Prova comentada Direito Eleitoral Concurso MP MA Promotor

Prova comentada Direito Eleitoral Concurso MP MA Promotor

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

MP MA Promotor

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:

Caderno de prova para seguidores

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!

Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.

Contem sempre conosco.

Yasmin Ushara,

Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.

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QUESTÃO 04. Assinale a alternativa correta.

a) São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins. até o quarto grau ou por adoção, de Governador de Estado, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

b) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro.

c) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta inelegibilidade do Governador de Estado-membro.

d) São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substituído dentro dos últimos doze meses. anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

e) São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins. até o quarto grau ou por adoção de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substituído dentro dos últimos doze meses. anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema inelegibilidade.

A alternativa A está incorreta. A inelegibilidade é até segundo grau, conforme o artigo 14, § 7º da CRFB: “§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

A alternativa B está correta. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro. Conforme a súmula vinculante 18: “Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.”

A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com a Súmula Vinculante 18: “Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.”

A alternativa D está incorreta. A substituição é dentre os seis meses, conforme o artigo 14, § 7º da CRFB: “§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

A alternativa E está incorreta. A inelegibilidade é até segundo grau e a substituição é dentre os seis meses, conforme o artigo 14, § 7º da CRFB: “§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

QUESTÃO 73. Os direitos políticos, globalmente considerados, são direitos humanos, sendo possível o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos políticos. A respeito do tema, é correto afirmar que

a) os direitos políticos não são considerados direitos humanos em sua totalidade, visto que a Constituição Federal os trata em capítulo separado dos direitos e garantias individuais, e os tratados internacionais sobre o tema não possuem hierarquia constitucional.

b) embora os direitos políticos sejam reconhecidos como direitos humanos em documentos internacionais, no Brasil, tratados que os abordem não podem ser submetidos a controle de constitucionalidade, pois, uma vez incorporados, integram o bloco de constitucionalidade com equivalência a emendas.

c) Os direitos políticos são inequivocamente direitos humanos, e a Constituição Federal, em seu Art. 5º, § 2º, incorpora tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico. No entanto, o controle de constitucionalidade de tais tratados é restrito à via preventiva e apenas se tiverem status supralegal.

d) Os direitos políticos são amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a própria Constituição Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos políticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

e) A equiparação de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais, prevista no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, torna-os automaticamente imunes a qualquer controle de constitucionalidade, mesmo em caso de conflito com cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema direitos políticos.

A alternativa A está incorreta. Os direitos políticos são considerados direitos humanos.

A alternativa B está incorreta. Tratados que abordam os direitos políticos podem ser submetidos a controle de constitucionalidade.

A alternativa C está incorreta. É possível o controle de constitucionalidade tanto na via preventiva como repressiva.

A alternativa D está correta. Os direitos políticos são amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a própria Constituição Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos políticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Os direitos políticos são considerados direitos humanos porque fazem parte do conjunto de garantias fundamentais necessárias para assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indivíduos em uma sociedade democrática. Eles estão intimamente ligados ao exercício da cidadania e à participação ativa na vida pública, aspectos essenciais para o pleno desenvolvimento da pessoa humana.

Do ponto de vista jurídico, os direitos políticos estão consagrados em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que em seu artigo 21 afirma que “toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos”, e que “a vontade do povo será a base da autoridade do governo”. Também o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, reafirma esses direitos, estabelecendo que toda pessoa tem o direito de votar e ser votada em eleições periódicas, genuínas, com sufrágio universal e igual, realizadas por voto secreto.

Além disso, os direitos políticos são meios fundamentais para a proteção de outros direitos humanos. Por meio do voto, da liberdade de expressão política e da possibilidade de se candidatar a cargos públicos, os cidadãos podem influenciar políticas públicas, denunciar violações de direitos e exigir prestação de contas dos governantes. Assim, os direitos políticos atuam como um mecanismo de controle democrático e de promoção dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais.

Portanto, os direitos políticos são considerados direitos humanos porque fazem parte do núcleo essencial de garantias que asseguram a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indivíduos. Eles são fundamentais não apenas como expressão da cidadania e da autonomia dos indivíduos, mas também como instrumentos para a proteção e a realização dos demais direitos humanos. Sua preservação e promoção são, assim, indispensáveis para a construção e manutenção de sociedades justas, democráticas e inclusivas.

Por fim, deve ser aplicado o artigo 5º, § 3º da CRFB: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”       

A alternativa E está incorreta. É possível o controle de constitucionalidade.

QUESTÃO 74. A respeito de candidatura avulsa ou independente no sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O sistema eleitoral brasileiro permite que o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos apresente candidatura avulsa.

b) Através do sistema de pluripartidarismo, o candidato pode lançar sua candidatura avulsa.

c) No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

d) O candidato pode apresentar candidatura avulsa, independentemente de estar em dia com a Justiça Eleitoral.

e) O candidato precisa de autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de candidatura avulsa.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema candidatura avulsa.

A alternativa A está incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

A alternativa B está incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

A alternativa C está correta. No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97),   14 do Art. 11: “Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. § 14 É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”. 

Deve ser observado os requisitos do artigo 14 § 3º da CRFB para a candidatura é um requisito é a filiação partidária:

“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;        

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.”

Ademais, o TSE já se manifestou sobre a impossibilidade de candidatura avulsa:

“Eleições 2022 […] Requerimento de registro de chapa presidencial e candidaturas a presidente e vice–presidente. Partido sem registro no Tribunal Superior Eleitoral. […] o pedido de registro de candidatura ao pleito de 2022, assim como a pretensão ao reconhecimento do registro da agremiação nesta Corte Superior, teve seu seguimento negado ao fundamento de que o requisito atinente ao registro do estatuto do partido político no TSE não foi atendido, obstando, assim, o conhecimento da pretensão à candidatura. […] 7. No sistema eleitoral, é vedada a candidatura avulsa, porquanto o legislador constituinte, ao estipular as condições de elegibilidade, prescreveu requisitos objetivos, de modo que apenas os candidatos filiados e que sejam escolhidos em convenção partidária podem participar das eleições. […]” (Ac. de 29.9.2022 no AgR-PetCiv nº 060074383, rel. Min. Sérgio Banhos.)

 “[…] Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, da constituição federal. Candidatura avulsa. Impossibilidade. […] 1. É inadmissível formalizar candidatura avulsa a cargo eletivo, dado que a filiação partidária é condição de elegibilidade com assento no texto constitucional (art. 14, § 3º, da CF). Precedentes desta Corte Superior. […]” (Ac. de 1º.7.2021 no AgR-MSCiv nº 060021668, rel. Min. Carlos Horbach.)< https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/registro-de-candidato/candidatura-avulsa>

A alternativa D está incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

A alternativa E está incorreta. No sistema eleitoral brasileiro, a legislação atual impede o registro de candidaturas avulsas, obrigando o candidato à vinculação partidária.

QUESTÃO 75. Com base na teoria da democracia militante, a respeito da negação ou cassação do registro de partidos políticos com objetivos antidemocráticos, assinale a alternativa correta.

a) A democracia deve tolerar todos os grupos políticos, mesmo aqueles que buscam sua destruição, para preservar a liberdade de expressão, pois a cassação de partidos é inconstitucional, independentemente de seu programa.

b) Em um regime democrático, a liberdade de expressão possui valor e não pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a própria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocráticos para proteger a estrutura democrática.

c) Os partidos políticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que afrontem a democracia em prol de sua ideologia política.

d) Zelar pela guarda da própria constituição é zelar pela própria democracia, através de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democrático, mesmo que não comprovado risco imediato de ruptura institucional e independentemente de ser respeitado o devido processo legal.

e) A Constituição Federal não prevê hipótese alguma de cassação ou negação de registro de partidos políticos, mesmo que defendam ideais contrários ao regime democrático.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema partidos políticos.

A alternativa A está incorreta. A democracia não deve tolerar todos os grupos políticos como aqueles que buscam sua destruição, para preservar a liberdade de expressão.

A alternativa B está correta. Em um regime democrático, a liberdade de expressão possui valor e não pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a própria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocráticos para proteger a estrutura democrática.

Conforme o artigo 17, § 4º da CRFB: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”

A teoria da democracia militante(ou democracia combativa) é uma concepção político-jurídica que defende a necessidade de uma democracia se proteger ativamente contra movimentos, ideologias e partidos que, embora atuem dentro das regras democráticas, têm como objetivo destruir os próprios fundamentos do regime democrático. Em outras palavras, é a ideia de que uma democracia não deve ser ingênua nem permissiva com forças antidemocráticas, mesmo que essas forças façam uso dos direitos e liberdades garantidos pelo próprio sistema democrático.

A teoria da democracia militante parte da premissa de que a liberdade democrática não pode servir de abrigo para aqueles que desejam destruí-la. Ela propõe um equilíbrio delicado entre tolerância e autodefesa, exigindo que o regime democrático atue com firmeza — mas também com responsabilidade jurídica e moral — contra ameaças internas à sua sobrevivência. Sua relevância permanece atual, sobretudo diante do crescimento de movimentos extremistas em várias partes do mundo.

A alternativa C está incorreta. Os partidos políticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, desde que não afrontem a democracia em prol de sua ideologia política.

“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”

A alternativa D está incorreta. Zelar pela guarda da própria constituição é zelar pela própria democracia, através de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democrático, desde que comprovado risco imediato de ruptura institucional e deve ser respeitado o devido processo legal.

A alternativa E está incorreta. A Constituição Federal provê hipótese de cassação ou negação de registro de partidos políticos. Nos termos do artigo 17, § 4º da CRFB: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”

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