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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 02. Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica. Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa. Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.
a) Justiça Federal.
b) Justiça do Trabalho.
c) Justiça Comum Estadual.
d) Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
e) Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema competência da Justiça do Trabalho.
No caso de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (ou seja, os auditores fiscais do trabalho), o inciso VII do art. 114 da CF indica que compete à Justiça do Trabalho julgar a ação correspondente. Vejamos: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;”.
Assim, a alternativa correta é a letra B. Por consequente, e tomando por base a mesma explicação acima, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 06. O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado. Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláusulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
a) Considerando a previsão da licença maternidade, fica suprimido o direito à licença-paternidade.
b) Considerando a estipulação de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redução da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licença-maternidade.
c) Considerando o teor da Convenção 118 da OIT, em matéria de Previdência Social, deve ser dado tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais.
d) Considerando a existência de programa permanente de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
e) Considerando que o Brasil não aderiu à Convenção 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em matéria de indenização por acidente de trabalho, o tratamento poderá ser distinto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema negociação coletiva.
Sobre o tema, o STF fixou o Tema 1046 de repercussão geral, segundo o qual é necessário que os acordos e convenções coletivas respeitem os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Vejamos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Portanto:
A alternativa A está incorreta. O direito à licença paternidade é um direito absolutamente indisponível, previsto no art. 7º, XIX, da CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”.
A alternativa B está incorreta. O direito à estabilidade provisória da gestante se estende até 5 meses após o parto, não sendo possível reduzir tal período, por se tratar de direito absoluto previsto no art. 10, II, “b”, do ADCT. A seguir: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (…) II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”.
A alternativa C está correta. De fato, a Convenção 118 da OIT dispõe sobre o tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais em matéria previdenciária, e foi ratificado pelo Brasil no Decreto 10.088/2019. Vejamos texto dos seus artigos 1º e 2º, XXXII: “Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil e em vigor, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. Art. 2º As convenções e recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e consolidadas por este Decreto estão reproduzidas integralmente nos Anexos, em ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: (…) XXXII – Anexo XXXII – Convenção nº 118 da OIT sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não Nacionais em matéria de Previdência Social (adotada pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em sua quadragésima sexta sessão, em 30 de junho de 1962; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 31, de 20 de agosto de 1968; entrada em vigor, para o Brasil, de conformidade com seu artigo 15, parágrafo 3º, em 24 de março de 1970, doze meses após o registro da ratificação brasileira na Repartição Internacional do Trabalho, realizado em 24 de março de 1969; e promulgada em 27 de abril de 1970);”.
A alternativa D está incorreta. O direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário é um direito absoluto, trazido pelo art. 7º, II, da CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;”.
A alternativa E está incorreta. O Brasil ratificou, sim, a Convenção 19 da OIT. De acordo com artigo 2º, XII, do Decreto 10.088/2019: “Art. 2º As convenções e recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e consolidadas por este Decreto estão reproduzidas integralmente nos Anexos, em ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: (…) XII – Anexo XII – Convenção nº 19 da OIT concernente à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho (adotada pela Conferência em sua Sétima Sessão, Genebra, 5 de junho de 1925, com as modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
QUESTÃO 07. Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as seguintes situações: Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de idade, trabalham como aprendizes; Regina, que tem 20 anos de idade, e Júlio, que tem 17 anos de idade, trabalham na escala 12 x 36h, no horário das 19 às 7 horas, com pausa alimentar de uma hora; Isadora e Roberto, com 20 e 25 anos de idade, respectivamente, trabalham manipulando produtos químicos altamente inflamáveis, recebendo os equipamentos de proteção individual correspondentes. Considerando esse panorama, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
a) Os contratos de Pedro e Silvia são ilícitos.
b) Os contratos de Pedro e Júlio são proibidos.
c) O contrato de Pedro é ilícito e o de Isadora, proibido.
d) Os contratos de Isadora, Roberto e Silvia são proibidos.
e) Todos os contratos são válidos porque seguiram a modelagem de regência.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata dos temas trabalho ilícito e trabalho proibido, bem como trabalho do menor.
O trabalho ilícito é aquele cujo objeto é ilícito, ou seja, a atividade realizada é proibida por lei e contrária à ordem pública. Citamos, como exemplo, o “jogo do bicho” e o tráfico de drogas. Já o trabalho proibido é aquele cuja atividade é lícita, porém a lei, para salvaguardar o trabalhador ou o interesse público, proíbe seu exercício por certas pessoas ou em certas circunstâncias. Citamos, como exemplo, o trabalho prestado por menor de 14 anos, e o trabalho noturno, insalubre ou perigoso prestado pelo menor de 18 anos; ambos, proibidos pelo art. 7º, XXXIII, da CF. Vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”. Dito isso, analisemos os casos concretos propostos: No caso de Pedro, que tem 13 anos e trabalha como aprendiz, o trabalho é proibido, pois todo e qualquer trabalho é proibido ao menor de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz, conforme art. 7º, XXXIII, da CF. No caso de Sílvia, que tem 17 anos e trabalha como aprendiz, o trabalho é permitido, pois conta com mais de 14 anos. No caso de Regina, que tem 20 anos de idade e trabalha no período noturno, o trabalho é permitido, pois conta com mais de 18 anos. No caso de Júlio, que tem 17 anos de idade e trabalha no período noturno, o trabalho é proibido, pois conforme art. 7º, XXXIII, da CF, é proibido o trabalho noturno para menores de 18 anos. No caso de Isadora, de 20 anos de idade, e Roberto, de 25 anos de idade, ambos trabalhando com a manipulação de produtos químicos altamente inflamáveis, o trabalho é permitido, pois ambos são maiores de 18 anos, podendo exercer atividades classificadas como perigosas. Assim, a alternativa correta é a letra B. Apenas os contratos de Pedro e Júlio são proibidos. As alternativas A, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 08. Duas mulheres vivem em união estável e tiveram uma filha. A mãe gestante é médica e trabalha em um hospital privado, enquanto a mãe não gestante é psicóloga e trabalha em uma organização não governamental. A mãe gestante gozou de licença-maternidade e agora, após o retorno ao trabalho, desfruta da estabilidade de gestante. Em relação à mãe não gestante, assinale a afirmativa correta.
a) Ela teria direito à licença-maternidade se a mãe gestante não tivesse gozado do benefício. Na hipótese, a mãe não gestante tem direito à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
b) Ela não faz jus a qualquer licença ou período de ausência justificada ao trabalho.
c) Ela tem o mesmo direito da mãe gestante, durante o mesmo período.
d) Ela apenas poderá gozar da licença-maternidade após o término da licença-maternidade da mãe gestante.
e) Ela teria direito à licença-maternidade se a mãe gestante não tivesse gozado do benefício. Na hipótese, a mãe não gestante tem direito à licença pelo período equivalente ao da adoção de criança menor de 18 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema proteção ao trabalho da mulher, mais especificamente sobre a licença maternidade.
Sobre a licença maternidade nos casos de uniões homoafetivas, o Tema 1072 de repercussão geral do STF fixou o seguinte: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.” Dessa forma, no caso narrado pelo enunciado, como a mãe gestante gozou da licença maternidade, a mãe não gestante tem direito à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Mas, caso a mãe gestante não tivesse usufruído do benefício, poderia a mãe não gestante exercer a licença maternidade. Portanto, a alternativa correta é a letra A. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.
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