Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 70. Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.
a) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
b) No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.
c) Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela.
d) Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.
e) O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema operações societárias.
A alternativa A está correta. Corresponde à literalidade do conceito de fusão previsto na legislação. De acordo com o artigo 228 da LSA – Lei 6.404/76: “A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.” O Código Civil ainda dispõe, em seu Art. 1.119 que: “A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.”;
A alternativa B está incorreta. De acordo com o Art. 227 da LSA: “A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.”;
A alternativa C está incorreta. Conforme o art.229 da LSA Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
A alternativa D está incorreta. Neste caso também serão companhias abertas, conforme dispõe o Art. 223.§ 3º da LSA: “Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.”;
A alternativa E está incorreta. A transformação não acarreta dissolução, conforme dispõe a LSA Art. 220: “A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.”.
QUESTÃO 72. Considerando as disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas, assinale a opção correta.
a) Para a constituição das quotas do capital social, admite-se contribuição que consista na prestação de serviços.
b) Para a constituição de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas.
c) A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
d) A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade.
e) Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema sociedades limitadas.
A alternativa A está incorreta. É vedada a contribuição na forma de prestação de serviço, conforme dispõe o Código Civil Art. 1.055: “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.”;
A alternativa B está incorreta. É possível a sociedade unipessoal, na forma prevista no Código Civil, art. 1.052 § 1º: “A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”;
A alternativa C está incorreta. Contraria o Código Civil, que dispõe no Art. 1.060: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.”;
A alternativa D está incorreta. O Código Civil em seu Art. 1.034 elenca outras hipóteses de dissolução: “A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.”;
A alternativa E está correta. De acordo com o Código Civil, Art. 1.052: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
QUESTÃO 73. A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.
a) O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.
b) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
c) A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
d) O É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
e) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema recuperação judicial e extrajudicial.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Lei n° 11.101/2005 que prevê no artigo 161 § 1º que: “Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.”;
A alternativa B está incorreta. A lei n°11.101/2005 não se aplica a tais empresas por expressa disposição legal: “Art. 2º Esta Lei não se aplica a:I – empresa pública e sociedade de economia mista.”;
A alternativa C está incorreta. A lei n°11.101/2005 prevê no Art. 69-L. que: “Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores. § 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.”;
A alternativa D está incorreta. Não é possível a simultaneidade, conforme rege o artigo 6° § 8º:” A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.”;
A alternativa E está correta. De acordo com a Lei n° 11.101/2005 que dispõe em seu Art. 3º que: “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”.
QUESTÃO 74. No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.
a) O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.
b) A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
c) O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
d) São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.
e) Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema recuperação judicial e extrajudicial.
A alternativa A está incorreta. Contraria o disposto no Art. 76 da Lei n°11.101/2005: “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.”;
A alternativa B está correta. De acordo com a Lei n°11.101/2005 no Art. 6º: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.”;
A alternativa C está incorreta. O devedor é legitimado, conforme prevê o Art. 97 da Lei n°11.101/2005: “Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei.”;
A alternativa D está incorreta. São ineficazes, conforme disposto na Lei n°11.101/2005 em seu Art. 129: “São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.”;
A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe o Art. 5º da Lei n°11.101/2005: “Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.”.
QUESTÃO 75. Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
a) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.
b) O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.
c) A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade negócio jurídico que lhe deu origem.
d) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
e) Após pagar o título de crédito, o avalista não tem prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado os demais coobrigados anteriores.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema títulos de crédito.
A alternativa A está incorreta. É vedado o aval parcial, conforme prevê o Código Civil em seu Art. 897: “O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.”;
A alternativa B está incorreta. Não poderá recusar, é o que prevê o Código Civil no Art. 902: “Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento. § 1ºNo vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.”;
A alternativa C está incorreta. A invalidade do título não implica na do negócio jurídico, pois aquele tem como característica a abstratividade, expressamente prevista pelo Código Civil no Art. 888: “A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.”;
A alternativa D está correta. De acordo com o Código Civil Art. 893. “A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.”;
A alternativa E está incorreta. Terá sim direito o avalista à ação de regresso, conforme prevê o Código Civil no Art. 899: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.”.
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