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Em 12/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 37.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-RJ, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.
Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva concurso
Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 45. Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira: No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território. (Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954).
Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) A Federação brasileira apresenta movimento pendular, oscilando entre momentos de maior concentração de recursos e competências na União, como após a primeira Constituição Republicana, e momentos de maior autonomia para os estados e municípios, como no período de vigência da Constituição de 1967.
b) O trecho faz menção à implantação da Federação no Brasil, ainda durante o período monárquico, como forma de lidar com a disputa política entre liberais e conservadores que se instalou durante o período do Segundo Império.
c) Com o advento da Constituição de 1891, os estados-membros passaram a ser considerados soberanos, outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de regular o comércio interestadual e de celebrar convenções internacionais sem necessidade de obtenção de assentimento do Congresso Nacional.
d) Embora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem múltiplas atribuições políticas e administrativas, o município apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constituição de 1988.
e) A Constituição de 1934, especialmente em virtude das pressões exercidas pelo movimento revolucionário de 1930, revigorou o princípio centralizador, representando forte golpe no liberalismo político e no reformismo econômico do período antecedente.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a obra “O manifesto republicano”.
A alternativa A está incorreta. É correta em termos históricos, mas não reflete diretamente o trecho do Manifesto Republicano citado.
A alternativa B está incorreta. A implantação da Federação ocorreu após a proclamação da República, não durante o período monárquico.
A alternativa C está incorreta. A Constituição de 1891 conferiu autonomia aos estados, mas não a ponto de permitir a regulação do comércio interestadual e celebração de convenções internacionais sem aprovação do Congresso.
A alternativa D está correta. Este ponto é claramente refletido na história constitucional do Brasil e está em consonância com o trecho mencionado. A Constituição de 1988 formalizou a inclusão dos municípios no pacto federativo, reconhecendo sua autonomia e importância no federalismo brasileiro.
A alternativa E está incorreta. Não está diretamente relacionado ao trecho do Manifesto Republicano que destaca as divisões naturais do território.
QUESTÃO 46. Considere o trecho:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (…). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional).
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
a) a preferência por normas rígidas em detrimento de Constituições predominantemente flexíveis ou mistas e o recurso às Constituições escritas, rebaixando-se as Constituições consuetudinárias a status de mero costume social, sem força normativa.
b) a referência ao modelo de ordenamento jurídico piramidal e hierárquico desenvolvido por Hans Kelsen e o estabelecimento de estrutura, organização e instituições políticas do Estado.
c) a compreensão da Constituição como uma decisão política fundamental, manifestada pela existência de um Estado forte e a transformação dos problemas econômicos e sociais em questões potencialmente políticas, conforme ensina Carl Schmitt.
d) o caráter revolucionário, que distingue a ruptura em relação a uma ordem jurídica preestabelecida pela outorga de uma nova Constituição, e a influência anticolonialista e liberal do movimento constitucionalista.
e) a estruturação, a organização e a previsão das instituições políticas do Estado e a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais, a serem respeitados por todos os cidadãos e todas as instituições.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre Constituições.
A alternativa A está incorreta. As constituições rígidas são difíceis aquelas difíceis de alterar, ao contrário das flexíveis que podem ser mudadas por meio de processos legislativos comuns. Entretanto, o que torna essa alternativa incorreta é que a limitação do poder estatal e a previsão de direitos e garantias fundamentais, são traços marcantes do constitucionalismo.
Ou seja, a preferência por normas rígidas e Constituições escritas refletiu a necessidade de assegurar estabilidade, clareza e formalização dos princípios fundamentais do Estado.
A alternativa B está incorreta. Primeiramente, Kelsen desenvolveu sua teoria no século XX, enquanto o trecho refere-se aos documentos históricos do século XVIII. Desse modo, não é diretamente relacionado aos documentos históricos dos EUA e da França mencionados no trecho.
A alternativa C está incorreta. Os documentos históricos de 1787 e 1791, que focam na limitação do poder estatal e na previsão de direitos fundamentais.
A alternativa D está incorreta. Embora as revoluções tenham sido importantes, a alternativa não aborda diretamente os traços do constitucionalismo, como a limitação do poder estatal e a previsão de direitos fundamentais.
A alternativa E está incorreta. Note que aqui aborda-se de forma completa e precisa os traços marcantes do constitucionalismo, como a estruturação do Estado e a limitação do poder estatal por meio de direitos e garantias fundamentais.
QUESTÃO 47. Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional vale-se de princípios e regras interpretativos das normas constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
a) Da máxima efetividade ou da eficiência: os órgãos encarregados da interpretação não podem chegar a uma posição que perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.
b) Do efeito integrador: exigem-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
c) Da justeza ou da conformidade funcional: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
d) Da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
e) Da concordância prática ou da harmonização: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre princípios constitucionais.
A alterativa A está incorreta. A alternativa está incorreta porque não reflete o princípio da máxima efetividade. A descrição fornecida aqui está incorreta. Assim, podemos concluir que a definição correta seria que as normas constitucionais devem ser interpretadas de maneira a garantir sua máxima eficácia e aplicabilidade.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o efeito integrador foca na unidade política e social, não na coordenação de bens jurídicos em conflito.
A alternativa C está incorreta. Veja que, pois, a descrição corresponde a outro princípio. A conformidade funcional garante que cada órgão atue nos limites de suas funções constitucionais.
A alternativa D está correta. O princípio da unidade da Constituição exige que a interpretação das normas constitucionais seja feita para garantir a coerência e a harmonia do sistema jurídico. Este princípio assegura que todas as disposições da Constituição sejam vistas na totalidade integrado.
Desse modo, podemos afirmar que essa alternativa reflete precisamente o princípio da unidade da Constituição, que visa evitar interpretações contraditórias e garantir a coesão interna das normas constitucionais.
A alternativa E está incorreta. A alternativa está incorreta porque descreve erroneamente o princípio da concordância prática.
QUESTÃO 48. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin no 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388). A respeito desse tema, é correto afirmar:
a) os princípios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.
b) os princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de preordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputados estaduais nas respectivas assembleias.
c) os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas ou administrativas pode acarretar a intervenção federal.
d) o exercício jurídico de auto-organização dos Estados-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado.
e) o princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organização, refere-se ao dever de repetir, nas Constituições Estaduais, os mesmos enunciados da Constituição Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre princípios constitucionais.
A alternativa A está incorreta. Os princípios constitucionais estabelecidos não se limitam a locais específicos na Constituição Federal, isto pois, abrangem diversos aspectos que devem ser respeitados pelos Estados. Ou seja, não estão delimitadas apenas em tópicos específicos do texto constitucional.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que se extrai da alternativa, os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja violação pode resultar em intervenção federal, e não são divididos em normas de competência e preordenação.
A alternativa C está correta. Princípios constitucionais sensíveis são realmente aqueles cuja violação pode levar à intervenção federal. Eles incluem a forma republicana, o sistema representativo, os direitos da pessoa humana, entre outros.
A alternativa D está incorreta. O poder constituinte reformador derivado refere-se ao poder de modificar a Constituição Federal, não à elaboração de Constituições Estaduais. A auto-organização dos Estados-membros revela o exercício do Poder Constituinte Estadual, que é autônomo, mas subordinado à Constituição Federal.
A alternativa E está incorreta. O princípio da simetria requer que as Constituições Estaduais mantenham uma estrutura similar à da Constituição Federal. Entretanto, isso não significa uma repetição literal de seus enunciados, o que torna essa alternativa incorreta.
QUESTÃO 49. João é empresário e atua no setor de construção civil. Em 2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Público de participar de um esquema de corrupção envolvendo obras públicas em um município da Baixada Fluminense. Durante a investigação, foram levantadas provas, como documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participação de João em um esquema de desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado, em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condenação a não comprovação de origem lícita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão, e o processo foi levado à segunda instância. No final de 2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os demais itens da condenação, como o reconhecimento da responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça acusatória e a proibição de João atuar como administrador de empresa pelo período de cumprimento da condenação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão das provas e que João deveria aguardar esses recursos em liberdade, como manda o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado. Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
a) o tratado internacional de direitos humanos conhecido por Pacto de San José da Costa Rica contém expressa exigência normativa que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte no tocante à persecução penal estatal garante aos juízes e tribunais de segundo grau, além dos tribunais superiores, a competência para analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das causas penais.
c) o princípio da presunção de inocência não veda a alocação dinâmica do ônus da prova sobre a defesa quando se tratar de prova de difícil constituição pela acusação em virtude do seu caráter negativo (prova diabólica), sendo, porém, garantida a inviolabilidade do escritório da empresa, por ser este equiparado ao domicílio.
d) não há incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento em segunda instância, sendo afastada, porém, a aplicação de outros efeitos da condenação, tais como a perda de cargo ou função pública e a perda da primariedade.
e) é constitucional a regra prevista no artigo 283 do Código de Processo Penal, no sentido de condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório, o que não afasta a supressão cautelar da liberdade, desde que presentes os pressupostos legais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o princípio da presunção de inocência.
A alternativa A está incorreta. Ainda que o pacto defenda a presunção de inocência, ele não contém uma exigência normativa expressa que condicione o início do cumprimento da pena exclusivamente ao trânsito em julgado. Desse modo, esta alternativa é incorreta.
A alternativa B está incorreta. O esquema de organização jurisdicional não se relaciona com o princípio da presunção de inocência. Embora correta em termos de competência de tribunais, essa alternativa não aborda a questão central sobre o início do cumprimento da pena e a presunção de inocência.
A alternativa C está incorreta. A alternativa está incorreta porque desvirtua o princípio da presunção de inocência, que coloca o ônus da prova sobre a acusação.
A alternativa D está incorreta. Esta alternativa está incorreta porque a jurisprudência atual do STF entende que a execução provisória da pena contraria o princípio da presunção de inocência, consoante os julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54.
A alternativa E está correta. O art. 283 do Código de Processo Penal estabelece que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Vejamos: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).”
QUESTÃO 50. Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários países europeus. As autoridades francesas iniciaram uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês. Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
a) caso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.
b) a existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.
c) o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
d) por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.
e) caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre nacionalidade.
A alternativa A está incorreta. Ainda que o Carlos tenha solicitado a nacionalidade francesa, ele não perderia automaticamente a nacionalidade brasileira se o reconhecimento se der nos termos da lei francesa como uma nacionalidade originária (jus sanguinis).
A alternativa B está incorreta. Consoante o artigo 102, I, “g”, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ou seja, mesmo com a existência de tratado bilateral, o pedido de extradição deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, não por juiz de primeiro grau.
A alternativa C está correta. Carlos é brasileiro nato, ele não pode ser extraditado em nenhuma circunstância, conforme o artigo 5º, LI, da Constituição Federal.
A alternativa D está incorreta. A alternativa está incorreta, pois Carlos é considerado brasileiro nato, pois seus pais não estavam a serviço de seus respectivos países quando ele nasceu no Brasil. Portanto, ele não pode ser extraditado.
A alternativa E está incorreta. A competência para julgar e processar pedidos de extradição formulados por governos estrangeiros é do Supremo Tribunal Federal (STF), não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 102, I, “g”, da Constituição Federal.
QUESTÃO 51. No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado. Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.
b) o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.
c) os delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.
d) o princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.
e) em caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre competência.
A alternativa A está correta. A criação de varas especializadas pelos estados é uma forma de organização judiciária permitida pela Constituição Federal, nos termos do art.125, § 1º: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.”
A alternativa B está incorreta. A Constituição não define especificamente a competência exclusiva da Justiça Federal para crimes de lavagem de dinheiro, tendo em vista a competência da Justiça Federal como residual da justiça estadual. As exceções vêm previstas expressamente. Aquelas que não estiverem previstas, portanto, como exceção, são da competência da justiça estadual. Vejamos o art. 7º, §1º da Lei 9.613/1998: “§ 1o A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) Regulamento (Vide ADPF 569).” Esse parágrafo é um exemplo de como a legislação pode definir claramente as competências entre Justiça Federal e Estadual, reforçando a colaboração entre diferentes níveis de governo no combate ao crime organizado.
A alternativa C está incorreta. A organização judiciária é uma competência dos Estados-membros, que podem criar varas especializadas, consoante o art. 125 da Constituição Federal.
A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, segundo o princípio do juiz natural, exige que a competência seja previamente estabelecida e justificada pela competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos.
A alternativa E está incorreta. A competência do tribunal do júri é constitucional e prevalece sobre outras competências, exceto o foro por prerrogativa de função. Vejamos o art. 5º, XXXVIII, da CF: é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”
QUESTÃO 52. Considere a frase: A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário. Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
a) o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.
b) no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).
c) a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.
d) é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.
e) não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Teoria Geral do Direito Constitucional e na frase apresentada.
A alternativa A está incorreta. A “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage) não é característica do sistema brasileiro. Contudo, no Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade é inspirado no modelo austríaco, e não alemão. No Brasil, o sistema de controle concentrado de constitucionalidade foi adotado com a Emenda à Constituição de 1946, de 26 de novembro de 1965. Assim explica Othoniel Pinheiro Neto, em 1920, por meio da Constituição da Áustria, que o mundo conheceu o controle concentrado de constitucionalidade.
A alternativa B está correta. O conceito de “bloco de constitucionalidade” é utilizado para se referir ao conjunto de normas constitucionais que servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade. No Brasil, esse bloco é composto pelas normas positivadas na Constituição.
A alternativa C está incorreta. A rigidez de uma Constituição não se dá apenas pela denominação em seu texto, mas também pela existência de procedimentos formais de alteração e mecanismos de controle de constitucionalidade.
A alternativa D está incorreta. O aumento de salário do funcionalismo público federal deve obedecer a iniciativa privativa do Presidente da República, consoante o art. 61, § 1º, II, “a”, da CF.
A alternativa E está incorreta. A autoridade administrativa pode deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional, mas essa decisão está sujeita ao controle judicial (Pet 4656, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 01-12-2017 PUBLIC 04-12-2017).
QUESTÃO 53. Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir. (Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado) Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
a) o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.
b) em que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
c) compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
d) a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
e) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a Ordem Econômica e Financeira no Brasil.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 170, IX da CF, a Constituição garante tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, independentemente da composição do capital social, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e tenham sede e administração no País.
A alternativa B está incorreta. A Constituição de 1988, no Art. 170, VI, estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser considerada na ordem econômica, permitindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
A alternativa C está incorreta. A Constituição, no art. 21, XXIII, “b”, estabelece que a União detém o monopólio sobre essas atividades, mas permite a delegação ao setor privado mediante permissão.
A alternativa D está correta. Conforme se compreende com a leitura do art. 170 da CF, verifica-se que a Constituição de 1988, de fato, combina elementos de livre iniciativa e de intervenção estatal na economia.
Veja que ela reconhece o papel do mercado, mas também estabelece diretrizes para a intervenção do Estado visando garantir a justiça social e o desenvolvimento econômico.
A alternativa E está incorreta. Consoante a Tese 815 do STF, entende-se que a legislação infraconstitucional não pode obstaculizar o direito à usucapião especial urbana, pois este direito é garantido constitucionalmente (art. 183 da Constituição Federal).
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