Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 37. De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
a) Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ainda que não use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
b) Ao acionista controlador é lícito subscrever ações, no intuito de aumentar o capital social, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
c) O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia apenas à Comissão de Valores Mobiliários.
d) É modalidade do exercício abusivo de poder a conduta de o acionista controlador eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
e) O acionista controlador responde objetivamente pelos danos causados por induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal. Nesse caso, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responderá subsidiariamente com o acionista controlador.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata do tema sociedade anônima.
A alternativa A está incorreta. O uso efetivo dos poderes é condição para configuração do acionista controlador, conforme artigo 116 da Lei 6.404/76: “Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia”.
A alternativa B está incorreta. Tal conduta é considerada abusiva, conforme artigo 117, §1º, alínea h, da Lei 6.404/76: “§1º São modalidades de exercício abusivo de poder: h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia”.
A alternativa C está incorreta. Deverão informar também às Bolsas de Valores ou entidades de balcão, conforme artigo 116-A da Lei 6.404/76: “Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários”.
A alternativa D está correta. Tal conduta é considerada abusiva, conforme artigo 117, §1º, alínea d, da Lei 6.404/76: “§1º São modalidades de exercício abusivo de poder: d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente”.
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade é solidária, conforme artigo 117, §2º, da Lei 6.404/76: “§2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador”.
QUESTÃO 38. De acordo com precedente fixado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, assinale a opção correta em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de crédito estampado em cheque.
a) Qualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial dos juros de mora será a data de emissão constante da cártula, e o termo inicial da correção monetária será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de conciliação.
b) Qualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação do devedor, e o termo inicial da atualização monetária será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
c) Se o portador valer-se de ação monitória para cobrança do cheque, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão a partir da data de emissão estampada na cártula.
d) Se o portador valer-se de ação monitória para cobrança do cheque, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
e) Qualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial da correção monetária será a data de emissão constante da cártula, e o termo inicial dos juros de mora será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de conciliação.
Comentários
Questão passível de recurso! A provável resposta correta é a letra E. A questão trata de títulos de crédito.
Inicialmente, vejamos o teor do Tema Repetitivo 942 do STJ: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.
A alternativa A está incorreta. A alternativa inverteu os termos iniciais.
A alternativa B está incorreta. Ambos os termos iniciais apresentados estão equivocados e contrários ao Tema exposto.
As alternativas C e D estão incorretas. Como visto no Tema, a correção monetária e os juros de mora terão marcos diferentes em qualquer tipo de ação, mesmo na monitória.
A alternativa E está incorreta. Possivelmente a alternativa será dada como correta, todavia há um erro no final do texto, pois menciona câmara de conciliação, quando o correto seria câmara de compensação. Como são institutos diversos, aquele relacionado ao procedimento arbitral e este aos títulos de crédito, não há total correspondência com o Tema apresentado.
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