Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador Federal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de anulação, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 34.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador Federal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a correção
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO CIVIL
QUESTÃO 59. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa onde não haja identificação externa visível se sujeitará à pena de
a) afastamento provisório dos dirigentes.
b) interdição.
c) suspensão temporária do repasse de verbas públicas.
d) suspensão do programa.
e) multa, exclusivamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Com base no teor do art. Art. 37, § 2º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso): “Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente”.
As alternativas “a”, “c”, “d” e “e” estão incorretas, conforme prescrição do artigo transcrito acima.
QUESTÃO 60. Para efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicação exatas de suas medidas, características e confrontações, em atendimento ao princípio da
a) tipicidade.
b) continuidade.
c) instância.
d) especialidade.
e) continuidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O princípio que da especialidade pode ser definido como “aquele que impõe a perfeita individualização das pessoas e do objeto do registro, de modo que os atos praticados no assento devem estar minuciosamente descritos, contendo todos os elementos de identificação da Lei nº 6.015/1973. Assim, as partes (sujeitos) e o ato registrário (objeto) devem constar de forma perfeita, individualizada, conforme determina a lei e as normas, a fim de efetivar os direitos ali consignados”. (KÜMPEL, Vitor Frederico et. al., Tratado Notarial e Registral vol. II, 1ª ed, São Paulo: YK Editora, 2017, p. 371/379)
Tal princípio encontra previsão no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/1973: “Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário”.
As alternativas “a”, “b” “c” e “e” estão incorretas, uma vez que tratam de princípios que não atendem ao comando do enunciado.
QUESTÃO 61. Fernanda concedeu a Marcos, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, durante dez anos. Nessa situação hipotética, Marcos adquiriu.
a) direito de uso e usufruto de propriedade alheia.
b) direito de superfície.
c) concessão de uso especial
d) concessão por avulsão.
e) direito de usufruto limitado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Dispõe o Art. 1.369, do Código Civil: “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.”
A alternativa “a” está incorreta. O Direito de uso encontra previsão no Art. 1.412, do Código Civil: O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. Por sua vez, o usufruto encontra previsão no art. 1.390 e seguintes do Código Civil.
A alternativa “c” está incorreta, uma vez que o instituto da concessão de uso especial, previsto no art. 1º da medida provisória no 2.220/01, não se coaduna com o comando da questão.
A alternativa “d” está incorreta, conforme teor do Art. 1.251, do Código Civil, que conceitua a avulsão: “Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado”.
A alternativa “e” está incorreta, nos termos do art. 1.390 e seguintes, do Código Civil, que tratam do usufruto.
QUESTÃO 62. Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
a) a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
b) a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
c) o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.
d) a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado
e) a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa “a” está correta, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fixou o seguinte entendimento: “[…] 3. Nos termos do art. 884 do Código Civil, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrimônio público, material e imaterial. À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, eventual omissão do Estado no exercício do seu poder de polícia – ao deixar de fiscalizar e adotar medidas cabíveis para se opor ou reagir à apropriação irregular de bem público – não transforma o errado em certo, irrelevante ademais que a injuricidade ocorra às vistas do Administrador ou com a sua inércia, conivência ou mesmo (inconcebível) aceitação tácita. Tolerância administrativa não converte em boa-fé aquilo que a lei qualifica como má-fé, pois admitir-se o contrário seria o mesmo que reconhecer a servidores públicos a possibilidade de, por meio de um simples fechar de olhos, rasgarem a norma e a vontade do legislador. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.986.143/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
As alternativas “b”, “c”, “d” e “e” estão incorretas, com base nos entendimentos fixados em jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações.
QUESTÃO 63. De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor ao perdoar uma dívida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de
a) dolo
b) abuso de direito
c) lesão
d) erro
e) fraude contra credores
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Determina o Art. 158, do Código Civil, acerca da fraude contra credores: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.”
A alternativa “a” está incorreta, conforme Art. 145 e seguintes, do Código Civil.
A alternativa “b” está incorreta, com base no que dispõe o Art. 187, do Código Civil.
A alternativa “c” está incorreta, com base no teor do Art. 157, do Código Civil.
A alternativa “d” está incorreta, nos termos do Art. 138 e seguintes, do Código Civil.
QUESTÃO 64. Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a) É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
b) A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
c) benefício da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
d) É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
e) Vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja ementa dispõe: “[…]. Nos termos da orientação firmada nos autos do REsp. 1.559.348/DF, com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.594/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)”
A alternativa “b” está incorreta. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei n. 8.009/1990 destina-se a proteger, não o devedor, mas a sua família. (REsp 169.239-SP).
A alternativa “c” está incorreta, conforme teor do parágrafo único do art. 5º , da lei 8.009/90: “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”
A alternativa “d” está incorreta, pois a jurisprudência fixada pelo STJ é no sentido de que o bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado (EAREsp 848498).
A alternativa “e” está incorreta, conforme entendimento da súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”.
QUESTÃO 65. As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de
I violação do estatuto da pessoa jurídica.
II erro.
III dolo.
IV simulação.
V fraude.
Assinale a opção correta.
a) apenas os itens I e ll estão certos.
b) apenas os itens II e IV estão certos.
c) apenas os itens lll e V estão certos.
d) apenas os itens I, III, IV, e V estão certos.
e) todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Dispõe o Art. 48 do Código Civil: “Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.”
As alternativas “a”, “b”, “c” e “d” estão incorretas, conforme teor do artigo supracitado.
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