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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 50.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 41. Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
a) Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.
b) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
c) Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.
d) O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.
e) Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre a responsabilidade civil.
A alternativa A está correta e em conformidade com o art. 935, CC, que prevê a impossibilidade de se questionar sobre a existência do fato, ou sobre a autoria deste, quando tais questões já tiverem sido superadas no juízo criminal.
A alternativa B está incorreta, pois confronta o que prevê o art. 943 do Código Civil: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, portanto, esta é a alternativa da nossa questão.
A alternativa C está correta e transcreve, ipsis litteris, o que diz o art. 940 do Código Civil: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.
A alternativa D está correta, pois o art. 932, do Código Civil, prevê a responsabilidade civil do curador, pelos danos causados pelo curatelado, sendo estabelecida a solidariedade no art. 242 do mesmo código.
A alternativa E está correta e em conformidade com o parágrafo único do art. 944 do Código Civil: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”
QUESTÃO 42. Considere as assertivas a seguir:
I. Não corre a prescrição para José (72 anos) cobrar de Paulo (40 anos) dívida decorrente de não pagamento de empréstimo, porque José é pai de Paulo.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. É válida a renúncia à decadência fixada em contrato.
IV. Maria causou acidente automobilístico no ano de 2015. As vítimas do acidente podem hoje pretender a reparação civil, porque, no caso, é de 10 anos o prazo prescricional.
V. A interrupção da prescrição ocorrerá por qualquer ato, ainda que extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação vigente:
a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre prescrição e decadência.
A assertiva I está incorreta, pois o art. 195 prevê que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, enquanto perdurar o poder familiar, ou seja, até alcançada a maioridade do descendente ou sua emancipação.
A assertiva II está correta e transcreve ipsis litteris o art. 203 do Código Civil.
A assertiva III está correta. A renúncia à decadência é, em regra, vedada. O art. 209 do Código Civil, prevê que é nula a renúncia à decadência fixada em lei. No entanto, como exceção, a renúncia à decadência convencional é permitida e somente a parte a quem aproveita a pode alegar, e em qualquer grau de jurisdição conforme estabelece o art. 211 do Código Civil.
A assertiva IV está incorreta, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme previsão do art. 206, §3º, V do Código Civil.
A assertiva V está incorreta, pois o art. 202, inciso V do Código Civil, apenas prevê a interrupção da prescrição por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
QUESTÃO 43. Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
a) O Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.
b) Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.
c) O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
e) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre falência, desconsideração da personalidade jurídica e intervenção do MP.
A alternativa A está correta, pois, de fato, o Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade quando sua autorização para funcionar tiver se extinguido, hipótese em que ocorrerá a dissolução da sociedade. Para tanto, o art. 1.037 do Código Civil, prevê que o Ministério Público promoverá tal liquidação, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade de promovê-la após a dissolução da sociedade.
A alternativa B está correta, pois o art. 69 do Código Civil prevê que “tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção”.
A alternativa C está incorreta, pois o Ministério Público não pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica em qualquer demanda, como informa a alternativa, mas apenas naquelas em que lhe couber intervir no processo, conforme previsto no art. 50 do Código Civil.
A alternativa D está correta, pois é exatamente o que prevê o art. 167-A, §5º da Lei de Falência.
A alternativa E está correta e transcreve, ipsis litteris, o que prevê o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei da Falência).
QUESTÃO 44. Considere as assertivas a seguir:
I. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
II. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
III. O possuidor de má-fé tem direito às despesas de produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos.
IV. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
V. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
b) Apenas as a sertivas I, II, III e V são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II, III, e IV são verdadeiras.
e) As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a aquisição e efeitos da posse.
A assertiva I está correta, pois transcreve, ipsis litteris, o art. 1.206 do Código civil.
A assertiva II está correta, pois transcreve, ipsis litteris, o art. 1.210, §2 do Código civil.
A assertiva III está correta, pois o art. 1.216 do Código civil prevê o direito, do possuidor de má-fé, às despesas de produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos.
A assertiva IV está correta, pois transcreve, ipsis litteris, o art. 1.210, §1 do Código civil.
A assertiva V está correta, pois é exatamente o que prevê o art. 1.208 do Código civil.
QUESTÃO 45. Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
a) É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) No condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
c) Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
d) Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
e) São direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre propriedade fiduciária.
A alternativa A está incorreta, pois, na verdade, tal cláusula é nula, conforme prevê o art. 1.365 do Código Civil: “É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento”. Como o comando da questão pede pela alternativa incorreta, este é o nosso gabarito.
A alternativa B está correta, pois há expressa previsão legal no Código Civil em seu art. 1.358-A, § 3º: “Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor”.
A alternativa C está correta, pois é exatamente o que prevê o texto do Código Civil em seu art. 1.358-C.
A alternativa D está correta, pois transcreve, ipsis litteris, o art. 1.393 do Código civil.
A alternativa E está correta. O art. 1.225 do Código Civil traz em seus incisos quais são os direitos reais, dentre eles, o disposto no inciso XIV, prevê que são integrantes da definição “os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão”, consonante com a alternativa.
QUESTÃO 46. Sobre a curatela, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:
a) Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá alienar bens móveis e imóveis, independentemente de autorização judicial.
b) Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e o comportamento do curatelado, não é imprescindível o laudo médico para o deferimento da curatela definitiva.
c) Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá doar bens móveis e imóveis, desde que seja para os descendentes do curatelado.
d) Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, a nomeação de curador poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
e) Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, a curatela definitiva julgada por sentença não pode ser revista.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre curatela.
A alternativa A está incorreta. O art. 1.748 do Código Civil prevê que compete ao tutor alienar os bens móveis e imóveis com a autorização judicial e, caso efetue as vendas sem tal autorização, a eficácia da alienação só se dará com a aprovação ulterior do juiz.
A alternativa B está incorreta, pois o art. 750 do Código de Processo Civil prevê o dever do requerente em juntar laudo médico para comprovar suas alegações ou informar a possibilidade de fazê-lo.
A alternativa C está incorreta. O art. 1.781 do código Civil prevê que “as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela”. Assim, art. 1.749 veda ao tutor, dispor dos bens do menor a título gratuito, ainda que com autorização judicial.
A alternativa D está correta. É exatamente o que prevê o art. 1.775-A do Código Civil: “Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”.
A alternativa E está incorreta, pois a curatela pode ser revista a qualquer tempo. No mais, o art. 756 trata do levantamento da curatela, que se dará quando cessadas as causas que a determinou, podendo ser requerida pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público.
QUESTÃO 47. Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:
a) Pode ser excluído da sucessão o herdeiro condenado por homicídio culposo contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
b) Os descendentes e ascendentes do herdeiro excluído nunca sucederão ao autor da herança.
c) Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente indicado em testamento válido.
d) Pode ser excluído da sucessão o herdeiro que houver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou seus descendentes e ascendentes.
e) São inválidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os excluídos da sucessão.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 1.814 prevê que o herdeiro é excluído da sucessão o herdeiro condenado por homicídio doloso, e não culposo como informa a questão.
A alternativa B está incorreta, pois nos termos do art. 1.818 do Código Civil: “aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico”, havendo, portanto, a possibilidade dos ascendentes e descendentes sucederem ao autor da herança.
A alternativa C está correta, pois é exatamente o que prevê o art. 1.818 do Código Civil: “aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico”.
A alternativa D está incorreta, pois a alternativa prevê uma das hipóteses elencadas no art. 1.184, que trata sobre o herdeiro ser excluído no caso de caluniar em juízo o autor da herança.
A alternativa E está incorreta, pois “as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão, são válidas”, como expresso no art. 1.817 do Código Civil.
QUESTÃO 48. Donald, pai de três filhos menores, se casou com Dayse no regime de separação total de bens em 20 de março de 2020. Como a mãe das crianças é enfermeira e trabalhou na linha de frente de hospitais públicos para o combate à pandemia da Covid 19, as crianças ficaram com o pai, que trabalhava em “home office”, nos anos de 2020 e 2021. Dayse é pedagoga e sempre manifestou desejo pela maternidade. Inconformada com o retorno dos enteados para o domicílio materno em 2023, Dayse ingressou com ação de modificação de guarda dos enteados sob o argumento de que teria maior disponibilidade para os cuidados dos infantes.
Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA:
a) Considerando que Dayse tem maior disponibilidade, a guarda provisória deverá ser deferida a ela.
b) Considerando a formação de Dayse, a guarda provisória deverá ser deferida a ela.
c) Considerando que o pai não se opõe ao pedido, a guarda deverá ser deferida a Dayse e a mãe pagará alimentos aos três filhos.
d) Considerando que Dayse não é titular do poder familiar, ela não tem legitimidade para o pedido.
e) Considerando o desejo de Dayse de ser mãe e os melhores interesses das crianças, a guarda provisória deverá ser deferida a ela.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre poder familiar.
A alternativa D é a correta. O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, sendo que tais direitos são exercidos sem qualquer interferência de novo cônjuge ou companheiro. É o que preconiza o art. 1.636 do Código Civil: “o pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro”. Portanto, as demais questões não possuem amparo legal.
QUESTÃO 49. De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA quanto à novação:
a) A obrigação anterior se torna inválida, mas os direitos do credor permanecem.
b) A obrigação anterior é substituída por uma nova, extinguindo a anterior.
c) A nova obrigação é considerada um aditamento da anterior.
d) A nova obrigação não altera a responsabilidade do devedor.
e) A obrigação anterior continua existindo, mas com novos termos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre novação.
A alternativa A está incorreta, pois assim como a obrigação anterior, os direitos anteriores do credor também são substituídos com a novação.
A alternativa B está correta. O art. 360 do Código Civil estabelece que: “dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”.
A alternativa C está incorreta, pois não se trata de um aditamento da dívida anterior e sim de sua substituição.
A alternativa D está incorreta. A nova obrigação altera a responsabilidade do devedor, tendo em vista que este contrai uma nova dívida com o credor.
A alternativa E está incorreta, pois com a novação, a obrigação anterior é extinguida e substituída pela nova.
QUESTÃO 50. Sobre o direito das obrigações, traçando-se um paralelo entre a cláusula penal compensatória e a cláusula penal moratória, assinale a alternativa CORRETA:
a) A cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.
b) Ambas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.
c) A cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.
d) A cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.
e) A cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, conforme o gabarito oficial. A questão trata sobre as cláusulas penais aplicáveis no inadimplemento das obrigações.
A banca considerou como correta a alternativa A. Contudo, a alternativa não está correta.
A alternativa afirma que a cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos. A cláusula penal é uma prestação acessória que é devida nos casos de inadimplemento absoluto ou relativo ou ainda de descumprimento de alguma cláusula específica, na dicção do art. 406, do CC. Em caso de inexecução completa da obrigação, aplica-se a cláusula compensatória. Segundo o art. 410, do CC cabe ao credor escolher se prefere o cumprimento da obrigação principal ou da acessória. Aqui, chama-se cláusula penal disjuntiva, pois o credor tem apenas uma opção e não pode exigir ambas as obrigações, ou exige a obrigação principal ou a indenização substitutiva. Assim, a cláusula penal compensatória não se refere somente a danos, podendo ser usada em casos de mora, como por exemplo, a não entrega de um vestido de noiva na data certa. Por sua vez, em casos de infração de uma cláusula ou mora, aplica-se a cláusula moratória. Nesse caso, pode o credor exigir o cumprimento da obrigação principal e a cláusula penal, conjuntamente, na dicção do art. 411, do CC. Aqui, fala-se que a cláusula penal é cumulativa, portanto, em indenização complementar. Portanto, a cláusula moratória não é aplicada somente em caso de mora, mas também em caso de infração de uma cláusula contratual específica. Ainda, mora, do mesmo modo, não equivale apenas à falta de pagamento no prazo, no tempo certo, mas também no modo e no lugar devidos, conforme art. 394.
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