Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 71. Em relação ao Poder constituinte derivado reformador previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
III. O Presidente da República pode participar do processo de emenda constitucional em dois momentos: apresentar a proposta de emenda à Constituição; e sancionar ou vetar a proposta de emenda à Constituição, após a tramitação no Congresso Nacional.
IV. O Ato das Disposições Constitucional Transitórias – ADCT prevê a realização de revisão constitucional a cada 5 (cinco) anos.
V. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Assinale a opção correta:
a) Apenas os itens estão III e IV corretos.
b) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
c) Apenas os itens I e V estão corretos.
d) Apenas o item V está correto.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D, pois apenas o item V está correto.
O Item I está incorreto. É por maioria relativa, conforme art. 60, III, da CF: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.”
O Item II está incorreto. A promulgação se dará pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme art. 60, § 3º, da CF: “§3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”
O Item III está incorreto. Não há de se falar em sanção ou veto da proposta de emenda pelo Presidente. A Emenda à Constituição resulta do exercício do poder constituinte reformador, sendo elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional; não há, pois, qualquer ingerência do Presidente da República, o qual dispõe apenas de iniciativa para apresentá-la, conforme art. 60, II, da CF: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: II – do Presidente da República;”
O Item IV está incorreto. A revisão não se dará a cada 5 anos, mas, sim, apenas uma vez, 5 anos após a promulgação da CF. De acordo com art. 3º do ADCT: “Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”
O Item V está correto. De acordo com art. 60, § 2º, da CF: “§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”
QUESTÃO 72. No que concerne aos Direitos e Garantias Fundamentais, e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal resultante em teses com repercussão geral, assinale a alternativa correta:
a) Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal não é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.
b) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
c) É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
d) Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, não admitindo qualquer exceção, tendo em vista ser expressão da liberdade de manifestação de pensamento.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B. De acordo com o Tema 280 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 603616: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
A alternativa A está incorreta. De acordo com o Tema 386 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 611874: “Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o Tema 786 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 1010606: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o Tema 838 do STF, cuja tese foi fixada no julgamento do RE 898450: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”
QUESTÃO 73. De acordo com a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.
c) Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C. De acordo com art. 23, II, da CF: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
A alternativa A está incorreta. A lei complementar deve ser federal, de acordo com art. 18, § 4º, da CF: “§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”
A alternativa B está incorreta. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, conforme art. 22, I, da CF: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 32, caput e § 1º, da CF: “Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
QUESTÃO 74. Assinale a alternativa correta:
a) Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta.
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. São poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito: intimar testemunhas; requisitar documentos; decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; realizar busca domiciliar; decretar prisão preventiva e determinar interceptações telefônicas.
c) Os Deputados e Senadores, desde o momento da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. E a prerrogativa de foto por prerrogativa de função deve ser mantida, ou seja, o processo penal deve continuar no Supremo Tribunal Federal, mesmo após cessado o exercício da função.
d) Há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o que se denomina verticalização das coligações partidárias. A Emenda Constitucional n. 97/2017 limitou as coligações para as eleições majoritárias, vedando a sua celebração nas eleições proporcionais.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A. Conforme art. 14, § 4º, da CF: “§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 58, § 3º, da CF, a CPI possui poderes de investigação próprios de autoridades policiais. Veja: “§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Ocorre que, algumas matérias são reserva de jurisdição, não podendo ser determinadas pelas CPIs, tais quais: imposição de medidas cautelares (prisão preventiva, indisponibilidade de bens, etc.); expedição de mandado de busca e apreensão em domicílios; apreensão de passaporte; interceptação telefônica; bem como outras medidas que dependam de decisão judicial.
A alternativa C está incorreta. A Súmula 394 do STF foi cancelada. De acordo com entendimento fixado pelo STF: “Ação Penal. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir o processamento dela. Cancelamento da Súmula 394. Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. (AP 315 QO, rel. min. Moreira Alves, P, j. 25-8-1999, DJ de 31-10-2001).”
A alternativa D está incorreta. Não há obrigatoriedade de vinculação, de acordo com art. 17, § 1º, da CF: “§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”
QUESTÃO 75. Assinale a alternativa correta:
a) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição sobre matéria reservada a lei complementar e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
c) Cada Legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, o que corresponde ao mandato para o cargo de senador.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação, simultânea, no Congresso Nacional e em, ao menos, 5 (cinco) Assembleias Legislativas.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B. De acordo com art. 62, § 1º, III e IV, da CF: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.”
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 86, caput, da CF: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 44, parágrafo único, da CF: “Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 5º, LXX, da CF: “LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”
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