Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-PE. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 86. Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.
a) A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
b) O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
c) O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
d) A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
e) O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre as disposições sobre o direito de empresa.
A alternativa A está incorreta. A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais (SLU) não está condicionada à alteração no ato constitutivo, conforme assim prevê o art. 41 da Lei nº 14.195/2021: “Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o incapaz não poderá figurar como sócio de sociedade como empresário individual, ao passo que apenas poderá ser exercida por quem tem plena capacidade civil, conforme o art. 972 do CC: “Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.”
A alternativa C está incorreta. Apenas o exercício da profissão artística, nesse caso, que serpa incompatível com a figura dos empresários, nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 966. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
A alternativa D está incorreta. Primeiramente, o termo “prescinde” trata-se de dispensa. Dessa forma, consoante o art. 969, parágrafo único do Código Civil, não será dispensada o registro de averbação. Vejamos; “Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.”
A alternativa E está correta. A abertura e registro do microempreendedor individual podem ser realizados sem informações acerca do capital, estado civil e regime de bens do empreendedor, conforme estabelecido no artigo 968, § 4º do Código Civil. Esta medida visa desburocratizar e facilitar a formalização de pequenos negócios. A saber: “§4º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”
QUESTÃO 87. Assinale a opção correta acerca do direito societário.
a) A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
b) Na sociedade em comandita simples, a morte do sócio comanditário implica a dissolução da sociedade.
c) Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial
d) Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte do capital social de sociedades em nome coletivo.
e) A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o direito societário.
A alternativa A está correta. De acordo com os arts. 1.090 e 1.091 do Código Civil, a sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
A alternativa B está incorreta. Consoante o art. 1.050 do CC, em caso de morte do sócio comandatário, a sociedade continuará com seus sucessores, salvo disposição do contrato.
A alternativa C está incorreta. A afirmação de que nas sociedades em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações é verdadeira, estando em consonância com o art. 990 do Código Civil. Contudo, a menção de que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial carece de precisão legal.
A alternativa D está incorreta. A sociedade em nome coletivo se restringe às pessoas físicas (art. 1.039, CC).
A alternativa E está incorreta. Nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O art. 1.055, §2º do CC, proíbe que a contribuição do capital social consista em prestação de serviços. Portanto, a prestação de serviços não é uma forma permitida para integralização do capital social.
QUESTÃO 88. No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 6.404/1976.
a) A incorporação de imóveis para formação do capital social sociedade anônima exige escritura pública.
b) No âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal.
c) As ações preferenciais, em regra, conferem ao acione direito a voto.
d) A emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital da companhia
e) Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso a vantagem tenha sido expressamente assegurada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a sociedade por ações, exigindo do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei n.° 6.404/1976.
A alternativa A está incorreta. Não se exige escritura pública. (art. 89 da Lei n.° 6.404/1976).
A alternativa B está incorreta. A emissão de preço inferior ao seu valor nominal pe vedada pelo art. 13 da Lei n.° 6.404/1976.
A alternativa C está incorreta. O direito ao voto em ações preferenciais não é uma regra, consoante o art. 110-A, §§1º e 2º da Lei n.° 6.404/1976.
A alternativa D está incorreta. A Lei n.° 6.404/1976 não estabelece essa limitação.
A alternativa E está incorreta. A liquidação da companhia constitui exceção à regra de distribuição dos dividendos em prejuízo do capital social, conforme o art. 17, §3º da Lei n.° 6.404/1976: “§ 3o Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.”
QUESTÃO 89. Em relação aos bens imateriais envolvidos na atividade empresarial, julgue os itens que se seguem, conforme a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. A anterioridade do registro do nome empresarial no órgão competente confere a seu titular o direito a exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores, uma vez que o nome de domínio integra o estabelecimento empresarial para todos os fins.
II. O contrato de trespasse somente produz efeito perante terceiros após o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial.
III. Os perfis em redes sociais explorados com finalidade empresarial podem ser caracterizados como estabelecimentos virtuais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre estabelecimento empresarial. Analisaremos item a item.
O item I está incorreto. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 594404/DF, essa anterioridade não gera automaticamente esse direito de exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores.
O item II está correto. Consoante o art. 1.144 do Código Civil, são requisitos tidos como cumulativos. Vejamos: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.”
O item III está incorreto. Consoante o entendimento assentado no Enunciado 95 III Jornada de Direito Comercial, o qual reformulou o este enunciado após debates, no qual a noção de estabelecimento virtual não se confunde com estabelecimento como complexo de bens. Vejamos: “Enunciado 95 III Jornada de Direito Comercial: Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.”
A alternativa B está correta, portanto, estando apenas o item II está correto.
QUESTÃO 90. Julgue os seguintes itens, relativos à falência.
I. Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III. No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que
comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre falência. Analisaremos item a item.
O item I está incorreto. O trecho final invalida a afirmativa. Ao afirmar que essa competência da administração lhe permite contrariar a cláusula compromissória, contraria o entendimento consolidado no Enunciado 75 II Jornada de Direito Comercial – autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato.
O item II está correto. A afirmativa está de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1785467/SP.
O item III está correto. A afirmativa está em consonância no art. 130 da Lei 11.101/05, em que prevê que esses atos praticados com intenção de prejudicar os credores são revogáveis.
A alternativa D está correta. Os itens II e III estão corretos.
QUESTÃO 91. No que concerne aos títulos de crédito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
a) O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito que contenha vício formal extrínseco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido, sou direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
b) Como regra geral, no caso de prescrição da pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, de obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação.
c) O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato responde, independentemente de culpa, pelos danos morais e materiais relacionados a protesto indevido.
d) Uma vez protestado legitimamente o título de crédito, havendo a quitação da dívida, incumbe ao credor providenciar o cancelamento do protesto.
e) No caso de cheque, o apontamento a protesto pode ser realizado fora do prazo da execução cambial, desde que indicados corretamente os devedores principais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos títulos de crédito.
A alternativa B está correta. Consoante o Enunciado 69 II Jornada Direito Comercial. Quando o prazo de prescrição para a execução de um título de crédito se esgota, o credor perde o direito de exigir o pagamento judicialmente. Com a prescrição, a responsabilidade dos endossantes e avalistas também é extinta, pois eles deixam de ser obrigados ao pagamento da dívida.
Entretanto, se o endossante ou avalista se beneficiou indevidamente ao não pagar a dívida, ele pode ser responsabilizado. Isso ocorre quando há enriquecimento sem causa, ou seja, quando alguém se beneficia injustamente às custas de outra pessoa.
As demais alternativas estão incorretas, pois as demais contrariam o entendimento consolidado acerca da matéria.
QUESTÃO 92. No que diz respeito aos contratos empresariais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.
a) Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação prévia do arrendatário é indispensável para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.
b) A renegociação de contrato bancário constitui óbice à discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores, bem como altera o termo inicial da prescrição para a formalização da ação revisional.
c) Nos contratos de representação comercial, a exclusividade da representação é presumida, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário.
d) A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descarateriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
e) No âmbito dos contratos de comissão mercantil, o comissário, (em regra, responde pela insolvência das pessoas com quem
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre contratos empresariais, exigindo, portanto, o conhecimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
A alternativa A está correta. A Súmula 369-STJ estabelece o seguinte: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.”
Essa exigência é uma medida de proteção ao arrendatário, garantindo que ele tenha conhecimento formal de sua situação de inadimplência antes que medidas resolutivas sejam tomadas.
As demais alternativas estão incorretas, ao contrariarem o disposto em entendimento sumulado.
QUESTÃO 93. No que concerne ao direito de recuperação das empresas, assinale a opção correta considerando o disposto na Lei n.° 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade em recuperação não serão admitidas uma vez deferido o processamento da recuperação judicial.
b) O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor que se sujeitam ao processo recuperacional, dispensada apenas a relação daqueles que não se submetem ao concurso de credores.
c) O juízo da recuperação judicial deve decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive aqueles não abrangidos pelo plano de recuperação.
d) O produtor rural, ainda que exerça as atividades de forma empresarial, não é contemplado pelo regime da recuperação judicial.
e) No caso de credor titular da posição de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, o crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a recuperação de empresas, conforme a disposição da Lei n.° 11.101/2005.
A alternativa A está incorreta. Consoante a Lei n.° 11.101/2005, são permitidas as operações de cisão, incorporação, fusão e transformação mesmo durante o processo de recuperação judicial são permitidas (art. 50, II, Lei n.° 11.101/2005).
A alternativa B está incorreta. Conforme estabelece o art. 51, III da Lei n.° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial deve conter a relação completa de todos os credores sujeitos ao processo de recuperação.
A alternativa C está incorreta. O juízo da recuperação judicial deve se concentrar nos bens abrangidos pelo plano de recuperação, de acordo com o entendimento da Súmula 480-STJ.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o Tema 1145 do STF, o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n.° 11.101/2005, há a nominação dos agentes que ficam afastados dos efeitos da recuperação judicial, que não irão sofrer esses efeitos. Vejamos: “§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.”
QUESTÃO 94. A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades afins, assinale a opção correta base nas instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração
a) Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.
b) A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.
c) No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.
d) No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEl) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada alteração do nome empresarial.
e) Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre registro público de empresas mercantis conforme instruções normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e Integração.
A alternativa B está correta, estando a alternativa em consonância com a Instrução Normativa DREI no 112 de 20 de janeiro de 2022, em seu art. 9º, §1º: “§ 1º A constituição, alteração ou extinção de empresário individual, sociedade empresária e cooperativa sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na Junta Comercial.”
As demais alternativas estão incorretas, pois não correspondem as Instruções Normativas do DREI vigentes.
QUESTÃO 95. Julgue os próximos itens, referentes às operações societárias.
I. O ato de transformação está condicionado à liquidação ou dissolução da sociedade transformada.
II. Uma vez aprovada a incorporação, a incorporada será extinta, devendo a incorporadora promover a respectiva averbação no registro próprio.
III. A fusão pressupõe extinção das sociedades que se unem, para dar origem a uma sociedade nova.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item l está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) O Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre operações societárias. Analisaremos item a item.
O item I está incorreto, conforme o art. 1.113 do Código Civil, pois a transformação não altera os direitos e obrigações da sociedade, que permanece a mesma entidade jurídica, apenas com uma nova forma societária.
O item II está correto, conforme o art. 1.118 do Código Civil, pois após a aprovação da incorporação, a sociedade incorporada é extinta, e a incorporadora deve promover a averbação da incorporação no registro próprio.
O item III está correto, conforme o art. 1.119 do Código Civil, pois a fusão pressupõe a extinção das sociedades que se unem, resultando na formação de uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
A alternativa D está correta, pois os itens II e III estão corretos, conforme comentários acima.
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