Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplicação Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM- Reaplicação Manaus em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Civil ENAM (Manaus)
QUESTÃO 51. A Padaria XYZ Ltda. é devedora do Banco ABC S.A., em razão do inadimplemento de determinado contrato de empréstimo, desprovido de garantia especial. Mesmo após o vencimento antecipado da dívida, a Padaria XYZ Ltda. alienou mu forno antigo e, devido ao aporte de capital do sócio, adquiriu um novo forno, em substituição ao equipamento anterior.
O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a existência de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento Jurídico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do ajuizamento de ação pauliana.
A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria XYZ Ltda. deve
- refutar a ameaça, ante a regularidade da venda.
- ignorar o comunicado, pois inexiste crédito exigível.
- consignar o valor em juízo para convalidar o negócio jurídico.
- transferir o valor da venda, sob pena de nulidade do contrato.
- transferir o valor da venda, sob pena de anulação do contrato.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A troca do forno realizada por aporte de capital do sócio não configura fraude contra credores. Dessa forma, a Padaria XYZ deverá refutar a ameaça, pois, em análise ao caso narrado, houve boa-fé na troca do forno, nos termos do art. 164 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma, há crédito exigível, pois a Padaria XYZ Ltda. é devedora do Banco ABC S.A., em razão do inadimplemento de determinado contrato de empréstimo
A alternativa C está incorreta. A Padaria XYZ não possui tal legitimidade, a qual seria faculdade do terceiro adquirente, nos termos do art. 160 do Código Civil.
As alternativas D e E estão incorretas, não configurou fraude contra credores, conforme comentário da alternativa A.
QUESTÃO 52. Jose, marido de Sara estava concorrendo ao cargo de administrador de uma escola particular, com outros cinco candidatos. Sara, que atua como hacker, desejosa de que seu marido obtivesse a vaga, procurou os outros quatro candidatos, prometendo divulgar informações constrangedoras a que tivera acesso por via da informática sobre a vida privada deles, caso não desistissem da disputa naquela mesma tarde.
Diante da ameaça, todos os candidatos desistiram da disputa e, José, que não tinha ciência do que a esposa fizera, obteve a vaga. Dias após o ocorrido, Júlio, um dos candidatos desistentes, não se sentindo mais ameaçado, porque conseguiu inutilizar as informações a que Sara tivera acesso, propôs ação de anulação do ato de desistência, combinada com pedido de perdas e danos.
Nesse caso, a desistência deverá
a) subsistir, mas Sara e José responderão solidariamente pelas perdas e danos.
b) ser anulada, mas como José foi beneficiado pela ameaça, tanto ele quanto Sara responderão por perdas e danos.
c) subsistir, mas como José não estava ciente do ocorrido, Sara deverá ser condenada ao pagamento de perdas e danos.
d) ser anulada, mas como José desconhecia a ameaça perpetrada por Sara, somente ela responderá por perdas e danos.
e) ser objeto de apreciação do julgador avaliando a ameaça objetivamente, de modo a cotejar a promessa de Sara e o ato de desistência independentemente das circunstâncias pessoais dos candidatos ameaçados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda sobre ação para anulação de ato jurídico e a responsabilidade em indenizar.
A alternativa C está correta. A desistência de Júlio subsistirá e somente Sara condenada ao pagamento por perdas e danos, nos termos do art. 154 e 155 do Código Civil. A saber: “Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” Portanto, a desistência de todos os candidatos, inclusive de Júlio, deve subsistir. Atente-se ao narrado que apenas Sara realizou as ameaças, sendo que José, o beneficiário, dela não tinha conhecimento. Dessa forma, Sara é a única autora e responderá por perdas e danos que o seu ato causou. Quanto a José, este não responderá por perdas e danos, pois não tinha conhecimento das ameaças perpetradas por Sara aos demais candidatos ao pleito. As demais alternativas estão incorretas, conforme os comentários da alternativa C.
QUESTÃO 53. Júlio, jogador de futebol brasileiro, foi contratado por um time estrangeiro. Mesmo domiciliado agora no exterior, manteve seu relacionamento com Natália, que evoluiu para um pedido de casamento. Foram tomadas as providências administrativas para a celebração do casamento, inclusive, 70 (setenta) dias antes da cerimônia civil, Júlio outorgou procuração por instrumento público com poderes especiais para Renato, seu melhor amigo, para representá-lo no casamento civil, caso não pudesse estar no Brasil na ocasião.
Na véspera, contudo, Júlio pensou melhor sobre sua vida e desistiu de se casar com Natália, revogando o mandato por instrumento público. Entretanto, a revogação não chegou ao conhecimento de Natália nem de Renato que compareceram à cerimônia, e o casamento foi celebrado. Depois que o juiz de paz declarou Natália e Júlio casados, opai de Júlio interrompeu a todos, alertando, em voz alta, que acabara de receber uma mensagem d o filho, afirmando que ele desistira do casamento. Tal fato causou um grande rebuliço n o local da cerimônia. A noiva, desesperada, desmaiou e bateu a cabeça na mesa utilizada para a celebração, sendo necessária sua hospitalização por uma semana. Depois disso, Natália nunca mais quis ver ou saber de Júlio.
Nesse caso, diante da revogação do mandato sem ciência de Renato e de Natália a tempo, o casamento é
a) anulável, mas Júlio responderá por perdas e danos perante Natália.
b) inexistente, e Júlio não é responsável pelos prejuízos decorrentes da falta de comunicação da revogação.
c) nulo, e não seria passível de convalidação, ainda que Júlio e Natália tivessem coabitado após a celebração.
d) nulo, porque a eficácia do mandato para a celebração de casamento civil não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias.
e) válido, mas Júlio poderia ter revogado a procuração por instrumento público ou particular, dada a urgência do caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda sobre hipótese de anulabilidade do casamento, conforme disposto art. 1.550 e seus incisos.
A alternativa A está correta. O casamento é anulável, nos termos do art. 1.550, V do Código Civil, pois Natália não tinha ciência da revogação do mandato quando já realizada a cerimônia e o juiz de paz havia declarado Natália e Júlio Casados. Vejamos: “Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;” Ainda, Júlio terá a responsabilidade em indenizá-la por perdas e danos, nos termos do art. 1.542, §1º, do Código Civil. “Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. §1º A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.”
A alternativa B está incorreta. O casamento é anulável, sendo Júlio responsável por perdas e danos causados à Natália, pois o casamento foi celebrado o casamento sem que ela tivesse ciência da revogação do mandato (art. 1.542, §1º, do CC).
A alternativa C está incorreta. O casamento é anulável e não houve coabitação (art. 1.550, V, do CC).
A alternativa D está incorreta. O casamento é anulável e a eficácia do mandato é de 90 dias (art. 1.542, §3º, do CC) e não de 60 dias, como afirma a alternativa.
A alternativa E está incorreta. A revogação se dará apenas por instrumento público (art. 1.542, §4º, do CC).
QUESTÃO 54. Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato, Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse. Uma semana depois do anúncio, o gato foi encontrado por Gabriel, de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro..Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o gato a Maria, mas ao contar a história para sua mãe, Paula, ela lhe mostrou o anúncio da recompensa, replicado na rede social do bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria pela mesma rede social, pedindo a recompensa.
Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa correta.
a) Maria nada deve, pois se trata de obrigação natural.
b) Em razão da incapacidade de Gabriel, a recompensa não é devida.
c) Maria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua mãe.
d) Diante do desconhecimento da recompensa, Gabriel não se torna credor.
e) Paula é credora do valor prometido.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda sobre promessa de recompensa.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que da afirmativa, Maria tem o dever de cumprir com a obrigação de pagar a recompensa, uma vez que se comprometer a recompensar quem encontrasse seu gato, nos termos do art. 854 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. Sim, a recompensa ainda é devida. O Código Civil não exige capacidade civil para receber a recompensa (art. 854 e ss). Ademais, a promessa de recompensa foi ato unilateral de Maria, não sendo caso de negócio jurídico.
A alternativa C está correta. Maria deve pagar a recompensa, nos termos do art. 854 do Código Civil, sendo Gabriel representado por sua mãe, diante da menoridade. “Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.”
A alternativa D está incorreta. O desconhecimento da recompensa por Gabriel não desobriga Maria ao pagamento da recompensa, conforme assim determina o art.855 do Código Civil. Vejamos: “Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.”
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que da afirmativa, Gabriel é o credor, não sua mãe. Paula o representará no recebimento do valor.
QUESTÃO 55. Quanto à cláusula penal, assinale a afirmativa correta.
a) A cláusula penal, pacto acessório, acompanha a obrigação principal, pão podendo ser constituída em ato separado concomitante ou posterior àquele que constitui a obrigação principal.
b) Não pode o credor invocar a cláusula penal compensatória e pretender, cumulativamente, as perdas e os danos, exceto quando as partes tenham pactuado que a cláusula penal funciona como mínimo da reparação, o que autoriza a indenização suplementar.
c) Fixada a cláusula penal indenizatória em valor superior ao valor da obrigação principal, considera-se inválida a cláusula em sua integralidade, visto que poderia estimular o interesse do credor no descumprimento da avença, a figurar como fonte de enriquecimento sem causa.
d) É facultado ao julgador reduzir equitativamente a cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza, a finalidade do negócio e o estado anímico do contratante
e) Fixada em obrigação indivisível, na hipótese de pluralidade de devedores, é possível exigir de qualquer um deles a integralidade do pagamento da cláusula penal, mas aquele que pagar terá ação regressiva contra o culpado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre a cláusula penal.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, a cláusula penal poderá ser estipulada em momento posterior à obrigação, conforme o art. 409 do Código Civil. A saber: “Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.”
A alternativa B está incorreta. A indenização suplementar somente é possível caso assim seja convencionado, conforme prevê o art. 416, parágrafo único do Código Civil. “Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.”
A alternativa C está incorreta. Ao contrário da afirmativa, quando a cláusula penal exceder a obrigação principal, esta não será invalidada integralmente, e sim, apenas o que exceder, conforme determina o art. 412 do Código Civil. Vejamos: “Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”
A alternativa D está incorreta. Não se trata de uma faculdade do julgador, e sim, um dever de reduzir a penalidade de maneira equitativa, quando está se manifestar excessiva, em razão a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do Código Civil. Vejamos: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”
A alternativa E está incorreta. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. A ação regressiva será reservada contra aqueles que deu causa á aplicação da cláusula penal, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código Civil.
QUESTÃO 56. João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútilo documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas
e) II e III, apenas
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Analisemos as afirmativas uma a uma.
A afirmativa I está incorreta. Ao contrário do que afirma, a nota promissória do caso narrado não é inútil. A nota é um início de prova da dívida. Serve para ação monitória, por exemplo. Ou ainda pode instruir ação de cobrança.
A afirmativa II está correta. Apensar de nulo, tendo os requisitos de uma confissão de dívida, subsistirá o negócio jurídico, em razão da conversão substancial, conforme assim permite o art. 170 e 394 do Código Civil.
A afirmativa III está incorreta, nos termos do art. 170 do Código Civil, é possível a conversão substancial, mesmo nos casos de nulidade.
A alternativa B está correta, estando a afirmativa II correta, apenas. As demais alternativas estão incorretas, pois as afirmativas I e III estão incorretas.
QUESTÃO 57. Angélica, irmã de Clara, é casada civilmente com Fausto, irmão de Plínio.
Laura e Otávio, pais de Angélica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Plínio.
A tensão familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela não aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo
II. Se Angélica se divorciar de Fausto e Otávio falecer, Laura poderá se casar civilmente com Fausto.
III. Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas:
e) I e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A afirmativa I está incorreta. O casamento entre primos é válido, uma vez que primos são parentes colaterais de 4º grau, não incorrendo na proibição do art. 1.521, V do Código Civil.
A afirmativa II está incorreta. Laura é mãe de Angélica, sogra de Fausto. Sendo assim, parente por afinidade em linha reta de Fausto (art. 1.521, II, do CC). Mesmo que Angélica e Fausto se divorciem, permanece o parentesco entre Angélica e Fausto, uma vez que a afinidade de sogra não se extingue com a dissolução do casamento (art. 1.595, do CC).
A afirmativa III está correta. Angélica, se divorciando de Fausto, pode se casar com Plínio, que era seu cunhado. Plínio era parente colateral de Angélica, e esse vínculo de parentesco se extinguiu com o divórcio de Angélica e Fausto, pois não incorre na regra do art. 1.595, §1º, do CC, uma vez que são parentes colaterais, não em linha reta.
A alternativa C está correta. A afirmativa III está correta. As demais alternativas estão incorretas, estando as afirmativas I e III incorretas.
QUESTÃO 58. Bernardo e Bianca casaram-se em 1992 sob o regime da comunhão parcial de bens. No curso do casamento compraram uma casa que, embora adquirida com o esforço comum de ambos, ficou registrada em nome de Bernardo apenas, com a ressalva de que era casado com Bianca na ocasião. Tiveram dois filhos, Bento e João.
Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.
a) Um terço para Bianca, um terço para Bento e um terço para João.
b) Um terço para Abelardo, um terço para Bento e um terço para João.
c) Quatro sextos para Bianca, um sexto para Bento e um sexto para João.
d) Metade para Bianca, um sexto para Bento, um sexto para João e um sexto para Abelardo.
e) Um quarto para Bianca, um quarto para Bento, um quarto para João e um quarto para Abelardo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda sobre partilha de bens.
A alternativa D está correta. Bianca é meeira de Bernado, ficando com 50% do imóvel. Bernardo e Bianca casaram no regime da comunhão parcial de bens em 1992 e, ainda que a casa tenha sido registrada apenas no nome de Bernardo, a casa é um bem a ser partilhado entre os dois, conforme prevê o art. 1.660, I, do Código Civil, a saber: “Art. 1.660. Entram na comunhão: I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;”. Nesse sentido, sendo meeira ela não é herdeira, porque sobre o bem que incide meação não incide herança. Ainda, Bianca e Bernardo tiveram dois filhos, Bento e João. Bernardo teve outro filho fora do casamento, o Abelardo. Cada um dos filhos ficará com um terço da outra metade, ou seja, um sexto da casa. Código Civil não diferencia os filhos havidos dentro ou fora do casamento, nos termos do art. 1.596 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa D.
QUESTÃO 60. Maria se inscreveu em concurso público para uma carreira federal. No dia da prova, faltando uma hora para o término do exame, quando Maria já havia passado todas as respostas para o cartão, um celular tocou na sala. Confundindo-se, o fiscal entendeu pela eliminação de Maria que, então, ajuizou demanda indenizatória reclamando não só os danos sofridos em razão da injusta eliminação, como também os salários que deixariam de ser auferidos. Demonstrou que, com as respostas já marcadas no cartão, atingiria nota bem superior ao corte para a segunda e última fase.
Em contestação, no entanto, o ente federal comprovou que o cartão de resposta tinha sido preenchido a caneta vermelha, o que, segundo o edital do certame, acarretaria sua eliminação. Nesse caso, assinale a opção que apresenta as teorias que fundamentam, respectivamente, a tese de Maria e a da contestação.
a) A da perda de uma chance e a da causalidade virtual.
b) A da causalidade virtual e a da causalidade alternativa.
c) A do lucro da intervenção e a da causalidade alternativa.
d) A da perda de uma chance e a da causalidade alternativa.
e) A do lucro da intervenção e a da equivalência dos antecedentes causais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda sobre as teorias da perda de uma chance e da causalidade virtual.
A alternativa A está correta. Maria já havia passado todas as respostas para o cartão, quando foi eliminada indevidamente. Ela tinha nota para passar pelo corte. Contudo, o ente federal provou que ela marcou as respostas com caneta vermelha, o que a teria eliminado. Desse modo, a pretensão de Maria se funda na teoria da perda de uma chance a eliminação indevida tirou dela a chance de competir, apesar de passado todas as respostas para o cartão, quando foi eliminada indevidamente, ainda, logrado a note de corte. Conforme explica o Ministro do STJ Paulo Sanseverino, a chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível. Contudo, a posse no cargo não era certa. Dependeria do número de vagas, se ela passou dentro desse número, etc. Já a pretensão do ente federado se funda na teoria da causalidade virtual.Causa virtual é aquela que não aconteceu, porque foi impedida por uma anterior (causa real). Conforme Nathália da Silva Pereira, a causa hipotética ou virtual é aquele evento que poderia ter provocado o efeito danoso, mas é impedido pela interveniência de uma causa real ou operante, que consegue produzir o resultado, sendo que não há qualquer relação entre as séries causais hipotética e real.
Portanto, as demais alternativas estão incorretas, consoante os comentários da alternativa A.
QUESTÃO 61. Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista, perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso, não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado, Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta
a) A ausência de assistência é motivo de nulidade da avença, e o restaurante deve cobrar de Laura a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
b) O negócio é válido e o restaurante pode exigir a obrigação assumida por Laura, sob pena de restituição do valor e das perdas e dos danos, caso haja prova.
c) O negócio é inválido, mas a conduta é socialmente relevante e, ao produzir efeitos jurídicos, oferece ao restaurante a opção de responsabilizar Laura pelo inadimplemento.
d) A ausência de assistência torna anulável o contrato, e cabe ao restaurante cobrar de Rebeca a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
e) A nulidade absoluta do negócio é motivo para o restaurante exigir o valor de Laura, devido à sua responsabilidade pelos atos praticados por Rebeca.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, sendo esta questão passível de recurso. A alternativa correta menciona, aparentemente por erro material, a pessoa de Laura, ao invés de Rebeca. E demais alternativas estão erradas.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário da afirmativa, será caso de anulabilidade, não de nulidade, conforme previsão expressa do art. 171, I, do Código Civil. Vejamos: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente;”
A alternativa B está correta. Apesar de mencionar a pessoa de Laura, ao invés de Rebeca. Conforme Flávio Tartuce, o negócio é válido e gera efeitos, afastando-se qualquer anulabilidade. Nos termos do art. 180 do Código Civil o negócio é válido, diante da boa-fé do restaurante e do dolo de Rebeca, neste caso, “A malícia supre a idade”. A saber: “Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.”
A alternativa C está incorreta. Como visto nos comentários anteriores, trata-se de negócio jurídico válido.
A alternativa D está incorreta. Pois seria mesmo anulável, não fosse a declaração falsa de Rebeca.
A alternativa E está incorreta. Como vimos nos comentários anteriores, é causa de anulabilidade e não de nulidade.
QUESTÃO 62. Rafael, para realizar a aposta em um site internacional que está localizado em um país em que o jogo e as apostas são legalizados, pede emprestado o cartão de crédito de João e, do saldo disponível, usa o valor equivalente a R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais).
Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetivação, Rafael não realizou o pagamento a João. À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%.
Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.
a) Deve ser atendida a quantia de R$5.370,00, acrescida de juros, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do empréstimo.
b) Não pode ser exigido o pagamento de multa, ante a ausência do decurso do prazo para o pagamento.
c) Somente será exigível 30 (trinta) dias após o empréstimo, restringindo-se a devolução ao valor do mútuo.
d) Trata-se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de qualquer valor.
e) Trata-se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme a banca. Contudo, entendemos que esta questão é passível de recurso. Nos termos do art. 592, II, do Código Civil, pagamento deverá ser feito em 30 dias, mas não incide juros, porque não convencionado nesse sentido. Esses juros pagos já no vencimento seriam os remuneratórios, que precisam ser convencionados – só se presumem no empréstimo bancário. É necessário se atentar à diferença que reside entre o contrato de mútuo de dinheiro e o mútuo para fins econômicos. O contrato de mútuo em dinheiro, a modalidade que se trata ao caso narrado, trata-se de mútuo da transferência de dinheiro do mutuante ao mutuário. Nesse caso, há um empréstimo de dinheiro entre particulares, como é o caso de um filho que empresta dinheiro de sua mãe. Não há incidência de juros. Já no contrato de mútuo para fins econômicos há caracterizada transação crédito com finalidade econômica. Ou seja, quando o banco empresta dinheiro almejando o lucro. Nessa hipótese, há a incidência de juros, nos termos do art. 591, do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. Não pode ser exigida multa em hipótese alguma, porque não convencionada (arts. 408 e 409, do Código Civil).
A alternativa C está correta. A obrigação será exigida em 30 dias, apenas do valor do mútuo. Juros remuneratórios e multa não foram convencionados, nos termos do art. 592, II, do Código Civil. Vejamos: “Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;”.
As alternativas D e E estão incorretas. O mútuo poderá ser convencionado verbalmente, sendo inexigível a multa, por não ser ajustado dessa forma.
Saiba mais: ENAM
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para Carreiras Jurídicas
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
