Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.
a) O neoconstitucionalismo defende uma interpretação constitucional dogmática e formal.
b) O neoconstitucionalismo está associado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais.
c) O neoconstitucionalismo surgiu como movimento doutrinário no início do século XVIII.
d) Na perspectiva do pós-positivismo, o elemento ético é irrelevante na consideração do direito.
e) Não há constitucionalismo sem constituição escrita e formal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Neoconstitucionalismo.
Em nosso material de Direito Constitucional do Estratégia Carreiras Jurídicas, coordenado pela professora Nelma Santana, você verá que o Neoconstitucionalismo está ligado à ideia de rematerialização constitucional. Estamos diante de consequências da ideia de neoconstitucionalismo. Vamos estudar as consequências da Rematerialização Constitucional na: a) Teoria da Norma; b) na Expansão da Jurisdição Constitucional; c) na Teoria da Interpretação; d) na Teoria das Fontes do Direito. 1ª – Teoria da Norma: reconhecimento de eficácia dos princípios, mesmo que não escritos, bem como implementação de valores. No ponto, destacamos dois princípios extremamente importantes que ganharam relevo após a segunda guerra mundial: princípio da dignidade da pessoa humana e princípio democrático. Nosso curso pressupõe-se ser completo, aprofundado e direcionado à Defensoria Pública, motivo pelo qual aprofundaremos o presente tema, o qual é extremamente importante nos certames. 2ª – Expansão da Jurisdição Constitucional: criação de Tribunais Constitucionais, notadamente por meio do controle de constitucionalidade e controle de políticas públicas. 3ª – Teoria da Interpretação: conforme destacado, surge uma nova hermenêutica especificamente constitucional, que será estudada oportunamente. 4ª – Teoria das Fontes do Direito: temos uma remodelagem na teoria das fontes do direito, com maior protagonismo do Poder Judiciário, notadamente pela judicialização de políticas públicas, e a exigência do cumprimento de normas constitucionais, marcando maior protagonismo do Judiciário. Ver-se assim que o Neoconstitucionalismo e o Constitucionalismo Contemporâneo estão preocupados em dar amplitude às normas constitucionais, especialmente à judicialização da política. As normas programáticas passam a ser aplicadas pelos Tribunais Constitucionais. O STF começou a ganhar um papel de destaque em nossa República.
A alternativa A está incorreta. O neoconstitucionalismo não defende uma interpretação dogmática e formal da Constituição. Pelo contrário, ele busca uma interpretação que valorize os princípios constitucionais e a aplicação dos valores fundamentais, adaptando a Constituição à realidade social e promovendo uma interpretação mais aberta e flexível.
A alternativa B está correta. O neoconstitucionalismo está diretamente ligado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais, que se manifestam através do controle de constitucionalidade e da judicialização de políticas públicas. Isso inclui a criação de tribunais constitucionais e o fortalecimento do papel do judiciário na aplicação e interpretação das normas constitucionais, garantindo a eficácia dos princípios constitucionais.
A alternativa C está incorreta. O neoconstitucionalismo é um movimento contemporâneo que surge na segunda metade do século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, e não no início do século XVIII. Ele se desenvolve em resposta à necessidade de um direito constitucional mais dinâmico e atuante na promoção de direitos e garantias fundamentais.
A alternativa D está incorreta. O pós-positivismo, ao contrário do positivismo jurídico tradicional, enfatiza a importância dos valores e princípios éticos na interpretação e aplicação do direito. Ele reconhece que o direito deve ser interpretado não apenas com base em regras formais, mas também considerando os valores éticos e sociais subjacentes.
A alternativa E está incorreta. Embora a maioria dos estados modernos possua uma constituição escrita, o constitucionalismo não se limita a isso. Existem sistemas de constitucionalismo que operam com constituições não escritas ou com uma combinação de normas escritas e costumeiras, como no caso do Reino Unido. O constitucionalismo se refere ao conjunto de princípios e práticas que limitam o poder do governo e garantem os direitos fundamentais, independentemente da forma escrita ou não da constituição.
QUESTÃO 02. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I. As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II. As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III. As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV. As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item IV está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Em nosso material do Estratégia Carreiras Jurídicas para Procuradorias, coordenado pela professora Nelma Fontana, você verá que na lição de José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam-se, conforme a eficácia, em: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada (com suas respectivas subdivisões). Norma constitucional de eficácia plena é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos e não comporta a possibilidade de restrição em nível legal. São normas constitucionais que, desde a publicação da Constituição, produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, conforme expressamente definido no texto da Lei Maior. Já a norma constitucional de eficácia contida é aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jurídicos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal. Já a norma constitucional de eficácia limitada é aquela que não produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordinário.
O item I está correto. Segundo a lição de José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada, embora não produzam todos os seus efeitos de imediato, podem sim produzir alguns efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais que sejam incompatíveis com a nova ordem constitucional.
O item II está correto. As normas de eficácia limitada, mesmo sem regulamentação, podem orientar a interpretação de outras normas infraconstitucionais, influenciando o ordenamento jurídico e servindo como parâmetro para a aplicação do direito.
O item III está incorreto. As normas de eficácia contida têm plena eficácia desde a sua promulgação e produzem todos os seus efeitos, podendo ser restringidas posteriormente por leis infraconstitucionais. Portanto, não são desprovidas de eficácia até regulamentação, como afirma o item.
O item IV está incorreto. Embora muitas normas de eficácia plena estejam relacionadas aos direitos fundamentais, nem todas as normas de direitos fundamentais têm eficácia plena. Algumas podem depender de regulamentação infraconstitucional para serem plenamente aplicáveis, o que torna a afirmativa generalizada incorreta.
Desta forma, considerando que os itens I e II estão corretos e que os itens III e IV estão incorretos. A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, enquanto as alternativas A, B, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 03. No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
a) Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.
b) Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).
c) Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.
d) O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.
e) Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata de vários temas: direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos.
A alternativa A está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2566, decidiu que a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público. Isso inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. Portanto, o discurso proselitista é inerente à liberdade de expressão religiosa.
A alternativa B está incorreta. A Constituição Federal adota tanto o critério do jus soli quanto o do jus sanguinis para a determinação da nacionalidade, conforme estabelecido no artigo 12 da CF. Assim, a nacionalidade pode ser determinada pelo local de nascimento (jus soli) ou pela ascendência (jus sanguinis).
A alternativa C está incorreta. A Constituição Federal exige a filiação partidária como condição de elegibilidade, conforme o artigo 14, § 3º, V. Embora o STF tenha afetado o Tema 974 em repercussão geral, ainda não há decisão permitindo candidaturas avulsas.
A alternativa D está correta. Embora a maioria dos direitos fundamentais seja relativa, a doutrina majoritária, incluindo autores como Norberto Bobbio, reconhece que certos direitos são absolutos. Entre esses direitos está o direito de não ser torturado, que é considerado um direito fundamental absoluto.
A alternativa E está incorreta. O STF, no julgamento da ADI 4815, sobre as biografias não autorizadas, determinou que deve haver um balanceamento entre o direito à liberdade de expressão e o direito à intimidade, privacidade, honra e imagem. Portanto, a divulgação de informações sobre a vida de uma pessoa pode ocorrer sem o seu consentimento, desde que seja respeitado esse balanceamento de direitos.
QUESTÃO 04. Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Federação, assinale a opção correta.
a) Nos casos de cometimento de crime comum, não nos de responsabilidade, prefeitos são julgados no primeiro grau de jurisdição.
b) A competência legislativa suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre de competência concorrente.
c) Os vereadores são invioláveis pelas declarações que derem no exercício do mandato, em todo o território do respectivo estado da Federação.
d) Lei orgânica municipal somente pode ser aprovada por quórum de dois terços da câmara de vereadores municipal.
e) Devido à autonomia política dos municípios, cabe-lhes dispor livremente sobre o regime jurídico aplicável aos prefeitos e vice-prefeitos municipais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema autonomia municipal. Em nosso material do Estratégia Carreiras Jurídicas, Direito Constitucional, coordenado pela professora Nelma Fontana, você verá que os Municípios, na qualidade de pessoas políticas autônomas, possuem competências administrativas e legislativas enumeradas na Constituição Federal, estando a maioria delas no artigo 30 da Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Súmula 702 do STF, a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivo tribunal de segundo grau.
A alternativa B está incorreta. A competência legislativa suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre da competência estabelecida pelo artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que especifica que os municípios legislam sobre assuntos de interesse local de forma independente.
A alternativa C está incorreta. A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato se restringe ao território do município. Conforme decidido no RE 600063 pelo STF, essa proteção não se estende a todo o estado.
A alternativa D está correta. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, a aprovação da lei orgânica do município exige um quórum de dois terços dos membros da câmara de vereadores, em dois turnos de votação.
A alternativa E está incorreta. Embora os municípios possuam autonomia política, administrativa e financeira, eles não têm liberdade irrestrita para dispor sobre o regime jurídico dos prefeitos e vice-prefeitos, pois devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Exemplo de Autonomia dada ao Município: Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. (…) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. [ADI 3.549, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.] Exemplo de Restrição desta Autonomia: O inciso XIV do art. 29 da Constituição do Brasil/1988 estabelece que as prescrições do art. 28 relativas à perda do mandato de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios. Não é permitido a esses entes da Federação modificar ou ampliar esses critérios. Se a Constituição do Brasil não sanciona com a perda do cargo de governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-los as Constituições estaduais. [ADI 336, voto do rel. min. Eros Grau, j. 10-2-2010, P, DJE de 17-9-2010.]
QUESTÃO 05. A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
a) Por não ser judicial, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos não é considerada função essencial à justiça.
b) A advocacia pública contempla a defesa do direito e da justiça e a defesa de interesses da administração pública e dos gestores públicos.
c) Não cabe à advocacia pública exercer modalidade de controle da administração pública.
d) A atuação da advocacia pública é predominantemente de cunho preventivo.
e) Diversamente dos servidores públicos em geral, os advogados públicos adquirem estabilidade no cargo após dois anos de estágio probatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, que é o gabarito esperado. Todavia, há a possibilidade de ser considerada correta a letra B. A questão, que trata do tema advocacia pública, é ambígua, na medida em que não se vale do texto expresso da Constituição ou de jurisprudência ou doutrina já consolidadas. Em nosso material de Direito Constitucional do Estratégia Carreiras Jurídicas, coordenado pela professora Nelma Fontana, você verá que a advocacia pública foi contemplada na Constituição Federal de 1988, no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigos 131 e 132), para representar os entes federativos, judicial e extrajudicialmente, e para desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A qualificação da advocacia pública como função essencial à Justiça é inteiramente acertada, uma vez que os conflitos de interesses devem ser levados ao Judiciário, necessariamente, por meio de procurador, que é quem tem a capacidade para postular em juízo em favor da correta interpretação da lei.
A alternativa A está incorreta. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), Art. 131, a Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, e realiza atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Portanto, a atividade de consultoria jurídica dos advogados públicos é sim considerada função essencial à justiça.
A alternativa B está incorreta, embora haja a possibilidade desta alternativa ser considerada correta. Ela inicia corretamente, mas ao colocar como função das Procuradorias a defesa/representação dos gestores públicos entra em matéria bastante controvertida. Alguns novos diplomas trazem essa previsão, como o art. 10 da Nova Lei de Licitações e a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, tem-se entendido que as procuradorias não têm o dever-obrigação de defender gestores públicos, mas somente que poderão fazê-lo, sempre que a atuação do gestor tiver se dado dentro do exercício de sua função pública e em prol do ente público. A procuradoria, na verdade, deve sempre agir em prol do ente federado respectivo.
A alternativa C está incorreta. A advocacia pública auxilia o controle interno. Veja-se que o próprio artigo 131 da Constituição atribui essa função de realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A alternativa D está correta, uma vez que aponta que as procuradorias atuam predominantemente na prevenção. Sem dúvidas a função preventiva dos procuradores é essencial para que atos contrários ao interesse público sejam praticados. A dúvida quanto à alternativa fica em relação ao advérbio predominantemente. Na prática, é difícil apurar quanto da atuação se dá em ações repressivas e na atuação judicial em defesa do ente e quanto se dá na precaução. A partir desse cenário, a letra D parece a alternativa mais correta ou “menos errada”. Todavia, consideradas as sutilezas interpretativas que a redação das alternativas D e B permitem, sugere-se o recurso quanto a essa questão para aqueles que marcaram a alternativa B; isso, é claro, após a definição do gabarito pela banca.
A alternativa E está incorreta. A estabilidade para advogados públicos é adquirida após três anos de estágio probatório, conforme o parágrafo único do Art. 132 da CF/88, assim como para os demais servidores públicos (Art. 41).
QUESTÃO 06. Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
a) Nos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.
b) O controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.
c) Por motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc, isto é, não retroativos.
d) O controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.
e) No Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema controle de constitucionalidade. Em nosso material de Direito Constitucional do Estratégia Carreiras Jurídicas, coordenado pela professora Nelma Santana, você verá que quando se inicia o estudo sobre o controle de constitucionalidade, algumas ideias principais devem estar bem delineadas. Em primeiro lugar, devemos estar cientes da ideia de supremacia da Constituição. Essa supremacia estará presente nas Constituições rígidas. Assim, a Constituição será parâmetro de controle, devendo as normas infraconstitucionais observarem suas diretrizes, valores, princípios e regras. Ademais, a doutrina aponta como pressuposto do controle de constitucionalidade a existência de um Tribunal Constitucional, bem como a existência de uma sanção para a lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Assim, podemos resumir os seguintes pressupostos para o controle de constitucionalidade: – Constituição suprema, fundamento de validade e parâmetro de controle. – Constituição rígida. – Tribunal Constitucional. – Existência de uma sanção para a lei ou ato normativo. Seguindo essa linha de raciocínio, podemos conceituar o controle de constitucionalidade como a fiscalização e verificação da compatibilidade da lei ou ato normativo com a Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta. Nos países com sistema de controle concentrado de constitucionalidade, a suprema corte geralmente exerce essa função. No entanto, esse controle não é exclusivamente privativo dessa corte. No Brasil, por exemplo, há o controle difuso de constitucionalidade exercido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, além do controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, os tribunais de justiça estaduais também podem exercer o controle de normas constitucionais estaduais.
A alternativa B está incorreta. O controle de constitucionalidade por ação pode abranger tanto o controle formal quanto o controle material. O controle formal se refere ao procedimento de elaboração da norma, enquanto o controle material se refere ao conteúdo da norma em relação à Constituição. Portanto, o controle de constitucionalidade por ação não se identifica apenas com o controle formal.
A alternativa C está incorreta. No controle concreto de constitucionalidade, os efeitos das decisões judiciais são, em regra, ex tunc, ou seja, retroativos. Isso significa que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma implica que ela é considerada nula desde a sua origem, afetando situações passadas.
A alternativa D está incorreta. No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. Embora o Judiciário tenha um papel central, especialmente o STF, os Poderes Executivo e Legislativo também exercem funções de controle de constitucionalidade. O Executivo, por exemplo, pode vetar projetos de lei por inconstitucionalidade, e o Legislativo pode rever e alterar leis que considere inconstitucionais.
A alternativa E está correta. Em nosso ordenamento jurídico, é possível reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à sua promulgação devido a mudanças hermenêuticas. Isso pode ocorrer através da mutação constitucional, onde a interpretação da Constituição evolui ao longo do tempo, podendo levar à declaração de inconstitucionalidade de normas que anteriormente eram consideradas constitucionais. Além disso, há a possibilidade de inconstitucionalidade progressiva, onde uma norma inicialmente constitucional pode tornar-se inconstitucional em função de mudanças nas circunstâncias ou na interpretação jurídica. O próprio STF não está vinculado às suas decisões anteriores e pode modificar seu entendimento conforme novas interpretações.
QUESTÃO 07. Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
a) Em regra, uma súmula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercussão geral.
b) Não é cabível reclamação constitucional sob a alegação de descumprimento de súmula vinculante pela administração pública.
c) A existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.
d) A aprovação de súmula vinculante depende de voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).
e) Não é admitida a participação de terceiros no processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Súmulas Vinculantes. A questão cobrou a literalidade do texto da Lei n. 11.417 de 2006.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 2º, § 3º da Lei n.º 11.417/2006, a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependem de decisão tomada por dois terços (2/3) dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária. Portanto, não basta a maioria simples e um único julgamento para a aprovação de uma súmula vinculante.
A alternativa B está incorreta. O artigo 7º da Lei n.º 11.417/2006 prevê que cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente. Portanto, é cabível a reclamação constitucional nesse contexto.
A alternativa C está correta. O artigo 6º da Lei n.º 11.417/2006 estabelece que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Assim, a existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante não interfere na continuidade dos processos judiciais em andamento.
A alternativa D está incorreta. A decisão de aprovação de uma súmula vinculante requer o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 2º, § 3º da Lei n.º 11.417/2006. Portanto, não é suficiente a maioria absoluta para a aprovação.
A alternativa E está incorreta. Segundo o artigo 3º, § 2º da Lei n.º 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o relator pode admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros, conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que a participação de terceiros é permitida nesses processos.
QUESTÃO 08. Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).
a) Não obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.
b) Entre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAP).
c) A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá.
d) No tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias.
e) Havendo necessidade de esclarecimento ou informação para a defesa do interesse do município de Cuiabá, o procurador deverá solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ente que os detenha.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá. A questão trata da literalidade dos dispositivos indicados na Lei Complementar Municipal de Cuiabá-MT n. 208/2010.
A alternativa A está correta. Conforme o artigo 8º, XIX, da Lei Complementar n.º 208/2010, são atribuições do Procurador-Geral do Município: “desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município.” Isso permite, em certos casos, a transigência em demandas judiciais, respeitando o princípio da indisponibilidade do interesse público.
A alternativa B está incorreta. Conforme o artigo 4º, IV, da referida lei, os órgãos de execução administrativa da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá incluem: a) Unidade de Registro e Controle de Feitos; b) Gabinete do Procurador-Geral, que compreende a Assessoria do Procurador-Geral; c) Coordenadoria Administrativa-Financeira (CAF), que abrange o Serviço de Pessoal e Finanças, Serviço de Atividades Gerais e Serviço Técnico de Informática. O Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAP) não é mencionado como órgão de execução administrativa.
A alternativa C está incorreta. O artigo 22 da Lei Complementar n.º 208/2010 estabelece as competências da Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos, que incluem emitir pareceres sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos municipais, opinar sobre a organização do serviço público e elaborar ou revisar minutas de projetos de lei e outros atos normativos quando solicitado. Não inclui a responsabilidade de examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá.
A alternativa D está incorreta. O artigo 17 da lei especifica que as atribuições da Procuradoria Fiscal incluem representar o município em defesa dos interesses fiscais em ações judiciais, orientar e fiscalizar os serviços da Procuradoria Fiscal, supervisionar a Gerência da Dívida Ativa, e efetuar parcelamento de débitos, entre outras atividades. As classes processuais mencionadas na alternativa não são limitativas das competências da Procuradoria Fiscal.
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 3º, X, da Lei Complementar n.º 208/2010, cabe à própria Procuradoria-Geral requisitar diretamente, com atendimento prioritário, aos órgãos e entidades da administração municipal, as certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Portanto, não é necessário que o procurador solicite ao gabinete do prefeito para obter tais elementos.
QUESTÃO 09. Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
a) A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.
b) Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso do imóvel dele.
c) A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.
d) A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.
e) As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema função social da propriedade. Em nosso material de Direito Civil do Estratégia Carreiras Jurídicas, coordenado pelo professor Paulo Sousa, você verá que, em grandes linhas, distingue-se a função social da propriedade a partir de dois grandes eixos: a função social da propriedade imobiliária urbana (tratada nos arts. 182 e 183 da CF/1988) e a função social da propriedade imobiliária rural (arts. 184 a 191 da CF/1988). Na primeira, configura-se a função social da propriedade adotando-se como parâmetro as diferentes realidades locais existentes no país. Ao invés de unificar uma compreensão sobre os critérios para verificação da função social da propriedade urbana, o constituinte remete à realidade particular dos municípios essa averiguação. Assim, nos termos do §2° do art. 182, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. A função social da propriedade urbana desdobra-se, então, em três diplomas legislativos: a Constituição Federal; o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 –, que desenvolve os mecanismos para tratamento da propriedade tal como estabelecido constitucionalmente; e o Plano Diretor, que apresenta os critérios de ordenação urbana no específico município. A principal sanção pelo descumprimento da função social da propriedade urbana é a desapropriação para posterior parcelamento, edificação ou utilização, prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
A alternativa A está incorreta. A Constituição Federal de 1988 estabelece regimes jurídicos distintos para propriedades urbanas e rurais. Para a propriedade urbana, o artigo 182, §2º, determina que ela cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor do município. Por outro lado, o artigo 186 estabelece que a função social da propriedade rural é cumprida quando ela atende a requisitos como aproveitamento racional, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
A alternativa B está incorreta. O titular do direito de propriedade pode ser sancionado pela falta de uso do imóvel. Para imóveis urbanos, o não cumprimento da função social pode resultar em medidas como a desapropriação para parcelamento ou edificação, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Para propriedades rurais, o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 186 da Constituição também pode levar a sanções, como a desapropriação para fins de reforma agrária.
A alternativa C está incorreta. A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade não surgiu com a Constituição de 1988. A Constituição Federal de 1967 já previa a função social da propriedade. O artigo 157, III, dessa Constituição, estabelecia que a ordem econômica deveria realizar a justiça social, com base no princípio da função social da propriedade.
A alternativa D está incorreta. Desde a Constituição Federal de 67, há previsão de exigências da função social da propriedade. Veja-se o disposto no seu Art. 157, III: Art 157 – A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: (…) III – função social da propriedade;
A alternativa E está correta. As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade. A função social da propriedade, conforme os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, exige que tanto as propriedades urbanas quanto as rurais atendam a determinados requisitos e cumpram deveres específicos que beneficiem a sociedade em geral.
QUESTÃO 10. Acerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens.
I. A CF adota o modelo de financiamento múltiplo do SUS.
II. De acordo com o STF, apesar do caráter fundamental do direito à saúde, o poder público não tem o dever de fornecer medicamentos experimentais para tratamentos médicos.
III. No contexto da pandemia de covid-19, decisão do STF entendeu o Poder Executivo federal como ente central na coordenação de ações de saúde, sem impedimento, entretanto, de que estados e municípios adotassem, em tal contexto, medidas restritivas para proteção sanitária no respectivo território.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema direito à saúde.
O item I está correto. O artigo 198, §1º da Constituição Federal dispõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Isso configura um modelo de financiamento múltiplo, baseado em fontes específicas de recursos públicos.
O item II está correto. Conforme o Tema 500 do STF (Leading Case: RE 657718), o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA, quando preenchidos três requisitos: (i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, exceto no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União.
O item III está correto. No contexto da pandemia de covid-19, a decisão do STF na ADPF 672 determinou que, embora o Poder Executivo federal tenha um papel central na coordenação de ações de saúde, isso não impede que estados e municípios adotem medidas restritivas para proteção sanitária em seus respectivos territórios. A decisão destacou que o Poder Executivo federal não pode afastar unilateralmente as medidas adotadas pelos governos estaduais, distrital e municipais, como distanciamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições ao comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas.
Logo, considerando que todos os itens estão corretos, a alternativa E está correta e as demais alternativas, A, B, C e D estão incorretas.
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