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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 79. Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas do CDC, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I- A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5°, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei n° 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica;
II- O vazamento de dados pessoais, ainda que se E trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido.
III – A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
IV – A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
a) Apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A afirmativa I é verdadeira. A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5°, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei n° 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica.
A afirmativa II é falsa. É necessária a comprovação de que o vazamento causou efetivo dano ou abalo moral ao titular dos dados (RESp 2.130.619/SP).
A afirmativa III é verdadeira. Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê expressamente como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do art. 6, VIII, do CDC.
A afirmativa IV é falsa. O Art. 14, § 4º, do CDC, estabelece uma exceção expressa para a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, que será apurada mediante a verificação de culpa (responsabilidade subjetiva). Portanto, afirmar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva está incorreto.
A alternativa C está correta. As afirmativas I e III são verdadeiras, enquanto as afirmativas II e IV são falsas.
QUESTÃO 80. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I- O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os V administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
II- As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III – É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
IV – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.
a) Apenas as alternativas I e IV são falsas.
b) As alternativas II e III são falsas.
c) As alternativas II e IV são falsas.
d) As alternativas III e IV são falsas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A afirmativa I é verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a inteligência da Súmula 297 do STJ.
A afirmativa II é falsa. A Súmula 479 do STJ, que afirma: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
A afirmativa III é falsa. O STJ na Súmula 675 entende que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor (como PROCONs) é concorrente e não exclui a atuação dos órgãos reguladores setoriais (ex: Banco Central para bancos, ANATEL para telecomunicações, ANS para planos de saúde) na fiscalização e aplicação de sanções.
A afirmativa IV é verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 82, I) e a Lei da Ação Civil Pública (Art. 5º, I) também legitimam expressamente o Ministério Público para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
A alternativa B está correta. As afirmativas II e III são falsas.
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