Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 11, 30, 41, 42, 43, 49 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – DPE RJ Defensor
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 61.
‘‘… A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para pôr um fim a essa escassez de moradia, só existe um meio: eliminar totalmente a espoliação e a opressão da classe trabalhadora pela classe dominante. E a única razão pela qual essa escassez de moradia passou a ser tema frequente é que ela não se limitou à classe dos trabalhadores, mas acabou atingindo também a pequena burguesia…’’ (Friedich Engels in Sobre a questão da moradia, Boitempo Editorial, 38).
‘‘…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres e cristais, seus tapetes de veludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo…’’ (Carolina de Jesus in Quarto de despejo)
‘‘… Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. As explicações para tantos imóveis vagos são múltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migração, o contraste entre o aumento de novas residências e da população, além dos preços altos de imóveis. Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade’’ (recorte O Globo, 07/07/2023)
A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:
a) as audiências de mediação e as inspeções judiciais serão realizadas nos casos de ocupações posteriores à data nela fixada;
b) todas as ocupações serão inseridas no regime de transição, mesmo que exista mandado de reintegração de posse expedido, cabendo Carta de Ordem ao Supremo Tribunal Federal em casos de inobservância;
c) as comissões de mediação a serem criadas pelos tribunais locais têm como função dar suporte ao cumprimento das liminares;
d) a necessidade eventual de abrigamento, após o cumprimento das ordens de reintegração de posse, deverá observar o direito à moradia de maneira eficaz,havendo ou não separação dos membros de uma mesma família;
e) tempo de posse, segundo a decisão, deverá ser contado a partir da data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde que superior a ano e dia.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre a reintegração de posse durante a pandemia de Covid-19.
A ADPF 828 determinava a interrupção dos despejos, desocupações ou de remoções forçadas, sejam estas judicializadas ou não, tutelando o direito de moradia no período pandêmico, suspendendo as desocupações foram suspensas enquanto perdurasse a pandemia e justificassem tal medida.
Com a queda do número de casos e transmissão do vírus, o Supremo Tribunal Federal considerou que a melhora no cenário epidemiológico não justificava a prorrogação da suspensão das desocupações. Assim, instaurando um regime de transição para retomada dos imóveis, determinando a criação e instalação de comissões de conflitos fundiários, responsáveis em elaborar estratégias para a retomada de execuções suspensas, de maneira ordenada e escalonada.
O objetivo das comissões é dar suporte ao cumprimento dessas liminares.
A alternativa A está incorreta. As execuções de desocupações que estavam em curso e estavam suspensas seriam afetadas, enquanto durasse a crise sanitária, conforme a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso.
A alternativa B está incorreta. Em caso de inobservância cabe Reclamação Constitucional.
A alternativa C está correta. Com a queda do número de casos e transmissão do vírus, o Supremo Tribunal Federal considerou que a melhora no cenário epidemiológico não justificava a prorrogação da suspensão das desocupações. Assim, instaurando um regime de transição para retomada dos imóveis, determinando a criação e instalação de comissões de conflitos fundiários, com o objetivo de elaborar estratégias para a retomada de execuções suspensas, de maneira ordenada e escalonada.
A criação de comissões tem como objetivo dar suporte ao cumprimento dessas liminares.
A alternativa D está incorreta, pois não haverá separação de familiares.
A alternativa E está incorreta, conforme comentário da alternativa C.
QUESTÃO 62.
A Constituição da República de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos após o período autoritário de regime militar, que estabeleceram novos parâmetros interpretativos, novas dinâmicas jurisprudenciais e novos desafios para o Brasil.
Sobre essa pauta político-ideológica da Constituição da República de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, é correto afirmar que:
a) a Constituição da República de 1988 estabeleceu nova sistemática de jurisdição constitucional, o que reduziu o processo de judicialização da política e da vida social do país, favorecendo a participação democrática no Brasil;
b) a tendência de constitucionalização do Direito favorece a liberdade de conformação do legislador e dos governantes para realizar opções políticas em nome do povo;
c) a Constituição da República de 1988 realiza escolhas políticas e morais na esfera pública, isto é, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro a partir de sua promulgação;
d) a Constituição da República de 1988 elege como objetivos secundários da República a redução da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais;
e) a ordenação jurídica no Brasil, assim como os atos concretos do poder público interferentes com a ordem econômica e social poderão flexibilizar a realização da justiça social.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 houve aumento da judicialização da política devido o seu prisma neoconstitucionalista.
A alternativa B está incorreta. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reduz a discricionariedade dos governantes e legisladores.
A alternativa C está incorreta. A CRFB/88 trouxe valores para o centro do ordenamento jurídico. A exemplo disso são os direitos fundamentais.
A alternativa D está incorreta. A redução da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais são objetivos principais, conforme art. 3º da CRFB/88.
A alternativa E está incorreta. Conforme art. 170, a ordem econômica deverá atuar conforme a justiça social , não flexibilizando-a.
QUESTÃO 63.
No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxilio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João seu filho maior de idade, José. recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
a) os refugiados terão direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
b) os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
c) os imigrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;
d) os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua solicitação migratória estiver regularizada;
e) a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A resposta encontra fundamento no Art.21 caput e §1º da Lei 9474/97, vejamos: Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 64.
Quanto ao direito de resistência, é correto afirmar que:
a) é um direito primário, tanto quanto o são os direitos à vida ou à dignidade humana;
b) o direito de petição, o habeas corpus e o mandado de segurança não constituem instrumentos aptos a materializar o direito de resistência, o qual, por definição e vocação política, prescinde de formalização jurídica para se concretizar;
c) os institutos da objeção de consciência (arts. 5º, VIII e 143, §1º da Constituição da República de 1988) e o princípio da autodeterminação dos povos (art. 4º, III, da Constituição da República de 1988) não constituem modalidades constitucionais do direito de resistência;
d) a construção constitucional implícita do direito de resistência tem como fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político (art. 1º, III e V, da Constituição da República de 1988) e a abertura para outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (art. 5º, §2º, da Constituição da República de 1988);
e) a desobediência civil tem as seguintes características: se dá por meio de uma ação pública, simbólica e ético-normativa; manifesta-se de forma coletiva, que poderá ou não ser violenta; pretende demonstrar a injustiça da lei ou do ato governamental mediante ações de grupos de pressão junto aos órgãos estatais; não se restringe a negar uma parcela específica da ordem jurídica, mas pretende pôr em xeque a ordem jurídica em sua inteireza.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda sobre o direito de resistência, que consiste no direito de resistir a ato atentatório ou a violação de um direito primário.
Alternativa A está incorreta, O direito de resistência é um direito secundário que surge com a violação de um direito primário. O direito de resistir é um direito que decorre de uma violação a priori.
Alternativa B está incorreta. O habeas corpus e o mandado de segurança são exemplos de instrumentos que podem instrumentalizar o direito de resistência. Ambos são remédios constitucionais que não necessitam de um advogado para ser impetrado ou acionado.
A alternativa C está incorreta. Constituem modalidades expressas de direitos de resistência, mas não somente estas.
A alternativa D está correta, pois o direito de resistência tem encontra fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político (art. 1º, III e V, da Constituição da República de 1988) e a abertura para outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (art. 5º, §2º, da Constituição da República de 1988).
A alternativa E está incorreta. Somente uma parcela que está violando um direito primário, não pretende pôr em xeque a ordem jurídica em sua inteireza.
QUESTÃO 65.
Em 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminaçõa Racial e Formas Correlatas de Intolerância em seu ordenamento jurídico.
Com relação a essa Convenção e à Incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
a) os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal são aqueles aprovados pelo rito comum, anterior ou posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004;
b) o Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as formas de Discriminação e Intolerância é constituído por peritos de notório saber e comprovado histórico de relevantes contribuições na matéria, nomeados pela Comissão Interamericana de Direitos HUmanos após amplo processo democrático de apresentação de candidaturas, o que se coaduna com o princípio da cooperação entre os povos, previsto no inciso IX do Art. 4º da Constituição da República;
c) o rito de incorporação desse tratado internacional, estabelecido pelo Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, equivale ao procedimento de aprovação de emenda constitucional, sem a necessidade de aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional;
d) a possibilidade convencional de o Brasil solicitar assessoria, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em matéria de racismo, discriminaçao racial e formas correlatas de intolerância, não ofende o fundamento da República, previsto no inciso I do Art. 1º da Constituição da República de 1988;
e) a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos autoriza o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos quanto aos tratados de direitos humanos que tenham natureza constitucional, em virtude de terem sido aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, mas também quanto aos tratados que tenham natureza supralegal.
Comentários
A alternativa poderá ser assinada como letra A e D, sendo uma questão passível de recurso. Isso pois podemos considerar o período anterior e posterior à EC/45.
A alternativa A pode estar correta. Os tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal são aqueles aprovados pelo rito comum, conforme Recurso Extraordinário 466.343.
O rito comum era o único previsto anteriormente à Emenda Constitucional de 1945, portanto, o Supremo Tribunal Federal no RE determinou que todos aqueles que foram introduzidos pela EC/45 tem natureza supralegal. E aqueles que foram introduzidos ao ordenamento jurídico conforme o rito do Art. 5º, §3º possuem status de emenda à constituição, sendo norma constitucional.
A alternativa D pode estar correta também. Conforme o art. 15 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos prevê a possibilidade do Estado socorrer à Corte Interamericana, solicitando a assessoria necessária, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em matéria de racismo, discriminaçao racial e formas correlatas de intolerância, não havendo ofensa à soberania nacional.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativas A e D.
QUESTÃO 73. A lei orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993 é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização, o financiamento e o funcionamento da assistência social no Brasil.
Diante da abrangência e complexidade dessa legislação, é correto afirmar que:
a) a LOAS estabelece que o desenvolvimento das capacidades cognitivas e motoras constitui motivo de sua suspensão ou cessação;
b) a organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a centralização político-administrativa das competências da União;
c) o benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro de natureza previdenciária, de acordo com recente alteração legislativa;
d) a LOAS busca articular uma rede integrada de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
e) a LOAS não faz referência à saúde pública, contemplando somente aspectos da política pública socioassistencial, posto que não seria cabível interferir na organização do SUS.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, conforme a Banca. Contudo, essa questão é passível de recurso, pois a alternativa C contém fundamentos que indicam ser a alternativa correta também.
A alternativa A está incorreta, conforme o art. 21 §3º da LOAS, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
A alternativa B está incorreta, pois a organização da assistência social prevista na LOAS tem como base a descentralização, conforme o art. 5, I, da LOAS.
A alternativa C está correta. Antes da alteração legislativa não poderia ser acumulado com qualquer benefício. Contudo, as exceções elencadas no art, 20, § 4º da LOAS, dada a alteração legislativa, tornou possível que o beneficiário acumule outros benefícios assistenciais.
A alternativa D está incorreta. A Lei Orgânica da Assistência Social busca integração, contudo, todas as integrações estão atribuídas ao Sistema Único de Assistência Social, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos, como uma rede integrada.
A alternativa E está incorreta. A LOAS prevê expressamente sobre saúde pública em seu art. 19, parágrafo único.
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