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Em 30/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 15, 50 e 69.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Defensor da DPE-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Defensor DPE SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
YOUTUBE ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 91. O constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e a norte-americana. Sobre o novo constitucionalismo democrático latino-americano, é correto afirmar que:
a) As constituições latino-americanas contemporâneas não têm incorporado amplamente os tratados internacionais de direitos humanos, silentes acerca do compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e com a justiça social.
b) O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a força normativa da Constituição, a abertura do ordenamento jurídico e o ativismo judicial. As Constituições do Equador e da Bolívia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade étnica e cultural e atribuindo direitos específicos aos povos indígenas.
c) O novo constitucionalismo democrático latino-americano sedimenta-se no Estado plurinacional, reconhecendo o direito à diversidade cultural de forma centrípeta, afastando os ideais iluministas de soberania e separação de poderes.
d) O constitucionalismo pluralista é uma corrente do pensamento constitucional que reconhece e valoriza a individualidade de identidades culturais, étnicas, religiosas e políticas dentro de um mesmo continente. Diferente de modelos tradicionais que buscam a diversidade, o constitucionalismo pluralista defende a coexistência e o respeito às diversas formas de organização social e cultural.
e) O novo constitucionalismo democrático latino-americano garante autonomia política e territorial para comunidades tradicionais, permitindo que mantenham seus sistemas normativos próprios, desde que compatíveis com os princípios inerentes ao poder do Estado e do Judiciário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema constitucionalismo.
A alternativa A está incorreta. As constituições latino-americanas contemporâneas, na verdade, reforçam a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, que incorporam o princípio do “bloco de constitucionalidade”, ampliando a proteção dos direitos fundamentais.
A alternativa B está correta. O neoconstitucionalismo valoriza a força normativa da Constituição e os princípios fundamentais, permitindo maior atuação judicial para garantir direitos. Ademais, o Estado plurinacional reconhece a diversidade étnico-cultural e fortalece a autodeterminação dos povos indígenas.
A alternativa C está incorreta. O Estado plurinacional é uma característica essencial do novo constitucionalismo, mas não elimina os ideais iluministas de soberania e separação de poderes. Além disso, está mais associado ao movimento centrífugo do que ao centrípeto.
A alternativa D está incorreta. Os modelos tradicionais não se ligam à diversidade.
A alternativa E está incorreta. Embora o novo constitucionalismo reconheça a autonomia das comunidades tradicionais, essa autonomia não é plena.
QUESTÃO 92. Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que:
a) Através do método normativo-estruturante, há um reconhecimento da existência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. A literalidade da norma deve ser analisada sob a ótica da norma em sua realidade jurídica.
b) O método da comparação constitucional determina a aplicação mediante comparação nos ordenamentos clássicos, não inseridos, conforme a doutrina, os ordenamentos da soft law.
c) O método científico-constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas na realidade social vivida pelos antepassados, para a projeção futurística, interpretando de forma estática as modificações da vida em sociedade.
d) Pelo método hermenêutico-concretizador, a interpretação deve partir da Constituição para o problema, atentando-se aos pressupostos interpretativos objetivos e subjetivos e ao círculo hermenêutico.
e) O método hermenêutico clássico dispõe que a constituição deve ser tratada como lei, valendo-se dos elementos limitados de exegese: elemento genérico, gramatical, lógico e sistemático.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema métodos de interpretação das normas constitucionais.
A alternativa A está incorreta. O método normativo-estruturante reconhece que a norma jurídica não se limita ao texto, mas é formada pela interação entre o texto e a realidade jurídica.
A alternativa B está incorreta. O método da comparação constitucional utiliza a análise comparativa de constituições, incluindo soft law em alguns casos.
A alternativa C está incorreta. O método científico-constitucional foca na evolução social e interpretação dinâmica da Constituição. A alternativa erra ao afirmar que ele é estático e baseado apenas nos antepassados.
A alternativa D está correta. O método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para resolver problemas concretos, utilizando pressupostos objetivos, subjetivos e o círculo hermenêutico.
A alternativa E está incorreta. O método hermenêutico clássico usa elementos gramaticais, lógicos e sistemáticos, mas não trata a Constituição apenas como lei comum e nem utiliza elementos genéricos.
QUESTÃO 93. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
a) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
b) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
c) O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
d) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
d) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e o patrimônio nacional, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata de questões relativas ao meio-ambiente, em especial.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 30, VI, da Constituição Federal (CF/88), compete aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados. Assim: “Art. 30. Compete aos Municípios: […] VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”.
A alternativa B está correta. O art. 212 da CF/88 determina que a União deve aplicar no mínimo 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% da receita resultante de impostos (incluindo transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino. Vejamos: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A alternativa C está correta. O art. 215 assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais. Assim: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
A alternativa D está correta. O art. 230, § 1º dispõe: Art. 230 […] § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
A alternativa E está incorreta. A alternativa menciona a Chapada Diamantina, enquanto o texto constitucional não o menciona. Vejamos: “Art. 225 […] § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
QUESTÃO 94. A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:
a) No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.
b) A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.
c) O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.
d) Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.
e) O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. O controle difuso ocorre de forma incidental, ou seja, dentro de um caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade não tem efeito erga omnes (geral), pois vincula apenas as partes do processo. Além disso, o controle difuso não se restringe às ações coletivas.
A alternativa B está incorreta. A mutação constitucional é um processo de reinterpretação do texto constitucional sem alteração formal. No entanto, não se dá por meio de processo formal, mas sim pela evolução jurisprudencial e doutrinária.
A alternativa C está correta. O estado de coisas inconstitucional surgiu na Corte Constitucional da Colômbia e foi adotado no Brasil na ADPF 347, relatada pelo Ministro Marco Aurélio. Esse conceito permite ao Judiciário reconhecer uma violação estrutural e sistemática de direitos fundamentais e determinar ações para reverter a situação. No Brasil, foi aplicado para tratar da crise do sistema penitenciário.
A alternativa D está incorreta. Não há controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais. O controle abstrato no Brasil se dá sobre normas, e não sobre decisões judiciais específicas. A ADI 7.714 não tem quaisquer relações com o que indica a alternativa.
A alternativa E está incorreta. O caso Marbury vs. Madison (1803, EUA) realmente estabeleceu o controle difuso de constitucionalidade, mas a fundamentação foi no sentido de que a Constituição deve prevalecer sobre a lei ordinária, não necessariamente a norma mais favorável ao direito coletivo.
QUESTÃO 95. Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:
a) Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
b) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
c) Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
d) Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
e) Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema competências legislativas.
A alternativa A está incorreta. A proteção à infância e à juventude não é de competência privativa da União, mas sim de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Vejamos: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XV – proteção à infância e à juventude”.
A alternativa B está incorreta. A legislação sobre populações indígenas é de competência privativa da União, conforme o art. 22, IV, da CF/88. Assim: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] IV – populações indígenas”.
A alternativa C está correta. A seguridade social (que abrange saúde, previdência e assistência social) é de competência privativa da União, conforme o art. 22, XXIII, da CF/88. Nesse sentido: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIII – seguridade social”.
A alternativa D está incorreta. As normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares são de competência privativa da União, conforme o art. 22, XXI, da CF/88. Vejamos: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.
A alternativa E está incorreta. A assistência jurídica e a Defensoria Pública são temas de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, XIII, da CF/88. Assim: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIII – assistência jurídica e Defensoria pública”.
QUESTÃO 96. Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.
b) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
c) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.
d) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
e) São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata de questões relativas à Constituição do Estado de Santa Catarina.
A alternativa A está correta. Segundo o art. 77 da Constituição do Estado de Santa Catarina: “Art. 77. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I – o Tribunal de Justiça; II – os Tribunais do Júri; III – os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos; IV – a Justiça Militar; V – os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos; VI – a Câmara Regional de Chapecó; VII – os Juízes de Paz; VIII – outros órgãos instituídos em lei”.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 78, inciso I da Constituição do Estado de Santa Catarina: “Art. 78. A Lei de organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário e a carreira da magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 83 da Constituição do Estado de Santa Catarina: “Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: […] II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, bem como a validade de lei local contestada em face de lei estadual ou desta Constituição”.
A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 84 da Constituição do Estado de Santa Catarina: “Art. 84. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal”.
A alternativa E está incorreta. Confira-se: “Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição: I – o Governador do Estado; II – a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais; III – o Procurador-Geral de Justiça; IV – o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; V – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; VI – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal”.
QUESTÃO 97. A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto no 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:
a) O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.
b) Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.
c) A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.
d) A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.
e) O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata do tema da ADPF 976, sobre o atendimento à população em situação de rua.
Na decisão, o STF manifestou-se: “Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar (fumaça do bom direito e perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial), eis que: i) a discussão acerca das condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil demanda uma reestruturação institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e ii) a violação maciça de direitos humanos — a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional — impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e promover esforços para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento. Nesse contexto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, em conjunto e nos moldes das determinações estabelecidas na parte dispositiva da decisão desta Corte. STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105)”.
A alternativa A está correta. O Decreto nº 7.053/2009 realmente estabeleceu a PNPSR como um importante instrumento normativo, determinando sua execução descentralizada e cooperativa entre os entes federativos. O artigo 2º do Decreto prevê que a execução da política deve envolver a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assegurando a participação da sociedade civil. Além disso, o STF já reconheceu a responsabilidade compartilhada dos entes federativos na implementação de políticas voltadas à população vulnerável. Vejamos: “Art. 2º A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio”.
A alternativa B está correta. Na decisão cautelar da ADPF 976, o STF reconheceu a aporofobia (aversão ou preconceito contra pessoas pobres) como um fator que dificulta a implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. A Corte destacou que essas pessoas frequentemente têm sua cidadania negada e são excluídas da proteção estatal, sofrendo violações de direitos fundamentais.
A alternativa C está correta. O conceito de aporofobia abrange não apenas hostilidade social, mas também práticas estatais que reforçam a exclusão da população em situação de rua. O STF reconheceu que ações como apreensão de pertences, destruição de abrigos improvisados e abordagens agressivas por agentes públicos são formas de discriminação institucional. Essas condutas violam princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana.
A alternativa D está correta. A PNPSR adota uma abordagem baseada em três eixos fundamentais, como a prevenção da entrada nas ruas, com medidas para evitar que pessoas vulneráveis cheguem a essa condição, a garantia de direitos enquanto estão em situação de rua, assegurando acesso a serviços essenciais, e a promoção da saída das ruas, criando condições para a reintegração social e econômica. Esses eixos estão alinhados com as diretrizes da PNPSR e decisões do STF sobre a proteção dessa população.
A alternativa E está incorreta. O Decreto nº 7.053/2009 não possui eficácia limitada, nem exige adesão formal dos Estados e Municípios para ser aplicado. Embora sua implementação dependa da cooperação entre os entes federativos, seus princípios e diretrizes têm aplicação imediata para orientar as políticas públicas.
QUESTÃO 98. Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
a) Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei no 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.
b) A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.
c) É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.
d) A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.
e) O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema ordem social.
A alternativa A está correta. A Emenda Constitucional nº 64/2010 incluiu a alimentação no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, reconhecendo-a como um direito fundamental. Além disso, a Lei nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reforça a ideia de que a alimentação adequada deve ser garantida dentro do conceito de segurança alimentar e nutricional, que envolve o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. Assim: “Art. 1º, EC 64/2010: O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A alternativa B está incorreta. Segundo a Lei nº 11.346/2006: “Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população”. E, ainda: “Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange: I – a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda; II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; V – a produção de conhecimento e o acesso à informação; e VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País. VII – a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos”. O equívoco da alternativa está em mencionar a “quantidade de alimento a ser ingerida diariamente”, uma exigência não prevista na legislação.
A alternativa C está incorreta. A aplicação de multa administrativa aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem seus filhos menores ao ensino escolar pode configurar uma violação aos direitos fundamentais desse grupo, especialmente no que tange à proteção da diversidade cultural e dos direitos dos povos tradicionais. De acordo com o artigo 231 da Constituição Federal, os povos indígenas (e, por extensão, outros grupos culturais tradicionais, como os ciganos) têm direito a manter seus modos de vida próprios. Embora a educação seja um direito e dever universal, deve-se considerar o respeito às particularidades culturais de cada povo, evitando medidas que possam levar à aculturação forçada. Vejamos: “Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Além disso, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, reforçam a necessidade de garantir que as políticas públicas respeitem os costumes e tradições desses grupos.
A alternativa D está incorreta. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007) não se restringe à atuação da União e não impõe delimitações geográficas rígidas. Vejamos: “Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática […]”. E, ainda: “Art. 2o A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições”. Ademais, “Art. 5o Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivo fundamentar e orientar a implementação da PNPCT e consistem no conjunto das ações de curto, médio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política […]”.
A alternativa E está incorreta. Os Planos de Desenvolvimento são limitados a um tema ou região, contrariando o caráter abrangente do decreto, que engloba diversidade cultural, territorial e ambiental. Vejamos: “Art. 5º […] III – o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais não é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a não convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade”.
QUESTÃO 99. Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente
a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e) ação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da competência do STJ.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.
A alternativa B está correta. É a única alternativa que indica uma competência do STJ. Nesse sentido: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal”.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”.
A alternativa D está incorreta. Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.
A alternativa E está incorreta. Dispõe o art. 125, §2º da Constituição Federal: “Art. 125 […] § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”.
QUESTÃO 100. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
b) A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
c) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
d) Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição.
e) No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata de garantias e direitos fundamentais.
A alternativa A está correta. Segundo o STF: “Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil. STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018 (Info 892)”.
A alternativa B está correta. O Supremo Tribunal Federal decidiu: “Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”) […] STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13/6/2019 (Info 944)”.
A alternativa C está correta. É o posicionamento do STF: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101)”.
A alternativa D está incorreta. Segundo o STF: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 944) (Info 1026)”.
A alternativa E está correta. De acordo com o STF: “No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme estabelece a Lei 11.934/2009 […]. RE 627189/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 8.6.2016. (RE-627189)”
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