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Em 20/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 13 e 22.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do II ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Constitucional Tributário
QUESTÃO 01. Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
a) Por violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
b) Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
c) Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal.
d) Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
e) Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda os temas princípios tributários.
A alternativa A está incorreta, pois a Lei também viola o princípio da noventena, conforme comentários à alternativa C.
A alternativa B está incorreta pois a anterioridade anual não se aplica às contribuições para a seguridade social, conforme art. 195, § 6º, da CF: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b””.
A alternativa C está correta. A instituição de contribuições residuais para a seguridade social demanda lei complementar, conforme art. 195, § 4º, da CF: “A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”. Nesse sentido, determina o art. 154, I, que “mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Ademais, a contribuição em questão deverá respeitar o princípio da noventena, conforme comentário à alternativa B.
A alternativa D está incorreta, por dois motivos. Primeiro porque as contribuições não precisam respeitar o princípio da anterioridade anual, conforme comentários à alternativa B. Segundo porque não há iniciativa privativa de lei em matéria tributária, conforme tese fixada no tema de repercussão geral 682: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal”.A alternativa E está incorreta pois não há iniciativa privativa de lei em matéria tributária, conforme comentários à alternativa D.
QUESTÃO 04. Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
a) É constitucional, pois observou o princípio da eficiência ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motivá-los a continuar estudando e a participar de ações de formação continuada.
b) É constitucional, pois observou o princípio da igualdade no viés material, já que a norma estabeleceu distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.
c) É inconstitucional, pois a medida aprovada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade.
d) É constitucional, pois a taxa de inscrição em concurso público não tem natureza tributária e, portanto, a concessão da isenção está inserida em um espaço de discricionariedade administrativa para a gestão dos recursos públicos.
e) É inconstitucional, pois a concessão da isenção de taxa tem natureza tributária e, portanto, é necessária a observância dos princípios constitucionais tributários.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema concursos públicos.
Conforme entendimento do STF: “EMENTA (…) Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos concedida aos servidores públicos estaduais. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. (…) 3. No caso em apreço, o critério utilizado pela norma para a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos estaduais é a existência da qualidade de servidor público estadual. Além de não haver correlação lógica entre o fator de discriminação escolhido pelo Estado do Ceará e o tratamento desigual estipulado pela norma, esse tratamento desigual também não se justifica à luz do ordenamento constitucional. 4. Ao conceder a isenção a uma categoria que teria condições de arcar com os custos da inscrição no certame, o Estado amplia a desvantagem daqueles que, por insuficiência de recursos, não conseguem pagar tal quantia – e, portanto, sequer têm a chance de concorrer por um cargo na Administração estadual –, restringindo, consequentemente, o acesso à via do concurso público. A porta de entrada para o concurso público deve ser igualmente acessível a todos os cidadãos, sendo válidas as medidas que fomentem essa igualdade de acesso, e não as que ampliem a desigualdade entre os possíveis candidatos. (…) 6. Não se constata a cogitada correlação entre a facilitação da inscrição para servidores públicos e o princípio da eficiência. É que, de um lado, esse benefício não se presta para motivar tais servidores a continuar estudando, a participar de ações de formação continuada e/ou a se preparar para outros certames no âmbito do Estado; de outro, há outras formas de fomentar o bom desempenho no mister público e de valorizar a categoria, o que, porém, não pode se dar pela quebra de isonomia no acesso ao certame. 7. O fato de a taxa de concurso público não ostentar feição tributária não quer dizer que a concessão da sua isenção estaria inserida em um espaço de completa discricionariedade. Nada obriga o Estado a conceder uma isenção dessa natureza, porém, ao fazê-lo, não está autorizado a privilegiar determinados grupos de forma anti-isonômica. Isso porque todo e qualquer ato da Administração Pública se encontra submetido à tábua axiológica da Constituição. Inexistindo justificação razoável para a concessão da isenção, como no caso da lei cearense, a medida importa em privilégio incompatível com a ordem constitucional. (ADI 5818, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022)As alternativas A, B, D e E contrariam o entendimento do STF, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 15. O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
a) Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.
b) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR.
c) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o Estado Alfa.
d) A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto.
e) Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado Alfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema repartição de receitas tributárias.
A alternativa A está incorreta, pois quem deve compor o polo passivo da lide é o Estado Alfa, conforme Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.
A alternativa B está incorreta conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está incorreta por dois motivos. Primeiro, quem deve compor o polo passivo é o Estado Alfa, conforme comentários à alternativa A. Segundo, a receita pertence ao Estado Alfa, conforme tese fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1130: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”.
A alternativa D está incorreta por dois motivos. Primeiro, quem deve compor o polo passivo é o Estado Alfa, conforme comentários à alternativa A. Segundo, a receita pertence ao Estado Alfa, conforme comentários à alternativa C.A alternativa E está correta conforme comentários às alternativas A e C.
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