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Em 14/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 66, 71 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 51. Felipe, brasileiro nato, casado, estudante, 16 anos de idade; Renata, brasileira nata, solteira, servidora pública efetiva 17 anos de idade; e Valter, brasileiro naturalizado viúvo, aposentado, 83 anos de idade, resolveram constituir uma associação.
Entre os três, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em
a) Valter, apenas.
b) Felipe e Valter, apenas.
c) Renata e Valter, apenas.
d) Felipe e Renata, apenas
e) Felipe, Renata e Valter.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre capacidade. O artigo 5º informa que a menoridade cessará após os dezoito anos completos, e, para os menores de 18 anos, cessará nas situações previstas no seu parágrafo único. No caso de Felipe, cessou em virtude do casamento (inciso II do parágrafo único do artigo 5º); em relação à Renata, pelo fato de ser servidora pública efetiva (inciso III do parágrafo único do artigo 5º); já Valter, é civilmente capaz para a prática dos atos da vida civil. Veja literalidade do Código Civil: “Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 5 do Código Civil, as três pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, está incorreto dizer que somente Valter é capaz.
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 5 do Código Civil, as três pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, está incorreto dizer que somente Renata é incapaz.
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 5 do Código Civil, as três pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, está incorreto dizer que somente Felipe é incapaz.
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 5 do Código Civil, as três pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa. Por tanto, está incorreto dizer que somente Valter é incapaz.
A alternativa E está correta. Conforme art. 5 do Código Civil, as três pessoas mencionadas possuem a capacidade civil completa, por tanto, é a alterantiva correta.
QUESTÃO 52. Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma releitura acerca da posição de determinados créditos em concurso de credores.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
a) O crédito hipotecário prefere àquele decorrente do IPTU e este, ao condominial.
b) O crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito hipotecário e este, ao condominial.
c) O crédito hipotecário prefere ao crédito de IPTU e este, ao condominial.
d) O crédito condominial prefere ao crédito de IPTU e este, ao hipotecário.
e) O crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito condominial
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Para responder esta questão vamos analisar o julgado do Resp 1.584.162: “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento utilizado pelo TJ-SP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.584.162″. Em base a este julgado, já temos claro que os créditos tributários têm preferência aos créditos condominiais. Já o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário, nos termos do De acordo § 1º do art. 908 do CPC/15, somente depois de descontados os valores relativos aos débitos condominiais, deve o valor restante apurado com a venda do bem ser vertido ao credor hipotecário. Veja: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.”
A alternativa E está correta. Conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado e o Código de Processo Civil, a ordem de preferência dos créditos será: créditos tributários, como o IPTU; créditos condominiais e créditos referentes a direitos que recaem sobre bens, como a hipoteca.
Nessa perspectiva, as alternativas A, B, C e D estão incorretas, por apresentar a ordem de preferência equivocada.
QUESTÃO 53. Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolvessem negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contratação.
De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.
Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
a) respeitar a decisão da maioria e não acolher o pleito.
b) acolher o pedido ante a ausência de unanimidade dos apoiadores.
c) acolher o pedido, pois a decisão apoiada depende de homologação judicial.
d) não conhecer do pedido, pois a tomada de decisão apoiada requer forma pública.
e) não acolher o pleito, visto que não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A tomada de decisão apoiada não é válida se feita por meio de instrumento particular, pois necessariamente deverá ser estabelecida por meio de sentença. Veja CPC: “Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1 o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.”
As alternativas A, B, C e D estão incorretas. Conforme CPC, a ação movida por João não deve ser acolhida, já que perante a lei, não existe o direito de assistir o irmão por meio de tomada de decisão apoiada.
A alternativa E está correta. Conforme CPC, o instituto da decisão apoiada somente ocorre por meio de autorização judicial, por tanto, o juízo não deve acolher o pleito.
QUESTÃO 54. A ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de limpeza e conservação do edifício em que funciona a sede da primeira. O contrato previa particularmente a obrigação de que as vidraças externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e continha cláusula que previa a possibilidade de resolução em caso de descumprimento dessa obrigação. Ocorre que, no início do terceiro ano, a CLNG deixou de fazer a limpeza das vidraças por três semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe aluga os andaimes necessários à atividade externa interrompeu os serviços, de modo que, enquanto não conseguisse outra fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, se ARKT quiser por fim ao contrato.
a) deverá ajuizar ação judicial de rescisão do contrato, para desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sem efeitos retroativos.
b) não poderá fazê-lo, visto que a exigibilidade da obrigação de limpar as vidraças externas está suspensa por força maior, que causa impossibilidade temporária.
c) bastará notificar extrajudicialmente a CLNG de sua decisão, fundada na cláusula resolutiva expressa do contrato que inclui o inadimplemento da obrigação de limpar as vidraças externas.
d) deverá ajuizar ação judicial declaratória, que reconhecerá a extinção automática do negócio desde a primeira semana de não cumprimento, em razão da condição resolutiva expressa constante do contrato.
e) não precisará adotar qualquer providência, pois o contrato foi extinto de pleno direito quando a CLNG descumpriu a obrigação de que as vidraças fossem limpas ao menos uma vez por semana, ante a previsão contratual nesse sentido.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Não há necessidade de ajuizar ação judicial para extinguir o contrato. Se uma das partes não cumpriu suas obrigações, o contrato foi extinto de pleno direito. Veja Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.”
A alternativa B está incorreta. Se não há tal previsão no contrato, não pode ser alegada a força maior de uma terceira empresa que não tem conexão com o contrato entre ARKT S.A. e CLNG Ltda.
A alternativa C está incorreta. Se não há tal previsão no contrato, não há necessidade de notificação extrajudicial. De acordo com o artigo 474 do Código Civil, a resolução é automática, não depende de notificação.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 474 do Código Civil, a resolução é automática, não depende de aprovação judicial.
A alternativa E está correta. Pois o contrato se considera extinto de pleno direito assim que uma das partes não cumpriu sua obrigação, nos termos do artigo 474 do Código Civil, acima já transcrito.
QUESTÃO 55. Frederico e Guilherme são proprietários de terrenos vizinhos em uma região rural no interior de Goiás. Entre seus terrenos há algumas frondosas pitangueiras.
Sobre essas árvores e seus frutos, assinale a afirmativa correta.
a) Se Guilherme plantar em seu próprio terreno usando sementes furtadas de Frederico, perderá, em benefício deste, a parte do imóvel em que as árvores florescerem.
b) Se os frutos da árvore cujo tronco está no terreno de propriedade de Frederico caírem no solo do terreno de Guilherme, Frederico poderá ingressar no imóvel para recolhê-los.
c) Caso Frederico plante uma pitangueira na parte do terreno que pertence a Guilherme, perderá a árvore em proveito deste, sem direito a ressarcimento, ainda que tenha agido de boa-fé.
d) Caso a árvore cujo tronco estiver precisamente na linha divisória se enraizar por ambos os terrenos, presume-se que a planta se tornará objeto de condomínio entre Frederico e Guilherme.
e) Se os ramos da árvore, cujo tronco está situado no terreno de Frederico, atravessarem o plano vertical divisório e entrarem no terreno de Guilherme, este precisará de prévia autorização judicial para cortá-los.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme Código Civil, quem planta em sua propriedade com sementes alheios, é obrigado a pagar o valor ao proprietário das sementes. Não é correto afirmar que o proprietário das sementes será direito ao imóvel onde elas foram plantadas. Veja o Código Civil: ” Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.”
A alternativa B está incorreta. Em caso de que os frutos caiam no terreno vizinho, pertencem ao dono do solo onde caíram, nos termos do Código Civil: “Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.”
A alternativa C está incorreta. Pois se Frederico plantou se boa-fé, terá direito a indenização, nos termos do Código Civil: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.”
A alternativa D está correta. Conforme Código Civil, a árvore pertence a ambos, veja: “Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes”. Por tanto, alternativa correta.
A alternativa E está incorreta. Em caso de que os ramos da árvore ultrapassem o prédio de quem o plantou em sua propriedade, poderá ser cortado pelo proprietário do terreno invadido, sem autorização prévia, nos termos do Código Civil: “Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido”.
QUESTÃO 56. Cecilia, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial para adotar o regime da participação final nos aquestos. No entanto, antes mesmo da chegada do mês da celebração do casamento, houve uma briga entre o casal, que decidiu romper por diferenças irreconciliáveis.
Nesse caso, o pacto antenupcial deve ser considerado
a) nulo.
b) ineficaz
c) anulável.
d) revogado.
e) inexistente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Nos termos do Código Civil, o pacto antenupcial que não lhe seguir o casamento, será considerado ineficaz, veja: “Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.”
A alternativas A C, D e E estão incorretas. Não havendo casamento, esse pacto embora exista não tem eficácia, por tanto, não há como revogar ou anular um pacto ineficaz.
QUESTÃO 57. Jorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos, locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretensão de cobrança do valor do aluguel seria de cinco anos. Carlos e Ana, seis meses antes do término da locação, iniciaram relacionamento afetivo. Terminada a locação, Carlos deixou o imóvel, contraiu matrimônio com Ana sob o regime da separação total de bens e passou a morar com ela em outro endereço, Carlos entregou as chaves do apartamento para large, mas deixou de pagar o último mês de aluguel. De forma a não criar embaraços familiares, Jorge e Ana não cobraram o débito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos.
Sobre a pretensão de Jorge, assinale a afirmativa correta.
a) Encontra-se prescrita, pois o prazo de três anos, além de não poder ser alterado, já se esgotou.
b) É exigível, uma vez que o prazo decadencial de cinco anos ainda não expirou
c) não é mais exigível, pois o prazo de cinco anos previsto no contrato já se esgotou.
d) Decaiu, pois o prazo de cinco anos previsto no contrato já se esgotou.
e) Permanece exigível, pois o casamento de Ana é motivo de suspensão da prescrição.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A pretensão relativa a aluguéis prescreve em 3 anos, pois há previsão legal específica neste sentido, não podendo ser alterado por instrumento particular, nos termos do Código Civil: “Art. 206. Prescreve:§ 3 o Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;”. Já em relação a interrupção da prescrição entre os conjunges, a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível, nos termos do Código Civil: “Art. 197. Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.”
A alternativa B está incorreta. O prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 206 do Código Civil acima transcrito. Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes. Ademais, a obrigação não é exigível, pois o prazo legal foi esgotado.
A alternativa C está incorreta. O prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 206 do Código Civil acima transcrito. Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes e o prazo prescricional de 3 anos já se esgotou.
A alternativa D está incorreta. O prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 206 do Código Civil acima transcrito. Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes e o prazo prescricional de 3 anos já se esgotou.
A alternativa E está incorreta. Em relação a interrupção da prescrição entre os conjunges, a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível, nos termos dos artigos 197 e 206 do Código Civil, acima já transcritos.
QUESTÃO 58. A Farmácia A Ltda. e a Drogaria B Ltda. mantêm, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente não encontra um remédio em uma, a outra fornece e vice-versa. Pactuam que, no último dia útil de cada mês, o saldo devedor deve ser quitado em espécie, sob pena de juros de mora de 0,5% no primeiro mês de atraso e de 1% nos meses subsequentes. Acordaram, por fim, que cada saldo devedor não pago seria independente em relação a eventuais outros.
Nos últimos dois meses, a Drogaria B. Ltda. teve problemas de caixa e não conseguiu quitar os dois débitos que se acumularam. No entanto, mesmo após o vencimento da segunda dívida, conseguiu entregar certo valor à Farmácia A Ltda., cujo montante foi suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro. Ante a ausência de oposição da Farmácia A Ltda., é correto dizer que o valor entregue
a) quitou o débito mais antigo.
b) nada quitou, ante a ausência de recibo.
c) quitou o débito mais oneroso.
d) quitou ambos os débitos.
e) nada quitou, pois o valor não foi integral.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Ante a ausência de especificação por parte da Drogaria B. Ltda de qual débito estaria quitando com o valor repassado, cabe a Farmácia A. Ltda aplicar o Código Civil: “Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, está se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa”. Por tanto, se pagará primeiro a dívida mais antiga.
A alternativa B está incorreta. Não há necessidade de recibo para considerar o dinheiro recebido para fins de pagamento, já que já há um contrato entre as partes. Porém, ante a ausência de especificação por parte da Drogaria B. Ltda de qual débito estaria quitando com o valor repassado, se pagará primeiro a dívida mais antiga, nos termos do artigo 355 do Código Civil, acima transcrito.
As alternativas C, D e E estão incorretas. Ante a ausência de especificação por parte da Drogaria B. Ltda de qual débito estaria quitando com o valor repassado, se pagará o débito mais antigo.
QUESTÃO 59. Artur adquiriu o lote 5, da quadra 3, do loteamento Jardim Esperança. Logo depois de construir sua casa, Artur recebeu uma notificação de Raquel, proprietária do lote 6 (vizinho), reivindicando o imóvel em que foi feita a construção. Surpreso, Artur descobriu que, por um equívoco escusável de localização, terminou por, de fato, construir no lote vizinho.
Como o investimento realizado na construção era três vezes superior ao valor de cada lote envolvido, Artur propôs a aquisição do lote 6, o que foi rejeitado por Raquel que pediu, como indenização da construção 1/3 o valor gasto.
Ante a ausência de acordo e de forma a não perder o investimento realizado, Artur
a) fará jus à aquisição do lote 6 pelo valor de aquisição pago por Raquel.
b) deverá devolver o imóvel e receber a indenização fixada judicialmente.
c) perderá o que construiu em proveito de Raquel.
d) fará jus à aquisição do lote 6, devendo a indenização ser fixada judicialmente.
e) deverá devolver o imóvel e receber metade do valor gasto na construção.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Conforme Código Civil, embora Artur adquira a propriedade do solo, não pagará o valor de aquisição pago por Raquel, mas sim o valor da indenização fixada em juízo. Veja: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo”.
A alternativa B está incorreta. Artur poderá adquirir a propriedade do imóvel e será ele quem deverá indenizar Raquel, nos termos do art. 1.255 do Código Civil.
A alternativa C está incorreta. Artur poderá adquirir a propriedade do imóvel e será ele quem deverá indenizar Raquel, nos termos do art. 1.255 do Código Civil.
A alternativa D está correta. Conforme Código Civil, embora Artur adquira a propriedade do solo, não pagará o valor de aquisição pago por Raquel, mas sim o valor da indenização fixada em juízo. Veja: “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo”.
A alternativa E está incorreta. Artur poderá adquirir a propriedade do imóvel e será ele quem deverá indenizar Raquel, no valor fixado em juízo, nos termos do art. 1.255 do Código Civil.
QUESTÃO 61. Soraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas, perdeu sua dissertação de mestrado praticamente pronta, em razão de um grave problema em seu computador. Desesperada com a aproximação do prazo final para a apresentação do trabalho que lhe daria o título de Mestre em Economia, divulgou em uma rede social que pagaria a quantia de R$1.000.00 (mil reais) a quem conseguisse desenvolver um programa apto a restaurar o arquivo nos sete dias subsequentes
Os técnicos começaram a trabalhar, empreendendo grandes esforços de tempo e técnica. Gustavo obteve a solução primeiro no quinto dia após a promessa, comunicando Soraia do fato. No entanto, Marcelo e Caio conseguiram solucionar o problema, respectivamente, no sexto e no sétimo dia, e, por isso, também procuraram Soraia para receber a quantia, por estarem dentro do prazo por ela estipulado.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
a) Gustavo, Marcelo e Caio devem dividir a quantia prometida, pois todos os três executaram a tarefa no prazo fixado pela promitente.
b) Gustavo deve receber a quantia prometida, pois foi quem primeiro executou a tarefa.
c) Por ser negócio jurídico unilateral, Soraia deve indicar quem deve receber a quantia, dado que Gustavo, Marcelo e Caio executaram a tarefa no prazo por ela estipulado.
d) Soraia deve pagar R$1.000,00 (mil reais) a cada um dos três.
e) Gustavo deverá receber metade da quantia, por ter executado
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A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Estamos frente a um contrato de promessa, regulado pelo Código Civil, que para esta situação nos informa que terá direito à recompensa o que primeiro o executou, veja: “Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou”.
A alternativas A C, D e E estão incorretas. Vejam que em nenhuma hipótese deverá Gustavo repartir o prêmio ou Soraia pagar vários prêmios, já que nos termos do art. 857 do Código Civil, acima transcrito, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
QUESTÃO 62. a tarefa primeiro, e Marcelo e Cláudio devem dividir a outra metade, por terem executado a tarefa depois, mas ainda dentro do prazo.
Acerca dos modos de aquisição de bens imóveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propriedade do imóvel. Nada obstante, o negócio é existente, válido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, eficácia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado
II. A transferência da coisa imóvel somente ocorre com o seu registo no Registro de Imóveis competente, cuja validade prescinde do negócio jurídico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presunção juris et de iure da propriedade.
III. A usucapião configura aquisição originária típica, pela qual a propriedade é adquirida sem o concurso do proprietário anterior, embora o adquirente por usucapião suceda juridicamente ao proprietário, adquirindo dele a propriedade em aquisição dita indireta.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) l e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
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A alternativa correta é a letra A.
O Item I está correto. Pois o negócio de alienação do bem, não possui eficácia real até a transferência de propriedade. Porém, é um negócio válido e existente, que cria obrigações jurídicas entre as partes. Por tanto, somente o
O Item II está incorreto. O imóvel poderá ser transferido por outros modos além do registro. Além disso, o registro tem presunção meramente relativa de propriedade, pois depende da validade e eficácia do título de origem, nos termos do artigo 1245, § 2º, do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”
O Item III está incorreto, pois ainda que a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, os demais termos utilizados no item não são próprios do instituto da usucapião, nem encontram previsão legal.
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