Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 37. A respeito da Lei de introdução as normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.
b) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
c) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
d) O juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
e) Ao decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o disposto no artigo 4º da LINDB: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
A alternativa B está correta, e encontra previsão no artigo 5º da LINDB: Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A alternativa C está correta, conforme previsto no artigo 6º da LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A alternativa D está correta, pois, nos termos do artigo 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A alternativa E está correta, pois trata-se da literalidade do artigo 20 da LINDB: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
QUESTÃO 38. Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do pais em que domiciliada a pessoa e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada.
b) Quanto aos bens, aplica-se a lei do pais em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.
c) Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
d) A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante.
e) As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A alternativa A está correta. Conforme dispõe o artigo 7º da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A alternativa B está correta. Nos termos do artigo 11, §2º, da LINDB: Art. 11 § 2o Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o artigo 9º da LINDB: Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 11 da LINDB, as sociedades e fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem: Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.A alternativa E está correta. Conforme dispõe o artigo 17 da LINDB: Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
QUESTÃO 41. A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmações.
I- A averbação da mudança do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transgêneros depende de prévia autorização judicial.
II- O pedido de alteração do gênero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos.
III – Se houver dívidas protestadas ou ação cível ou criminal em andamento, não será viável o deferimento do pedido de mudança de gênero ou do prenome e a realização das averbações.
IV- Não é obrigatória a apresentação de laudos médico ou psicológico para atestar a transexualidade ou situação de transgênero do solicitante.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está incorreta. Nos termos do artigo 518, §1º, do Provimento n. 149/2023: § 1.º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.
A alternativa II está correta. Nos termos do art. 516 do Provimento n. 149/2023: Art. 516. Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do registro civil das pessoas naturais (RCPN) a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
A alternativa III está incorreta. Não há previsão do óbice à alteração em caso de protesto ou processos em andamento no Provimento n. 149/2023.
A alternativa IV está correta. Nos termos do artigo 518, §1º, do Provimento n. 149/2023: § 1.º O atendimento do pedido apresentado ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.
QUESTÃO 42. Com base na Lei nº 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
b) O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
c) Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.
d) As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.
e) O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 50, § 2º, da Lei n. 6.015/1973: Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
A alternativa B está correta. Conforme determina o artigo 57, § 8º, da Lei n. 6.015/1973: O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o artigo 67, § 5º, da Lei n. 6.015/1973: Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas, prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 94-A, § 2º, da lei n. n. 6.015/1973: As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional.
A alternativa E está incorreta. Não há princípios absolutos no ordenamento jurídico, uma vez que, diante da pouca densidade normativa, os princípios se relativizam a fim de que possam admitir a aplicação da proporcionalidade no confronto com outros princípios e direitos.
QUESTÃO 43. Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmações.
I – A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente dispensar.
II – As partes não podem pactuar regras de interpretação dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
III – São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
IV – O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Quais afirmações estão corretas?
A) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A assertiva I está incorreta. Nos termos do artigo 107 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
A assertiva II está incorreta. Nos termos do artigo 113, §2º, do Código Civil: § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei
A assertiva III está correta. Conforme dispõe o artigo 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
A assertiva IV está correta. Nos termos do artigo 143 do Código Civil: Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
QUESTÃO 44. Com base no Código Civil, a respeito da filiação, assinale a alternativa correta.
a) A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
B) Os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga presumem-se concebidos na constância do casamento, independente de prévia autorização do marido.
c) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo suficiente a confissão materna para excluir a paternidade.
e) A filiação prova-se somente pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme determina o artigo 1.606 do Código Civil: Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
QUESTÃO 45. Com base no Código Civil, a respeito do direito das sucessões, assinale a alternativa INCORRETA.
a) a companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.
b) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
c) O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, mesmo se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
d) Nos casos de indignidade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno.
e) Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O artigo 1.790 do Código Civil previa o tratamento da sucessão do companheiro de forma distinta daquela prevista no caso de cônjuges, in verbis:
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
Entretanto, no Recurso Extraordinário nº 646.721, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo e determinou a aplicação do mesmo regime previsto para o cônjuge aos companheiros.Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”.
(RE 646721, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)
SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!
Com o Whatsapp ECJ vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos públicos do momento e do futuro. Esta plataforma não apenas oferece suporte para tirar dúvidas cruciais, mas também fornece dicas valiosas para alcançar o sucesso nas provas, abrangendo todas as áreas da carreira jurídica.
Promotorias
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Assinatura Carreiras Jurídicas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
