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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Londrina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 54.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Londrina em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina
Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 66 – Ana tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que:
a) Ana poderá firmar o contrato de locação sem à necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria.
b) Ana é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.
c) Se Ana é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação.
d) Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus país.
e) Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus país.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre incapacidade.
A alternativa A está incorreta, já que Ana tem 16 anos, por tanto, é relativamente incapaz, não sendo habilitada a prática desse ato civil sem assistência. Ademais, não podemos considerar que Ana tem economia própria somente por ser proprietária de um imóvel, já que essa informação é insuficiente para determinar se cumpriu ou não os requisitos para a emancipação. Veja o que o código civil dispõe a respeito: ” Art. 4. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (…) VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento”.
A alternativa B está correta, pois o código civil dispõe que são relativamente incapazes os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos e que os relativamente incapazes deverão ser assistidos por seus pais, nos termos dos artigos 4 e 1.634 do Código Civil, acima transcritos.
A alternativa C está incorreta, pois nos termos do Código Civil, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, veja: “Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.
A alternativa D está incorreta, pois Ana é relativamente incapaz, por tanto, precisa ser assistida pelo seus pais, nos termos do art. 1.694 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois Ana é relativamente incapaz, por tanto, precisa ser assistida pelo seus pais, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Além disso, a questão quer tentar confundir o candidato, mencionando que em caso de que Ana assine o contrato de aluguel por meio de instrumento público, será válido mesmo ela sendo relativamente incapaz e isso é incorreto. Independente da natureza pública ou privada do contrato de aluguel, a capacidade de Ana seguirá sendo regulada nos termos do Código Civil e ela é incapaz, por tanto, deverá ser assistida por seus pais.
Fonte: Curso de LDI de Direito Civil da PGM-Londrina – Capítulo 1 – Pessoas naturais – Prof. Paulo Sousa.
QUESTÃO 67 – O Município de Londrina apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação a Carlos, buscando o pagamento de verba sucumbencial. Não tendo ocorrido o pagamento e não tendo sido encontrados bens para garantir à execução, o magistrado determinou que à penhora recaísse sobre os valores depositados em contas bancárias do devedor. Entretanto, o ato de constrição restou sem sucesso, pois não foram localizados valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado. Carlos é sócio majoritário com 99% das ações da maior construtora da região e conhecido na cidade por ostentar riqueza. Foi verificado, então, que o imóvel de luxo em que o devedor reside, o sítio, a casa de veraneio e os automóveis que utiliza pertencem à sociedade construtora, à qual também custeia todas as suas despesas pessoais. Frente a este cenário e à pedido do Município, o magistrado determinou que fossem penhorados valores nas contas bancárias da sociedade na qual Carlos figura como sócio majoritário. Nesse caso, foi aplicada à teoria:
a) Dos atos ultra vires.
b) Da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
c) Menor da desconsideração.
d) Da aparência.
e) Da responsabilidade in eligendo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
A alternativa A está incorreta, já que a teoria ultra vires se extrai da interpretação inversa do art. 47 do Código Civil, não obriga a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. É uma forma de proteção da pessoa jurídica contra os atos das pessoas naturais que lhe administram (lembre-se, são pessoas distintas), derivada da Ultra Vires Doctrine do direito anglo-saxônico.
A alternativa B está correta. A desconsideração, embora pensada para o esquema tradicional de desconsiderar a pessoa jurídica para atingir as pessoas físicas com as quais o patrimônio está, não se resume a esse raciocínio. Cabe também a chamada “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, quando a pessoa física se utiliza da pessoa jurídica, indevidamente, para se “blindar” de ataques contra seu patrimônio. O fundamento é o mesmo: evitar o abuso no uso da personalidade jurídica. Faz-se, nesse caso, uma interpretação teleológica do art. 50, de modo a permitir que se busque o patrimônio da pessoa física “escondido” atrás da pessoa jurídica. O Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil já propugnava o cabimento da desconsideração inversa para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
A alternativa C está incorreta, já que a teoria menor da desconsideração da personalidade, dispõe no art. 28, §5º, do CDC que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ou seja, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica ainda que não tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade, basta que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 28, ou ainda a verificação genérica de dano ao consumidor prevista no §5º. Daí o nome de Teoria Menor, pois ela exige menos requisitos para ser aplicada. Esta alternativa está incorreta, porque no caso do enunciado, se comprova o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que é a teoria maior.
A alternativa D está incorreta, já que a teoria da aparência se aplica quando alguém parece ser titular de um direito, mas não é.
A alternativa E está incorreta, a responsabilidade in eligendo ocorre quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal aquele que praticou o ato.
Fonte: Curso de LDI de Direito Civil da PGM-Londrina – Capítulo 3 – Personalidade – Prof. Paulo Sousa.
QUESTÃO 68 – O Município de Londrina determinou que a utilização de um parque municipal destinado à recreação da população, deverá ser remunerada pelos visitantes. É correto determinar que o parque é bem:
a) De uso comum do povo, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.
b) De uso especial, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.
c) Dominical, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.
d) De uso comum do povo, podendo o município determinar a cobrança aos visitantes.
e) De uso dominical, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata de bens públicos.
A alternativa A está incorreta. A primeira parte da alternativa está correta, pois o parque é considerado um bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I do Código Civil. Porém, é incorreto afirmar que a cobrança de remuneração aos visitantes é indevida, já que a lei prevê essa possibilidade, no artigo 103 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. O parque não é um bem público de uso especial, pois esses são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, nos termos do art. 99, II do Código Civil. Além disso, é incorreto afirmar que a cobrança de remuneração aos visitantes é indevida, já que a lei prevê essa possibilidade, no artigo 103 do Código Civil.
A alternativa C está incorreta. Os bens públicos dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. O parque é um bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I e III do Código Civil. Além disso, é incorreto afirmar que a cobrança de remuneração aos visitantes é indevida, já que a lei prevê essa possibilidade, no artigo 103 do Código Civil.
A alternativa D está correta. O parque é um bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I do Código Civil. E a cobrança de remuneração aos visitantes é devida, já que a lei prevê essa possibilidade, no artigo 103 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta. Os bens públicos dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
QUESTÃO 69 – O Município de Londrina realizou a locação de veículos para serem utilizados no transporte municipal escolar. É correto afirmar, em relação aos veículos, que:
a) O locatório é possuidor exclusivo
b) O locador é possuidor exclusiva.
c) O locatário é possuidor direto e o locador possuidor indireto
d) O locatário é possuidor indireto e o locador possuidor direto.
e) O locador é possuidor locador possuidor direto e o locatário mero detentor.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre posse.
A posse pode ser direta ou indireta, conforme dispõe o doutrinador Sílvio Venosa: “O locatário é possuidor direto, porque é ele quem se encontra imediatamente ligado à coisa, em seu uso e gozo. O locador ou proprietário manterá a posse indireta”. Nessa perspectiva dispõe o Código Civil: “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois a posse não é exclusiva nem do locador, nem do locatário, pois ambos detêm a posse do bem. O locatário é possuidor direto e o locador possuidor indireto.
A alternativa C está correta, já que o locatário é possuidor direto e o locador possuidor indireto.
Fonte: Curso de LDI de Direito Civil da PGM-Londrina – Capítulo 3 – Personalidade – Prof. Paulo Sousa; VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Direitos Reais. v.4. Grupo GEN, 2023.
QUESTÃO 70 – O Município de Londrina pretende ajuizar ação pauliana com o escopo de anular negócio jurídico praticado por seu devedor. O prazo a propositura da demanda é:
a) Decadencial de 2 anos.
b) Prescricional de 2 anos.
c) Decadencial de 4 anos.
d) Prescricional de 4 anos.
e) Prescricional de 5 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o prazo de propositura da ação pauliana.
Veja que esta ação procura anular o negócio jurídico feito por seu devedor quando configura fraude contra credores. Neste sentido, veja o Código Civil: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;”. Por tanto, o prazo para a ação pauliana é decadencial de 4 anos, nos termos do Código Civil.
QUESTÃO 71 – Nos termos do disposto no Código Civil, o possuidor de má-fé:
a) Não responde pela perda, ou deterioração da coisa, quando acidentais.
b) Responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
c) Tem direito de ser ressarcidos pelas benfeitorias necessárias e úteis, mas não pelas voluptuárias.
d) Tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias; em relação às benfeitorias úteis e voluptuárias não tem direito a ressarcimento, mas poderá levantá-las.
e) Quando indenizado por benfeitorias, tem o direito de optar entre o seu valor atual, salvo em relação às voluptuárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as benfeitorias.
A alternativa A está incorreta, já que o possuidor de má-fé responderá pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, nos termos do art. 1.218 do Código Civil.
A alternativa B está correta, já que apresenta a literalidade do Código Civil: “Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante”.
A alternativa C está incorreta, já que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, já que ao possuidor de má-fé não lhe assiste o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, já que o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo nos termos do art. 1.222 do Código Civil.
Saiba mais: Concurso PGM Londrina
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