Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 23.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas por disciplinas!
Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 11. Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da vida e da igualdade de gênero. Em decorrência, o Art. 23, inciso II, o Art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e o Art. 65 do Código de Processo Penal devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do domínio do instituto da legítima defesa.
Entre os princípios de hermenêutica constitucional, o utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão descrita acima é o da
a) unidade constitucional.
b) presunção de constitucionalidade das leis.
c) interpretação conforme à constituição.
d) concordância prática.
e) conformidade funcional.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
No julgamento da ADPF 779 pelo STF, o Tribunal utilizou o princípio da interpretação conforme à Constituição, para conferir o status de inconstitucional à tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. Veja trecho da ementa: “(…) a tesa da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, inciso II; ao art. 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento (…)”. (ADPF 779, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023).
Utilizando como justificativa a mesma base jurisprudencial acima mencionada, as demais alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, por citarem princípios diversos.
QUESTÃO 12. As Câmaras de Vereadores de diferentes Municípios da Federação Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre questões de relevância para as respectivas populações locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais de 2024.
Em relação a essa forma de participação democrática direta, em nível municipal, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) As consultas populares concomitantes às eleições municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.
b) Durante a campanha eleitoral serão defesas as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
c) Uma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições.
d) Durante a campanha eleitoral é proibida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares.
e) A aprovação das consultas populares sobre questões locais pelas Câmaras de Vereadores dispensa o seu encaminhamento à Justiça Eleitoral.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois as consultas populares poderão ser realizadas em 2024, concomitantemente às eleições municipais, segundo dispõe a CF, em seu art. 14, § 12. Observe: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.”
A alternativa B está incorreta, pois segundo o artigo 14, § 13 da CF, tais manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares são permitidas. Vejamos: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.”
A alternativa C está incorreta, pois o prazo para que as consultas populares sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral é de 90 dias. Veja “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.”
A alternativa D está correta, pois encontra-se em conformidade com o artigo 14, § 13 da CF. Vejamos: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.”
A alternativa E está incorreta, pois as consultas populares, após serem aprovadas pelas Câmaras Municipais, deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 14, § 12 da CF; veja: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.”
QUESTÃO 13. Marco, italiano, veio para o Brasil em 2001 estudar dramaturgia em São Paulo. em 2020, após mais de quinze anos de residência ininterrupta no Brasil, Marco solicita e adquire, de forma derivada, a nacionalidade brasileira. Recentemente, Marco foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de fraude relacionada ao seu processo de naturalização.
Conforme a ordem constitucional vigente, nesta situação hipotética, em decorrência da referida decisão judicial, ocorrerá
a) a suspensão dos direitos políticos de Marco.
b) a perda dos direitos políticos de Marco.
c) a cassação dos direitos políticos de Marco.
d) o cancelamento da naturalização de Marco, sem qualquer efeito sobre seus direitos políticos.
e) a manutenção da naturalização de Marco, pois o ato de fraude não é considerado atividade nociva ao interesse nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A Constituição Federal, em seu artigo 12, § 4º, determina as hipóteses em que será declarada a perda da nacionalidade brasileira, vejamos: “Art. 12, § 4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.”
Dessa forma, a única alternativa a prever a implicação correta, decorrente da sentença judicial transitada em julgado, a Marco, é a letra B. As alternativas A, C, D e E ficam, portanto, incorretas.
QUESTÃO 14. Diretor de determinado órgão policial do Estado edita a Portaria XXX/2021 que determina que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações do órgão sejam cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso e, com isso, impedindo o acesso público.
Com base na situação hipotética descrita e na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Portaria XXX/2021 viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece como regra a publicidade das informações mantidas por órgãos do Estado.
II. A Portaria XXX/2021 não viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, dado que o sigilo de qualquer informação mantida por órgãos policiais é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O ato de qualquer órgão do Estado restritivo à publicidade das informações deve ser justificado objetiva, específica e formalmente.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, pois é a única a elencar as afirmações I e III, que se encontram em conformidade com a jurisprudência do STF.
No julgamento da APDF 872, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou ofício da Polícia Federal, que havia estabelecido regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, ao manter todas as informações e documentos no sistema restritos ou sigilosos e sem acesso público. Vejamos o acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, julgar procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Foi fixada a seguinte tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.” (ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023).
Utilizando como justificativa a mesma base jurisprudencial acima mencionada, as demais alternativas, A, B, D e E, ficam automaticamente incorretas, por incluírem itens em desacordo com a jurisprudência.
QUESTÃO 15. A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual.
A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é
a) constitucional, visto que trata do tema de competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência.
b) constitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.
c) inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.
d) inconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.
e) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6989, declarou a constitucionalidade da lei do estado do Piauí, que obriga as empresas do setor têxtil sediadas no Estado a identificarem as peças de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acessível para atender a pessoas com deficiência visual.
O Tribunal determinou que a referida Lei se encontra amparada na competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo, bem como da proteção das pessoas com deficiência, conforme dispõe a alternativa. Vejamos trecho da ementa: “[…] 1. A Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí, ao dispor que as empresas do setor têxtil estão obrigadas a produzir peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual, não versa primordialmente sobre comércio interestadual (CF, art. 22, VIII). Na realidade, a legislação em questão encontra fundamento constitucional na competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e proteção (CF, art. 24, V) e integração social das pessoas portadoras de deficiências (CF, art. 24, XIV) […]”. (ADI 6989, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2023, PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023).
A alternativa B está incorreta, pois conforme supracitado, a competência dos estados, neste caso, é concorrente, não residual.
A alternativa C está incorreta, pois não se trata de tema de interesse local com competência legislativa dos Municípios, mas, conforme acima exposto, de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo, bem como proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.
A alternativa D está incorreta, pois conforme supracitado, a norma encontra-se inserida no rol de competências estaduais, de forma concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências.
A alternativa E está incorreta, pois no julgamento da ADI 6989, o STF estabeleceu que a referida Lei não fere os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, ao contrário do que afirma a alternativa. Vejamos: “[…] 6. A Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí, ao vedar a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação imposta – identificação das peças de roupa com etiquetas em braile –, não violou os princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade, porquanto o Estado, no exercício legítimo da normatização, regulamentação e fiscalização da atividade econômica, editou diploma legal voltado à implementação dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º, I, III e IV), a assegurar a existência digna de todos (CF, art. 170, caput), bem assim à promoção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), especialmente daqueles portadores de deficiência […]” (ADI 6989, Relator(a): ROSA. WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2023, PROCESSO. ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023).
QUESTÃO 16. A segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera os órgãos atuantes neste domínio.
Com base nas regras constitucionais vigentes e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a segurança pública, analise os itens a seguir:
I. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no artigo 144 da CF/88.
II. Às Polícias Civis são atribuídas as funções de polícia judiciária, de segurança dos estabelecimentos prisionais e de investigação de infrações penais, com ressalva das de competência da União e de natureza militar.
III. As Polícias Militares, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, possuem as atribuições de policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Vejamos as afirmações:
A afirmação I encontra-se de acordo com o julgamento do ARE 654.432 pelo STF, que decidiu sobre o exercício do direito de greve aos integrantes das carreiras policiais, vejamos: “[…] O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. […]” [ARE 654.432, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de 11-6-2018, Tema 541, com mérito julgado.]
A afirmação II encontra-se em desconformidade com o artigo 144 da CF, em seu § 5º-A, que dispõe caber às polícias penais, e não às polícias civis, a segurança dos estabelecimentos prisionais. Vejamos: “Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.”
A afirmação III encontra-se em desconformidade com o artigo 144, § 6º, da CF, que estabelece serem as Polícias Militares subordinadas aos Governadores dos Estados, vejamos: “Art. 144, § 6º. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”
Dessa forma, apenas a afirmação I encontra-se correta, tornando a letra E a alternativa certa. As demais alternativas, A, B, C e D contêm afirmações incorretas.
QUESTÃO 17. A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que
a) os sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
b) a participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.
c) concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.
d) é exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
e) o Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 2º da Lei nº 12.069/2021, que dispõe: “Art. 2º. Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos termos de seu art. 85: VI – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;”
A alternativa B está incorreta, pois encontra-se em desacordo com artigo 7º, em seu parágrafo único, da Lei nº 12.069/2021, que dispõe: “Art. 7º. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único – O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.”
A alternativa C está incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 11º, § 1º, da Lei nº 12.069/2021, que dispõe: “Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário Oficial e do Diário da Justiça do Estado a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal conceder-lhe eficácia retroativa.”
A alternativa D está correta, pois encontra-se de acordo com a Lei nº 12.069/2021, que dispõe, em seu artigo 13º, o quórum de integrantes do Órgão Especial do Tribunal necessário para a decisão de inconstitucionalidade. Vejamos: “Art 13. A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.”
A alternativa E está incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 17º da Lei nº 12.069/2021, que dispõe: “Art. 17. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
QUESTÃO 18. A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.
Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de
a) violação da autonomia municipal.
b) recusa à execução de lei federal.
c) prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
d) não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
e) suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
Comentários
As alternativas corretas são as letras A, B, C e D, portanto, entende-se que a questão deva ser anulada.
De acordo com o Artigo 34 da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nos casos excepcionais, previstos na própria Constituição. Vejamos: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”
A alternativa A está correta, por ser hipótese de intervenção federal, presente no artigo 34, inciso VII, alínea c, da CF, vejamos: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;”.
A alternativa B está correta, por ser hipótese de intervenção federal, presente no artigo 36, inciso III, da CF, vejamos: “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
A alternativa C está correta, por ser hipótese de intervenção federal, presente no artigo 34, inciso VII, alínea d, da CF, vejamos: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.”
A alternativa D está correta, por ser hipótese de intervenção federal, presente no artigo 34, inciso VII, alínea e, da CF, vejamos: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)”.
A alternativa E está incorreta, por não ser uma das hipóteses previstas para intervenção federal, conforme diplomas legais dos artigos 34 e 36 da Constituição Federal. Dessa forma, entende-se que a questão deva ser anulada.
QUESTÃO 19. O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
a) a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
b) a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
c) a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
d) A decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
e) a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, por encontrar-se em conformidade com o artigo 35, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece: “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;” bem como em consonância com o artigo 11, § 1º da Constituição Estadual de Santa Catarina, que dispõe: “Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: […] § 1º A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado: I – de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;”
Sendo assim, as demais alternativas, A, C, D e E encontram-se incorretas, por contrariarem os diplomas legais elencados acima.
QUESTÃO 20. Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola de rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão da falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência, tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que
a) a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.
b) a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional auto executável.
c) a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.
d) a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionariedade do Poder Executivo.
e) a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera na Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 548, que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, fixou a seguinte Tese: “1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.”
Dessa forma, as demais alternativas, A, C, D e E encontram-se incorretas, pois não correspondem ao entendimento jurisprudencial supracitado.
QUESTÃO 21. A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que
a) compete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
b) à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
c) à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
d) a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.
e) a direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois encontra-se em desacordo com a Constituição Federal, que estabelece: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”
A alternativa B está correta, pois encontra-se de acordo com o artigo 106, inciso III da Constituição Estadual de Santa Catarina, que dispõe: “Art. 106. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe: III – a execução dos serviços administrativos de trânsito;”.
A alternativa C está incorreta, pois encontra-se em desconformidade com o artigo 106, inciso III da Constituição Estadual de Santa Catarina, que dispõe: “Art. 106. A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe: V – o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;”.
A alternativa D está incorreta, pois contraria o artigo 144, § 6º, da Constituição Federal, vejamos: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I — polícia federal; II — polícia rodoviária federal; III — polícia ferroviária federal; IV — polícias civis; V — polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”
A alternativa E está incorreta, pois encontra-se em desacordo com o artigo 109-A, § 1º da Constituição Estadual de Santa Catarina, que atribui ao Governador do Estado tal competência, vejamos: “Art. 109-A. A Polícia Científica é o órgão permanente de perícia oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal e a pesquisa e o desenvolvimento de estudos na sua área de atuação. § 1º A direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização serão exercidas por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador do Estado.”
QUESTÃO 22. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,
a) suspender, no todo ou em parte, a execução de lei federal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça.
b) decretar a intervenção nos Municípios.
c) resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.
d) emendar a Constituição.
e) requisitar, quando couber, intervenção federal no Estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois a competência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, quanto à suspensão de leis declaradas inconstitucionais, é referente aos diplomas normativos estaduais ou municipais, não à lei federal. Vejamos: “Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: XIII – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;”.
A alternativa B está incorreta, pois a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina é referente à aprovação ou suspensão da intervenção nos Municípios, conforme artigo 40, inciso V: “Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: V – aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios;”.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 40, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que estabelecia a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado para resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargo ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual foi revogada, vejamos: “Art. 40, III – resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual; ADI STF 1857, de 1998 (inciso III, do art. 40) Decisão Final procedente. DJ. 07.03.2003. EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o inciso III, do art. 40.”
A alternativa D está correta, pois encontra-se em conformidade com o artigo 40, inciso I, da Constituição Estadual de Santa Catarina, que dispõe: “Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: I – emendar a Constituição;”.
A alternativa E está incorreta, pois requisitar intervenção federal no Estado não se trata de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, vejamos: “Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: XIV – solicitar, quando couber, intervenção federal no Estado”; “Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: IX – solicitar, quando cabível, intervenção federal no Estado;”.
QUESTÃO 23. Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.
Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
a) todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
b) os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
c) todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
d) o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
e) a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, pois encontra-se de acordo com o artigo 102, § 2º da CF, que dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”
As demais alternativas B, C, D e E encontram-se em desconformidade com o diploma legal supracitado acima, estando, portanto, incorretas.
QUESTÃO 24. Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, por reunir as afirmações I, II e III. Vejamos:
A afirmação I está correta, pois encontra-se de acordo com o previsto no art. 103, § 2º, CF/88, que dispõe: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: […] § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”
A afirmativa II está correta, pois a ação de descumprimento de preceito fundamental está prevista no art. 102, § 1º da Constituição Federal, que estipula: “Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”, sendo, portanto, uma espécie de controle concentrado com parâmetro mais reduzido, já que visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental da Constituição.
A afirmativa III está correta, pois no tocante ao cabimento da ADPF, o STF já decidiu a possibilidade de recair sobre diversos atos estatais. Vejamos o exemplo a seguir, na ADPF 127: “A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrassem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)” (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.)
Dessa forma, a única alternativa a trazer as três afirmações corretas é a letra A, estando as demais alternativas B, C, D e E incorretas.
QUESTÃO 25. Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
a) o mandado de segurança individual.
b) o habeas data.
c) a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo.
e) a ação civil pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. De acordo com o artigo 5, XXXIII da CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”.
No caso em tela, o acesso negado foi referente às informações de caráter público, sendo garantido o direito líquido e certo à empresa jornalística de obtê-lo. Vejamos: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”.
Ademais, à empresa jornalística não caberia a impetração de mandado de segurança coletivo, por não se encontrar no rol do artigo 5º, inciso LXX, a saber: “Art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”.
A alternativa B encontra-se incorreta, pois no caso em tela, o acesso negado foi referente às informações de caráter público, constantes de licitação, que não se encontram entre os objetos do Habeas Data. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
Dessa forma, as demais alternativas, C, D e E trazem remédios constitucionais que não cabem no caso em tela, conforme acima explicado, tornando-se incorretas.
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