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Em 10/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 9.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas deste certame!
Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 48. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
a) A teoria política norte-americana também adotou a distinção entre o poder constituinte e o poder constituído, embora com outra terminologia, bem como se valeu dessa distinção para desenvolver um arranjo institucional capaz de afirmar a supremacia da constituição não apenas no plano político, mas também jurídico.
b) De acordo com as concepções positivistas da Ciência do Direito, as normas constitucionais podem ter o seu conteúdo justificado materialmente e tem como foco principal a organização dos poderes políticos e a positivação das liberdades fundamentais.
c) A ideia de poder constituinte decorre da teoria constitucional francesa, norte-americana e inglesa, estando atrelada à noção de Estado Liberal e da necessidade de instituição de uma constituição como instrumento institucional de garantia da liberdade.
d) O conceito de poder constituinte é tratado tradicionalmente na obra de Emmanuel Sieyès, para quem o primeiro Estado deveria indicar representantes responsáveis por elaborar a Constituição e atuar para abolir os privilégios, que feririam a igualdade e a liberdade dos direitos.
e) O estudo da teoria do poder constituinte deve ser realizado com base na dogmática jurídica, sendo essa suficiente para esclarecer suas características, possíveis limites e condicionamentos
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre poder constituinte.
No julgamento do caso Marbury vs Madinson (doutrina Marshall) se forma a ideia no constitucionalismo norte-americano no que tange a supremacia da Constituição e possibilidade de controle pelo Poder Judiciário eventuais atos em desacordo com a Constituição. Neste contexto, a ideia de poder constituído (instituído), isto é, os poderes criados pela Constituição e poder constituinte (força criadora e soberana, titularizada pelo povo) possibilita a garantia da estabilidade política e jurídica ao possibilitar a invalidação de normas pelo Poder Judiciário – no caso, pelas via difusa (concreta) -, contrárias ao texto constitucional.
A alternativa B está incorreta, pois na concepção positivista não fazer sentido um conteúdo sendo justificado em uma norma. A própria norma estaria justificada simplesmente por ser norma jurídica, dispensando justificação material.
A alternativa C está incorreta, pois não necessariamente a ideia de poder constituinte decorre da teoria constitucional francesa, norte-americana e inglesa, tendo em vista que existem outras manifestações do constitucionalismo na antiguidade, a exemplo do constitucionalismo hebreu.
A alternativa D está incorreta, pois embora o abade Emmanuel-Joseph Sieyès tenha sido o primeiro a idealizar uma teoria de poder constituinte, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?” (e não o primeiro Estado), e em sua concepção, poder constituinte é o responsável pela formação do Estado e poder constituído é aquele que criado pelo constituinte busca a atualização da Carta Constitucional.
A alternativa E está incorreta, pois é na zetética (e não da dogmática) jurídica que o estudo do poder constituinte se funda.
QUESTÃO 49. A respeito dos direitos fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) A criação de cadastro estadual de usuários de drogas e dependentes químicos é constitucional, pois a seletividade social do cadastro está fundada na proteção do usuário, sendo compatível o princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.
b) A invocação da legítima defesa da honra não pode ser suscitada em processos sujeitos ao rito do Tribunal do Juri, pois a plenitude da defesa (CF/1988, art. 5°, XXXVII) não autoriza a invocação de argumentos extrajurídicos.
c) Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, salvo se, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos competentes.
d) A segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, sendo incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito.
e) A instituição de plano nacional de segurança pública sem indicadores de acompanhamento de mortes causadas por agentes de segurança pública não ofende, prima facie, o art. 5º, da CF.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, sendo que a questão tratou sobre direitos fundamentais, conforme a jurisprudência do STF.
Conforme decisão do STF na ADPF n.º 334: “[…] 4. Não há amparo constitucional, contudo, para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito. 5. Ausente qualquer justificativa que empregue sentido válido ao fator de discrímen indicado na norma impugnada, a conclusão é a de que a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF). […]” (ADPF n.º 334/DF, Rel. Min. Alexandre de Moares, julgado em 3/4/2023).
A alternativa A está incorreta, pois conforme o STF decidiu na ADI n.º 6.561, a instituição de tal cadastro é inconstitucional: “[…] 1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública com informações concernentes ao registro de ocorrência policial (§1º), inclusive sobre reincidência (§4º), invade competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I). 2. Ademais, o exercício da competência concorrente em matéria de direito sanitário (CRFB, art. 24, XII), no federalismo cooperativo, deve maximizar direitos fundamentais e não pode ir de encontro à norma federal. No caso, nos termos da Lei federal n. 11.343/2006, a sistematização de informações é competência da União (art. 8º-A, XII). 3. Materialmente, também há inconstitucionalidade. A seletividade social do cadastro é incompatível com o Estado de Direito e os direitos fundamentais que a Constituição de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5º, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), o direito à intimidade e à vida privada (CRFB, art. 5º, X) e o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV). Inexistência tampouco de protocolo claro de proteção e tratamento desses dados […]”. (ADI n.º 6.561, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 4/9/2023).
A alternativa B está incorreta, pois os argumentos extrajurídicos (ex: clemência) são sim admitidos no júri. No caso da legítima defesa da honra no júri, seu uso é rechaçado por, nos termos do que o STF entendeu na ADPF n.º 779: “[…] contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção da vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, inciso II, ao art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa […]”.(ADPF n.º 779, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/8/2023).
A alternativa C está incorreta, pois a alternativa está em desacordo com o entendimento da 2ª Turma do STF: “Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, ainda que, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos competentes”. (RE n.º 1.319.935 AgR ED/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19/9/2023, Informativo n.º 1.109)
A alternativa E está incorreta, pois nos termos do que o STF decidiu na ADI n.º 7.013/DF: “A ausência de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II (PNSP II – Decreto 10.822/2021) configura retrocesso social em matéria de direitos fundamentais e proteção deficiente dos direitos à vida e à segurança pública (arts. 5º, caput; e 144, CF/88)”. (ADI n.º 7.013/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 1/7/2023, Informativo n.º 1.102).
QUESTÃO 50. Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente, sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos a inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência constitucional para prestá-los. A mesma lei também obriga empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado. Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
a) as duas normas são constitucionais, pois compete ao Estado-Membro legislar sobre relações de consumo nas partes em que prevalecem interesses locais e sem impacto para além de suas fronteiras.
b) a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa, bem como por competir à União legislar sobre o direito civil.
c) a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é constitucional, pois, sob o viés do fortalecimento do federalismo centrífugo, não fere o modelo de repartição constitucional de competências a legislação estadual supletiva que amplie a esfera protetiva do consumidor.
d) a norma que proíbe a inscrição dos consumidores em cadastros restritivos de crédito é constitucional, pois o fato de o Código de Defesa do Consumidor só impedir que sejam inscritas em cadastros restritivos dívidas prescritas ou informações referentes a período de cinco anos não obsta o Estado de ampliar a esfera de proteção dos consumidores.
e) a norma que proíbe a inscrição dos consumidores no cadastro restritivo de consumidores é constitucional, pois compete a cada ente federativo regular o serviço público de sua titularidade, não se aplicando a esse tipo de relação jurídica as normas previstas na legislação consumerista.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, de modo que a questão tratou sobre competências legislativas previstas na CF conforme a jurisprudência do STF.
A letra C está correta, pois a segunda lei é constitucional, conforme o entendimento do STF adotado na ADI n.º 4.118/RJ: “É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes”. (ADI n.º 4.118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/2/2022, Informativo n.º 1.045).
A alternativa A está incorreta, pois embora a segunda lei seja constitucional (ver o comentário da alternativa anterior), a primeira lei é inconstitucional, conforme entendimento do STF na ADI n.º 6.668/MG: “É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”. (ADI n.º 6.668/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/2/2022, Informativo n.º 1043).
A alternativa B está incorreta, pois a segunda norma é constitucional, conforme comentários à alternativa C.
As alternativas D e E estão incorretas, pois a primeira norma é inconstitucional, conforme comentários à alternativa A.
QUESTÃO. 51. A respeito dos papeis das supremas cortes e dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas, é correto afirmar que
a) a legitimidade democrática da jurisdição constitucional está assentada também na proteção dos direitos fundamentais, que correspondem à reserva de justiça de uma comunidade política e que somente pode ser suprimida por decisão política da maioria.
b) em países dotados de constituições analíticas, o papel da jurisdição constitucional não se resume à declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como acontece normalmente no judicial review, pois envolve também a criação de norma temporária para suprir inconstitucionalidades por omissão.
c) o papel contramajoritário exercido pelas supremas cortes e tribunais constitucionais é incompatível com o princípio democrático, pois este pressupõe que o exercício do poder seja precedido de legitimação popular.
d) o papel iluminista deve ser exercido de maneira corrente pelas supremas cortes, pois cabe a elas promover avanços imprescindíveis para a sociedade em nome da razão e da vontade majoritária da sociedade.
e) as supremas cortes não são providas de um papel representativo, pois a democracia contemporânea é formada a partir de votos, direitos e razões.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre o papel da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas.
O exemplo claro da afirmação contida na letra B é a tradição constitucional brasileira, em que além realizar o filtro de constitucionalidade das normas, seja pela via difusa ou concentrada, cria soluções temporárias a fim de suprir omissões do Poder Legislativo, como, por exemplo, na solução dada para viabilizar o direito de greve dos servidores públicos (uso da norma destinada aos trabalhadores da iniciativa privada até a edição de norma pelo Congresso Nacional) e na criminalização da homofobia e da transfobia (aplicação da Lei n.º 7.716/1989 até a edição de norma pelo Congresso Nacional para a proteção dos grupos vulneráveis).
A alternativa A está incorreta, pois nem mesmo a decisão política da maioria poderá suprimir a proteção aos direitos fundamentais das minorias, aliás, é neste contexto que o papel contramajoritário da jurisdição constitucional se faz necessário.
A alternativa C está incorreta, pois o exercício do papel contramajoritário é justamente o que garante a higidez do sistema democrático, “protegendo-o de si mesmo”. Em outras palavras, o professor Lênio Streck compara o papel contramajoritário exercido pelo Judiciário como “as correntes que amarram Ulisses ao barco, evitando que ele se atire ao mar ao ouvir os cantos das sereias e por elas seja devorado”. As sereias seriam as “vozes das maiorias”. Já as correntes seriam o texto constitucional, que evitaria que o “timoneiro colocasse tudo a perder”.
A alternativa D está incorreta, pois é justamente o papel de contenção do ímpeto das maiorias que o Poder Judiciário deve desempenhar nas democracias contemporâneas.
A alternativa E está incorreta, pois a exemplo do Brasil, embora não sejam eleitos, os membros da Suprema Corte são escolhidos pelo executivo e aprovados (ou não) pelo Poder Legislativo, portanto, dois poderes com membros eleitos, daí porque há sim um papel representativo.
QUESTÃO 52. A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que
a) correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.
b) são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
c) são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
d) estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
e) caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, de modo que a questão tratou sobre os princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VI, da CF: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: […] VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)”.
Conforme se depreende do dispositivo, a violação dos princípios constitucionais sensíveis autoriza a intervenção federal.
Assim, as alternativas A, B, C e D estão incorretas.
QUESTÃO 53. A respeito do Poder Judiciária, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
b) Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
c) Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
d) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
e) É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre competência processual, conforme a jurisprudência do STF.
A alternativa correta está de acordo com o tema de repercussão geral n.º 1.092 do STF: “Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta”.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos da Súmula Vinculante n.º 27, a competência é da Justiça Estadual (e não Federal): “Súmula Vinculante n.º 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
A alternativa B está incorreta, pois a competência é da Justiça Estadual, conforme o tema de repercussão geral n.º 500 do STF: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.
A alternativa D está incorreta, pois a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece, nos termos da Súmula Vinculante n.º 45: “Súmula Vinculante: 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.
A alternativa E está incorreta, pois a 1ª Turma do STF, no HC n.º 121.283/DF, decidiu que a competência é da Justiça Estadual: “Compete à justiça Estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras”. (HC n.º 121.283/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/4/2014, Informativo n.º 744).
QUESTÃO 54. A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
b) Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.
c) O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
d) Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a entidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.
e) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre a ordem social.
A alternativa correta está de acordo com a literalidade do art. 193 da CF: “Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
A alternativa B está incorreta, pois se trata de uma faculdade dos entes (e não uma obrigação), conforme dispõe o art. 218, § 5º, da CF: “Art. 218 […] § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica”.
A alternativa C está incorreta, pois o Poder Judiciário poderá sim intervir, conforme art. 217, § 1º, da CF: “Art. 217 […] § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.
A alternativa D está incorreta, pois os recursos podem ser destinados a instituições privadas, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 213 da CF: “Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades”.
A alternativa E está incorreta, pois a CF (art. 208, § 3º) não dispõe sobre o ensino médio (apenas o fundamental): “Art. 208 […] § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”.
QUESTÃO 55. Considere que o Contribuinte X, propôs, no ano de 2002 ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por entender que a atividade por ele desempenhada não representava uma obrigação de fazer e, portanto, não se sujeitava à exigência do tributo, ainda que prevista em item de lei complementar nacional. O processo transitou em julgado em 2008 com decisão favorável ao contribuinte.
A decisão conflitava ao tempo com decisões proferidas pelo Plenário do STF, que em sede de controle incidental de constitucionalidade, já havia se pronunciado pela validade da cobrança.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade da cobrança, dado que a competência municipal não precisa ser precedida de uma obrigação de fazer, mas sim do fornecimento de uma utilidade remunerada em favor do tomador de serviço e que esteja prevista em lei complementar nacional.
O Município X autuou a empresa em 2010, exigindo o pagamento dos créditos tributários não atingidos pela decadência – 2005/2009 –, pois a coisa julgada não deveria prevalecer nessa situação, bem como por ter as decisões, proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, eficácia retroativa.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) a decisão proferida em controle abstrato pelo STF tem eficácia normativa e a capacidade de autorizar a sustação imediata dos efeitos da decisão proferida na ação individual, sendo necessários, no caso, a garantia da irretroatividade da cobrança e o respeito aos princípios constitucionais tributários.
b) a decisão com trânsito em julgado somente poderia ser desconstituída por meio da propositura de ação rescisória, pois a coisa julgada é um direito fundamental que densifica o princípio da segurança jurídica.
c) as decisões plenárias do STF, por si só, eram suficientes para desconstituir os efeitos da coisa julgada material, por ser a Corte dotada da atribuição institucional de garantir a unidade da Constituição.
d) as decisões proferidas em sede de controle difuso somente teriam efeitos sobre a coisa julgada se proferidas já no regime da repercussão geral, hipótese em que poderia ter eficácia retroativa apta a autorizar a cobrança, dos créditos não atingidos pela decadência e a impedir a própria formação da coisa julgada em favor da empresa.
e) a decisão proferida pelo STF em sede de controle abstrato constitucionalidade suspende imediatamente os efeitos da sentença que transitou em julgado sendo desnecessário, nesse caso, o respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por ser desprovida a decisão de eficácia normativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão tratou sobre o controle de constitucionalidade e coisa julgada, conforme decisão casuística do STF no tema n.º 885 de repercussão geral: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”.
Assim, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 56. A respeito da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.
a) Os conceitos jurídicos constitucionais indeterminados não se confundem com os princípios jurídicos constitucionais e não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar os seus temos para definir o seu campo de incidência, por se tratar de tarefa reservada aos Poderes Executivo e Legislativo.
b) A concepção de princípios próprios para a interpretação constitucional não toma irrelevante elementos tradicionais da hermenêutica – gramatical, sistemático, teleológico ou histórico –, mas visa superar as limitações da interpretação jurídica tradicional, concebida sobretudo em função da legislação infraconstitucional.
c) A cultura jurídica pós-positivista, embora produza impacto na teoria da interpretação constitucional, não autoriza o intérprete a conceber que a solução dos problemas jurídicos não se encontram integralmente na norma jurídica e que ao intérprete cabe se valer de outros domínios de conhecimento, como a economia, a moral e a filosofia.
d) A interpretação constitucional contemporânea dá ênfase à norma jurídica, que deve ser interpretada e aplicada ao caso concreto, pois nela está contida a prescrição que regerá o caso. O intérprete, por sua vez, desempenha a função de descrever o campo de aplicação da norma, de forma objetiva e neutra.
e) A teoria da interpretação constitucional moderna não nega a crença de que as normas jurídicas constitucionais possuem um sentido único, objetivo e válido para todos os cenários em que possam incidir.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre interpretação constitucional.
A alternativa correta traduz exatamente a ideia por trás dos princípios da hermenêutica constitucional (unidade da constituição, concordância prática ou harmonização, máxima efetividade, eficiência ou interpretação efetiva, justeza ou correção funcional, ou conformidade funcional, ou exatidão funcional e efeito integrador), que visam justamente superar as limitações dos vetores tradicionais de interpretação das normas jurídicas, frente à complexidade que as questões constitucionais tendem a tomar nas democracias contemporâneas.
A alternativa A está incorreta, pois interpretar os princípios jurídicos constitucionais é justamente uma das funções precípuas do STF.
A alternativa C está incorreta, pois o paradigma pós-positivista reconhece a impossibilidade de a norma jurídica prever abstratamente todas as situações possíveis no mundo fático, assim, com o uso de cláusulas legais e conceitos jurídicos indeterminados, propõe a distinção entre texto e norma, em superação à literalidade dos textos, atribuindo ao intérprete da norma o poder de criar soluções concretas para situações não previstos em norma jurídica.
A alternativa D está incorreta, pois adotando a concepção de Alexy, que distingue regras e princípios enquanto espécies de norma, não é correto afirmar que na norma está contida a prescrição que regerá o caso, pois nem sempre a norma-regra conterá a solução para o caso, devendo o intérprete recorrer às normas-princípio.
A alternativa E está incorreta, pois, pelo contrário, as normas constitucionais podem ter mais de um sentido, o que deve ser resolvido através do uso dos princípios hermenêuticos constitucionais (unidade da constituição e concordância prática ou harmonização).
QUESTÃO 57. Considere que o Poder Executivo lançou edital para a constituição de um fundo de investimento imobiliário, que tem como objetivo dinamizar a gestão do patrimônio imobiliário público de determinada região da cidade, fomentando o seu desenvolvimento. Para viabilizar esse projeto, o edital prevê a contratação de duas empresas, que serão responsáveis pela gestão e pela administração do fundo.
Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comité de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.
Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pala continuidade da licitação.
Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo.
Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
a) a representação foi recebida de maneira correta, pois o Tribunal de Contas também é considerado um importante instrumento do controle social da Administração pela sociedade. Em função da relação da ação da instituição com a democracia participativa, o Supremo Tribunal Federal por decisões de seu Plenário tem reconhecido o poder do Tribunal de Contas de suspender licitações e contratos administrativos, sem prévia intervenção de outros poderes constituídos, com base nos princípios da legitimidade e da economicidade.
b) as decisões do Tribunal de Contas estão incorretas, pois a Corte não possui atribuição constitucional para suspender licitações e contratos administrativos. Caso constatada irregularidade dessa natureza, deve cientificar o Ministério Público, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
c) as decisões do Tribunal de Contas estão corretas, pois o princípio da legalidade impõe à Administração o poder de somente realizar ações previamente previstas em lei, o que a impede de adotar medidas de gestão inovadoras sem prévia chancela do Poder Legislativo. Além disso, dispõe o Tribunal de Contas de competência para anular de imediato contrato administrativo, quando a medida se mostrar necessária para garantir a supremacia do interesse público.
d) o Tribunal de Contas pode exercer o juízo de conformidade de uma política pública sob a perspectiva da legitimidade, que corresponde a um juízo de adequação entre a medida e a sua capacidade de atender ao interesse público, mas não pode anular um contrato administrativo sem prévia manifestação do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo, o que toma a última decisão incorreta.
e) a Constituição Federal foi alterada para somente autorizar a suspensão de licitações por decisões colegiadas dos Tribunais de Contas, motivo pelo qual a primeira decisão é inválida. Além disso, o controle de legitimidade da ação administrativa corresponde ao juízo de conformidade da ação com o procedimento previsto em lei, o que não se confunde com o mérito da própria política pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão tratou das atribuições dos Tribunais de Contas.
A alternativa correta pois os Tribunais de Contas são dotados do poder de cautela, isto é, podem, com o uso da expertise técnica, antever riscos e avaliar a própria utilidade da deliberação final, sendo certo que, nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º e art. 75 da CF, somente após ser facultada a manifestação do Poder Legislativo: “Art. 71 […] § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. […] Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o que o STF decidiu no AgReg, no ED, na Suspensão de Segurança n.º 5.306/PI, em que a Corte admitiu a suspensão do pagamento, mas fez a clara distinção e asseverou a necessidade de comunicação ao Poder Legislativo em caso de suspensão do contrato: “[…] suspensão do pagamento […] não se confunde com a suspensão do contrato como um todo. Caso assim o fosse, ensejaria a necessidade de se notificar a correspondente assembleia legislativa para a anulação da avença considerada lesiva ao patrimônio público”. (AgRg, no ED, na Suspensão de Segurança n.º 5.306/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2023)
A alternativa B está incorreta, pois os Tribunais de Contas podem anular ou suspender licitações e contratos, conforme comentário à alternativa D.
A alternativa C está incorreta, pois os Tribunais de Conta, embora possam anular ou suspender licitações e contratos, não podem o fazer de forma direta e imediata, isto é, sem a prévia participação do Poder Legislativo.
A alternativa E está incorreta, conforme comentário à alternativa D.
QUESTÃO 58. Considere que o Presidente da República, por melo de medida provisória estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos ao património público, pois uma quantia expressiva de créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da medida provisória.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) a medida provisória revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inovação legislativa, a lei anterior passará a ter eficácia após a rejeição tática ou expressa.
B) a medida provisória pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua conversão em lei não torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relevância e urgência).
c) em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos da relevância e urgência não estão sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejeição tácita ou expressa da medida provisória faz com que a ação direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto.
d) o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para suspender, em caráter liminar, medida provisória em sede de ADI, pois não essa espécie normativa não tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade.
e) embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, sendo que a questão tratou sobre prescrição do crédito tributário e suas repercussões.
A alternativa correta, está de acordo com o que decidiu no STF no RE n.º 636.562/SC, em 17/2/2023: “[…] 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual”. (RE n.º 636.562/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 17/2/2023).
O STF decidiu que prescrição intercorrente tributária não é matéria privativa de lei complementar.
Por outro lado, a definição do prazo de prescrição em si é matéria de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF: “Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: […] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. A prescrição está disciplinada no art. 174 do CTN, recepcionado pela CF de 1988 com status de lei complementar federal: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Por fim, o art. 62, § 1º, III, da CF veda o uso das medidas provisórias em matérias reservadas à lei complementar: “Art. 62 […] § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: […] III – reservada a lei complementar”. Logo, a alteração do prazo é matéria reservada a lei complementar.
A alternativa A está incorreta, pois a medida provisória perderá sua eficácia desde a edição, logo, a lei anterior produzirá efeitos como se nunca tivesse sido modificada, podendo haver modulação de efeitos pode decreto legislativo, nos termos do art. 61, § 3º, da CF: “Art. 62 […] § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.
A alternativa B está incorreta, pois a jurisprudência do STF oscila sobre a prejudicialidade ou não da conversão da medida provisória em lei:
“A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade”. (ADI n.º 4.980, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/3/2022).
“A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa”. (ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 3/5/2012).
“Conversão da medida provisória na Lei 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória”. (ADI n.º 4.048 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2008).
A alternativa C está incorreta, pois embora excepcional, é possível que a análise da relevância e urgência sejam objeto de controle pelo Poder Judiciário: “Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo”. (ADI n.º 5.599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020, Informativo n.º 996).
A alternativa D está incorreta, pois contraria entendimento antigo e consolidado do STF: “O STF dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. (…) O provimento cautelar deferido, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário”. (ADC n.º 8-MC, rel. min. Celso de Mello, julgado em 13/10/1999).
QUESTÃO 59. A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
a) as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
b) os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.
c) os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados as Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa.
d) a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
e) os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, de modo que a questão tratou sobre imunidades parlamentares.
A alternativa correta está de acordo com a literalidade do art. 53, § 5º, da CF: “Art. 53 […] § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o art. 53, § 8º, da CF: “Art. 53 […] § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida”.
A alternativa B está incorreta, pois os parlamentares não podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do mandato, nos termos do art. 53, § 6º, da CF: “Art. 53 […] § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”.
A alternativa C está incorreta, pois é necessária a deliberação da respectiva casa na hipótese, conforme art. 53, § 7º, da CF: “Art. 53 […] § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva”.
A alternativa E está incorreta, pois é desde a expedição do diploma (e não da posse), conforme art. 53, § 1º, da CF: “Art. 53 […] § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
QUESTÃO 60. A respeito da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.
a) A mutação constitucional deve ser encarada como um poder constituinte difuso e utilizada sempre que houver mudança no contexto social, dada a necessidade de que o Poder Judiciário seja protagonista no processo de atualização da norma constitucional às circunstâncias sociais.
b) Não são fatores relevantes para o processo de mutação constitucional a plasticidade das normas constitucionais, o dinamismo social, a rigidez constitucional e a cultura jurídica prevalente.
c) A sua adoção é incompatível com sistemas constitucionais que adotam o modelo rígido de Constituição, pois a modificação da norma constitucional, nesses sistemas, pressupõe a atuação qualificada do poder constituinte reformador.
d) A mutação constitucional permite que os fatores reais de poderes subvertam a força normativa da Constituição, pois as condicionantes sociais que afetam a compreensão da norma passam a prevalecer sobre a literalidade do texto constitucional.
e) A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, sendo que a questão tratou sobre a mutação constitucional (poder constituinte difuso).
A alternativa E reflete exatamente à compreensão da doutrina majoritária sobre a mutação constitucional.
A mutação constitucional consiste na mudança informal no sentido, nos preceitos e no conteúdo da Constituição. Dessa forma, para uma constante readequação à parcela da realidade que a constituição deve ordenar é preciso uma perene atualização de sentidos, porquanto o texto da constituição é diferente da norma construída decorrente do processo interpretativo. Essa atualização informal de sentidos é dada pela mutação constitucional, processo que altera a constituição sem modificação pela via de emenda ou revisão.
A alternativa A está incorreta, pois não há, necessariamente, um protagonismo do Poder Judiciário no processo de atualização da norma constitucional às circunstâncias sociais.
A alternativa B está incorreta, pois todos os fatores indicados na alternativa são relevantes para o processo de mutação constitucional.
A alternativa C está incorreta, pois não há necessária incompatibilidade, já que a mutação constitucional, por essência, dispensa a edição de emenda ou revisão, dada a sua natureza informal,
A alternativa D está incorreta, pois existem limites no poder constituinte difuso, de modo que os mecanismos de proteção e contenção da democracia constitucional se encarregam, ao menos em tese, de frear os ímpetos autoritários que eclodem eventualmente no seio social.
QUESTÃO 61. Considere que o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que visa assegurar, a agricultores familiares políticas de fomento emergencial, mediante a recuperação da capacidade produtiva dos estabelecimentos rurais familiares, bem como a instituição de garantia-safra, concedida a todos os agricultores que tenham obtido laudo junto a órgãos municipais. O Chefe do Poder Executivo vetou a proposição, por entender que seria inconstitucional, ao não prever a fonte de custeio das medidas, veto esse que veio a ser derrubado pelo Congresso Nacional.
Passados dois anos, o Chefe do Poder Executivo continua não dando aplicação da lei, o que motivou a proposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) a ADPF não se mostra cabível no caso, pois não é cabível o controle jurisdicional sobre o veto, ainda que desborde da margem de discricionaridade titularizada pelo Chefe do Poder Executivo.
e) é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois as demais medidas de controle abstrato de constitucionalidade não podem ser utilizadas para suprir omissão do Poder Executivo no cumprimento da legislação.
c) a ação não é cabível, pois a implementação das medidas demanda a prévia realização de atos instrutórios, que são incompatíveis com o rito do processo objetivo de constitucionalidade.
d) não é cabível intervenção judicial nesse tipo de conduta, pois o Chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de deixar de aplicar norma que considere inconstitucional, ainda que não haja proposto medida judicial para sanar o problema.
e) a questão não envolve diretamente a violação a preceito fundamental, pois a ofensa à dignidade da pessoa humana e à primazia do trabalho demandam a análise da legislação infraconstitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, de modo que a questão tratou sobre o controle concentrado de constitucionalidade. A ADPF, dada a sua natureza residual, é cabível quando nenhuma outra ação de controle for cabível.
A ADI é um instrumento utilizado para solicitar ao STF que alguma lei federal ou estadual seja declarada incompatível com a Constituição Federal, ou seja, que ela seja declarada inconstitucional, logo, não se aplica ao caso do enunciado.
A ADC é uma ação que visa a declaração da constitucionalidade de lei federal, sendo similar à ADI, quanto ao rol de legitimados, no entanto, uma importante diferença é que apenas leis federais podem ser objetos de ADC perante o STF, não cabendo, em nenhuma hipótese, o ajuizamento de leis estaduais ou municipais via ADC, assim, não se aplica ao caso no enunciado.
A ADO é um mecanismo utilizado quando há a inércia do Poder Legislativo ou da Administração em elaborar determinada norma para regulamentar algum dispositivo constitucional, o qual não é autoaplicável. Ela é muito similar ao mandado de injunção, porém, enquanto este é utilizado apenas em determinado caso concreto, a ADO é utilizada para o controle abstrato de constitucionalidade. Perceba que a ADO é um tipo de ADI, porém, a ADO pode ser considerada uma Ação Direta de Constitucionalidade por ação, enquanto a ADO é uma Ação Direta de Constitucionalidade por omissão. Desse modo, os seus procedimentos são extremamente similares. No caso, já existe norma, razão pela qual não cabe ADO, já que o que está ocorrendo é o descumprimento da norma já elaborada.
Por fim, a ADPF é um mecanismo utilizado para suprir lacunas não contempladas pelas ADI e ADC. Desse modo, ela é considerada como uma ação subsidiária, de caráter residual, ou seja, apenas será utilizada quando não for possível a utilização de qualquer outro mecanismo de controle concentrado, como ocorre na hipótese do enunciado.
Assim, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 68. Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Essa descrição refere-se
a) ao habeas data, que somente pode ser impetrado individualmente.
b) ao mandado de injunção, que somente pode ser impetrado individualmente.
c) ao mandado de segurança, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.
d) ao mandado de segurança, que somente pode ser impetrado individualmente.
e) ao mandado de injunção, que pode ser impetrado tanto individual como coletivamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, sendo que a questão tratou sobre o mandado de injunção.
A hipótese descrita no enunciado é exatamente a que autoriza o manejo do mandado de injunção, conforme dispõe o art. 5º, LXXI, da CF: “Art. 5º […] LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Além disso, a Lei n.º 13.300/2016, que disciplina o procedimento do mandado de injunção, deixa claro que ele pode ser manejado tanto individualmente, quanto coletivamente: “Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal”.
A alternativa A está incorreta, pois não se trata de hipótese de uso do habeas data, remédio constitucional este que serve para: (a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (b) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; e (c) complementação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A alternativa B está incorreta, pois é possível o manejo do mandado de injunção, tanto individual, quanto coletivo.
A alternativa C está incorreta, pois o mandado de segurança se destina a proteger o direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” (caráter residual), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A alternativa D está incorreta, pois além do fundamento da alternativa C, o mandado de segurança pode ser impetrado coletivamente, vide o art. 21 da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial”.
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