Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 4 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 20, 40, 55 e 86.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!
Prova comentada Direito da Infância e da Juventude
QUESTÃO 86. Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.
a) São diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular.
b) São eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos.
c) Os órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
d) A função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
e) Crianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Contudo, essa questão é passível de recurso, uma vez que a alternativa D encontra fundamento no art. 89 do ECA.
A questão exigia do aluno conhecimento acerca do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e assinalar a alternativa contrária às normas que regulamentam o Sistema.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa está correta, de acordo com o art. 88, I a VII do ECA.
A alternativa B está incorreta. A atuação do SGD atua em conformidade ao Princípio da Proteção Integral, em que todos os atores envolvidos devem agir em defesa, promover e efetivar os direitos humanos de crianças e adolescentes.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do ECA em seu art. 14, §2° do ECA, os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
A alternativa D está incorreta. Essa questão é passível de recurso, uma vez que o comando da questão pede para assinalar a resposta incorreta.Conforme o art. 89 do ECA, a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
A alternativa E está incorreta. As crianças e adolescentes gozam de prioridade absoluta, sendo essa proteção resguardada pela Constituição Federal, nos termos do art. 227.
QUESTÃO 87. Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega.
II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência.
III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias.
IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
V. O consentimento é irretratável.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e V, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, IV e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. As afirmativas corretas são I e IV, apenas.
A afirmativa I está correta. Nos termos do art. 19-A, §9º do ECA, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção será garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 do ECA
A afirmativa IV está correta. O consentimento de entregar a criança à família substituta somente terá valor se for dado após o nascimento da criança, nos termos do art. 166, §6º do ECA
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 88. No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.
a) A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
b) Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
c) É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
d) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
e) É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A extinção da punibilidade do maior de 18 anos de idade não será automática. Caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente em caso de maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, respondendo a processo-crime, conforme previsão expressa do artigo 46, §1º, do SINASE.
A alternativa B está incorreta, estando a afirmativa nos termos do art. 45 do SINASE.
A alternativa C está incorreta. A afirmativa está de acordo com o art. 45, §1º do ECA.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa está de acordo com o art. 45, §2º do SINASE.
A alternativa E está incorreta. A afirmativa está de acordo com o art. 46, §2º do ECA.
QUESTÃO 89. No tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
a) Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado para adoção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
b) Excepcionalmente, a adoção pode ser deferida a candidato que não esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, dentre outras hipóteses, quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de convivência ou de comprovação prévia da fixação de laços de afinidade e afetividade.
c) O direito à informação sobre a definição das medidas de proteção aplicáveis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judiciária competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade.
d) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modificação da guarda, sempre que constatada grave situação de risco.
e) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Enquanto não localizado pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar, nos termos do art. 50, §11 do ECA.
A alternativa B está incorreta. Ao candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento deverá comprovar o lapso de tempo de convivência com a criança ou adolescente, nos termos do art. 50, III do ECA.
A alternativa C está incorreta. Conforme prevê o ECA, não há restrição de que a opinião da criança seja considerada apenas quando tiver idade acima dos 12 anos de idade.
A alternativa D está incorreta. O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 101, §2º), bem como, lhe será atribuída a competência de pedir pela modificação da guarda, nos termos do art. 161, §3º do ECA.
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 101, §7º do ECA, o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
QUESTÃO 90. Com relação à Lei Federal no 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal no 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.
a) O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.
b) A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.
c) São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.
d) O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial.
e) O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. É vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, nos termos do art. 12, I da Lei do Depoimento Especial.
A alternativa B está incorreta. É garantida fundamental à criança ou adolescente a premência ao silêncio (art. 5º, VI da Lei 13.431/17).
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 5º, VII da Lei 13.431/17, é direito fundamental da criança e do adolescente receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.
A alternativa D está incorreta. O afastamento do agressor do lar poderá ser solicitado pelo Delegado, nos termos do art. 21, II, da Lei 13.431/17.
A alternativa E está incorreta. O depoimento especial de crianças menos de 7 anos de idade e vítimas de violência sexual apenas poderá ocorrer uma única vez e como medida de produção de prova antecipada de prova, que seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, nos termos do art. 11 da Lei 13.431/17.
Saiba mais: Concurso DPE MG Defensor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Assinatura Jurídica
Estude com a maior assinatura jurídica! Cursos on‑line completíssimos em PDFs e videoaulas, com conteúdo teórico didático, legislação e jurisprudência analisados, resolução de inúmeras questões e resumos ao final de cada aula.
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!
Com o Whatsapp ECJ vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos públicos do momento e do futuro. Esta plataforma não apenas oferece suporte para tirar dúvidas cruciais, mas também fornece dicas valiosas para alcançar o sucesso nas provas, abrangendo todas as áreas da carreira jurídica.
