Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem divergência, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 28, 81, 115, 116 e 117.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-AL, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial PC-AL Delegado: confira a correção!
Prova Comentada Direito Civil
Julgue os itens a seguir, acerca dos negócios jurídicos.
QUESTÃO 83. Agente capaz, objeto lícito e norma prescrita ou não proibida em lei são requisitos para a validade de um negócio jurídico.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. O art. 104 do Código Civil exige “forma prescrita ou não defesa em lei”, e não “norma prescrita ou não proibida em lei”, como indica a questão. Veja: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”.
QUESTÃO 84. A cláusula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Conforme estabelece o art. 121 do Código Civil, “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”.
QUESTÃO 85. A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. Em 2019, foi editada a Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Referida legislação acrescentou novos dispositivos, inclusive no Código Civil. Dentre eles, foi acrescentado o §1º ao art. 113, que dispõe sobre a interpretação dos negócios jurídicos. Com efeito, conforme inc. I do §1º do art. 113 do CC, a interpretação do negócio jurídico deve sim levar em conta o comportamento das partes após sua celebração: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; […]”.
QUESTÃO 86. O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. O dolo e a coação são vícios de consentimento que podem gerar a anulabilidade do negócio, ou seja, tornam o negócio anulável, e não nulo. A propósito, o art. 171, inc. II, CC, dispõe: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: […] II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.
QUESTÃO 87. Haverá simulação no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
Comentários
CERTO
A questão está correta. De fato, antedatar ou pós-datar instrumentos particulares são hipóteses de simulação nos negócios jurídicos, conforme art. 167, §1º, inc. III, CC: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: […] III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”.
Em relação à prática de ato ilícito, julgue os seguintes itens.
QUESTÃO 88. Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para a configuração de ato ilícito.
Comentários
CERTO
A questão está correta. De acordo com o art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
QUESTÃO 89. As perdas e os danos passíveis de indenização em decorrência da prática de ato ilícito compreendem danos emergentes e lucros cessantes.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Os danos emergentes são aqueles advindos diretamente da conduta, ou seja, aquilo que efetivamente se perdeu com o evento. Os lucros cessantes são as perdas decorrentes do que a parte deixou de lucros em razão do ato ilícito. Conforme dispõe o art. 402 do CC: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
QUESTÃO 90. Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Conforme dispõe o art. 188, inc. I, CC: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 91. A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita e qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. O juiz não pode suprir a alegação da parte. Nestes termos, o art. 211 do CC: “Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação”.
QUESTÃO 92. Prescrição e decadência são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.
Comentários
CERTO
A questão está correta. A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão pelo tempo. Por meio da prescrição, extingue-se o direito de ação judicial para assegurar um direito. Conforme estabelece o art. 189 do CC, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.
Por outro lado, a decadência é a extinção do direito em si. Conforme ressalta FLAVIO TARTUCE, “Uma das novidades da codificação material vigente consiste no tratamento específico dado à decadência, conceituada como a perda de um direito, em decorrência da ausência do seu exercício” (Manual de Direito Civil. 8ª ed. Editora Método, 2018)
QUESTÃO 93. A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
Comentários
CERTO
A questão está correta. Ato do devedor que reconhece o direito do credor é causa interruptiva da prescrição, conforme art. 202, VI, CC: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.
QUESTÃO 94. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. A prescrição não se submete à convenção das partes. Conforme art. 192 do CC “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”.
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 95. Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.
Comentários
CERTO
A questão está correta. A atividade de risco é causa de responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem análise de culpa, conforme dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
QUESTÃO 96. A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida a comprovada a questão no juízo criminal.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta. A existência do fato e autoria não pode ser rediscutida na esfera cível, caso já discutidas no juízo criminal. A propósito, o art. 935 do CC estabelece que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
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