Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 23/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Federal da 1ª Região. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 10, 15, 33, 39, 48 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Federal do TRF1, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada área de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de refúgio de escravos que fugiam da senzala.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
a) a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;
b) os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;
c) o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;
d) a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;
e) a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O artigo 68 do ADCT assim dispõe: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”
No julgamento da ADI 3239/DF, o STF decidiu que este artigo é constitucional: “4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa.”
Portanto, o grupo terá o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade.
QUESTÃO 02. Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização.
Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que:
a) a autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;
b) a autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;
c) a autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;
d) como a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração;
e) a autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A letra A está correta. É sim possível que Joana obtenha a autorização, desde que seja por prazo determinado. É o que dispõe art. 176, §§ 1º e 3º, da CF: “§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (…) § 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.”
A alternativa B está incorreta. A Constituição, em seu artigo 176, não exige tal requisito.
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 176, § 3º, da CF, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado.
A alternativa D está incorreta. Conforme caput do art. 176 da CF, os ajustes podem ser celebrados tendo por objeto tanto a exploração quanto o aproveitamento: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.”
A alternativa E está incorreta. Conforme art. 176, § 3º, da CF, as autorizações e concessões relativas à pesquisa e a lavra de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
QUESTÃO 03. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes “A” e “B”. Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei hipótese em que é previsto o cabimento de ação rescisória.
A luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
a) a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;
b) a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;
c) a União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) em razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;
e) a União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunal competente, caso o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X tenha atuado no exercício de uma competência federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 598650, em sede de repercussão geral (Tema 775): “Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.”
As demais alternativas ficam, portanto, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 04. As Leis n° 9.868/1999 e n° 9.882/1999 admitem a participação do “colaborador da corte” nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Sobre o tema, e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) é possível o ingresso do Ministério Público na figura do amicus curiae, mesmo quando for o autor das referidas ações de controle de constitucionalidade;
b) é possível o ingresso de pessoas físicas como amicus curiae, quando demonstrada a pertinência temática e a representatividade;
c) não caberá recurso da decisão que indeferir o ingresso como “colaborador da corte” nas ações perante o Supremo Tribunal Federal;
d) o “amigo da corte” terá as mesmas prerrogativas que as partes e poderá, além de realizar sustentação oral, fazer pedidos cautelares e opor embargos de declaração;
e) apenas os legitimados para propositura das mencionadas ações de controle concentrado poderão pleitear a participação como “colaboradores da corte”.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Questão passível de anulação.
A alternativa A está correta. No julgamento da ADPF 289, o Ministério Público Militar foi admitido com amicus curiae. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 289 DISTRITO FEDERAL. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. REQUERENTE(S):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (…) AMICUS CURIAE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. (…)”
A alternativa B está incorreta. De acordo com jurisprudência do STF: “A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020.”
A alternativa C está correta. Conforme decidido pelo STF: “É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/07/2022.”
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 138, § 1º e 2º, do CPC: “§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. (…) § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.”
A alternativa E está incorreta. Conforme art. 138, caput, do CPC: “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”
QUESTÃO 5. A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
a) inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
b) constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
c) inconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
d) inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
e) constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, deve observar as regras de compliance.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
No julgamento da ADI 6033/DF, o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária. (STF. Plenário. ADI 6033/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2023).
As alternativas A, C e D estão, portanto, incorretas, posto que falam em “inconstitucionalidade”.
A alternativa E está incorreta, pois as agências reguladoras são autarquias, ou seja, integram a Administração indireta e devem obedecer aos princípios concernentes à Administração Pública. Conforme art. 37, caput, da CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
QUESTÃO 06. João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.
Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
a) ilícita em relação a ambos;
b) lícita em relação a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional;
c) lícita em relação a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional;
d) lícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a Maria;
e) lícita em relação a ambos, mas os valores recebidos por João devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, enquanto os valores recebidos por Maria devem ser somados para a realização desse cotejo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
No caso de João, a acumulação é lícita, pois os cargos são considerados acumuláveis, conforme art. 37, XVI, alínea ‘b’, da CF: “XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (…) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;”
Ainda, a CF determinou, em seu art. 37, § 10: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”
E o STF decidiu, nos Temas 337 e 384, o seguinte: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (Repercussão Geral – Temas 337 e 384)”
No caso de Maria, a acumulação é considerada ilícita, de acordo com art. 37, XVI da CF: “XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (…) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
QUESTÃO 07. A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
a) constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
b) inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;
c) inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
d) inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
e) constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 6782: “É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. STF. Plenário. ADI 6782/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 6/3/2023.”
QUESTÃO 08. Johan, belga, e Ana, brasileira naturalizada, eram casados e começaram a trabalhar na embaixada belga na Eslovênia. Alguns anos depois, Ana decidiu se naturalizar belga, pois almejava seguir carreira política na Bélgica. Após esse fato, foi acusada, pelas autoridades belgas, de ter praticado um crime de latrocínio.
Temerosa com a acusação, que reputava infundada, Ana fugiu para o Brasil, o que acarretou o requerimento de que fosse extraditada para a Bélgica.
À luz dessa narrativa, na perspectiva da Constituição da República de 1988:
a) Ana não pode ser extraditada, pois o crime que lhe é imputado é comum;
b) Ana pode ser extraditada, pois o crime de latrocínio foi praticado após se naturalizar brasileira;
c) será possível a extradição de Ana com a declaração de perda da sua nacionalidade por ato administrativo;
d) Ana somente pode ser extraditada se perder a nacionalidade brasileira por sentença transitada em julgado;
e) Ana somente poderia ser extraditada se fosse acusada da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
As alternativas A, B e E estão incorretas, conforme art. 5º, inciso LI, da CF: “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 12, § 4º, inciso II, alínea ‘b’, da CF: “§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (…) b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 12, § 4º, incisos I e II, da CF: “§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:”
QUESTÃO 09. A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
a) inconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação;
b) constitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;
c) inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
d) constitucional, pois observa o princípio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
e) inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Em 2023, o STF julgou a ADI 7.019, e assim decidiu: “É inconstitucional – por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88) – lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais. STF. Plenário. ADI 7019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/02/2023.”
As demais alternativas ficam, portanto, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 10. Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a informação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agências de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana:
a) poderá obter o medicamento XX, caso ingresse com ação em face de qualquer ente federativo que integre o SUS, devendo demonstrar que centros de pesquisa sediados no Brasil chancelaram a sua eficácia;
b) poderá obter o medicamento XX, caso ingresse com ação judicial em face da União, único ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda, devendo ser demonstrado apenas que o medicamento XX é imprescindível à preservação de sua vida;
c) poderá obter o medicamento XX, caso ingresse com ação em face de qualquer ente que integre o SUS, devendo demonstrar que o medicamento XX integra protocolos de intervenção terapêutica aprovados pela Agência Nacional de Saúde;
d) poderá obter o medicamento XX, caso ingresse com ação judicial em face da União, único ente legitimado a figurar no polo passivo da demanda, devendo ser demonstrada a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil;
e) não poderá compelir qualquer estrutura estatal de poder a lhe fornecer o medicamento XX, salvo se demonstrar a sua hipossuficiência econômica e que o registro do medicamento já recebeu parecer favorável dos órgãos internos da Anvisa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Questão passível de anulação.
Entendemos que a alternativa a ser assinalada é a letra A, por ser a mais próxima do correto. No entanto, não vislumbramos nenhuma das alternativas como totalmente correta. No RE 1366243, em 19.4.2023, o STF determinou que, até o julgamento definitivo e a fixação da tese em repercussão geral, as ações em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS e não registrados na Anvisa podem ser ajuizadas tanto na Justiça Federal (contra a União), quanto na Justiça Estadual, contra Estados e Municípios, devendo ser respeitada a opção do autor.
Desta feita, como todos os entes são legitimados a figurar no polo passivo dessa demanda, as alternativas B e D ficam incorretas.
As alternativas C e E estão incorretas. No julgamento do RE 657718, o STF definiu os requisitos para fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA. Vejamos: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. (…) STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral)”.
Portanto, não há de se falar em “demonstração que o medicamento integra protocolos de intervenção terapêutica aprovados pela Agência Nacional de Saúde”.
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