Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador Federal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de anulação, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 34.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador Federal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a correção
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 1. No campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da
a) Razoabilidade.
b) Máxima efetividade.
c) Interpretação conforme a Constituição.
d) Concordância prática ou da harmonização.
e) Proporcionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
As alternativas A e E estão incorretas. O princípio da razoabilidade (ou da proporcionalidade) tem base na teoria de Karl Larenz, para o qual a razoabilidade consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso. Precede e condiciona a aplicação da lei, inclusive a Constituição, de forma a aplicar, ao caso concreto, a decisão mais justa e equilibrada
A alternativa B está correta. O princípio da máxima efetividade, decorrente do princípio da força normativa, orienta os intérpretes da Constituição a buscarem a maior proximidade possível do texto da Lei Maior, sem alterar-lhe o sentido ou conteúdo.
A alternativa C está incorreta. Segundo o princípio da interpretação conforme a constituição, os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
A alternativa D está incorreta. O princípio da concordância prática (também conhecido como princípio da harmonização) está correlacionado ao princípio da unidade da constituição, pois consiste numa recomendação de que o aplicador das normas constitucionais, numa situação de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, sem, para tal, acarretar a negação de algum.
QUESTÃO 2. Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
a) Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
b) Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
c) Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
d) As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
e) Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A autonomia dos estados federados não autoriza relação entre governador e assembleia legislativa diferente daquela prevista na CF para presidente e Congresso Nacional, pois, independente do ente federado, a independência e harmonia entre os poderes é princípio fundamental da CF.
A alternativa B está incorreta. Os municípios devem observar o princípio da simetria na elaboração da suas leis orgânicas, conforme já apreciado pelo STF na ADI 7205.
A alternativa C está incorreta. O STF já declarou que não fere a Constituição a instituição de medidas provisórias pelo chefe do executivo estadual, desde que esteja prevista expressamente na Constituição Estadual e sejam observados os princípios e limitações da CF – ADI 425 e ADI 2391.
A alternativa D está incorreta. Os requisitos expostos na CF para constituição de CPIs são considerados como garantia das minorias no parlamento, logo, os municípios devem resguardar como parâmetro aquele previsto na Constituição, mas podem inovar ao beneficiar as minorias parlamentares em procedimento de CPI.
A alternativa E está correta. O artigo 75 da CF expressa que as normas estabelecidas para o TCU são aplicáveis, naquilo que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Ainda, por meio da ADI 4541, o STF se pronunciou acerca da aplicação do princípio da simetria no contexto de tribunais de contas dos estados.
QUESTÃO 3. Acerca do princípio da laicidade assinale a opção correta.
a) É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
b) Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger à liberdade de culto.
c) Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.
d) Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
e) Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O tema foi objeto da ADI 5258, na qual o STF declarou inconstitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
A alternativa B está incorreta. A proteção a liberdade de culto está prevista do inciso VI do artigo 5º da CF..
A alternativa C está incorreta. O STF já declarou que não ferem a Constituição as restrições ao funcionamento das casas de cultos impulsionadas por eventos de supercontaminação (COVID), pois se revelam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para o combate do grave quadro de contaminação – ADPF 811.
A alternativa D está correta. Conforme artigo 5º, inciso VIII, da CF: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
A alternativa E está incorreta. O tema foi objeto da ADI 5257, na qual o STF declarou inconstitucional lei estadual que oficializava a Bíblia como livro base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos no Estado.
QUESTÃO 4. No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.
I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.
II Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens
a) I e II
b) I e III
c) II e IV
d) I, III e IV
e) II, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto. O Estado não pode utilizar a justificativa da reserva do possível para fundamentar suas omissões, conforme já decidido no Are 761127 AP – STF.
O item II está incorreto. O STF já aplicou o presente princípio em matéria de proteção dos direitos dos adolescentes na ADI 2096.
O item III está correto. O princípio da vedação ao retrocesso está implícito na CF e pode ser utilizado como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental, como já expresso pelo STF na ADPF 651.
O item IV está incorreto. O princípio da vedação ao retrocesso não tem sua aplicabilidade restrita aos casos em que o direito possa ser eliminado, já que a finalidade própria do princípio é garantir um movimento evolutivo dos direitos, sempre tendendo ao aperfeiçoamento e, assim, aplicado também em situações de limitações parciais de determinado direito social.
QUESTÃO 5. No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.
a) Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias.
b) Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
c) Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.
d) Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
e) Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 62, §3º, da CF o prazo ordinário de 60 dias poderá ser prorrogado se não convertida em lei no período, vejamos: “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.
A alternativa B está incorreta. A MP deverá ser submetida ao Poder Legislativo de imediado, conforme caput do artigo 62 da CF
A alternativa C está incorreta. Cabe ao Congresso Nacional o controle dos requisitos de urgência e relevância da MP, assunto já analisado pelo STF na ADI 4627 e 4350.
A alternativa D está incorreta. Os parlamentares podem apresentar emendas à MP desde que guardem pertinência temática com a MP, como decido pelo STF na ADI 5012 e 5127
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 62, §10, da CF, “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.
QUESTÃO 6. Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
a) Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
b) Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
c) Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
d) Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.
e) A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O inciso I do artigo 114 da CF atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.
A alternativa B está incorreta. Existem relações de trabalho que não estão dentro da competência da justiça do trabalho, como o caso analisado pela ADI 3.395, a qual definiu que a competência da Justiça do Trabalho não abrange os vínculos de natureza jurídico-estatutária estabelecidos entre o servidor e o ente público, mas tão somente os de caráter celetista.
A alternativa C está incorreta. Existem situações em que se admite a cobrança de contribuições previdenciárias diretamente na Justiça do Trabalho, conforme Súmula 368 do TST.
A alternativa D está correta. Conforme súmula 736 do STF: “Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.
A alternativa E está incorreta. Há a previsão de competência de julgamento de habeas corpus pela justiça do trabalho no artigo 114, inciso IV, da CF.
QUESTÃO 7. A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.
a) O poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.
b) A atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.
c) A fiscalização de alimentos, bebidas produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) O Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada, porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.
e) Empresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O poder público pode destinar recursos públicos para instituições privadas na área da saúde, desde que não possuam fins lucrativos, conforme artigo 199, §1º e 2º, da CF.
A alternativa B está incorreta. É competência comum e não concorrente a promoção da saúde pelos Entes federados, conforme artigo 23, inciso II, da CF.
A alternativa C está correta. Literalidade do inciso VII do artigo 200 da CF: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”.
A alternativa D está incorreta. A direção das ações e serviços públicos de saúde será única em cada esfera de governo, não havendo uma centralização da direção apenas no Ministério da Saúde, como traz o inciso I do artigo 198 da CF.
A alternativa E está incorreta. Pelo artigo 199, §4º, da CF, é vedada a participação de empresas estrangeiras na assistência a saúde no Brasil, somente sendo autorizado, de forma extraordinária, por expressa previsão em lei.
QUESTÃO 8. No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.
b) Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.
c) O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
d) O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
e) O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O STF possui julgados (ADI 3916 e 1616) que permitem a atuação do AGU em sentido contrário à defesa da norma impugnada, como quando a norma vai de encontro a sua função ou quando o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade do ato ou lei abordado.
A alternativa B está incorreta. Não existe previsão legal para essa atuação subsidiária do PGR no caso de omissão do AGU em defesa da norma atacada. O artigo 103, §1º e 3º, da CF traz as hipóteses de atuação de ambos, contudo de forma independente um do outro, não havendo uma relação entre eles quanto a defesa da norma.
A alternativa C está incorreta. Conforme artigo 8º da Lei 9.868/99, primeiro se ouvira o AGU e após o PGR, e posteriormente a ação seguirá para relatório do relator e julgamento, logo, no AGU não é o último a ser ouvido.
A alternativa D está incorreta. O AGU não possui legitimidade para ajuizamento de ADI, não estando presente no rol taxativo do artigo 103 da CF.
A alternativa E está incorreta. Nos casos de medida cautelar em ADI, a manifestação do AGU dependerá da análise do relator, que, ao entender indispensável, ouvirá o AGU no prazo de três dias, conforme artigo 10 da Lei 9.868/99.
QUESTÃO 9. No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
a) A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
b) A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
c) Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
d) Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
e) Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A forma republicana de governo não é cláusula pétrea, mas, sim, a forma federativa de Estado, nos termos no artigo 60, §4º, da CF.
A alternativa B está incorreta. As cláusulas pétreas impedem somente as emendas que possam as abolir, e não qualquer emenda que as tenha como objeto.
A alternativa C está incorreta. O processo legislativo não está presente no rol do artigo 60 da CF, logo, não é considerado como cláusula pétrea.
A alternativa D está incorreta. É possível o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, conforme jurisprudência do STF tem admitido, “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, P, min. Carlos Velloso, DJ de 23-4-2004).
A alternativa E está correta. O STF possui precedente em que utiliza artigo diverso do 5º para fundamentar a inconstitucionalidade de norma; no caso foi usado como parâmetro o artigo 150, VI, da CF, que traz hipóteses de imunidades tributárias – ADI 939.
QUESTÃO 10. Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
I Os ditos de passagem (obiter dicta) costumam gerar efeitos transcendentes.
II A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O item I está incorreto e o item III está correto. Conforme informativo 887 do STF: “O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes”.
O item II está incorreto. A teoria da abstrativização do controle difuso prega que a decisão do Plenário do STF ainda que em controle difuso terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, efeitos vinculantes e erga omnes.
QUESTÃO 11. No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no respectivo cartório de registro de imóveis, assinale a opção correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
a) A existência do registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que prescreve o Código Civil, consolida a propriedade do imóvel ao particular, sendo esta insuscetível de oposição pela União.
b) A CF exclui do comércio jurídico as terras indígenas res extra commercium, proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas.
c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluem-se no domínio constitucional da União e podem ser objeto de alienação quando devidamente demonstrado o interesse público pela disponibilidade da área.
d) A eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé do particular, outorgando-lhe o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nela implementadas.
e) Consideram-se válidas as pactuações negociais que incidam sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jurídicos, o direito à indenização ou o direito de acesso a ações judiciais contra a União para ressarcimento da terra nua.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme previsão expressa na Constituição, em seu artigo 231, §1º, as terras ocupadas pelos indígenas são destinadas a sua posse de forma permanente, não admitindo consolidação de propriedade por terceiro simplesmente pelo registro.
A alternativa B está correta. O artigo 231, §4º e 6º, da CF traz que as terras indígenas são inalienáveis, e qualquer ano que tenha por objeto a sua ocupação será considerado nulo e extinto.
A alternativa C está incorreta. As terras indígenas são inalienáveis por expressa previsão constitucional, parágrafo 4ª do artigo 231 da CF.
As alternativas D e E estão incorretas. A Constituição, em seu artigo 231, §6º, garante apenas a indenização ao ocupante de boa-fé pelas benfeitorias derivadas da ocupação, não garantindo indenização pelo valor da terra nua.
QUESTÃO 12. O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.239. Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
II julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
III reconheceu como constitucionalmente legitima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é ates por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está incorreto. Conforme entendimento exposto na ADI referida na questão, “não se identifica, na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República”.
O item II está correto. Conforme conclusão da ADI e item 5 de sua ementa.
O item III está correto. A ADI considerou como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola (item 8 da ementa da ADI 3239).
O item IV está incorreto. Diferente do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório (item 11 da ementa da ADI 3239).
QUESTÃO 13. Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ((IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso, No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E. pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
II O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Apenas o item IV está certo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Os itens I, III e IV estão incorretos. A legitimidade para propositura de ação civil pública está prevista no artigo 5º da Lei 7.347/85, e em seu inciso IV traz como legitimadas as autarquias, como é o caso do IBAMA, autarquia federal. Ainda, o artigo não elenca ordem de preferência ou exclusividade, de modo que todos aqueles ali presentes são concorrentemente legitimados a propositura de ação civil pública. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de admitir a legitimidade do IBAMA para propositura de ACP, como decidido no Recurso Especial nº 1.615.821/PA.
O item II está correto. Conforme comentário acima, o IBAMA possui legitimidade para propor ACP e tem sua finalidade prevista no artigo 6º, IV, da lei 6.938/81, que é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
QUESTÃO 14. A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) nº 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o Confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC nº 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com
a) mandado de segurança.
b) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
c) ação civil originária.
d) ação direta de inconstitucionalidade.
e) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O mandado de segurança é medida prevista para proteger direito líquido e certo em casos de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CF.
A alternativa B está correta. No caso de omissão constitucional será cabível ADO, conforme artigo 103, §2º, da CF e artigo 12-A da Lei 9.868/99.
A alternativa C está incorreta. Ação civil ordinária não pode ter como pedido expresso a regularização da omissão estatal.
A alternativa D está incorreta. A ADI é medida cabível para impugnar lei ou ato normativo que contrarie as normas constitucionais e não para sanar omissão constitucional.
A alternativa E está incorreta. A ADPF terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, conforme artigo 1º da Lei 9.882/99.
QUESTÃO 15. Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos assinale a opção correta.
a) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
b) A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
c) Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.
d) Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público
e) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme RE 1.091.756 – MG, o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação
A alternativa B está incorreta. A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública por expressa previsão no artigo 5º, II, da Lei 7.347/85.
A alternativa C está incorreta. Conforme exegese do parágrafo único do artigo 81 do CDC, os direitos difusos são transindividuais, com natureza indivisível e possuem como titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato; já os direitos coletivos são transindividuais, com natureza indivisível e possuem como titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
A alternativa D está incorreta. O artigo 82 do CDC traz rol de legitimados para defesa de interesses e direitos coletivos latu sensu, mas não há uma exclusividade do Ministério Público para tanto.
A alternativa E está correta. Conforme literalidade da súmula 643 do STF: “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares”.
QUESTÃO 16. No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e preservação dos seus direitos, a legislação preconiza
I. utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.
II. garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existente, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrados em cartório nem a área de interesse público.
III. prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional.
IV. assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O item I está correto. Conforme literalidade do inciso VIII do artigo 2º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Indio): “Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: VIII – utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;”
O item II está incorreto. O Estado deve garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, não havendo exceções para imóveis sobrepostos, conforme IX do artigo 2º da Lei 6.001/73
O item III está correto. Conforme literalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Indio): “Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: II – prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;”
O item IV está correto. Conforme literalidade dos incisos IV e V do artigo 2º da Lei 6.001/73 (Estatuto do Indio): “Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: IV – assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência; V – garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;”
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