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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cartório SP
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 51. Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
a) concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
b) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.
c) concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
d) privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema competência legislativa para desapropriação. Esta questão poderia ter sido cobrada tanto pela disciplina de direito administrativo, quanto pela disciplina de direito constitucional.
Em nosso material de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pelo professor Rodolfo Penna, você verá que Desapropriação é a intervenção drástica do Estado na propriedade alheia, retirando um bem do patrimônio privado de forma compulsória e o transferindo para o patrimônio estatal, com base no interesse público, após o devido processo legal e, em regra, mediante indenização que deve ser justa. Trata-se de uma forma de aquisição originária da propriedade, tendo em vista que independe da vontade do titular anterior, pelo que o Ente Público recebe o bem livre de eventuais ônus reais. Os eventuais credores devem se sub-rogar no preço pago a título de indenização (art. 31, DL 3.365/41). Assim, devido à relevância do tema, a competência para legislar acerca da matéria “desapropriação” é privativa da União, a teor do art. 22, II, CF. Logo, a alternativa D está correta e as demais alternativas, A, B e C estão incorretas.
QUESTÃO 52. Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta
a) Leis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.
b) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
c) Leis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.
d) Os Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema controle de constitucionalidade estadual. Em nosso material de Direito Constitucional do Estratégia Carreira Jurídica, você verá que, como regra, se o parâmetro for a Constituição Federal, o único órgão que pode exercer o controle concentrado é o STF. Se o parâmetro for uma Constituição Estadual, apenas o Tribunal de Justiça terá essa competência.
A alternativa A está incorreta. Embora leis ou atos normativos estaduais submetam-se ao confronto com a Constituição Estadual, quando do controle de constitucionalidade, essas leis ou atos normativos também devem guardar obediência à Constituição Federal. Portanto, não é um confronto exclusivo.
A alternativa B está correta. Conforme o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
A alternativa C está incorreta. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme o artigo 102, I, a) da CF/88. Todavia, o Supremo Tribunal Federal também pode analisar a constitucionalidade de ato normativo municipal por meio da ADPF, conforme estabelecido no § 1º do mesmo artigo. A Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, informa que ela é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal.
A alternativa D está incorreta. O exame incidental de constitucionalidade, também conhecido como controle difuso de constitucionalidade, pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal. Portanto, incidentalmente, o TJ também realiza o controle incidental, ou seja, pode examinar a constitucionalidade de uma norma estadual em face da Constituição Federal, sem que isso configure usurpação da competência do STF.
QUESTÃO 53. Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.
a) Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
b) Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.
c) Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.
d) Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema crianças, adolescentes e jovens na Constituição. Em nosso material de Direito da Criança e do Adolescente do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pelo professor Ricardo Torques, você verá que a Constituição de 1988 representa um rompimento de paradigma, pois as crianças e os adolescentes passam a ser titulares de direitos fundamentais, conforme prenuncia a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU. O foco da Constituição não está no “menor problemático”, ou seja, aqueles em situação irregular, mas em todas as crianças e adolescentes, por isso a proteção é dita integral. É importante enfatizar que a Emenda Constitucional n. 65 de 2010 foi responsável por modificar o artigo 227 do texto constitucional, inserindo os interesses da juventude de forma mais explícita.
A alternativa A está correta. O texto da alternativa retrata o disposto no artigo 227, § 3º, III, da Constituição, que assegura o direito de acesso à escola ao trabalhador adolescente e jovem, reforçando a importância da educação como um direito fundamental.
A alternativa B está incorreta. Os direitos previdenciários estão previstos juntamente com os direitos trabalhistas no artigo 227, § 3º, II, da Constituição. A proteção dos jovens trabalhadores inclui tanto direitos previdenciários quanto trabalhistas, garantindo uma cobertura ampla de suas necessidades.
A alternativa C está incorreta. O artigo 227, § 3º, IV, da Constituição, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a defesa técnica é obrigatória e deve ser exercida por advogado. Não há facultatividade quanto à defesa técnica, garantindo, assim, a proteção e a representação adequada de crianças e adolescentes nos processos judiciais.
A alternativa D está incorreta. A Constituição, no artigo 7º, XXXIII, estipula que adolescentes com 14 anos já podem trabalhar, mas apenas na condição de aprendizes. A idade mínima para admissão ao trabalho regular é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que permite a entrada no mercado de trabalho a partir dos 14 anos.
QUESTÃO 54. O Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.
a) Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.
b) Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.
c) Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.
d) Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema diretrizes gerais para a política urbana. Em nosso material de Direito Urbanístico do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pelo professor Igor Maciel, observamos que a Constituição Federal oferece fundamentos genéricos para o Direito Urbanístico, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o princípio da igualdade. Contudo, os fundamentos constitucionais mais relevantes para este tema estão no artigo 182 da Constituição Federal, que aborda o princípio da função social da propriedade e da função social das cidades. Complementando a norma constitucional, a Lei n. 10.257/2001 – Estatuto das Cidades – define as diretrizes gerais no artigo 2º. Com exceção da gestão democrática, todas as alternativas apresentam diretrizes previstas neste artigo. A questão, aparentemente, foi retirada do livro de RECH, Adir Ubaldo e RECH, Adivandro. DIREITO URBANÍSTICO: fundamentos para a construção de um plano diretor sustentável na área urbana e rural. Caxias do Sul/RS: EDUCS, 2010, citado e referenciado em nosso material.
A alternativa A está incorreta. O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização deriva do princípio da isonomia. Ele estabelece que a urbanização deve ser um processo solidário e equitativo, garantindo que todos os envolvidos compartilhem tanto dos benefícios quanto dos encargos associados ao desenvolvimento urbano.
A alternativa B está incorreta. A recuperação dos investimentos do Poder Público que resultem em valorização imobiliária está associada ao princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação. Este princípio estabelece que os proprietários devem arcar com os custos da urbanização dentro dos limites do benefício que dela advém, já que a urbanização melhora as condições dos seus lotes, justificando a sua contribuição financeira.
A alternativa C está incorreta. A gestão democrática está associada ao princípio da participação popular na definição e alteração do Plano Diretor ou projeto da cidade. Esse princípio enfatiza a importância da inclusão e do envolvimento da comunidade no planejamento e desenvolvimento urbano.
A alternativa D está correta. O direito a cidades sustentáveis fundamenta-se no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Este direito inclui o caráter intergeracional, garantindo que as gerações futuras possam desfrutar de um ambiente saudável e sustentável. Esta diretriz está consubstanciada no inciso I, do artigo 2º, do Estatuto das Cidades, que enfatiza a importância de um desenvolvimento urbano sustentável e ecologicamente responsável.
QUESTÃO 55. Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
a) Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.
b) Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.
c) É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.
d) É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em nosso material de Direito Ambiental do Estratégia Carreira Jurídica, você verá que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora não elencado no art. 5º, da CF/88, foi previsto expressamente no caput, do art. 225, de nossa Magna Carta, sendo considerado um direito fundamental de terceira dimensão de caráter transindividual e de natureza difusa. A tutela judicial civil desse direito é feita, em tese, pelo manejo de ações coletivas, como a ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo e a mandado de injunção coletivo.
A alternativa A está correta. Reflete fielmente o disposto no artigo 225 da Constituição, reconhecendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de terceira geração, de caráter intergeracional e que incide sobre elementos naturais, artificiais e culturais.
A alternativa B está incorreta. O direito ao meio ambiente não decorre exclusivamente de um dever estatal típico do Estado liberal. Pelo contrário, é um dever de todos, incluindo o poder público e a coletividade, conforme o artigo 225, caput, da CF/88.
A alternativa C está incorreta. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso, de terceira geração, e não um direito social de segunda geração. Ademais, há a incidência da reserva do possível, que limita a atuação estatal conforme a disponibilidade de recursos.
A alternativa D está incorreta. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso, e como direito fundamental que é, está sujeito à relativização, devendo ser balanceado com outros direitos fundamentais. Não é um componente explícito da função social da propriedade urbana em qualquer hipótese, sendo necessário considerar cada caso concreto.
QUESTÃO 56. O Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.
a) Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
b) A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.
c) A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
d) As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Em nosso material de Direito Urbanístico do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pelo professor Igor Maciel, você verá que na Lei Federal n. 13.089/2015, há a referência ao plano de desenvolvimento urbano integrado. Trata-se de um instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana. Ademais, é importante observar que a governança interfederativa das funções públicas de interesse comum é o necessário compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.
A alternativa A está correta. Conforme o artigo 25, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 2º, VII, do Estatuto da Metrópole, os Estados-membros podem instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas por meio de lei complementar. Essas unidades regionais são constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A alternativa B está incorreta. A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios de mais de um Estado não é formalizada por lei complementar do Congresso Nacional, mas sim por leis complementares das assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos, conforme artigo 4º do Estatuto da Metrópole.
A alternativa C está incorreta. O artigo 11 do Estatuto da Metrópole prevê que a lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado deve ser revista a cada dez anos, e não a cada vinte anos.
A alternativa D está incorreta. Não existe a exigência de um plano diretor único aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos. Cada município é responsável pela aprovação de seu próprio plano diretor. Contudo, deve haver a compatibilização desses planos diretores municipais com o plano de desenvolvimento urbano integrado da região metropolitana, conforme os §§ 2º e 3º do artigo 10 do Estatuto da Metrópole.
QUESTÃO 57. Sobre a disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, é correto afirmar:
a) nos termos da Constituição Federal de 1988, as empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento farão jus a regime tributário especial, de modo a estimular sua atuação.
b) a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos grandes problemas do tempo presente em escala universal, de modo a evitar o insulamento da pesquisa nacional.
c) é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.
d) o Estado, a fim de evitar o êxodo de pesquisadores e profissionais de ciência e tecnologia, priorizará a cooperação nacional entre as instituições públicas da área.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Ciência, Tecnologia e Inovação. Em nosso material de Direito Constitucional do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pela professora Nelma Fontana, você verá que a Emenda 85/2015 deu nova redação ao Capítulo IV do Título VIII da Constituição Federal, para incluir a inovação como uma das obrigações do Estado. Vale destacar que os termos “ciência”, “tecnologia” e “inovação”, enquanto atividades individuais, fazem parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana, uma vez que são frutos de liberdade, sob diferentes variações: de consciência, de expressão, científica, profissional e intelectual. Na perspectiva de bem-estar e justiça sociais, objetivos da ordem social, ciência, tecnologia e inovação exigem ações concretas do Estado, aqui incluídos todos os seus entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A alternativa A está incorreta. A Constituição Federal não prevê um regime tributário especial para empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento. O artigo 218, § 4º, da CF/88, estabelece que o Estado apoiará e estimulará as empresas que investirem em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho, mas não menciona um regime tributário especial.
A alternativa B está incorreta. A pesquisa tecnológica deve voltar-se prioritariamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional, conforme o artigo 218, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, a ênfase é nas necessidades nacionais, não em uma escala universal.
A alternativa C está correta. O artigo 218, § 5º, da Constituição Federal permite que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.
A alternativa D está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 219-A, prevê a cooperação entre entidades públicas e privadas para fomentar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico. Portanto, a cooperação não é limitada apenas às instituições públicas, mas inclui também as entidades privadas.
QUESTÃO 58. A proteção jurídica dos indígenas, na Constituição Federal de 1988, determina
a) a titularidade do Ministério dos Povos Indígenas para demarcação de terras indígenas e elaboração de políticas públicas setoriais.
b) a vedação relativa à remoção dos grupos indígenas de suas terras.
c) a vedação absoluta à exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais das terras pertencentes aos povos originários.
d) o direito de as comunidades indígenas utilizarem, no ensino fundamental regular, suas línguas maternas
Comentários
A alternativa correta, indicada pela Banca, em gabarito preliminar é a letra B. Todavia, entendemos que a letra D também está correta. Motivo pelo qual a questão poderá ser anulada. A questão trata do tema proteção jurídica dos indígenas. Em nosso material de Direito Constitucional do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pela professora Nelma Fontana, você verá que no artigo 231 da Constituição Federal, são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, assegurou-se constitucionalmente aos povos indígenas o direito à diferença.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 231 da Constituição Federal, a competência para demarcar terras indígenas é da União. Não há previsão constitucional que confere a titularidade para a demarcação de terras ao Ministério dos Povos Indígenas.
A alternativa B está correta, conforme a banca examinadora e nossos professores. A Constituição prevê uma vedação relativa à remoção dos grupos indígenas de suas terras. A remoção só é permitida em situações excepcionais, como em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, mediante deliberação do Congresso Nacional. Em qualquer caso, deve ser garantido o retorno imediato dos indígenas assim que cessar o risco, conforme o § 5º do artigo 231 da CF/88.
A alternativa C está incorreta. A Constituição permite a exploração de recursos hídricos, energéticos e minerais em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional e que as comunidades afetadas sejam ouvidas. Além disso, deve ser assegurada a participação dos indígenas nos resultados da lavra, conforme o § 3º do artigo 231 da CF/88.
A alternativa D está incorreta, conforme a banca examinadora, e correta, segundo nossos professores. A Constituição assegura o direito das comunidades indígenas de utilizarem suas línguas maternas no processo educacional, conforme o disposto no artigo 210, § 2º, da CF/88.
QUESTÃO 59. Os Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter de norma
a) constitucional, independentemente da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.
b) ordinária, independentemente da aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.
c) ordinária, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quórum mínimo de três quintos de cada casa.
d) constitucional, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quórum mínimo de três quintos, em dois turnos, em cada casa.
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A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Em nosso material de Direitos Humanos do Estratégia Carreira Jurídica, coordenado pelo professor Ricardo Torques, você verá que há quatro teses defendidas sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: 1. Natureza Supraconstitucional; 2. Natureza Constitucional; 3. Natureza Legal; e 4. Natureza Supralegal. Esta 4ª Tese, defendida pelo Ministro Gilmar Mendes e adotada pelo STF é a que prevalece. Nestes termos, os tratados internacionais de Direitos Humanos valem menos que a Constituição, mas são superiores à legislação infraconstitucional. Em razão disso, um tratado internacional de Direitos Humanos não pode se sobrepor à Constituição, contudo, prevalece perante uma lei infraconstitucional. Não obstante, a questão cobrou apenas o conhecimento da norma constitucional. Segundo o texto expresso do artigo 5º, § 3º, “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
A alternativa A está incorreta. Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos não adquirem caráter constitucional apenas com a assinatura do presidente da República. Eles necessitam da aprovação pelo Congresso Nacional.
A alternativa B está incorreta. Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos aprovados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem caráter de norma constitucional.
A alternativa C está incorreta. Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
A alternativa D está correta. Segundo o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Portanto, para que tenham status constitucional, os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos precisam ser aprovados por esse quórum específico.
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