Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 01. A Defensoria Pública do Estado Alfa, com o objetivo de estimular a Ideologia participativa e subsidiar o ajuizamento de Ação Civil Pública para dar início a um processo estrutural, realizou audiência pública para colher, junto aos distintos segmentos da sociedade civil, sua impressão em relação a medidas antidiscriminatórias a serem adotadas em prol de grupos específicos.
Durante a audiência, foram colhidas diversas impressões sobre a temática, algumas delas potencialmente divergentes entre si.
Essas impressões foram condensadas nas seguintes proposições:
I. A igualdade material é consectário necessário da igualdade formal, que deve ser estruturada de modo a abranger todos os grupos representativos da sociedade, inclusive aqueles historicamente excluídos.
II. Discriminações reversas são o efeito inevitável das medidas especificamente direcionadas aos grupos excluídos, de modo a construir um padrão razoável de justiça material.
III. As políticas públicas direcionadas aos grupos excluídos, delimitadas temporalmente, com avaliações periódicas para aferir se devem ter continuidade, são como um véu utilizado para encobrir e dar continuidade a uma discriminação estrutural.
Na perspectiva dos alicerces essenciais do Direito Antidiscriminatório Constitucional, está correto o que se afirma
a) I, apenas
b) II, apenas
c) III, apenas
d) I e II, apenas
e) II e III, apenas
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre políticas públicas.
O item I está correto. A igualdade material (ou substantiva) é, sim, um desdobramento necessário da igualdade formal. A Constituição brasileira, ao adotar o princípio da igualdade (art. 5º, caput), não se limita à isonomia formal, buscando também corrigir desigualdades estruturais e históricas por meio de ações afirmativas e políticas públicas direcionadas. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do STF, especialmente no julgamento das cotas raciais (ADI 3330/DF), que reconhece a legitimidade de medidas voltadas à concretização da igualdade substancial.
O item II está incorreto. A expressão “discriminação reversa” reflete uma crítica equivocada às ações afirmativas. No Direito Antidiscriminatório, essas medidas não são vistas como formas de discriminação, mas sim como instrumentos legítimos de correção de desigualdades estruturais. O STF e a doutrina majoritária rejeitam a tese de que ações afirmativas sejam discriminações ao grupo não beneficiado; elas visam promover a equidade, e não punir outros grupos. Logo, considerar isso como um “efeito inevitável” e aceitável para se alcançar justiça material é uma distorção dos fundamentos constitucionais.
O item III está incorreto. Essa proposição reflete uma visão crítica equivocada. As políticas públicas de ação afirmativa não são “um véu para manter discriminações”, mas exatamente o oposto: são instrumentos constitucionais para combater desigualdades estruturais. A previsão de temporalidade e de avaliações periódicas visa justamente garantir que sejam proporcionais e necessárias, conforme os princípios constitucionais. Esse controle não descaracteriza a legitimidade das medidas, muito menos as qualifica como perpetuação de discriminação.
QUESTÃO 02. Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alvo, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
b) o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
c) não é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
d) a restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
e) a opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o estado de sítio.
A alternativa A está incorreta. O estado de sítio não tem duração ilimitada. Sua duração depende da aprovação do Congresso Nacional e do prazo estabelecido no decreto. Pode ser prorrogado, mas nunca por tempo indefinido (CF, art. 138, §1º).
A alternativa B está correta. De fato, o decreto que instaura o estado de sítio deve indicar quais garantias constitucionais ficam suspensas, dentro dos limites fixados pela Constituição (art. 139). Não é uma suspensão genérica, mas restrita e especificada no próprio decreto.
A alternativa C está incorreta. Durante o estado de sítio, é permitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, desde que na hipótese expressamente autorizada no art. 139, V, da CF. A proteção do domicílio sofre restrição.
A alternativa D está incorreta. As restrições durante o estado de sítio não se limitam apenas às liberdades de reunião e comunicação. Podem incluir outros direitos, como inviolabilidade domiciliar, sigilo de correspondência, prisão por crime contra o Estado, entre outros (art. 139, CF).
A alternativa E está incorreta. O enunciado não traz elementos suficientes para afirmar que a opção pelo estado de defesa foi afastada. Além disso, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio têm hipóteses e finalidades distintas, e isso não é pressuposto automático na decretação do estado de sítio.
QUESTÃO 03. O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses.
Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro.
O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
a) É necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.
b) A condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.
c) É vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com operações de crédito para realização de qualquer despesa que não a de capital.
d) A destinação das receitas a serem obtidas com as operações de crédito deve estar prevista na lei orçamentária anual, o que se situa na liberdade de conformação do Legislativo
e) Caso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, será possível o encaminhamento de proposição ao Legislativo solicitando autorização para a realização do objetivo alvitrado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre operação de crédito.
A alternativa A está correta. A Constituição admite essa exceção, desde que haja autorização legislativa, por meio de crédito adicional, com finalidade específica, aprovado pela maioria absoluta (art. 167, III, CF).
A alternativa B está incorreta. A Constituição proíbe que operações de crédito excedam o montante das despesas de capital, não as despesas de custeio. Ou seja, o limite deve ser em relação às despesas de capital (investimento, inversões financeiras), e não custeio (despesas correntes como pagamento de servidores). Essa inversão torna a alternativa incorreta.
A alternativa C está incorreta. A vedação não é absoluta. A própria Constituição permite a utilização de recursos de operações de crédito para despesas correntes (como pessoal), desde que cumprida a formalidade do crédito adicional com finalidade específica.
A alternativa D está incorreta. Apesar de a LOA definir receitas e despesas, a destinação de receitas provenientes de operações de crédito não está sujeita apenas à “liberdade de conformação do Legislativo”, mas sim a limites constitucionais rigorosos (como a regra de ouro). Ou seja, a LOA não pode contrariar a vedação constitucional do uso desses recursos para despesas correntes. Portanto, a alternativa é incorreta por ignorar esse limite constitucional.
A alternativa E está incorreta. O Tribunal de Contas pode emitir pareceres e fiscalizar a legalidade das operações, mas a vedação constitucional não depende da aprovação do Tribunal para ser válida. Mesmo com parecer favorável, a regra constitucional de que operações de crédito não podem financiar despesas correntes não pode ser flexibilizada. Portanto, essa alternativa é incorreta.
QUESTÃO 04. O governador do Estado Alfa, em razão de divergências Ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto n° Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal n° X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
a) a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo o Congresso Nacional.
b) a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto n° Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
c) a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto n° Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
d) a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto n° Y.
e) a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, o priori, pelo Congresso Nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a intervenção.
A alternativa A está incorreta. A intervenção federal não é uma medida que pode ser tomada de forma espontânea pelo Presidente da República. Ela deve seguir os requisitos constitucionais previstos no artigo 34 da Constituição Federal, que incluem a necessidade de solicitação ou representação de um dos poderes coactos, ou seja, dos poderes que foram atingidos ou impedidos de funcionar. Além disso, a intervenção deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas não se trata de uma intervenção espontânea.
A alternativa B está incorreta. Nessa hipótese (art. 34, VI, CF/88), a intervenção é espontânea, ou seja, não exige provocação de Poder coacto nem representação de outro órgão.
A alternativa C está incorreta. O controle concentrado de constitucionalidade pode ser uma medida adequada para questionar a constitucionalidade do Decreto n° Y, especialmente se ele for considerado inconstitucional por contrariar uma lei complementar federal. No entanto, a intervenção federal também poderia ser considerada se o decreto estadual estivesse impedindo o funcionamento regular de um dos poderes estaduais ou federais, o que não está claramente especificado na narrativa. Portanto, a intervenção não está automaticamente descartada, mas depende da análise dos pressupostos constitucionais.
A alternativa D está correta. Conforme art. 36., III, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
A alternativa E está incorreta. A intervenção federal não pode ser espontânea; ela deve ser provocada por uma das situações previstas na Constituição, como a solicitação de um dos poderes coactos ou a necessidade de garantir a execução de uma lei federal. A intervenção não depende de submissão prévia ao Poder Judiciário, embora questões de constitucionalidade possam ser levadas ao STF. Além disso, a apreciação pelo Congresso Nacional ocorre após a decretação da intervenção, e não a priori.
QUESTÃO 05. O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após Inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que pão existia capítulo próprio sobre o processo legislativo:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa.
a) não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
b) somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
c) somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
d) pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
e) caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre controle de constitucionalidade.
A alternativa A está incorreta. A intervenção federal não é uma medida que pode ser tomada de forma espontânea pelo Presidente da República. Ela deve seguir os requisitos constitucionais previstos no artigo 34 da Constituição Federal, que incluem a necessidade de solicitação ou representação de um dos poderes coactos, ou seja, dos poderes que foram atingidos ou impedidos de funcionar. Além disso, a intervenção deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas não se trata de uma intervenção espontânea.
A alternativa B está incorreta. O controle concentrado de normas municipais por confronto com a Constituição Estadual não ocorre no STF, mas sim no Tribunal de Justiça do Estado. O STF só julga controle concentrado de normas federais frente à Constituição Federal.
A alternativa C está correta. O Recurso Extraordinário 599.633 é o leading case que fundamentou a tese fixada no Tema 223 da repercussão geral. Ambos tratam da possibilidade de os Tribunais de Justiça dos Estados exercerem controle concentrado de constitucionalidade sobre normas municipais, especialmente quando estas afrontarem diretamente a Constituição Estadual. A decisão consolidou o entendimento de que os legitimados, como o Ministério Público Estadual, podem propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante os Tribunais locais, inclusive para questionar dispositivos das Leis Orgânicas Municipais, desde que haja violação à Constituição do respectivo Estado, por esse motivo a alternativa “c” é a correta.
A alternativa D está incorreta. Em regra, os Tribunais de Justiça dos Estados não exercem controle de constitucionalidade à luz da Constituição Federal, mas sim à luz da Constituição Estadual. Eles analisam se uma lei municipal viola a Constituição do respectivo Estado.
A alternativa E está incorreta. A intervenção federal não pode ser espontânea; ela deve ser provocada por uma das situações previstas na Constituição, como a solicitação de um dos poderes coactos ou a necessidade de garantir a execução de uma lei federal. A intervenção não depende de submissão prévia ao Poder Judiciário, embora questões de constitucionalidade possam ser levadas ao STF. Além disso, a apreciação pelo Congresso Nacional ocorre após a decretação da intervenção, e não a priori.
QUESTÃO 06. O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal n° X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
a) A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
b) Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
c) Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
d) Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
e) Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre tributos.
A alternativa A está incorreta. O STF permite identidade parcial entre base de cálculo de taxas e impostos. O que é vedado é a identidade total e irrestrita (Súmula 29 do STF não se aplica diretamente aqui, pois trata de competência cruzada — estado e município).
A alternativa B está incorreta. O serviço de coleta de lixo domiciliar é considerado específico e divisível, de acordo com a Súmula Vinculante nº 19 do STF.
A alternativa C está incorreta. A CF permite que serviços específicos e divisíveis sejam custeados por taxas. Não é obrigatório que sejam custeados apenas por impostos.
A alternativa D está correta. A Constituição Federal permite que as taxas sejam cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, como é o caso da coleta, remoção e tratamento de lixo (Súmula Vinculante nº 19 do STF). Além disso, a jurisprudência do STF admite que haja identidade parcial entre a base de cálculo de taxas e impostos, desde que a taxa não utilize a mesma base de cálculo integral do imposto, o que configura bitributação (Tema 849 da repercussão geral – STF).
A alternativa E está incorreta. A proibição de identidade de base de cálculo não depende de serem entes distintos. Mesmo dentro do mesmo ente (município, no caso), é possível haver identidade parcial, desde que a base da taxa reflita o custo do serviço e não seja cópia integral do imposto.
QUESTÃO 07. A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada.
A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
a) Apenas a cobrança da matrícula é injurídica.
b) Apenas a cobrança da mensalidade é injurídica.
c) A cobrança da matrícula e da mensalidade são injurídicas.
d) A cobrança é lícita, caso tenha sido previamente autorizada em
e) A injuridicidade, ou não, da cobrança deve ser analisada à luz da Constituição Estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o ensino público.
A cobrança de taxa de matrícula em cursos de graduação por universidades públicas é inconstitucional, conforme estabelece o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do ensino público nos níveis de graduação e educação básica. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 597.854 (Tema 89 da repercussão geral), no qual ficou definido que a gratuidade abrange todos os atos administrativos necessários ao ingresso e à permanência do aluno, vedando, portanto, a cobrança de taxa de matrícula ou de qualquer outro valor relacionado a atividades essenciais do curso de graduação. Esse entendimento também se reflete na Súmula Vinculante nº 12 do STF, que dispõe ser inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal reconhece a possibilidade de cobrança de mensalidades pelos cursos de pós-graduação lato sensu, como os de especialização, uma vez que esses cursos não estão abrangidos pela exigência de gratuidade imposta pela Constituição. Trata-se de uma atividade acadêmica de caráter opcional, de natureza profissionalizante e não voltada à titulação acadêmica stricto sensu, sendo, portanto, legítima a cobrança de mensalidades nesses casos.
QUESTÃO 08. Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfo e Informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beto, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.
a) Como ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização.
b) Caso ela exerça o direito de opção pela nacionalidade brasileira, será possível o seu alistamento eleitoral.
c) A sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.
d) Como ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.
e) Ao se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre nacionalidade
A alternativa A está incorreta. Maria nasceu no Brasil, logo é brasileira nata, conforme art. 12, § 4º da CF, que garante nacionalidade brasileira a quem nasce no território nacional, salvo exceções que não se aplicam aqui. Portanto, ela não “sempre foi estrangeira” e não precisa se naturalizar para ter direito ao alistamento.
A alternativa B está incorreta. O direito de opção pela nacionalidade brasileira é concedido a quem nasce no exterior de pais brasileiros (art. 12, § 1º, C da CF). Maria nasceu no Brasil, então não se aplica esse direito. Ela já é brasileira nata, não precisa exercer qualquer opção para ser considerada brasileira.
A alternativa C está incorreta. Primeiramente, Maria não é estrangeira, é brasileira nata. Além disso, estrangeiros não têm direito a votar (capacidade eleitoral ativa) no Brasil, e a capacidade eleitoral passiva (ser eleito) também está vedada para estrangeiros. Portanto, a afirmação é incorreta tanto na premissa quanto na conclusão.
A alternativa D está correta. O Brasil admite dupla nacionalidade (art. 12, § 4º e § 5º da CF), portanto, a naturalização em outro país não implica perda da nacionalidade brasileira. Maria, sendo brasileira nata, mantém seu direito de votar e pode se alistar.
A alternativa E está incorreta. O Brasil permite a dupla nacionalidade e não considera a perda automática da nacionalidade brasileira pela aquisição de outra. Assim, Maria não perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar suíça e não precisa de nova naturalização para votar.
QUESTÃO 09. Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
a) A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível.
b) A interposição de recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível.
c) A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, instituindo nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
d) A interposição de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível, a que pressupõe a demonstração da repercussão geral, em harmonia com a Lei.
e) A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congénere da República, pois a matéria deve ser objeto do processo legislativo regular, o que asseguraria a participação do Chefe do Poder Executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre recursos.
A alternativa A está incorreta. O recurso de fundamentação livre não existe na sistemática processual brasileira atual para recurso extraordinário. O recurso extraordinário exige fundamentos específicos (violação direta à Constituição). Portanto, a alternativa está incorreta.
A alternativa B está correta. A alternativa b é correta porque trata da interposição de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, II, b, da Constituição Federal, que prevê o STJ para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade estadual, desde que não envolva questão constitucional.
A alternativa C está incorreta. Estabelecer competência originária do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra autoridades estaduais não cria foro por prerrogativa de função, mas apenas delimita competência jurisdicional. Foro por prerrogativa refere-se a autoridades específicas com foro especial, não a competência geral do TJ.
A alternativa D está incorreta. O recurso extraordinário ao STF só é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça envolver questão constitucional (violação direta à Constituição). No caso narrado, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo, cuja matéria, em geral, é de direito infraconstitucional, a menos que especificamente envolva interpretação constitucional.
A alternativa E está incorreta. Competência jurisdicional é matéria regulada pela Constituição estadual no âmbito da organização do Judiciário estadual, não exigindo participação do Executivo nem processo legislativo federal.
QUESTÃO 10. Um elevado número de pessoas carentes, que ocupa há mais de uma década um prédio abandonado na região central do Município Alfo, pertencente a uma sociedade de economia mista estadual que encerrou informalmente suas atividades, é defendido pela Defensoria Pública estadual.
No processo judicial, o Poder Executivo municipal requer a desocupação do imóvel invocando a incidência de normas constitucionais. Na ocasião, o Defensor Público sustentou que, no processo de interpretação constitucional, o intérprete deve partir da premissa de que as normas constitucionais não estão necessariamente conectadas a referenciais semióticos, cabendo ao magistrado, à luz dos aspectos circunstanciais do problema concreto, delinear o padrão deôntico que possa realizar a justiça social,
É correto afirmar que a linha argumentativa do Defensor Público em relação à interpretação constitucional é compatível com
a) a lógica subsuntiva.
b) o realismo jurídico.
c) as teorias procedimentais.
d) as concepções de ordem originalista.
e) os métodos de interpretação preconizados por Savigny.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre interpretação constitucional.
A linha argumentativa do Defensor Público, que destaca a interpretação constitucional pautada nos aspectos circunstanciais e na realização da justiça social, está compatível com o realismo jurídico.
O realismo jurídico entende que o direito não é uma ciência exata e imutável, mas que a interpretação das normas deve considerar o contexto social, econômico e político para aplicar a norma de forma justa e eficaz. Assim, o intérprete deve ir além do texto escrito e considerar as circunstâncias concretas para definir o sentido e o alcance das normas constitucionais.
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