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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 36, 43, 46, 48, 76 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-MT em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Consumidor
QUESTÃO 27. A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com Isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:
a) há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;
b) inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;
c) há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maxialista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;
d) embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;
e) inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A alternativa está em consonância com o julgado no REsp nº 1321083 / PR, que trouxe um julgado similar, em que uma empresa que comprou um avião para uso próprio teria direito as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor. As demais alternativas estão incorretas, em razão do entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
QUESTÃO 28. A Resolução Anatel n° 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolução, é correto afirmar que o consumidor:
a) pode rescindir o contrato de prestação do serviço após o decurso de seis meses, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com maior prazo de permanência;
b) deve ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços em até 48 horas a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a prestadora;
c) pode transferir a titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação do serviço a partir da data da transferência;
d) tem direito de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, mediante solicitação prévia, que pode ser feita a qualquer tempo durante a vigência do contrato;
e) deve ter prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Para responder a essa questão, o examinador exigiu do candidato o conhecimento da literalidade da Resolução Anatel n° 632.
A alternativa E está correta, sendo, portanto, a única alternativa em consonância com a Resolução Anatel n° 632. Vejamos: “Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: IV – ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste;” As demais alternativas estão incorretas, portanto.
QUESTÃO 29. Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado.
Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço.
Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
a) em se tratando da prestação de serviços especializados como o reparo de computadores, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio à contratação;
b) o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, porém não é obrigado a informar a data de início dos serviços, apenas a data do término;
c) salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;
d) uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunicação expressa ao fornecedor;
e) o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O fornecedor de serviços é obrigado a entregar um orçamento prévio, detalhando o custo dos materiais, mão de obra e o valor total do serviço, conforme o art. 40 do CDC.
A alternativa B está incorreta. O art. 40 do CDC estabelece que o orçamento deve ser detalhado, o que inclui informações sobre a data de início e término dos serviços, além dos custos.
A alternativa C está incorreta. Embora o prazo de validade do orçamento possa ser estipulado pelo fornecedor, não há uma previsão específica de 15 dias no CDC para validade do orçamento, a menos que acordado pelas partes.
A alternativa D está incorreta. O orçamento aprovado obriga as partes, mas qualquer alteração deve ser feita com o consentimento mútuo (art. 40, §2º, CDC).
A alternativa E está correta. Vale reforçar que Jaciara não fez a contratação pela internet. Ela foi até a loja física para fazer a contratação do serviço. Portanto, aqui se aplica as regras das compras físicas. Portanto, consoante o art. 40, §3º do CDC, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas, incluindo a cobrança de serviços não previstos no orçamento prévio. Vejamos: “Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. §3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.”
QUESTÃO 30. Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda. O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:
a) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;
b) responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;
c) não tem responsabilidade elo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;
d) responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;
e) não tem responsabilidade pelo furte do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Consoante AREsp n. 74.422/SP, a empresa responde objetivamente pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Isso ocorre porque, ao oferecer o serviço de estacionamento, mesmo gratuito, a empresa assume a responsabilidade pela guarda do veículo. Ainda, consoante a Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Portanto, as demais alternativas estão incorretas, nesse sentido.
QUESTÃO 31. A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
a) é facultada a oferta de plano privado de assistência à saúde quando incluir atendimento obstétrico, desde que haja: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros seis meses após o parto; e b) inscrição, como dependente; do mesmo recém-nascido, com isenção do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de dez dias do nascimento ou da efetivação da adoção;
b) para consumidores com mais de 60 anos de idade que participarem de planos privados de assistência à saúde, a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos em razão da idade do consumidor somente poderá ocorrer após o decurso de 24 meses da vigência do contrato ou de sua renovação;
c) os contratos de plano privado de assistência à saúde celebrados individualmente têm vigência mínima de um ano, sendo permitidas a recontagem de carências e a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação, se expressamente previstas no instrumento contratual;
d) ao consumidor titular de plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar, será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações;
e) é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 12 meses de vigência do aludido instrumento contratual.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O art. 12, inciso III, da Lei 9.656/98 prevê que os planos de saúde com cobertura obstétrica devem garantir a assistência ao recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto, não seis meses. Além disso, a inscrição do recém-nascido como dependente, com isenção de carência, deve ocorrer até 30 dias do nascimento ou da adoção, não dez dias.
A alternativa B está correta. O artigo 15, §3º, da Lei 9.656/98, modificado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), proíbe o aumento das contraprestações pecuniárias em razão da idade para consumidores com mais de 60 anos que participem do plano há mais de 10 anos. Não há previsão de variação de preços após 24 meses.
A alternativa C está incorreta. O art. 13, II, da Lei 9.656/98 não permite a recontagem de carências, nem a cobrança de taxas ou outros valores no ato da renovação do contrato, salvo o reajuste anual de preço.
A alternativa D está correta. De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da Lei 9.656/98, é obrigatória a entrega ao consumidor de cópia do contrato, regulamento, ou condições gerais do plano, além de um material explicativo em linguagem simples e clara.
Além disso, a inscrição do recém-nascido como dependente, com isenção de carência, deve ocorrer até 30 dias do nascimento ou da adoção, e não dez dias.
A alternativa E está incorreta. A exclusão pode ser limitada durante os primeiros 24 meses. (art. 11, Lei 9.656/98).
QUESTÃO 32. Comodoro, superendividado, requereu ao juiz da comarca do seu domicílio a instauração de processo de repactuação de dívidas, para que fosse realizada audiência de conciliação com a presença de todos os credores de dívidas de consumo.
Na audiência, presidida pelo juiz, Comodoro apresentou plano de pagamento com prazo de quatro anos, para pagamento parcelado, sem Incidência de juros de mora, e extinção das ações Judiciais em curso. Apenas dois dos sete credores aceitaram a proposta e repactuaram as dívidas do consumidor.
Considerando-se a situação dos demais credores que não aderiram ao plano de pagamento e não integraram o acordo, é correto afirmar que:
a) o juiz, de ofício e em até cinco dias da data da realização da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório elaborado por ele e apresentado aos credores;
b o juiz, de ofício, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial voluntário a ser apresentado aos credores, assegurando-lhes, no mínimo, o valor do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida no máximo em dois anos;
c) o juiz, a pedido de Comodoro e em até sete dias da data da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à intimação dos credores remanescentes para assiná-lo;
d) o juiz, a pedido de Comodoro, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação dos credores remanescentes, para, no prazo de 15 dias, juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano ou de renegociar;
e) o juiz, de ofício ou a pedido de Comodoro e em até 15 dias da data da audiência de conciliação, instaurará processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à intimação dos credores para assiná-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. O artigo 104-B, caput e §2º, do CDC, prevê que o juiz, a pedido do consumidor superendividado, pode instaurar processo para repactuação das dívidas remanescentes e citar os credores para que, no prazo de 15 dias, apresentem documentos e justifiquem a recusa ao plano. Veja que o CDC não estabelece que o juiz possa agir de ofício. Portanto, já podemos descartar as demais alternativas. As demais alternativas estão incorretas, por contrariarem o disposto no art. 104-B do CDC.
QUESTÃO 33. Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
a) as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
c) a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
d) a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
e) o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O Código de Defesa do Consumidor não impõe responsabilidade solidária às sociedades coligadas apenas pela sua condição de coligação.
A alternativa B está correta. O artigo 28, §3º, do CDC prevê que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há confusão patrimonial e desvio de finalidade que impliquem em prejuízo ao consumidor.
A alternativa C está incorreta. A mera existência de um grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.
A alternativa D está incorreta. A simples expansão ou alteração da atividade econômica não é, por si só, motivo para a desconsideração.
A alternativa E está incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica pode recair sobre os responsáveis mencionados, mas deve ser fundamentada em abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 28 do CDC.
Saiba mais: Concurso Magistratura MT
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