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Em 20/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 13 e 22.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do II ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: clique AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Civil II ENAM
QUESTÃO 51. A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada.
II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a tábua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social.
III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os ditames inafastáveis da lógica individualista. Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o conhecimento doutrinário acerca dos princípios e valores que regem o Direito Civil.
O item I está incorreto. A função econômica da liberdade negocial não exclui a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na verdade, a constitucionalização do Direito Civil busca integrar os direitos fundamentais na esfera privada, promovendo a proteção da dignidade da pessoa humana e a justiça social.
O item II está correto. De fato, a interpretação do Código Civil deve refletir os valores constitucionais, promovendo uma visão que busca a solidariedade e a justiça social nas relações privadas. Isso implica que as normas do Direito Civil devem ser aplicadas de forma a respeitar e efetivar os direitos fundamentais.
O item II está incorreto. A teoria contratual oitocentista, ao enfatizar o voluntarismo e o individualismo, contrasta com a perspectiva atual que busca integrar princípios constitucionais, como a solidariedade e a função social dos contratos. Portanto, a afirmação não está correta na medida em que sugere que os princípios constitucionais são instrumentalizados por uma lógica puramente individualista.
QUESTÃO 52. Depois de receber um vasto conjunto de bens por herança, Henriqueta, que não tem herdeiros necessários, sentiu-se compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens adquiridos para pessoas próximas e mantendo consigo o essencial para seu estilo de vida.
Para tanto, celebrou quatro contratos de doação:
I. Doou ações de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o presente) ainda carrega no ventre.
II. Doou uma jóia a seu afilhado Isaías, de seis anos de idade, sem impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham aceitado a doação.
III. Doou uma sala comercial para a Associação de Defesa dos Transeuntes, que ainda está em fase de constituição.
IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a ter com sua atual esposa (Tobias ainda não tem filhos).
São válidas as seguintes doações:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre doação e sucessão.
O item I está correto, pois está de acordo com o art. 542 do Código Civil: “Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”
O item II está correto, pois está em consonância com o art. 543, CC: “Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.”
O item III está correto e de acordo com o art. 54, CC: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.
O item IV está correto, pois está em consonância com o art. 546, CC: “Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar”.
QUESTÃO 53. Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de compra e venda irretratável de um imóvel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular. Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da celebração; já o valor restante deveria ser pago no dia útil seguinte à averbação no registro de imóveis, realizada por João que, conforme cláusula contratual, deveria ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda acordado que a não averbação no prazo estipulado configuraria inadimplemento absoluto e ensejaria a resolução do contrato com a restituição do valor em dobro.
João não logrou êxito ao realizar a averbação e procurou Maria para informar do óbice encontrado, a fim de que resolvessem conjuntamente a situação. No entanto, foi surpreendido com a recusa de Maria em contribuir para a solução do problema. Ao contrário, por ter se arrependido do negócio, Maria exigiu a restituição em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse, João moveu ação judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido imóvel valeria como promessa de compra e venda. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, a técnica que foi aplicada ao negócio jurídico.
a) Conversão, restando contrato requalificado em conformidade com o pretendido pelas partes no negócio que foi declarado nulo.
b) Integração, restando preenchidas as lacunas do contrato com base nos princípios gerais do direito e no princípio da boa-fé.
c) Ratificação, restando a requalificação contratual confirmada por suprimento judicial.
d) Confirmação, restando eventual vício sanado, permitindo a produção de todos os efeitos pretendidos.
e) Redução, restando o contrato limitado em seus efeitos e extensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a conversão substancial do negócio jurídico nulo.
Para entendermos a alternativa, vale dizer que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC), mas, segundo o art. 170, CC: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”.
No mais, o valor ultrapassa 30 salários-mínimos, e de acordo com o art. 108, CC: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.
QUESTÃO 54. Olavo é administrador da associação Viver Bem, um famoso clube em região litorânea. Para conseguir recursos para sua campanha política ao cargo de prefeito, prestou aval, em nome da associação, a um contrato de empréstimo com um banco.
A respeito da responsabilização de Olavo pelo ato praticado, assinale a afirmativa correta.
a) Só poderá ser responsabilizado pela garantia regressivamente, considerando que é inviável a desconsideração da personalidade jurídica de associação, entidade sem fins lucrativos, em que não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
b) Não poderá ser responsabilizado pela garantia nem mesmo regressivamente, considerando que não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados, de modo que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o regresso contra associados.
c) Só será responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jurídica da associação, observada a teoria maior.
d) Só será responsabilizado pela garantia se desconsiderada a personalidade jurídica da associação, observada a teoria menor.
e) Poderá ser diretamente responsabilizado pela garantia, sequer imputável à associação, independentemente de desconsideração de sua personalidade jurídica.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre desconsideração da personalidade jurídica.
Nos termos do art. 50, do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Vale acrescentar que, a teoria maior é a regra adotada pelo nosso sistema jurídico e implica a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de manipulação fraudulenta ou abusiva.
QUESTÃO 55. Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.
Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.
Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.
a) Como os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.
b) O ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, independentemente da existência de filhos.
c) Deve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.
d) A legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da existência de herdeiros necessários.
e) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os artigos da LINDB e sucessão.
A alternativa A está incorreta. A alternativa alega que a legislação brasileira será aplicada exclusivamente, mas isso ignora a possível aplicação da lei do país de origem da falecida que poderia garantir os direitos dos filhos. Tal afirmativa contraria o §1º do art. 10 da LINDB: “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”.
A alternativa B está incorreta. A alternativa defende a aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, o que não é correto, já que os bens estão no Brasil e há filhos brasileiros, conforme mencionamos no artigo acima.
A alternativa C está incorreta. A afirmação sobre a autonomia da vontade é verdadeira, mas deve ser equilibrada com a proteção dos direitos dos herdeiros necessários.
A alternativa D está incorreta. Sugere que a norma nacional se junta à lei pessoal do de cujus, limitando a vontade dela, o que pode ser parcialmente verdadeiro, mas não podemos afirmar que independe da existência dos herdeiros necessários, já que a LINDB infere que a aplicação dar-se-á de acordo com a mais favorável ao herdeiro.
A alternativa E está correta, por estabelecer que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, a menos que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável, o que se alinha bem com a situação.
QUESTÃO 56. Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo entregá-los toda segunda-feira de manhã.
Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região for considerada um acontecimento imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu direito básico como consumidor, o que implica na revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre onerosidade excessiva.
O item I está correto. A assertiva trata da teoria da imprevisão prevista no art. 478, CC: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.
O item II está correto, conforme prevê o art. 479, CC: “Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”
O item III está incorreto, pois Osvaldo não é consumidor, mas sim produtor, não se aplicando o CDC ao caso.
QUESTÃO 57. Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento, encontrando-se em situação financeira muito difícil para se sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício, advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para obter a pensão por morte que ela não conseguira administrativamente, mediante a remuneração de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do benefício auferido na ação judicial.
Lenira, de pouca instrução e desesperada para obter ajuda, celebrou o negócio jurídico nesses termos com o referido advogado.
De acordo com a situação hipotética apresentada, Lenira pode propor ação de anulação
a) no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base em coação moral.
b) no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no estado de perigo.
c) no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no dolo.
d) no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base na lesão.
e) no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no erro.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre decadência.
A alternativa D está correta, pois a questão trouxe uma hipótese de celebração de negócio jurídico que ocasiona lesão. Dessa forma, o Código Civil prevê em seu art. 178, inciso II, que o prazo decadencial para pleitear a anulação de tal negócio é de quatro anos a contar do dia em que este foi celebrado.
QUESTÃO 58. Anacleto viu no quadro de avisos do condomínio que sua vizinha Ofélia estava vendendo seu automóvel usado por R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele procurou Ofélia, examinou o carro na garagem e fechou negócio nos termos ofertados.
Anacleto pagou imediatamente o valor acertado, mas Ofélia pediu para entregar o veículo somente no dia seguinte, já que, naquela noite, ela precisaria dele para visitar uma amiga, o que foi autorizado pelo comprador. Ocorre que, retornando da casa da amiga naquela noite, Ofélia causou um acidente por estar dirigindo embriagada, provocando a perda total do carro.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta o que Anacleto pode exigir de Ofélia.
a) O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido, mais perdas e danos.
b) O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido.
c) O preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mais perdas e danos.
d) Apenas o preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
e) Outro automóvel da mesma espécie e qualidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o direito das obrigações.
A alternativa A está correta. Para responder a questão, basta sabermos que, segundo o Código Civil: “Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos” (art. 239, CC). Portanto, a alternativa A é a única questão que possui embasamento legal.
QUESTÃO 59. A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longinqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longinqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.
a) O ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.
b) A inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.
c) O enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.
d) Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.
e) A restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre enriquecimento sem causa.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 882, CC, há previsão de que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”.
A alternativa B está incorreta. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 876, CC).
A alternativa C está incorreta. Pois conforme previsão do art. 884 do Código Civil, a restituição será feita com a atualização dos valores monetários.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 877, CC: “àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.”
A alternativa E está incorreta, pois na verdade, na hipótese apresentada, a restituição é devida. O art. 885 do Código Civil prevê o oposto do que afirma a alternativa: “a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”
QUESTÃO 60. Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios convencionais ou índice de correção monetária.
Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o valor remanescente.
Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.
a) O pedido deve ser julgado improcedente porque, como se trata de obrigação divisível, presume-se que o valor devido por Maria corresponde à metade do preço estipulado, já tendo ela realizado o pagamento de sua obrigação.
b) Zeno tem direito de cobrar a dívida inteira de Maria, em razão da cláusula de solidariedade expressamente estipulada.
c) A taxa legal de juros decorrente da mora deve corresponder à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária, vedando-se a possibilidade de juros zerados.
d) Maria responde por toda a dívida, em razão da indivisibilidade do bem alienado, de modo que, pagando a integralidade da obrigação, sub-roga-se no direito do credor em relação a Jorge.
e) Em razão da mora, Zeno deve cobrar o valor monetariamente atualizado pelo índice INPC ou IGP-M, podendo adotar o que lhe for mais favorável.
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A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre solidariedade ativa.
Na hipótese apresentada, por se tratar de dívida comum, o credor terá o direito de exigir e receber os valores remanescentes de qualquer um dos devedores e, aquele que pagar, poderá cobrar os valores dos outros devedores, conforme prevê o art. 275, CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.
A alternativa A está incorreta, pois a cláusula de solidariedade ativa estabelece que cada um dos devedores pode ser cobrado pelo valor total da dívida. A obrigação não é considerada divisível em termos de pagamento.
A alternativa B está incorreta. O contrato apresentado possui solidariedade ativa, não havendo previsão de solidariedade passiva.
A alternativa C está incorreta. A legislação não prevê a dedução do índice de atualização da taxa de juros; a taxa Selic é aplicada integralmente, sem essa dedução.
A alternativa D está correta. A sub-rogação, de fato, só ocorre quando houver o pagamento da integralidade da dívida e a possibilidade do pagamento integral da dívida se dá pela indivisibilidade do objeto.
A alternativa E está incorreta. A atualização monetária não pode ser escolhida arbitrariamente pelo credor, esta deve estar estipulada em cláusula contratual.
QUESTÃO 61. Jeremias resolveu passar suas férias fora da cidade e, em razão disso, emprestou seu automóvel à sua irmã, Lucrécia. Quando retornou, ela se recusou a devolvê-lo no prazo que havia sido combinado. Somente duas semanas depois, graças à mediação da mãe de ambos, Lucrécia devolveu o veículo. Entretanto, ela cobrou de Jeremias as despesas que realizou nas duas últimas semanas: os gastos com gasolina, o conserto de um vazamento de óleo (que estava degradando o automóvel) e a instalação de ar-condicionado.
A respeito dessas despesas, Jeremias deve pagar
a) os gastos com gasolina, somente.
b) o conserto do vazamento de óleo, somente.
c) os gastos com gasolina e o conserto do vazamento de óleo, somente.
d) a instalação de ar-condicionado, somente.
e) o conserto do vazamento de óleo e a instalação de ar- condicionado, somente.
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A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre empréstimo e do comodato.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 584, CC: “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”, portanto, Jeremias não deve pagar os gastos com a gasolina utilizada pela irmã.
A alternativa B está correta. Pois trata-se de uma benfeitoria necessária para o funcionamento do automóvel e portanto, Jeremias deve indenizar este gasto. Nesse sentido, o art. 678 do Código Civil: “É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes”.
A alternativa C está incorreta, pois conforme vimos acima, a gasolina utilizada não deve ser indenizada.
A alternativa D está incorreta. A instalação do ar-condicionado não é uma benfeitoria necessária e para tanto, não deve ser indenizada.
A alternativa E está incorreta, pois a instalação do ar-condicionado não deve ser indenizada.
QUESTÃO 62. Marcos, atualmente com 50 anos, em união estável com Ana sem pacto de convivência, teve três filhos, Pedro de 17 anos, Henrique de 15 anos e Júlia de 12 anos. Júlia é portadora de uma síndrome rara e, por isso, Ana se viu obrigada a abandonar sua promissora carreira de jornalista para cuidar da filha.
Marcos é empresário e sempre foi um pai responsável. No entanto, nos últimos anos desenvolveu o vício em jogos de azar, potencializado pela facilidade das apostas online. A pedido de Ana, Marcos se submeteu a tratamento, mas não conseguiu largar o vício, fato confessado por ele e atestado pelo médico assistente. É raro o dia em que Marcos não está envolvido em apostas, o que causa grande desgaste da família, tanto emocional quanto financeiro, pois é comum ele vender bens para sustentar o vício. Além disso, o endividamento já coloca em risco a subsistência da família. Ana, então, decide propor ação de interdição, a fim de limitar os atos de Marcos na vida civil.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão das modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é Marcos considerado presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o processo de tomada de decisão apoiada e não a interdição.
II. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hipótese de incapacidade relativa, sujeitando-se à curatela restrita aos atos de natureza patrimonial.
III. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que desempenha e o seu papel de provedor da família, independentemente do vício em jogos de azar, não se enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, razão pela qual não está sujeito à interdição.
IV. Julgada procedente a ação, Ana deverá ser nomeada curadora de Marcos e, em razão da união estável, será dispensada de eventual prestação de contas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a curatela.
A assertiva I está incorreta. Marcos está sujeito à curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil: “Estão sujeitos a curatela: […] V – os pródigos”. A tomada de decisão apoiada é aplicável às pessoas com deficiência, o que não é o caso de Marcos, que possui um vício.
A assertiva II está correta. Correto, conforme a explicação acima, Marcos está sujeito ao processo de curatela.
A assertiva III está incorreta. Marcos se enquadra sim em hipótese de incapacidade, podendo ser considerado pródigo.
A assertiva IV está correta. Nos termos do art. 1.775 do Código Civil: “O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito”. E em razão da união estável, Ana será dispensada da prestação de contas (art. 1.783, CC).
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