Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 01. Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
a) consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
b) deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
c) consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
d) consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
e) consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A se encontra incorreta ao afirmar que o Conselho de Segurança Pública possui iniciativa para sua proposta orçamentária, quando, em verdade, possui apenas dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas. Nesse ponto, a letra E também se encontra errada.
A alternativa C se encontra correta. Conforme disposto no artigo 180, caput e parágrafos, da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública possui funções consultiva e fiscalizadora, autonomia administrativa e financeira e dotações orçamentárias diretamente vinculadas. Consequentemente, as demais alternativas se mostram erradas, pois não se coadunam com as disposições do artigo 180 da Constituição do Estado do Ceará.
As alternativas B, D e E estão incorretas. A função do Conselho de Segurança Pública é consultiva e fiscalizadora, o que já elimina as alternativas B, D e E. Todas as afirmativas possuem a informação correta sobre o Conselho de Segurança Pública possuir autonomia administrativa e financeira.
QUESTÃO 02. Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
a) constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
b) constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.
c) constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
d) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
e) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão exige do candidato os conhecimentos acerca da repartição de competências estabelecido na Constituição Federal.
A alternativa A está correta, pois a matéria exigida na lei é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
As alternativas B e C estão incorretas. Como os Municípios estão excluídos da competência legislativa concorrente, incorreta está a alternativa C. Nos termos dos parágrafos 1º a 4º do artigo 24, percebe-se que a falta de norma geral editada pela União não impede os Estados de legislarem sobre o assunto. Na verdade, a falta de legislação sobre normas gerais editadas pela União, confere aos Estados a competência legislativa plena sobre o tema, logo, incorreta, também, a letra B.
As alternativas D e E estão incorretas. Os artigos 21 e 22 trazem as hipóteses de competências destinadas à União. O artigo 21 trata de temas de competências administrativas da União, denominadas de exclusivas, e não passíveis de delegação. O artigo 22 trata de competências legislativas da União, denominadas de privativas, e passíveis de delegação aos Estados-membros por meio de lei complementar. As competências administrativas poderão, também, ser comuns, e nesse caso serão de competência de todos os entes federativos, inclusive Municípios, conforme artigo 23 da Constituição Federal. As competências legislativas poderão ser concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. Nessa hipótese, a União se limita a estabelecer regras gerais e os Estados editarão normas suplementares para atender a seu interesse local. A hipótese, lei estadual que trate de procedimento em matéria processual, está inserida no âmbito da iniciativa legislativa concorrente dos Estados (artigo 24, XI, Constituição Federal), logo, a lei é constitucional. As alternativas D e E, pelo fundamento acima, estão incorretas.
QUESTÃO 03. Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias
a) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.
b) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
c) da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
d) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
e) do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão se encontra no artigo 133 da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece que integra a estrutura organizacional do Ministério Público as curadorias: do meio ambiente; do consumidor; dos grupos socialmente discriminados; de acidentes de trabalho; e de ausentes e incapazes. Logo, as alternativas A, B, C e E estão incorretas e a alternativa D correta.
QUESTÃO 04. Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.
I – Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
II – Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais.
III – Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que é lotado.
A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de
a) Frederico, Josias e Emílio.
b) Frederico e Josias, somente.
c) Josias e Emílio, somente.
d) Emílio, somente.
e) Josias, somente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A convenção de Palermo, internalizada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, prevê no seu artigo 8 a criminalização da corrupção. A convenção exige que os atos nela previstos como infração penal dependem da intencionalidade do agente, ou seja, não se admite tais crimes quando praticados de maneira culposa. As condutas descritas como crime no artigo 8 da Convenção de Palermo, se assemelham aos crimes de corrupção ativa e passiva presentes no nosso Código Penal. Com base no artigo 8, item 1, “a” e “b”, da Convenção de Palermo, percebe-se que apenas as condutas de Frederico e Josias são infrações penais. Logo, correta a alternativa B e incorreta as demais alternativas.
QUESTÃO 05. A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição
a) da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
b) da Polícia Militar, somente.
c) do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
d) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.
e) da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Nos termos do artigo 190, VII, da Constituição do Estado do Ceará, incumbe ao Corpo de Bombeiros, no âmbito estadual, a coordenação da defesa civil e o cumprimento entre outras, das atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo, proteção ao meio ambiente e atividades socioculturais. Não há, no artigo 190 ou em outro dispositivo da Constituição do Estado do Ceará indicação de tal atividade aos demais órgãos indicados nas demais alternativas. A alternativa correta, portanto, é a letra C, e incorreta as demais.
QUESTÃO 06. No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,
a) a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
b) a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
d) as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
e) as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O artigo 60, § 5º, Constituição Federal, é claro ao afirmar que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O artigo 67, Constituição Federal, permite que a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser novamente reapresentado, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
As alternativas B, C e D, por informarem que a matéria constante da PEC pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa estão incorretas.
As alternativas B e E, por excluírem a possibilidade do PL ser apresentado na mesma sessão legislativa estão incorretas.
QUESTÃO 07. A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe
a) depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
b) depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.
c) condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
d) independe de autorização dos seus associados.
e) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O mandado de segurança coletivo encontra previsão no artigo 5º, LXX, Constituição Federal, que estabelece que poderá ser impetrado por: partido político; ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. A primeira discussão é: a impetração de mandado de segurança coletivo depende de autorização dos membros ou associados? A súmula 629 do Supremo Tribunal Federal diz que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização dos associados. A jurisprudência do STJ caminha no mesmo sentido, pois afirma que no mandado de segurança coletivo tem-se hipótese de substituição processual, logo, a autorização dos substituídos é desnecessária para a impetração (REsp 1.841.604). Logo, correta a alternativa D e incorretas as alternativas A e B.
A alternativa C está incorreta, pois a súmula 630 do Supremo Tribunal Federal afirma que a entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria, logo, não é requisito para a impetração do mandado de segurança coletivo que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
A alternativa E está incorreta pois o requisito de pré-constituição é específico para as associações, não se exigindo das organizações sindicais e das entidades de classe que estejam pré-constituídas há pelo menos um ano para impetrarem mandado de segurança coletivo (Curso de Direito Constitucional, Flávio Martins).
QUESTÃO 08. Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que
a) Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
b) Lúcio perdeu seus direitos políticos.
c) Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
d) Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
e) Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos estão no artigo 15 da Constituição Federal, sendo vedado, segundo o referido dispositivo, a cassação dos direitos políticos. Logo, incorretas as alternativas A e C, uma vez que não há, em nosso ordenamento, a hipótese de cassação dos direitos políticos. As situações de Ana, Maria e Lúcio estão previstas no artigo 15 da Constituição Federal como hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. O ponto sensível, no entanto, é que a Constituição Federal não distingue qual das situações são de perda e quais são de suspensão dos referidos direitos, ficando a cargo da doutrina identificar e diferenciar quando ocorrerá a perda e quando ocorrerá a suspensão dos direitos políticos. A doutrina costuma apontar que as hipóteses de perda são definitivas e as hipóteses de suspensão são temporárias, ou seja, incidindo em causa de perda dos direitos políticos, não haveria a possibilidade de reavê-los, enquanto incidindo em situação de suspensão, será possível reaver posteriormente os direitos políticos, quando cessar a situação que ensejou a suspensão. A incapacidade civil absoluta, em tese, é passível de reversão, razão pela qual a doutrina enxerga como hipótese de suspensão dos direitos políticos. No caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, estamos diante de uma hipótese definitiva que acarreta a perda dos direitos políticos. Logo, as alternativas D e E, se encontram incorretas, restando como alternativa correta apenas a alternativa B.
QUESTÃO 09. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
a) a prática de tortura.
b) a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
c) o terrorismo.
d) o tráfico ilícito de entorpecentes.
e) a prática de racismo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
São crimes inafiançáveis e imprescritíveis, segundo a Constituição Federal, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo (artigo 5º, XLII e XLIV). Logo, incorretas as alternativas A, C e D.
Atentando-se ao comando da questão e à literalidade da Constituição Federal, apenas em relação ao racismo a Constituição estabelece que estará sujeito à pena de reclusão, não havendo previsão específica quanto à modalidade de pena em relação a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Correta, portanto, a letra E e incorreta a letra B.
QUESTÃO 10. A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, (procure (adotar/ sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de
a) legalidade e impessoalidade.
b) moralidade e impessoalidade.
c) eficiência e transparência.
d) moralidade e transparência.
e) legalidade e eficiência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A convenção de Mérida, que busca combater a corrupção, foi internalizada no Brasil através do Decreto 5.687/2006. O artigo 7, item 1, “a”, da referida convenção estabelece que os princípios em questão são os princípios de eficiência e transparência, sendo correta, portanto, a alternativa C e incorretas as alternativas A, B, D e E.
Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE.
Preparamos um artigo completo para você!
Saiba mais: Concurso Delegado CE
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para o concurso Delegado CE?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
