Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 71. No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
a) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
b) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzira efeito em relação aos respectivos devedores desde que individualmente notificados.
c) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
d) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.
e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre cessão de créditos e estabelecimento empresarial.
A alternativa A está de acordo com o art. 1.149 do Código Civil: “Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente”.
A alternativa B está incorreta, pois não consta do art. 1.149 do Código Civil a exigência de notificação dos devedores.
As alternativas C, D e E estão incorretas, pois estão em contrariedade ao art. 1.149 do Código Civil.
QUESTÃO 72. Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
Il O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
IlI Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, uma vez que apenas as alternativas II e III estão corretas. A questão trata sobre a Lei de Propriedade Industrial.
O item I está incorreto, nos termos do art. 132, I, da Lei n.º 9.279/1996: “Art. 132. O titular da marca não poderá: I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização;”.
O item II está correto, nos termos do art. 56 e art. 57 da Lei n.º 9.279/1996: ” Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. § 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios. Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito”.
O item III está correto, nos termos do art. 68, § 1º, I, da Lei n.º 9.279/1996: ” Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. § 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória: I – a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou”.
Assim, a única alternativa A correta é a letra D, de modo que estão incorretas as alternativas A, B, C e E.
QUESTÃO 73. No que se concerne responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias:
(1) sociedades de responsabilidade ilimitada;
(2) sociedades de responsabilidade limitada;
(3) sociedades de responsabilidade mista.
Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societários adequados à cada uma das categorias citadas no texto precedente.
a) (1) sociedade anônima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.
b) (1) sociedade em comandita por ações; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.
c) (1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em comandita por ações.
d) (1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.
e) (1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em conta de participação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a classificação das sociedades.
A alternativa E está correta, pois a sociedade em nome coletivo é uma sociedade de responsabilidade ilimitada dos sócios. Já a sociedade anônima é uma sociedade responsabilidade limitada dos sócios (à respectiva participação acionária). Por fim, a sociedade em conta de participação é mista, já que o sócio ostensivo possui responsabilidade ilimitada e o sócio participante possui responsabilidade limitada.
A alternativa A está incorreta. Logo de plano já é possível descartar a alternativa, pois na sociedade anônima a responsabilidade dos sócios é limitada à respectiva participação acionária.
A alternativa B está incorreta, pois na sociedade em nome coletivo a responsabilidade dos sócios é ilimitada e não há caráter misto da responsabilidade.
A alternativa C está incorreta, pois na sociedade em comandita por ações a responsabilidade dos sócios que figuram na firma ou razão social é ilimitada.
A alternativa D está incorreta, pois sociedade em nome coletivo é uma sociedade de responsabilidade ilimitada dos sócios e não limitada.
QUESTÃO 74. No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.
a) O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.
b) A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.
c) Na omissão do contrato social, a sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.
d) O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.
e) A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre as sociedades limitadas.
A alternativa D está de acordo com o art. 1.081, § 2º, do Código Civil: “Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato. […] § 2º À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057”.
A alternativa A está incorreta, pois tal hipótese não existe na legislação e não faz qualquer sentido lógico, eis que a mesma pessoa não pode exercer funções de administração e de fiscalização de si próprio.
A alternativa B está incorreta, pois é possível a sociedade unipessoal nos termos do art. 1.052, § 1º, do Código Civil: “Art. 1.052 […] § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas”.
A alternativa C está incorreta, pois não é necessária a oitiva dos demais sócios nos termos do art. 1.057 do Código Civil: ” Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social”.
A alternativa E está incorreta, pois está em contrariedade ao art. 1.060, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.060 […] Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade”.
QUESTÃO 75. Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de oficio ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.
a) Caso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.
b) Não estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.
c) O juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.
d) O juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.
e) Deverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre recuperação judicial e créditos da fazenda pública.
A alternativa D está de acordo com entendimento do STJ: “O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável”. (CC n.º 187.255/GO, 2ª Seção, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 14/12/2022, informativo nº 762).
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, pois não estão de acordo com o entendimento do STJ, mencionado.
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