Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito do Trabalho e Processual do Trabalho PGM Natal RN
QUESTÃO 85. Sem prejuízo da percepção do salário, o empregado celetista poderá deixar de comparecer ao serviço por
a) até cinco dias úteis, em virtude de casamento.
b) cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.
c) um dia por mês, para acompanhar-filho de até doze anos de idade em consulta médica.
d) até sete dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.
e) um dia a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois na forma do art. 473, II, da CLT, são até 3 dias consecutivos: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;”
A alternativa B está correta, conforme art. 473, III, da CLT: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;”
A alternativa C está incorreta, pois na forma do art. 473, XI, da CLT, será 1 dia por ano (e não por mês), para acompanhar em consulta médica filho de até 6 anos (e não 12 anos): “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”
A alternativa D está incorreta, pois na forma do art. 473, I, da CLT, são até 2 dias consecutivos: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;”
A alternativa E está incorreta, pois na forma do art. 473, IV, da CLT, é 1 dia a cada 12 meses de trabalho: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;”
QUESTÃO 86. Em um emprego sob o regime celetista, deixará de ter o direito às férias relativas a determinado período aquisitivo o empregado que, no curso desse período aquisitivo.
a) deixar esse emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subsequentes à sua saída.
b) permanecer em gozo de licença, com ou sem percepção de salário, por mais de trinta dias úteis.
c) deixar de trabalhar, com ou sem percepção do salário, por mais de sessenta dias, em virtude de paralisação dos serviços da empresa.
d) perceber da previdência social prestações de acidente de trabalho por mais de três meses contínuos.
e) perceber da previdência social prestações de auxílio-doença por mais de sessenta dias, ainda que descontínuos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, de acordo com art. 133, I, da CLT: “Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;”
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com art. 133, II, da CLT, não são dias úteis: “Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;”
A alternativa C está incorreta, pois de acordo com art. 133, III, da CLT, são 30 dias (e não 60 dias): “Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: II – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;”
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com art. 133, IV, da CLT, é por mais de 6 meses, ainda que descontínuos: “Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.”
A alternativa E está incorreta, pois de acordo com art. 133, IV, da CLT, é por mais de 6 meses, ainda que descontínuos: “Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.”
QUESTÃO 87. Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir.
I. A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
II. É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação.
III. A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O Item I está correto, conforme art. 511, § 3º, da CLT: “Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.”
O Item II está incorreto, pois de acordo com art. 534, caput, da CLT, são no mínimo 5 sindicatos: “É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.”
O Item III está correto, conforme art. 611-A, VIII, da CLT: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…) VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;”
QUESTÃO 88. O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso
a) sejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.
b) seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.
c) o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
d) corra perigo manifesto de mal considerável.
e) o empregador não cumpra as obrigações do contrato.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. De acordo com art. 483, § 3º, da CLT: “Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. A alínea ‘d’ do art. 483 se refere, justamente, ao trazido pela alternativa E, veja: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;”
As demais alternativas, portanto, automaticamente se encontram incorretas.
QUESTÃO 89. No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios
a) individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
b) individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
c) individuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
d) individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
e) individuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. De acordo com art. 852-A, da CLT: “Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. As demais alternativas, portanto, automaticamente se encontram incorretas.
QUESTÃO 90. A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.
I. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
II. É facultativa a representação das partes por advogado comum.
III. A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Item I está correto, conforme art. 855-B, caput, da CLT: “O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.”
O Item II está incorreto, pois de acordo com art. 855-B, § 1º, da CLT, as partes não poderão ser representadas por advogado comum.
O Item III está incorreto, pois de acordo com art. 855-E, da CLT, ocorre suspensão, e não interrupção: “A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.”
QUESTÃO 91. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por
a) dois membros, nas empresas com número de empregados superior a duzentos e inferior a três mil.
b) três membros, nas empresas com número de empregados superior a três mil e inferior a cinco mil.
c) quatro membros, nas empresas com número de empregados superior a três mil e inferior a cinco mil.
d) sete membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.
e) cinco membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
De acordo com art. 510-A, § 1º, da CLT: “Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. § 1º A comissão será composta: I – nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros; II – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.”
Desta feita, a única alternativa que se amolda ao disposto é a letra D.
QUESTÃO 92. Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de
a) agravo de petição, no prazo máximo de oito dias.
b) agravo de instrumento, no prazo máximo de trinta dias.
c) agravo de petição, no prazo máximo de dezesseis dias.
d) agravo regimental, no prazo máximo de quinze dias.
e) agravo de instrumento, no prazo máximo de oito dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Apesar de o prazo para interpor agravo de petição ser de 8 dias, conforme art. 897, alínea a, da CLT, o enunciado menciona que quem interpõe é a Fazenda Pública. E, de acordo com art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969, os prazos para interposição de recursos pela Fazenda Pública, na Justiça do Trabalho, deverão ser contados em dobro: “Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: III – o prazo em dobro para recurso;”. No caso do agravo de petição, portanto, o prazo para a Fazenda Pública será de 16 dias.
A alternativa B está incorreta. Apesar de o prazo para interpor agravo de instrumento ser de 8 dias, conforme art. 897, alínea b, da CLT, o enunciado menciona que quem interpõe é a Fazenda Pública. E, de acordo com art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969, os prazos para interposição de recursos pela Fazenda Pública, na Justiça do Trabalho, deverão ser contados em dobro: “Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: III – o prazo em dobro para recurso;”. No caso do agravo de instrumento, portanto, o prazo para a Fazenda Pública será de 16 dias.
A alternativa C está correta. Apesar de o prazo para interpor agravo de petição ser de 8 dias, conforme art. 897, alínea a, da CLT, o enunciado menciona que quem interpõe é a Fazenda Pública. E, de acordo com art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969, os prazos para interposição de recursos pela Fazenda Pública, na Justiça do Trabalho, deverão ser contados em dobro: “Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: III – o prazo em dobro para recurso;”. No caso do agravo de petição, portanto, o prazo para a Fazenda Pública será de 16 dias.
A alternativa D está incorreta, pois o prazo do agravo regimental é definido pelo Regimento Interno de cada Tribunal.
A alternativa E está incorreta. Apesar de o prazo para interpor agravo de instrumento ser de 8 dias, conforme art. 897, alínea b, da CLT, o enunciado menciona que quem interpõe é a Fazenda Pública. E, de acordo com art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969, os prazos para interposição de recursos pela Fazenda Pública, na Justiça do Trabalho, deverão ser contados em dobro: “Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: III – o prazo em dobro para recurso;”. No caso do agravo de instrumento, portanto, o prazo para a Fazenda Pública será de 16 dias.
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