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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 93 Pedro, João e Calo são amigos de infância e decidem abrir um negócio juntos. Para isso, eles contraem um empréstimo no banco para investir no empreendimento. Durante a operação, os três assinam um contrato de mútuo solidário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma conjunta e indivisível. Em que pese todos os esforços e dedicação dos amigos, em razão de uma série de adversidades ao longo do tempo, especialmente em razão de grave problema de saúde de Calo, o negócio enfrenta dificuldades financeiras e acaba não sendo bem-sucedido, acarretando, inclusive o inadimplemento de algumas obrigações contratuais como o empréstimo.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que,
a) se o banco exigir que João, individualmente, pague a dívida e aceitar pagamento parcial, não mais poderá exigir o pagamento de João e de Caio.
b) como trata-se de obrigação divisível, o banco só pode exigir de cada um dos devedores, a quota-parte equivalente que, no caso, corresponde a terça parte da divida.
c) o banco pode remitir a dívida de Caio e exigir que Pedro e João paguem a integralidade da dívida de forma solidária, sendo cada um responsável pelo pagamento de metade do débito.
d) o banco pode exigir que João pague a dívida integral, cabendo a João, se desejar, exigir a quota-parte de Pedro e Caio.
e) considerando o estado de saúde de Calo, o banco poderá exonerá-lo da solidariedade, o que aproveitará aos demais, de sorte que João e Pedro passarão a ser devedores de apenas um terço da dívida cada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Em caso de pagamento parcial da dívida, os demais devedores continuam obrigados solidariamente, nos termos do art. 275 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, o banco tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, consoante o art. 275 do Código Civil.
A alternativa C está incorreta. Subsistirá a obrigação de Pedro e João, devendo arcar com a integralidade da dívida, nos termos do art. 282 do Código Civil.
A alternativa D está correta. De fato, caso João pague a dívida de maneira integral, ele poderá requer a quota-parte de Pedro e Caio, nos termos do art. 283 do Código Civil. Vejamos: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.”
A alternativa E está incorreta. Como vimos, a exoneração de um devedor solidário pelo credor não afeta os demais devedores solidários quanto à totalidade da dívida. Portanto, João e Pedro continuam responsáveis pela integralidade da dívida, independentemente da situação de Caio.
QUESTÃO 95. A empresa “Você Sabe Mais”, produtora de conteúdos digitais, atuante no mercado nacional há cerca de 8 anos, apresentou considerável crescimento no último ano e, aproveitando o contexto, resolveu ampliar os negócios. Para tanto, contratou uma consultoria especializada para analisar todos os processos da empresa. De pronto, após análise dos contratos celebrados pela empresa com seus clientes, a consultoria constatou considerável margem de inadimplência por parte dos clientes e propôs a organização das finanças da empresa com a cobrança das dívidas liquidas e vencidas e não pagas dos clientes nos últimos 6 anos, encaminhando notificação de cobrança a todos os clientes listados.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
a) considerando a natureza do serviço, a empresa tem o prazo de cinco anos para efetuar a cobrança das dívidas liquidas e vencidas.
b) a notificação extrajudicial interrompe a prescrição, garantindo a exigibilidade de todas as dívidas vencidas e não pagas dos clientes listados.
c) considerando a inércia da empresa por longo período, opera-se a supressio em relação às dívidas vencidas há mais de 4 anos.
d) no caso, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de sorte que a empresa pode exigir o pagamento de todas as dívidas liquidas, vencidas e não pagas dos clientes.
e) considerando a natureza do serviço e a notificação extrajudicial, a empresa pode exigir o pagamento das dívidas líquidas, vencidas e não pagas há 3 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. De fato, de acordo com o art. 206, I do Código Civil, a cobrança de dívidas líquidas e vencidas prescrevem em 5 anos. Vejamos: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”
A alternativa B está incorreta. A mera notificação extrajudicial da existência de débito não tem o condão de interromper o prazo prescricional, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.120 – RS (2011/0064549-7).
A alternativa C está incorreta. O instituto da supressio não se enquadra ao caso narrado. A supressio é a perda do direito de exercer determinada prerrogativa ou de exigir o cumprimento de uma obrigação quando o titular do direito, por inércia, deixa de exercê-lo por um longo período de tempo, enquanto a prescrição é é a extinção da pretensão (art. 189 do Código Civil).
A alternativa D está incorreta. Ao caso narrado, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos, por se tratar de dívidas líquidas.
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