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Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 40.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 01. Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades disponíveis e a respectiva densidade demográfica, foram iniciados estudos no âmbito do ministério competente para identificar as medidas passíveis de serem adotadas para contornar esse quadro. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:
- não podem ser adotadas políticas públicas direcionadas à atração de sociedades empresárias estrangeiras, pois é vedada a sua atuação na assistência à saúde no país;
- podem ser destinadas dotações orçamentárias específicas, a serem computadas nas despesas públicas com saúde, às instituições privadas que atuem na área, com o compromisso de atendimento às metas estabelecidas;
- pode ser ampliado o Sistema Único de Saúde, permitindo que -instituições privadas participem de forma complementar, o que exige edição de convênio, pressupondo demonstração da convergência de interesses;
- podem ser celebrados ajustes de direito público mesmo com instituições privadas com fins lucrativos, visando à sua participação complementar no Sistema Único de Saúde, embora seja vedado destinar-lhes subvenções;
- pode ser concedido tratamento tributário diferenciado a empresas ou capitais nacionais e estrangeiros, observado o necessário à construção do equilíbrio entre o quantitativo de unidades e a respectiva densidade demográfica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema direito à saúde.
A alternativa A está incorreta. A Constituição traz uma norma de eficácia contida no art.199 § 3º: “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.”. Assim será possível em casos específicos a participação de empresas estrangeiras, sendo este o erro da alternativa.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe a Constituição no art.199 § 2º: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”;
A alternativa C está incorreta. A participação poderá ser por meio de convênio ou contrato, conforme dispõe a Constituição no Art. 199: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”. Também não se exige a convergência de interesses, pois se admite empresas com fins lucrativos;
A alternativa D está correta. É o que dispõe a Constituição no art.199 § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
A alternativa E está incorreta. Não há previsão constitucional de tratamento tributário diferenciado conforme mencionado.
QUESTÃO 02. De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
- inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;
- inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;
- constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;
- constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema competências constitucionais;
A alternativa A está incorreta. A norma não é inconstitucional, pois não viola competência;
A alternativa B está incorreta. A competência é concorrente, conforme dispõe a Constituição no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
A alternativa C está incorreta. A Constituição impõe a regra da unicidade do regime previdenciário, disposta no art 40 § 20: “É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”;
A alternativa D está incorreta. Conforme já demonstrado deve haver a unicidade do regime previdenciário;
A alternativa E está correta. Conforme decidido pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5.801/DF de relatoria do. Min. Luiz Fux, julgado em 02/09/2024: “É constitucional lei distrital que vincula os integrantes das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local. Essa previsão é constitucional porque: (i) não viola a competência exclusiva da União para organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 21, XIV, CF/88); e (ii) respeita a regra da unicidade de regime previdenciário em cada ente federativo (art. 40, § 20, CF/88).”.
QUESTÃO 03. Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
- pode ajuizar ação popular;
- está inabilitado para o exercício de qualquer função pública;
- pode praticar todos os atos que exijam a condição de cidadão;
- pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público;
- pode ser considerado inelegível, nos termos da legislação infraconstitucional, mas possui direitos políticos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema direitos políticos.
A alternativa A está incorreta. A condição de cidadão se comprova com o Título de Eleitor, não sendo possível que Antônio comprove tal condição, pois a condenação suspende os seus direitos políticos. Conforme prevê a Lei da Ação Popular no Art. 1° § 3º: “A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.”;
A alternativa B está incorreta. Não se pode afirmar que haverá incompatibilidade com qualquer cargo público, pois deve-se considerar que há cargos que possam não exigir a regularidade eleitoral, como os comissionados e funções transitórias. A alternativa, ao tratar de forma ampla e genérica, desconsidera esta possibilidade;
A alternativa C está incorreta. Conforme já visto, não poderá por exemplo ajuizar ação popular;
A alternativa D está incorreta. Deve-se considerar que a regularidade eleitoral se mostra como requisito obrigatório para grande parte dos cargos acessíveis via concurso público, portanto haveria impossibilidade no caso concreto;
A alternativa E está correta. Dispõe a Constituição que: “Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: II – o pleno exercício dos direitos políticos; e Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.”. O STF, no julgamento do RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) fixou a seguinte tese: “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica- se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.”.
QUESTÃO 04. Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
- constitucional, pois, por força dos princípios democrático e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de suplência de seus deputados;
- inconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licença e impedimentos dos deputados estaduais estão previstas expressamente na Constituição de 1988 e são diversas das previstas para os deputados federais;
- constitucional, pois os estados-membros não são obrigados a adotar, em relação aos deputados estaduais, a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remuneração;
- inconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da – soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constituição de 1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados;
- constitucional, pois qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo possível para convocação do substituto.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema normas constitucionais.
A alternativa A está incorreta. Deve ser observado o princípio da simetria constitucional e respeitada a norma Constitucional prevista no Art. 56 que dispõe: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º O
suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de
licença superior a cento e vinte dias.”;
A alternativa B está incorreta. As regras são as mesmas, conforme já demonstrado, pois obedecem ao princípio da simetria;
A alternativa C está incorreta. O princípio da simetria é um dos fundamentos da organização federativa no Brasil, sendo aplicado para garantir a harmonia e a coerência entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que se refere à estrutura e aos procedimentos legislativos, administrativos e judiciais;
A alternativa D está correta. Conforme decidido pelo STF no julgamento das ADI 7.257/SC e ADI 7.251/TO, de relatoria do Min.André Mendonça e julgado em 07/04/2025 (Info 1172). “É inconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria (arts. 25, caput, e 56, § 1º, CF/88; art. 11, ADCT), norma estadual que estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo de afastamento ou licença de deputado distinto do previsto na Constituição Federal.”;
A alternativa E está incorreta. Conforme já demonstrado, a norma é inconstitucional.
QUESTÃO 05 A reciprocidade e a isonomia são valores fundamentais nas relações jurídicas internacionais. Nesse sentido, e considerando a Constituição de 1988 na temática da nacionalidade, é correto afirmar que:
- o processo de aquisição da nacionalidade brasileira (nacionalidade derivada) por cidadãos de países da América do Sul é menos rigoroso, bastando a comprovação de residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;
- idoneidade moral, para estrangeiros adquirirem nacionalidade brasileira, é um conceito jurídico determinado com eficácia limitada à existência de norma regulamentadora;
- brasileiros natos ou naturalizados não podem ter direitos equiparados, sob pena de afronta à isonomia e à soberania nacional;
- em respeito à soberania e à identidade nacionais, determinados cargos públicos são exclusivos de brasileiros natos, na forma da Constituição brasileira;
- a naturalização derivada no Brasil é permitida aos portugueses e africanos, estando os demais estrangeiros afastados de tal possibilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema nacionalidade.
A alternativa A está incorreta. A regra se aplica a nacionais de países de língua portuguesa, considerando que os demais países da América Latina têm como idioma o espanhol e outras línguas que não o português a norma não se aplica aos cidadãos destes países. Dispõe a Constituição no Art. 12: “São
brasileiros: II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.”;
A alternativa B está incorreta. O conceito de idoneidade moral não necessita de norma regulamentadora e está relacionado à boa imagem pública do indivíduo perante a sociedade;
A alternativa C está incorreta. Não há afronta à isonomia e à soberania nacional e tal equiparação se encontra prevista na Constituição, conforme dispõe o Art. 12: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição;
A alternativa D está correta. Dispõe a Constituição no Art. 12 § 2º que: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas. VII – de Ministro de Estado da Defesa.”;
A alternativa E está incorreta. Dispõe a Constituição no Art. 12: “São brasileiros: II – naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
QUESTÃO 06 Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
- inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio;
- constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;
- inconstitucional, pois a competência é da União para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
- constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem competência exclusiva para editar as normas gerais em matéria de saúde pública;
- inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema direito à saúde.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de demanda referente à consolidação do direito à saúde, ou seja, direito fundamental que no caso concreto deve ser efetivado de forma plena;
A alternativa B está correta. Conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 5.758/SC de Relatoria do Min. Nunes Marques, julgado em 14/04/2025 (Info 1173): “É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF/88) — lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.”;
A alternativa C está incorreta. A referida norma não trata sobre fiscalização dos medicamentos e sim de distribuição;
A alternativa D está incorreta. A competência é concorrente, sendo a saúde um direito social, conforme prevê a Constituição: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. “;
A alternativa E está incorreta. Não há alteração na estrutura tampouco afronta ao processo legislativo.
QUESTÃO 07. No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional. Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
- como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
- como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
- como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
- como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
- como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema tombamento.
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe a Constituição no Art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.”;
A alternativa B está incorreta. A competência é comum, conforme já demonstrado;
A alternativa C está incorreta. Dispõe a Constituição no art. 216 § 1º que: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”;
A alternativa D está correta. Conforme definido pelo STF no julgamento da ACO 1208 : “É possível a instituição de tombamento por meio de lei (de efeitos concretos [natureza declaratória do interesse de conservar o bem; inexistência de vedação expressa ou violação ao devido processo legal; competência material e legislativa concorrente {art. 23, III e IV, art. 24, VII e art. 216, §1º, CF]), que consubstancia tombamento provisório e depende de posterior atuação do Poder Executivo para concluir a sua realização (tombamento definitivo [inscrição do bem no livro do Tombo após a notificação do proprietário {a qual foi postergada para a fase definitiva e se revela como condição e eficácia e não de validade – por versar o caso sobre tombamento de ofício de bem público”;
A alternativa E está incorreta. O Poder Executivo não atua somente diante de lei, podendo editar os seus próprios decretos e atos normativos.
QUESTÃO 08. Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concessão de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
- foi editada no exercício da competência legislativa concorrente da União, sendo, portanto, constitucional;
- deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, por afronta à autonomia dos demais entes federativos, sendo aplicada apenas à União;
- é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer balizamentos para a trajetória da dívida, matéria de competência privativa do Senado Federal, que deve ser objeto de resolução;
- é inconstitucional, não podendo ser aplicada a nenhum ente federativo, considerando a natureza da matéria versada, embora a União tenha competência legislativa para discipliná-la;
- é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer condicionantes e limites para a concessão de incentivo ou benefício tributário pelos demais entes federativos, em razão da afronta à sua autonomia.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema competência constitucional.
A alternativa A está incorreta. Não é constitucional, pois além de não demonstrada a relevância e urgência ainda há afronta ao disposto na Constituição, que no art. Art. 48 prevê: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.”;
A alternativa B está incorreta. A MPZ é inconstitucional, não se aplicando à União;
A alternativa C está incorreta. A MPZ é inconstitucional, conforme já explicado, faltam-lhe os requisitos de relevância e urgência, além de desconformidade com o processo legislativo.Prevê a Constituição no Art. 163 que: “Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;”;
A alternativa D está correta. Dispõe a LRF no Art. 62 que: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar.”;
A alternativa E está incorreta. A MPZ é totalmente inconstitucional, dispõe a Constituição no Art. 62§ 1º
que: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar.”.
QUESTÃO 09. Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
- constitucional, pois, no exercício de suas competências, a União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta;
- constitucional, pois há espaço de conformação em âmbito estadual para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que autorizado previamente por esta;
- constitucional, pois o Estado detém a competência concorrente de definir, em legislação própria, as condições pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica;
- inconstitucional, pois viola a competência dos municípios em disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada município;
- inconstitucional, por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema competência constitucional.
A alternativa A está incorreta. A lei é inconstitucional, conforme já decidido pelo STF no julgamento da ADI 7.722;
A alternativa B está incorreta. A lei é inconstitucional, conforme já decidido pelo STF no julgamento da ADI 7.722;
A alternativa C está incorreta. A competência é privativa da União, conforme dispõe a Constituição Federal: “Art 21 Compete à União: XII – explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água; e “Art. 22 Compete à União legislar privativamente sobre: IV – energia.”;
A alternativa D está incorreta. A competência não é do Município e sim da União, conforme já demonstrada previsão constitucional;
A alternativa E está correta. Conforme decidiu o STF no julgamento da ADI 7.722 MC-Ref/GO de relatoria do Min. Alexandre de Moraes e julgada em 12/11/2024: “ A Constituição reserva à União a competência legislativa e regulatória sobre energia elétrica. Além disso, a norma estadual interferia em contratos de concessão e em diretrizes previamente reguladas pela ANEEL, criando encargos adicionais para empresas e municípios, o que violava o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Em suma, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de violação à competência administrativa e legislativa da União para dispor sobre serviços de energia elétrica (arts. 21, XII, “b”; 22, IV; e 175, CF/88); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos riscos para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em geral, impactados pelo limite máximo imposto para o valor de cada unidade de infraestrutura compartilhada e pela nova carga tributária direcionada aos municípios.”.
QUESTÃO 10. O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização. Na situação descrita, o complemento da indenização:
- deve ser realizado pelo regime geral de precatórios;
- deve ser realizado via depósito judicial direto, a exemplo do que foi feito em relação ao depósito prévio;
- deve seguir a regra geral que determina a sua realização em dinheiro, em razão da exigência de que a indenização seja prévia e justa;
- deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000 sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento;
- deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema desapropriação.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o STF o pagamento deverá ser feito por meio de depósito judicial;
A alternativa B está correta. Conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 865 de Repercussão Geral: “Na hipótese em que o ente federativo expropriante estiver em mora com a quitação de seus precatórios (art. 100, CF/88), o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo Poder Público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário, em respeito à natureza prévia da indenização (art. 5º, XXIV, CF/88).”;
A alternativa C está incorreta. Será por depósito judicial, decorrente da decisão que reconheceu a diferença nos valores devidos;
A alternativa D está incorreta. Não será via precatório e sim por depósito judicial, cabe atentar que as emendas constitucionais são posteriores à desapropriação;
A alternativa E está incorreta. Não será via precatório e sim por depósito judicial, cabe atentar que as emendas constitucionais são posteriores à desapropriação;
QUESTÃO 11. Em determinada ação de controle concentrado de constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em 2024 foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei Estadual X/1989 Esse diploma normativo disciplinou certa temática de competência legislativa concorrente entre os estados e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a petição inicial, em 2020 foi editada à Lei Federal Y, que disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido diametralmente oposto ao da Lei Estadual n X/1989, o que, ao ver do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal n Y/2020 foi expressamente revogada pela Lei Federal n W/2023, que não dedicou nenhum preceito à referida matéria
A luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Supremo Tribunal Federal:
- deve conhecer a ação, por se tratar de ato normativo estadual e por haver interesse de agir do autor;
- não deve conhecer a ação por inexistir interesse de agir na apreciação da conformidade constitucional da Lei Estadual nº X/1989;
- deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº Y/2020 produziu efeitos repristinatórios em relação a Lei Estadual nº X/1989;
- não deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Feder nº X/2020 somente acarretaria a repristinação da Lei Estadual nº X/1989 se houvesse preceito expresso nesse sentido
- deve conhecer a ação, considerando que a posterior revogação do diploma normativo não afasta a necessidade de ser apreciada a sua constitucionalidade, considerando as situações concretas constituídas durante sua vigência.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema competência constitucional.
A alternativa A está correta. Conforme decisão do STF no julgamento da ADI 7112 / SP: “A promulgação da Lei Complementar nº 194, de 2022, não impacta no conhecimento integral de ação direta de inconstitucionalidade movida em face de lei estadual que disponha sobre a matéria de forma distinta. O advento de uma norma geral editada pela União paralisa a eficácia, no que for contrária, de lei estadual na condição. A suspensão da eficácia de uma lei estadual, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à prejudicialidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela movida nos casos em que seja impossível a retroação da eficácia do objeto. Nos demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado que o juízo de inconstitucionalidade se opera na dimensão da validade, e não da eficácia de norma suplementar. A suspensão da eficácia de uma lei estadual, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à prejudicialidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela movida nos casos em que seja impossível a retroação da eficácia do objeto. Nos demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado que o juízo de inconstitucionalidade opera-se na dimensão da validade, e não da eficácia.”;
A alternativa B está incorreta. O controle concentrado está no plano da validade do objeto e não da eficácia, a revogação da lei federal impõe a aplicabilidade da lei estadual que não foi revogada e sim suspensa;
A alternativa C está incorreta. A lei federal não revogou, somente suspendeu, não há que se falar, portanto, em repristinação;
A alternativa D está incorreta. A ADI não causou a revogação da lei e sim a sua suspensão no plano da validade;
A alternativa E está incorreta. Não houve revogação em nenhum momento, somente suspensão da validade da Lei.
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