Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiabá
Prova comentada Direito Civil
QUESTÃO 31. Acerca do nome civil e do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registro Públicos), bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I. Não é permitida a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, devido à ausência de pressão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas.
II. A intenção de homenagear ascendente constitui fundamento suficiente para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro do nome civil.
III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo quando não houver intenção difamatória.
IV. A existência de homônimo que responda a processo criminal em outro estado da Federação não caracteriza constrangimento suficiente para fundamentar a inclusão de patronímico.
Estão certos apenas os itens
a) I e III
b) I e IV
c) II e IV
d) I, II e III
e) II, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a alteração do nome registral e é uma questão passível de recurso, pois entendemos que há 3 itens corretos e um incorreto, sendo que a questão não apresenta essa alternativa, veja:
O Item I está correto. Conforme entendimento consolidado do STJ, não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas. (Fonte: STJ. 4ª Turma. REsp 1927090-RJ, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 21/3/2023 – Info 768).
O Item II está incorreto. Conforme entendimento consolidado do STJ, a simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro. (Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1962674-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022 – Info 748). Porém, acreditamos que esta alternativa poderia ser considera correta, já que desde 2022, a lei de registros públicos (Lei n.º 6.015/1973) permite que a pessoa registrada, após ter atingido a maioridade civil, requeira pessoal e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Essa alteração imotivada e extrajudicial do nome só poderá ser realizada uma vez.
O Item III está correto, pois dispõe a literalidade do Código Civil, veja: “Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.
O Item IV está incorreto. A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão de patronímico. (Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1962674-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022 – Info 748).
QUESTÃO 32. A respeito de aspectos relativos das pessoas naturais e da ausência, assinale a opção correta.
a) A existência da pessoa natural termina com a morte, a qual se presume, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) A comoriência pode ocorrer tanto na morte real quanto na morte presumida, com procedimento de ausência, mas não na hipótese de morte presumida sem a necessidade de decretação de ausência.
c) A declaração da morte presumida, nos casos previstos nos Código Civil, somente pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
d) Pode ser declarada morte presumida, sem decretação de ausência, se for relativamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
e) A comoriência é qualificada pela impossibilidade de se determinar qual morte precedeu uma outra e tem relevância independente do vínculo existente entre as pessoas afetadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a pessoa natural e a ausência.
A alternativa A está incorreta, pois em caso de presunção de morte dos ausentes, a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva e não provisória, nos termos do art. 6 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta, pois a comoriência ocorre quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, por tanto, se presumem simultaneamente mortos. Por tanto, a comoriência poderá ser considerada para as mortes presumidas, independentemente de decretação de ausência, pois o contrário não encontra previsão legal.
A alternativa C está correta, pois dispõe a literalidade do art. 7 do Código Civil: “Art. 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”.
A alternativa D está incorreta, pois poderá ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte, nos termos do art. 7, inciso I do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois a comoriência é relevante pelo vínculo existente entre as pessoas, pois é nessa situação que haverá consequências na sucessão, nos termos do art. 8 do Código Civil.
QUESTÃO 33. Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade de pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ:
I. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
II. Desvio de finalidade consiste na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica.
III. Configura confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contraprestações.
IV. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
V. Sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais seja sócio.
Estão corretos apenas os itens
a) I e II
b) I e III
c) II e IV
d) III e V
e) IV e V
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de pessoa jurídica e dos sócios.
O Item I está incorreto, já que o juiz não poderá atuar de ofício, mas sim a pedido da parte, nos termos do art. 50 do Código Civil.
O Item II está incorreto, já que o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, nos termos do art. 50, §1º do Código Civil.
O Item III está incorreto, já que não há confusão patrimonial quando os valores são proporcionalmente insignificantes, nos termos do art. 50, §2º do Código Civil.
O Item IV está correto, já que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, nos termos do Art. 50, §5º, do Código Civil.
O Item V está correto, já que conforme entendimento do STJ, o sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. (Fonte: STJ. 3ª Turma. REsp 1980607-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/08/2022 – Info 744).
QUESTÃO 34. José, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. José pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a pesquisa científica, o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a modernização de sistema de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Nessa situação hipotética, José deverá instituir conforme o disposto no Código Civil, uma
a) Sociedade em nome coletivo
b) Fundação
c) Sociedade não personificada
d) Associação
e) Sociedade em conta de participação
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre pessoas jurídicas.
As alternativas A, C e E estão incorretas, pois celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, nos termos do art. 981 do Código Civil. Veja que a finalidade descrita por José não é essa.
A alternativa B está correta, já que as fundações são um complexo de bens, ou seja, são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais quando de sua instituição. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, nos termos do art. 62 do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, pois as associações são pessoas jurídicas de direito privado organizadas para fins não econômicos, conforme estabelece o art. 53 do Código Civil.
QUESTÃO 35. No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
a) É considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal.
b) Estabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.
c) Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
d) Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro, poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual, ou de um dos sócios da sociedade empresária.
e) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer a inscrição no registro civil de pessoas jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre direito de empresa.
A alternativa A está incorreta, pois a associação futebolística depende de registro, nos termos do art. 971, parágrafo único do Código Civil.
A alternativa B está incorreta, pois o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual, nos termos do art. 1.142, §3º do Código Civil.
A alternativa C está incorreta, pois a fixação de horário de funcionamento compete, em regra, ao Município, nos termos do art. 1.142, §3º do Código Civil.
A alternativa D está correta, pois quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária, nos termos do art. 1.142, §2º, do Código Civil.
A alternativa C está incorreta, pois o registro do empresário rural deve ser solicitado no Registro de empresas mercantis, nos termos do art. 971 do Código Civil.
QUESTÃO 36. Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
a) A multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
b) Para a garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor, é permitida a extensão da hipoteca, podendo esta exceder ao valor máximo constante da especialização da garantia original, desde que seja objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel.
c) No condomínio de lotes, a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional a área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos pelo plano diretor municipal.
d) O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.
e) A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrada no órgão municipal competente, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre propriedade, penhor e hipoteca.
A alternativa A está correta, pois a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário, nos termos do art. 1.358-C, parágrafo único, do Código Civil.
A alternativa B está incorreta, pois a extensão da hipoteca não poderá exceder ao prazo e ao valor máximo garantido constantes da especialização da garantia original, nos termos do art. 1487-A, §1º, do Código Civil.
A alternativa C está incorreta, pois há outros critérios indicados no ato de instituição e não no plano diretor, nos termos do art. 1.358-A, §1º do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, pois o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia, nos termos do art. 1.443 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois o Registro é no cartório de imóveis, nos termos do art. 1.358-F do Código Civil.
QUESTÃO 37. No que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.
a) O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.
b) Somente em caso de dano causado por conduta dolosa da vitima é que será fixada sua indenização, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento.
c) O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, não é categoria de dano dotada de autonomia no que se refere a violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
d) É cabível ação de responsabilidade civil nos casos de cadastramento indevido de pessoa nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, haja vista a existência de responsabilidade civil subjetiva dessas instituições.
e) A indenização é medida pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz devera reduzir, gradativamente, a indenização.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre responsabilidade civil.
A alternativa A está correta, pois reflete a literalidade do enunciado 659 da IX Jornada de Direito Civil: o reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.
A alternativa B está incorreta, pois em caso de ação, omissão, negligência ou imprudência, será fixada sua indenização, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento, nos termos do art. 186 do Código Civil.
A alternativa C está incorreta, pois trata-se de categoria autônoma, nos termos da Jurisprudência em teses 125.
A alternativa D está incorreta, pois nesse caso a responsabilidade civil é objetiva, já que ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados, nos termos do art. 931 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil.
QUESTÃO 38 – A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
a) Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
b) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
c) É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito vil.
d) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.
e) Nos contratos de execução continuadas, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários em imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre inadimplemento das obrigações e contratos.
A alternativa A está incorreta. O contrato se compõe por meio de uma proposta (oferta/policitação/oblação) e por uma aceitação. Quem propõe é o proponente, ou policitante. Quem aceita é o aceitante ou o oblato. Nos termos do art. 427 do Código Civil a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
A alternativa B está incorreta, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil.
A alternativa C está incorreta, pois é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código, nos termos do art. 425 do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, pois não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, nos termos do art. 426 do Código Civil.
A alternativa E está correta, pois nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, nos termos do art. 478 do Código Civil.
QUESTÃO 40. Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n. 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
a) Findo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.
b) A locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.
c) Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada cláusula da sua vigência no caso de alienação e não constar de registro.
d) O prazo mínimo para renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
e) Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre locações.
A alternativa A está incorreta, pois quando ajustado o contrato de aluguel verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta, pois nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, nos termos do art. 46 do Código Civil.
A alternativa C está correta, pois caso o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, nos termos do art. 48 do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, pois a renovação será por prazo igual ao do contrato original, nos termos do art. 51 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta, pois a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel, nos termos do art. 5 do Código Civil.
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