Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito da Infância e da Juventude
QUESTÃO 69. A Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar,
a) representar ao Ministério Público para requerer a ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
b) realizar visita domiciliar e estudo social de familiares extensos que se apresentarem como alternativa segura de proteção da criança e do adolescente vítima de violência doméstica.
c) afastar imediatamente o agressor do lar se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
d) representar perante o juiz competente pela prisão preventiva do agressor sempre que seu afastamento do lar não se mostrar suficiente para garantir a segurança da vítima ou prevenir sua revitimização.
e) ouvir crianças e adolescentes, em depoimento especial, sobre situação de violência notificada, participando os fatos à audiência policial sempre que a situação for confirmada.
Comentários
A alternativa correta a ser marcada é a letra A.
Conforme disposto no art. 21, § 1º, da Lei: A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar:
I – a proibição do contato, por qualquer meio, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor;
II – o afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação;
III – a prisão preventiva do agressor, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
IV – a inclusão da vítima e de sua família natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social;
V – a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas;
VI – no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisão, a remessa do caso para o juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou colação em família substituta;
VII – a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da existência de vaga.
§ 1º A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 70. Segundo dispões expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
a) deve ser operacionalizado em nível estadual pelas Diretorias Regionais de Assistência Social, observando-se as diretrizes do Plano Decenal de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.
b) compreende, no âmbito do SUAS, transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
c) tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, degradante ou insalubre, incluindo trabalho desportivo e artístico e excluindo trabalho com atividades ilegais.
d) é linha de ação do Serviço de Proteção Especial e integral à Família (Peif) e compreende transferência de renda às famílias condicionada à comprovação de matrícula e frequência escolar dos filhos em situação de trabalho.
e) opera, entre outros meios, com a retirada de criança/adolescentes dos locais de exercício do trabalho, com a ampliação de vagas em regime de aprendizagem e com a repressão ao uso abusivo da mão de obra infantil em atividades domésticas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social. No âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, conforme art. 24-C da LOAS:
Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.
Dessa forma, as alternativas A, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 71. A Lei n.o 13.185/2015, ao instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), prevê, expressamente,
a) a possibilidade de responsabilização dos pais sempre que constatado, por parte deles, tolerância, instigação ou convivência com a prática, pelos filhos, de Bullying racial, étnico, ou relacionado à origem nacional da vítima.
b) a comunicação semestral obrigatória, pelas escolas, aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, das medidas adotadas para conscientização, prevenção, diagnose e combate ao Bullying.
c) como objetivo, evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.
d) os espectadores passivos, ativos e neutros do Bullying como figuras centrais na eclosão e sustentação das práticas intimidatórias e, portanto, alvos necessários das ações de enfrentamento ao problema.
e) uma definição de Bullying, para o que lhe interessa, restrita a ações intimidatórias grupais ocorridas no espaço escolar e causadora de dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
O art. 4o da Lei n.o 13.185/2015 prevê como um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.
Art. 4º Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1º:
I – prevenir e combater a prática da intimidação sistemática ( bullying ) em toda a sociedade;
II – capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;
IV – instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;
V – dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;
VI – integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;
VII – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;
VIII – evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;
IX – promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática ( bullying ), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.
QUESTÃO 72. Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispões o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a) responderá a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embaraçar o acesso de criança e adolescente ao ensino obrigatório.
b) é assegurado a Raul, na ausência de prédio acessível a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.
c) poderá o Poder Público ser obrigado, por determinação judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.
d) poderá o Conselho Tutelar efetivar a matrícula da criança no estabelecimento público de ensino mais próximo que dispuser de acessibilidade.
e) a líder comunitária tem legitimidade para acionar o Poder Público para a disponibilização de vaga para Raul.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O art. 4o da Lei de Diretrizes e Base da Educação dispõe que “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
O ECA prevê o ensino como direito da criança e do adolescente. Dispõe o art. 53 do ECA que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Sendo dever do Estado garantir o fornecimento de ensino mais próximo da residência da criança ou adolescente. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
São inúmeros os precedentes em que o Poder Judiciário pode compelir o Poder Público a ofertar ensino regular a crianças e adolescentes, inclusive os que possuem deficiência.
1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.
3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).
Por fim, desacata-se que qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).
QUESTÃO 73. Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispões a legislação federal vigente,
a) a busca e apreensão de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.
b) poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.
c) é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.
d) Leo, quando recapturado em sua casa, deverá desde logo ser encaminhado à autoridade judiciária.
e) a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Conforme dispõe o art. 107 do ECA: “A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.”
Destaca-se que o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Dispõe ainda o artigo 171 do Eca que: “O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.”
Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 74. A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça, etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expressamente,
a) na LDB (Lei nº 9.394/1996), reconhecimento da educação indígena como modalidade de ensino a ser oferecida em todos os níveis e etapas.
b) na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a previsão, nos programas de Atendimento, de medidas para a prevenção da violência institucional relacionada a orientação sexual ou identidade de gênero.
c) na Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a obrigatoriedade de as entidades de internação disporem de enfermaria para atendimento de adolescentes grávidas.
d) na LDB (Lei nº 9.394/1966), a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
e) no ECA (Lei nº 8.069/1990), a obrigatoriedade da participação do órgão indigenista nos procedimentos de proteção e infracionais envolvendo crianças ou adolescentes indígenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A LDB prevê, expressamente, que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 75. De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas e adolescentes, é correto afirmar que
a) a recusa da vítima em aceitar a reparação do dano sofrido em decorrência do ato infracional é um motivo legal para a substituição da obrigação de reparar o dano por outra medida socioeducativa em meio aberto.
b) um jovem de 19 anos em cumprimento de medida socioeducativa de internação terá a medida extinta se for condenado, mesmo sem trânsito em julgado, à pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
c) a medida de internação provisória, ainda que tenha duração máxima de 45 dias, pode ser prorrogada por decisão fundamentada da autoridade judiciária.
d) verificada a prática de ato infracional grave por adolescente em situação de rua, poderá o juiz aplicar medida de liberdade assistida cumulada com medida protetiva de inclusão em acolhimento familiar.
e) a medida socioeducativa de advertência pode ser aplicada, conforme as circunstâncias do caso concreto, mesmo diante de atos infracionais graves, desde que demonstrada autoria e materialidade da infração.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A Lei n.o 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece no artigo 46, parágrafo 1°: “No caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente”.
De acordo com o STJ, é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução (STJ. 6ª Turma. HC 551.319-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/05/2020 – Info 672).
Por fim, ressalta-se que é uma faculdade do magistrado a extinção da medida socioeducativa.
A alternativa A está incorreta, pois não há previsão legal nesse sentido até porque as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente levarão em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semi-liberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
A alternativa C está incorreta, pois não há previsão no ECA de prorrogação da internação provisória.
Art. 108 do ECA. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
A alternativa D está incorreta, pois para cumulação de medidas socioeducativas é necessário que elas possam ser cumpridas de forma concomitante.
A alternativa E está incorreta, pois A advertência é a mais branda das medidas, sendo cabível quando há a prática de atos infracionais análogos a contravenções penais ou crimes de natureza leve, sem que haja indício de nenhuma violência ou grave ameaça. Para sua aplicação deve haver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
QUESTÃO 76. Está de acordo com disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a) Isa, com 17 anos, adotar uma criança conjuntamente ao cônjuge de 20 anos.
b) Joe, com 2 anos, ser adotado, com consentimento da mãe, pela vizinha, não perante e não habilitada à adoção.
c) Ana, com 11 anos, ingressar e permanecer sozinha no cinema para assistir a um filme.
d) Teo, com 13 anos, trabalhar na condição de adolescente aprendiz, desde que assegurados direitos previdenciários.
e) Lis, com 6 anos, viajar com o tio, do Espírito Santo para o Paraná, independentemente de autorização escrita do juiz ou de responsável legal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Somente as crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Art. 75 do ECA: Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
No entanto, muito embora a banca tenha dado a alternativa C como correta. Observe o disposto no art. 149, I, e:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
Vamos analisar as demais alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com o art. 42 do ECA: “Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.”
A alternativa B está incorreta, pois é imperioso que o postulante esteja previamente cadastrado. Excepcionalmente, o ECA permite a adoção mesmo que não haja cadastro, nos seguintes casos:
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I – se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com o art. 60 do ECA “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”
A alternativa E está incorreta. (dado peba banca). Pensamos ser a alternativa mais correta na questão.
Em regra, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização será dispensada se a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. Tio é parente colateral.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Logo, essa questão é passível de recurso.
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