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Em 14/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 66, 71 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 63. Um dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981, caput, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios provenientes do exercício da atividade econômica daquela sociedade. Tal partilha abrange, necessariamente, lucros e perdas.
Sobre a participação dos sócios nos lucros analise as afirmativas a seguir.
I. A cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros não torna nulo o contrato, apenas a estipulação.
II. O contrato social pode estipular que o sócio participará dos lucros em proporção diversa das respectivas quotas no capital.
III. Admitindo o tipo societário, cuja contribuição consista em serviços, o sócio participará dos lucros na proporção igual à que for estipulada a favor do sócio de menor participação no capital.
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, pois apenas os itens I e II estão corretos.
A questão tratou sobre contrato social das sociedades.
O item I está correto, pois está de acordo com o art. 1.008 do CC: “Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. Claramente o dispositivo trata da nulidade da cláusula e não do contrato como um todo.
O item II está correto, sendo que tal compreensão se depreende do art. 1.007 do CC: “Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”.
O item III está errado, pois não existe na lei tal vinculação entre contribuição em serviços do sócio e participação em lucros na proporção igual ao sócio de menor participação.
As alternativas A C, D e E estão incorretas, conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 64. A Lei Complementar n° 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.
Sobre e princípio do acesso à Justiça analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) Il e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, uma vez que os itens I, II e III estão corretos.
A questão tratou sobre o tratamento conferido pela legislação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O item I está correto, conforme literalidade do art. 54 da Lei Complementar n.º 123/2006: “Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”.
O item II está correto, conforme art. 8º, § 1º, II e II, da Lei n.º 9.099/1995 e art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/2001: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”; “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996”.
O item III está correto, conforme dispõe o art. 74-A da Lei Complementar n.º 123/2006: “Art. 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência”.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, conforme razões expostas.
QUESTÃO 65. Helena, em 5 de marco de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de eletrônicos.
Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária, assinale a afirmativa correta.
a) Helena poderá exercer a atividade empresária, pois está em pleno gozo da capacidade civil.
b) Helena não poderá exercer atividade empresária, porque sua idade não permite o exercício de administração da empresa.
c) Helena não poderá exercer atividade empresária, considerando que é menor de idade e não está em pleno gozo da capacidade civil.
d) Helena poderá exercer a atividade empresária, desde que autorizada de forma específica pelos seus responsáveis legais.
e) Helena não poderá exercer atividade empresária de forma independente, mas poderá exercê-la, desde que devidamente assistida por seus representantes legais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, sendo que a questão tratou sobre a capacidade civil para o exercício da atividade de empresa.
O art. 972 do CC dispõe: “Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Assim, exige-se capacidade civil e ausência de impedimentos legais para ser empresário.
Na hipótese do enunciado, Helena muito embora tenha 16 anos de idade, foi emancipada, de maneira que nos termos do art. 5º, paragrafo único, I, do CC, é considerada plenamente capaz para os atos da vida civil, inclusive, para o exercício da atividade de empresa: “Art. 5º […] Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, conforme as razões da alternativa A.
QUESTÃO 66. Suponha-se que Habermas e Dworkin tenham constituído, no Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda dos livros jurídicos por eles escritos. Cada um dos sócios ficou com 50% das quotas da sociedade. Investiram nela R$1.000.000,00 (um milhão de reais), valor total do capital social da sociedade. O negócio fluiu muito bem. O faturamento anual, depois de três-anos do início das atividades empresariais, alcançou R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), com lucro líquido de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) naquele ano. Nela são vendidos tanto os livros escritos por Habermas quanto aqueles escritos por Dworkin. No quarto ano de existência da sociedade, Dworkin, que era sócio administrador, veio a falecer.
Sobre a continuidade da sociedade, analise as afirmativas a seguir.
I. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução total da sociedade, com a liquidação de seus ativos, haja vista o caráter personalíssimo das atividades exercidas pela empresa.
II. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução parcial da sociedade, com o pagamento dos haveres devidos ao espólio do falecido, podendo o sócio remanescente explorar atividade econômica individualmente, por prazo indeterminado.
III. O falecimento de Dworkin não necessariamente importará na dissolução total da sociedade, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque o sócio remanescente pode explorar a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) l e II, apenas.
e) I e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, uma vez que apenas o item III está correto.
O item I está incorreto, pois nos termos do art. 1.028 do CC, a dissolução da sociedade dar-se-á por quotas, isto é, de modo parcial e não total: “Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I – se o contrato dispuser diferentemente; II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido”.
O item II está incorreto, pois a dissolução, como dispõe o art. 1.028 do CC será parcial, em regra, de modo que o sócio vivo (Habermas) poderá continuar sua atividade, mas a solução não é obrigatória, sendo possível a dissolução da sociedade ou a regulação de sua substituição por acordo com os herdeiros.
O item III será apontado como correto, pois o falecimento de Dworkin implica em dissolução parcial da sociedade, como regra geral, nos termos do art. 1.028 do CC. De todo modo, existe a possibilidade de sucessão causa mortis a um herdeiro ou legatário por ajuste entre as partes envolvidas, o que, naturalmente, caso a sucessão não tenha operado todos os seus trâmites legais até o seu aperfeiçoamento, natural que o remanescente tenha que explorar a atividade econômica, de modo temporário.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 67. Foi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após identificar inconsistências na contabilidade das falidas.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
a) A mera existência de grupo econômico enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
b) A mera identificação de inconsistências na contabilidade das falidas enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
c) A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando não forem localizados ativos para pagamento dos credores.
d) A falência da empresa caracteriza, por si só, exercício abusivo e ilícito da atividade empresarial e dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica.
e) A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada caso fique caracterizada a ausência de separação de fato entre o patrimônio das sociedades e o de seus sócios.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, de modo que a questão tratou sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto da falência.
A situação descrita na alternativa E se amolda à hipótese de confusão patrimonial do art. 50, § 2º, do CC: “Art. 50 […] § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 50, § 4º, do CC dispõe justamente em sentido diverso: “Art. 50 […] § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”.
A alternativa B está incorreta, pois em razão da interpretação restritiva que o STJ faz das regras referentes a desconsideração da personalidade jurídica com base na “Teoria Maior”, meras inconsistências contábeis não ensejam o incidente: “1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade” (AgInt no AREsp n.º 1.254.372/MA).
A alternativa C está incorreta, pois para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a caracterização do abuso da personalidade (confusão patrimonial ou desvio de finalidade) não bastando a não localização de ativos.
A alternativa D está incorreta, pois a falência não se insere em qualquer hipótese de abuso da personalidade (confusão patrimonial ou desvio de finalidade).
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