entendemos a questão como sendo correta uma vez que o art. 11, parágrafo único da LRF prevê que: “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.”
QUESTÃO 156. Ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo com a LRF, dívida pública mobiliária.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre dívida pública mobiliária.
Apesar do § 7º do art. 30 da LR prever que: “os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites”, o conceito de dívida pública mobiliária são aquelas decorrentes da emissão de títulos emitidos pelo Estado. Portanto, a questão não trata sobre o conceito de dívida pública mobiliária.
Saiba mais: concurso Procurador TCDF
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