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Em 30/06/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 27, 70, 83, 86 e 89.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-PR em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR
Provas comentada Direito Civil
QUESTÃO 57. São direitos reais os seguintes, EXCETO:
a) Usufruto.
b) Laje.
c) Superfície.
d) Concessão de uso especial para qualquer fim.
e) Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à união, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre direitos reais.
A alternativa A está incorreta. Conforme disposto no art. 1225, IV do CC, o Usufruto é um direito real.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsão do art. 1225, XIII do CC, a Laje é um direito real.
A alternativa C está incorreta. A Superfície encontra-se prevista como um direito real no art. 1225, II do CC.
A alternativa D está correta. O Código Civil exige o fim especial de moradia para que a concessão seja compreendida como um direito real: “Art. 1.225. São direitos reais: XI – a concessão de uso especial para fins de moradia;”
A alternativa E está incorreta. Trata-se da literalidade do direito real previsto no art. 1225, XIV do Código Civil.
QUESTÃO 58. Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta.
a) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.
b) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.
c) Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.
d) O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.
e) No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre contratos em geral e em espécie.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de hipótese excepcionada pelo Código Civil que assim dispõe: “Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.”
A alternativa B está incorreta. Há a exigência pelo Código Civil de que o regime de bens seja o de separação obrigatória: “Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do art. 853-A do Código Civil.
A alternativa D está incorreta. Conforme previsão expressa do Código Civil: “Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.”
A alternativa E está incorreta. Basta a maioria simples para substituição do agente de garantia conforme se depreende da literalidade da lei: “Art. 853-A § 3º O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após ter sido tornada pública pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia”.
QUESTÃO 59. Sobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023, é correto afirmar que:
a) Na hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribuída a guarda, o título da propriedade do imóvel constituído ou adquirido será registrado sempre em nome da mulher, ainda que não esteja em situação de violência doméstica.
b) Os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher, desde que haja outorga do cônjuge.
c) A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação, que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa, será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei do FGTS, com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que tenha recebido, nos últimos 5 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da união, do Far, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (incra), na forma prevista em regulamentação específica.
d) A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro, considerando as regras do programa, limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado outros convênios.
e) Serão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em situação de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
Comentários
A alternativa correta é a Letra E. A questão trata sobre o programa Minha Casa Minha Vida.
A alternativa A está incorreta. Conforme a literalidade do Art. 9§3º da lei 14.620/2023: “Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.”
A alternativa B está incorreta. A formalização independe da outorga do cônjuge: “Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”
A alternativa C está incorreta. A assertiva contraria o art. 9, III da lei 14.620/2023, que prevê o prazo de 10 anos do recebimento de benefícios similares. Confira a literalidade da lei: “III- tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica”.
A alternativa D está incorreta. O limite de avaliação poderá ser complementado por outros convênios conforme se depreende da literalidade da lei: Art. 13§7º Nas operações previstas no § 6º, a subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro considerando as regras do Programa, limitado ao valor atual por unidade habitacional, nos termos do regulamento do Ministério das Cidades, podendo ser complementado por convênio com outros entes da Federação.”
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do art. 8 da lei 14.620/2023.
QUESTÃO 60. Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.
b) Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembléia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja conduta no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.
c) A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previsto no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
d) Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso gozo, com exclusividade, correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.
e) O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A. A questão trata sobre condomínio edilício e multipropriedade.
A alternativa A está correta. A assertiva contraria o disposto no art. 1.358-O, II que exige a deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
A alternativa B está incorreta. Trata-se da literalidade do Parágrafo único do art. 1353 do Código Civil.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de previsão expressa do art. 1.354-A§4º do Código Civil.
A alternativa D está incorreta. Trata-se de previsão expressa do art. 1.358-C do Código Civil.
A alternativa E está incorreta. Trata-se previsão contida no art. 1.358-R do Código Civil.
QUESTÃO 61. Sobre hipoteca, é correto afirmar que:
a) É possível ser objeto da hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.
b) É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.
c) A hipoteca poderá por requerimento dos proprietários, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.
d) Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.
e) O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
Comentários
A alternativa correta é a Letra E. A questão trata sobre o instituto da hipoteca.
A alternativa A está incorreta. O direito especial de uso para fins de moradia poderá ser objeto de hipoteca conforme previsto no Art. 1.473, VIII do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. A assertiva contraria o art 1.477§1ª do Código Civil que prevê: “Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.”
A alternativa C está incorreta. Deverão ser respeitadas a prioridade de direitos no que tange a extensão de garantia: “Art. 1.487-A. A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.”
A alternativa D está incorreta. O credor titular do crédito mais prioritário poderá ser convencido de modo diverso conforme previsão contida no art. 1.487-A§3º do Código Civil.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do art. 1.478 do Código Civil.
QUESTÃO 62. Sobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.
a) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, exceto se for imóvel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o único e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência familiar.
b) Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, sem limitação.
c) Os efeitos da sentença que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
d) O suicídio não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, nem há direito do beneficiário à devolçução do montante da reserva técnica formada.
e) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo devida a indenização por benfeitorias necessárias que forem feitas.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre os entendimentos sumulados do STJ.
A alternativa A está incorreta. Súmula 486 STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
A alternativa B está incorreta. Súmula 537-STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade da súmula 621 do STJ.
A alternativa D está incorreta. Súmula 610: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.”
A alternativa E está incorreta. Súmula 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
QUESTÃO 63. Sobre a Lei de Registros Públicos, Lei Federal nº 6.015/1973, e a tese fixada pelo STJ no julgado do Resp 1.927.090-RJ, é incorreto afirmar que:
a) Segundo decidiu o STJ, no Resp 1.927.090-RJ, é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como índigena, haja vista o direito de autodeterminação indígena.
b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.
c) Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio.
d) Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
e) Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A. A questão trata sobre a jurisprudência do STF.
A alternativa A está correta. A assertiva contraria a tese fixada pelo STJ que diz “Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa auto identificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.”
A alternativa B está incorreta. Trata-se da literalidade do art. 55 da lei 6.015/73.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de previsão contida no art. 29§6ª da lei 6.015/73.
A alternativa D está incorreta. Trata-se da literalidade do art. 77 da lei 6.015/73.
A alternativa E está incorreta. Trata-se da literalidade do art. 55§4ª da lei 6.015/73.
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