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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 75. Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I- A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei n° 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II – A Lei n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III – Segundo norma contida na Lei n° 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar razoabilidade do seu impacto econômico.
IV- A Lei n° 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração personalidade jurídica.
a) Somente as alternativas I e II são falsas.
b) Apenas as alternativas I, II e III são falsas.
c) Apenas as alternativas II e IV são falsas.
d) Todas as alternativas são falsas.
Comentários
A alternativa certa é a letra A. A questão trata do tema Lei de Liberdade Econômica.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está incorreto. O erro está na parte final da proposição que afirma “sujeita a cobranças e encargos adicionais”, o que torna a afirmativa falsa;
O item II está incorreto. A Lei nº 13.874/2019, em seu art. 2º, estabelece sim a boa-fé do particular perante o poder público como um dos seus princípios norteadores: “ Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II – a boa-fé do particular perante o poder público; III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência;
O item III está correto. Conforme dispõe a Lei de Liberdade Econômica: “Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.”;
O item IV está correto. É o que dispõe a Lei da Liberdade Econômica, que de fato alterou o artigo 50 do Código Civil, que é a norma regulamentadora baseada na teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.
Dito isso, analisemos as alternativas.
A alternativa A está correta. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 76. Sobre as Agências Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I- As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza jurídica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administrativa e financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de dirigentes, e devem atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência.
II – As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário.
III- Apesar de inexistir no texto constitucional norma específica sobre as agências reguladoras, foi prevista, expressamente, a criação de órgão regulador para o setor de telecomunicações, nas competências da União (art. 21, XI), e para o petróleo (art. 177, § 2°, III).
IV – Dentre as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a de gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços. públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, estabelecendo também a lei que a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
(a) Somente a alternativa III é falsa.
(b) Somente a alternativa IV é falsa.
(c) As alternativas I, II e III são falsas.
(d) Todas as alternativas são verdadeiras.
Comentários
A alternativa certa é a letra D. A questão trata do tema Agências Reguladoras.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está correto. Dispõe a Lei n° 13.848/2019 no Art. 3º que : “A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.”;
O item II está correto. Dispõe a Lei n° 9.472/97:” Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. § 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).”.
O item III está correto. Dispõe a Constituição no Art. 21: “Compete à União:XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; e Art. 177. Constituem monopólio da União:Art. 177. Constituem monopólio da União:§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.”;
O item IV está correto. Dispõe a Lei n° 9.427/96 que: “Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.”
Dito isso, analisemos as alternativas.
A alternativa D está correta, pois todas as proposições estão certas. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 77. No tocante às normas inseridas na Lei n° 12.529/2011, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I-A Lei n° 12.259/2011, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, estabelecendo, por exemplo, regras de autorização para os atos de concentração econômica.
II- Ainda que não pertencente ao SBDC, o MPF atua perante o CADE, através de membro designado pelo Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, para emitir parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de oficio ou a requerimento do Conselheiro-Relator, bem como para promover a execução judicial das decisões e dos julgados.
III-O CADE, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com jurisdição em todo o território nacional, é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
IV-As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.
a) Todas as alternativas são verdadeiras.
b) Somente as alternativas I e III são verdadeiras.
c)Apenas a alternativa II é falsa.
d) Somente as alternativas III e IV são verdadeiras.
Comentários
A alternativa certa é a letra C. A questão trata do tema Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Primeiramente, analisemos item a item.
O item I está correto. O preâmbulo e os primeiros artigos da Lei nº 12.529/2011 confirmam essa orientação e os objetivos. A lei de fato estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e trata da prevenção e repressão de infrações, incluindo o controle de atos de concentração econômica.
O item II está incorreto. O Ministério Público Federal (MPF) integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), conforme o Art. 5º, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011. Além disso, a atuação descrita está correta, mas a premissa de “ainda que não pertencente ao SBDC” torna o enunciado falso.
O item III está correto. O Art. 6º da Lei nº 12.529/2011 define o CADE como: “autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e estabelece sua composição: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.”;
O item IV está correto. O CADE possui autonomia funcional e decisória. Suas decisões são de última instância administrativa e não estão sujeitas à revisão hierárquica por parte do Poder Executivo, o que garante sua independência. A execução das decisões ocorre de imediato, com comunicação ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Dito isso, analisemos as alternativas.
A alternativa C está correta. as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 78. Em sendo comprovada a prática concertada entre concorrentes para fixar preços, caracterizando a formação de um cartel clássico ou hard core, com o objetivo de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, pode-se afirmar que referida conduta constitui infração da ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei n° 12.529/2011:
a) Independentemente de culpa, mas desde que seja alcançado o resultado almejado, por se tratar de ilícito por objeto.
b) Independentemente de culpa e ainda que não sejam efetivamente alcançados os efeitos anticompetitivos.
c) Desde que comprovada a culpa e alcançado o resultado almejado, por se tratar de ilícito por objeto.
d) Desde que comprovada a culpa e os efeitos anticoncorrenciais da conduta, com aplicação da regra da razão.
Comentários
A alternativa certa é a letra B. A questão trata do tema concorrência desleal.
A alternativa A está incorreta. A infração à ordem econômica, nesse caso, não exige que o resultado almejado seja efetivamente alcançado. A simples existência do acordo já é suficiente;
A alternativa B está correta. A Lei de Defesa da Concorrência adota o conceito de ilícito por objeto para os cartéis hard core. Isso significa que a simples existência do acordo colusivo já configura a infração, independentemente da comprovação de culpa (dolo) ou da efetiva ocorrência dos efeitos anticompetitivos no mercado. A potencialidade lesiva da conduta já é suficiente para caracterizar o ilícito.
A alternativa C está incorreta. A culpa não é um requisito para a caracterização da infração nesse tipo de cartel, e o resultado almejado não precisa ser efetivamente alcançado. A Lei nº 12.529/2011, em seu artigo 36, § 3º, inciso I, lista explicitamente “fixar preços, condições, quotas ou volumes de produção ou de comercialização” como uma das condutas que, por si só, caracterizam infração à ordem econômica, independentemente de seus efeitos ou de culpa. Isso se alinha com a jurisprudência e a doutrina do direito concorrencial, que classificam os cartéis hard core como infrações por objeto;
A alternativa D está incorreta. A regra da razão (ou rule of reason) é aplicada a condutas que podem ter tantos efeitos pró-competitivos quanto anticompetitivos, exigindo uma análise mais aprofundada dos impactos no mercado. Cartéis de fixação de preços, por sua natureza prejudicial, são considerados ilícitos per se (ou por objeto), não necessitando da aplicação da regra da razão para sua condenação.
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