Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 26. Aurineide, residente em São Luís (MA), adquiriu, em 2015, um imóvel rural de propriedade de Charliston, mas logo descobriu que parte das terras estava invadida por terceiros. Além disso, percebeu que o contrato de compra e venda apresentava um vício que poderia ensejar sua anulação.Na mesma época, Aurineide também firmou com uma empresa local um contrato de prestação de serviços, cujas parcelas mensais deixaram de ser pagas pela contratada a partir de junho de 2018. Em 2024, Aurineide procurou uma advogada para saber quais medidas ainda poderia adotar.
Considerando o regramento da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) A pretensão de Aurineide de exigir as parcelas do contrato de prestação de serviços prescreveu em cinco anos contados do vencimento de cada obrigação não paga.
b) A pretensão de Aurineide de anular o contrato de compra e venda, por vício de erro essencial, está sujeita à decadência de dez anos, contados da data da celebração do negócio.
c) A proteção possessória do imóvel rural é imprescritível, razão pela qual Aurineide poderá reivindicar a posse da área invadida a qualquer tempo, independentemente do lapso temporal.
d) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz enquanto a decadência, em qualquer hipótese, exige a provocação da interessada.
e) Em se tratando de prescrição, o prazo é sempre contado a partir do momento em que o titular do direito tem ciência efetiva do dano; regra que se aplica a qualquer relação obrigacional no âmbito civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da prescrição.
A alternativa A está correta, já que o prazo de prescrição para exigir as parcelas do contrato de prestação de serviços é de 5 anos, tendo como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Veja literalidade do CC/2002: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”.
A alternativa B está incorreta, já que a pretensão de anular o contrato de compra e venda, por vício de erro essencial, está sujeita à decadência de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico. Veja literalidade do CC/2002: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;”
A alternativa C está incorreta. As ações possessórias, ou seja, aquelas que buscam proteger a posse, estão sujeitas a prazos de prescrição. O Código Civil, em seus artigos 1.210 a 1.222, estabelece as regras para a proteção da posse, incluindo os prazos para ajuizamento das ações possessórias.
A alternativa D está incorreta, pois a prescrição e decadência legal passaram a poder ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. O art. 194 previa a impossibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição. Pelo Enunciado 155 da III Jornada de Direito Civil, o art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz, derrogara o disposto no § 5º do art. 219 do CPC. Mas, depois de alterações na lei processual, o juiz passou a poder conhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 332, §1º, do CPC/2015. Do contrário, quebra-se indelevelmente a lógica da caducidade. Assim, a única hipótese de impossibilidade de conhecimento ex officio de caducidade ficou com a decadência convencional. Veja literalidade do CC/2002: “Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei”.
A alternativa E está incorreta, pois o prazo de prescrição nem sempre é contado a partir do momento em que o titular do direito tem ciência efetiva do dano. Veja que nos artigos 205 e 206 do Código Civil, são descritas diversas situações em que o prazo da prescrição inicia sua contagem em momento diferente daquele em que o titular do direito tem ciência efetiva do dano. Veja um exemplo: “Art. 206. Prescreve:§ 1o Em um ano: II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;”.
QUESTÃO 27. Edenilce aluga todos os anos para Rosaret, desde 2015, um chalé entre os dias 1° e 10 de setembro. Embora o contrato contenha cláusula de multa de 5% em caso de mora no pagamento, Rosaret sempre atrasou o pagamento, sem que Edenilce jamais exigisse a multa. Em 2024, Edenilce, agora endividada, decide cobrar todas as multas dos anos anteriores. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta à interpretação do negócio jurídico.
a) Edenilce poderá cobrar as multas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável.
b) A cobrança das multas é cabível porque a situação configura vício de lesão, dado o evidente desequilíbrio econômico no contrato.
c) Em caso de dúvida quanto à exigibilidade das multas, a interpretação mais favorável deve recair sobre Edenilce, que é a parte credoras
d) Edenilce não poderá exigir as multas, pois sua conduta reiterada de não cobrança gera legítima expectativa na outra parte, sendo aplicável a vedação ao comportamento contraditório.
e) Edenilce não poderá cobrar a multa porque sua verdadeira intenção era ceder o chalé a título gratuito, tratando-se de hipótese de reserva mental.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da supressio.
Trata-se de clara aplicação do princípio geral do direito venire contra factum proprium, a vedação ao comportamento contraditório. Segundo o professor Paulo Sousa, não pode o credor aceitar receber a prestação de determinada forma, de uma hora para outra, pretender receber “conforme contratado”, de maneira contraditória. A situação, além disso, também exemplifica, com maestria, caso de supressio ou Verwirkung (situações nas quais a pessoa não exercita seu exercício no tempo adequado, pelo que o transcurso do tempo torna seu exercício abusivo). O princípio da supressio, também conhecido como venire contra factum proprium, estabelece que uma parte não pode exercer um direito que antes havia renunciado, ainda que tacitamente, gerando uma expectativa em outra parte. O princípio da supressio, no Direito Civil, impede que uma parte exerça um direito que, apesar de existir, não foi exercido por um longo período, gerando na outra parte a expectativa legítima de que esse direito não seria mais cobrado. É uma aplicação da boa-fé objetiva, impedindo o comportamento contraditório. Por tanto, Edenilce não poderá exigir as multas, pois sua conduta reiterada de não cobrança gera legítima expectativa na outra parte, sendo aplicável a vedação ao comportamento contraditório.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa correta a respeito de contratos, conforme as disposições do Código Civil.
a) A exceção de contrato não cumprido aplica-se tanto aos contratos unilaterais quanto aos bilaterais.
b) As partes podem convencionar que a mora prolongada caracterizará inadimplemento absoluto, autorizando a resolução do contrato e a cobrança de perdas e danos.
c) A teoria da onerosidade excessiva incide exclusivamente sobre os contratos unilaterais, em razão da ausência de reciprocidade entre as partes.
d) Verificada a impossibilidade superveniente da prestação, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos limitados à obrigação principal inadimplida.
e) Nos contratos celebrados por prazo indeterminado, não se admite a resilição unilateral por meio de denúncia, salvo se houver cláusula expressa autorizando tal prática.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema contratos.
A alternativa A está incorreta. O art. 476 do Código Civil dispõe que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da parte do outro, antes de cumprida a sua própria obrigação. É a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Segundo o professor Paulo Sousa: “Em se tratando de contrato bilateral, ambas as partes possuem direitos e obrigações recíprocos, numa interdependência de prestações (sinalagma). Claro que o peso, o custo, das obrigações de uma das partes pode ser maior que o da outra, mas isso não descaracteriza o sinalagma presente nas relações bilaterais. Somente aos contratos bilaterais aplica-se a exceção de contrato não cumprido. Em se tratando de contratos unilaterais, ao contrário, não há que se falar em aplicação da exceção, tendo em conta que apenas uma das partes é onerada por ele (ausência de bilateralidade)”.
A alternativa B está correta. A mora, em termos contratuais, ocorre quando uma das partes atrasa o cumprimento de suas obrigações. No entanto, a mora pode se converter em inadimplemento absoluto quando o atraso é tão significativo que a prestação se torna inútil para o credor, ou quando as partes assim convencionarem no contrato. Ao estabelecer que a mora prolongada equivale a inadimplemento absoluto, as partes estão previamente definindo as consequências do atraso excessivo. Nesse caso, a parte lesada pelo atraso pode optar pela resolução do contrato, ou seja, pelo seu fim, e ainda exigir indenização por perdas e danos. Segundo o professor Paulo Sousa: “O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar”. Veja o que o CC/2002 dispõe a respeito: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
A alternativa C está incorreta, pois a teoria da onerosidade excessiva não incide exclusivamente sobre contratos unilaterais. Ela se aplica tanto a contratos bilaterais (com obrigações para ambas as partes) quanto a contratos unilaterais (com obrigação para apenas uma das partes). A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil.
A alternativa D está incorreta, já que se a impossibilidade de cumprir a obrigação não foi causada por qualquer ação ou omissão do devedor, a obrigação se extingue. Nesse caso, o devedor não precisa pagar perdas e danos adicionais além do valor da obrigação em si. Veja literalidade do CC/2002: “Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”.
A alternativa E está incorreta. A resilição unilateral é o ato de uma das partes rescindir o contrato por sua própria vontade, sem a necessidade de justa causa ou acordo mútuo. A lei reconhece a resilição unilateral como um direito potestativo. O artigo 473 do Código Civil Brasileiro dispõe sobre a possibilidade de resilição unilateral, desde que haja notificação prévia e razoável à outra parte: “Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”.
QUESTÃO 29. Nadilma ajuíza demanda visando reconhecimento da incapacidade de sua irmã Jurema, que apresenta quadro severo de transtorno bipolar. Caso seja nomeada curadora de Jurema, qual será o efeito jurídico decorrente dessa nomeação?
a) O prazo prescricional da dívida que Nadilma possui em favor de Jurema, que já se encontra prestes a se consumar, poderá transcorrer normalmente, pois a curatela não afeta prazos prescricionais.
b) Nadilma poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia.
c) Se o irmão de Nadilma, que a nomeou, tutora testamentária da filha dele, vier a falecer, Nadilma deverá exercer, cumulativamente, a curatela de Jurema e a tutela da sobrinha, não sendo possível a recusa de qualquer dos encargos.
d) A autoridade de Nadilma como curadora abrangerá os atos da vida civil de Jurema, mas não se estenderá à administração dos bens dos filhos menores desta, caso existam.
e) Ainda que desejasse compartilhar o encargo, Nadilma terá que exercer sozinha a curatela de Jurema, uma vez que a legislação brasileira não admite a figura da curatela compartilhada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da curatela.
A alternativa A está incorreta. Nos pareceu uma alternativa confusa, pois poderíamos considerá-la correta em base ao art. 198 do Código Civil, já que Jurema é relativamente incapaz, por tanto, a prescrição corre com normalidade. Porém, acreditamos que a alternativa está incorreta, pois o Código Civil determina que é incapaz para a curatela aquele que tem obrigação para/em face da pessoa curatelada. Veja que embora a lei estabeleça uma ordem de preferência para a nomeação do curador o juiz pode nomear outra pessoa, pois exige-se que o curador escolhido não tenha conflitos de interesse com o curatelado. Veja literalidade do CC/2002: “Art. 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 198. Também não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3;”.
A alternativa B está correta, pois Nadilma poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia, nos termos do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;”.
A alternativa C está incorreta, pois é possível recusar a nomeação como tutor ou curador. Neste caso em concreto, considerando que Naldima já exerça a curatela de Jurema, poderá recusar a tutela da sobrinha, nos termos do Código Civil: “Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela;”.
A alternativa D está incorreta, pois a autoridade de Nadilma como curadora abrangerá os atos da vida civil de Jurema, e se estenderá à administração dos bens dos filhos menores desta, caso existam, nos termos do Código Civil: “Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5.”,
A alternativa E está incorreta, pois o Código Civil admite a figura da curatela compartilhada: “Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”.
QUESTÃO 30. Joana exerce, desde 2012, a posse de um imóvel rural onde reside e cultiva alimentos com seus filhos. Antes disso, o bem era mantido sob a posse de seu pai Enoir, que o ocupou pacificamente por 20 anos, realizando benfeitorias e sem jamais ter sido contestado. Após o falecimento de Enoir, Joana deu continuidade à ocupação do imóvel com ânimo de dona. Em 2024, ao procurar uma advogada para pleitear a usucapião da área, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de somar sua posse à de seu pai, bem como sobre a natureza da posse exercida. Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse e seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O possuidor pode, para fins de contagem do tempo necessário à usucapião, somar sua posse à dos antecessores, desde que as posses sejam contínuas, pacíficas e, no caso da usucapião ordinária, acompanhadas de justo título e boa-fé.
b) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários com os mesmos caracteres que possuía o autor da herança, salvo quando se tratar de posse de má-fé.
c) O sucessor universal continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, não sendo necessária nova investidura ou ato material de apreensão da coisa.
d) Ao sucessor singular é permitido somar sua posse à de seu antecessor, desde que haja continuidade no exercício da posse, para fins de efeitos legais como a usucapião.
e) Salvo prova em contrário, presume-se que a posse conserva o mesmo caráter com que foi adquirida, seja ela justa ou injusta, de boa-fé ou de má-fé.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata do tema posse.
A alternativa A está correta, já que dispõe a literalidade do Código Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.
A alternativa B está incorreta, já que a posse se transmite aos herdeiros ou legatários com os mesmos caracteres que possuía o autor da herança, inclusive quando se tratar de posse de má-fé, nos termos do Código Civil: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”.
A alternativa C está correta, já que a lei estabelece que a posse, como um direito, é transmitida aos herdeiros com as mesmas características que possuía no patrimônio do falecido, sem a necessidade de novos atos de posse. Veja literalidade do CC/2002: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais”.
A alternativa D está correta, nos termos do Código Civil: “Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais”.
A alternativa E está correta, nos termos do Código Civil: “Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”.
QUESTÃO 31. Jardson foi condenado judicialmente a prestar alimentos mensais em favor de sua filha Geicy, representada por sua mãe, Graciete. Anos depois, Geicy atinge a maioridade e inicia um curso superior, trabalhando meio período como estagiária. Jardson, sem promover ação judicial, decide interromper espontaneamente o pagamento da pensão, por entender que a maioridade extingue automaticamente a obrigação. A luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) A obrigação alimentar extingue-se automaticamente com о atingimento da maioridade civil pelo alimentado, independentemente de decisão judicial.
b) O alimentante poderá cessar o pagamento dos alimentos após a maioridade do filho, desde que este esteja empregado ou receba alguma forma de remuneração.
c) A obrigação alimentar somente poderá cessar por decisão judicial ainda que o credor tenha atingido a maioridade civil.
d) Com a maioridade civil do alimentado, os alimentos passam ser devidos automaticamente à mãe, Graciete, que poderá pleiteá-los em nome próprio
e) A maioridade civil extingue o dever alimentar do pai apenas se houver cláusula expressa nesse sentido na sentença ou no acordo homologado judicialmente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata de pensão alimentícia.
A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de um filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, mesmo que nos mesmos autos. Isso significa que a maioridade civil do filho, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. É necessário um processo judicial para que o pai ou a mãe, que paga a pensão, possa solicitar a exoneração da obrigação. Por tanto, a obrigação alimentar somente poderá cessar por decisão judicial, ainda que o credor tenha atingido a maioridade civil.
QUESTÃO 32. Anecivalda faleceu deixando dois filhos, Vandelço e Keyde, e um testamento válido no qual instituiu apenas Keyde como herdeira de um imóvel urbano. Além do bem deixado por testamento, Anecivalda possuía contas bancárias com investimentos não mencionados no testamento. Vandelço, inconformado, questiona judicialmente a validade do testamento e a possibilidade de exclusão de sua legítima. Com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) O testamento de Anecivalda prevalecerá integralmente, sendo possível excluir Vandelço da sucessão, mesmo que ele seja herdeiro necessário.
b) O testamento somente terá validade se abranger a totalidade do patrimônio da falecida, sob penal de nulidade absoluta.
c) Sendo Vandelço herdeiro necessário, ele tem direito à legítima, correspondente a 50% do patrimônio total Anecivalda, independentemente do conteúdo do testamento.
d) Keyde, como herdeira testamentária, poderá receber todos os bens deixados por Anecivalda, inclusive a parte correspondente à legítima, desde que tenha sido nomeada inventariante.
e) O herdeiro necessário somente tem direito à legítima se for expressamente contemplado no testamento, ainda que exista patrimônio suficiente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da sucessão legítima.
As alternativas A e D estão incorretas, pois Vandelço é herdeiro necessário e tem direito à legítima, nos termos do CC/2002: “Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.
A alternativa B está incorreta, pois a pessoa pode dispor em testamento da totalidade dos bens ou de parte deles, nos termos do CC/2002: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”.
A alternativa C está correta, pois Vandelço é herdeiro necessário e tem direito à herança junto ao seu irmão, repartida meio a meio, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. Além disso, cabe destacar que mesmo que o testamento disponha uma destinação diferente aos bens da legítima, a lei dispõe que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento para destinação à outras pessoas além dos legítimos herdeiros. Veja a literalidade do Código Civil: “Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Art. 1.857. § 1 A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento”.
A alternativa E está incorreta, pois o herdeiro necessário tem direito à legítima, que neste caso é a metade do patrimônio do falecido, independentemente de estar ou não mencionado no testamento. Veja que a disposição dos bens por meio do testamento, não é uma obrigação, podendo ou não a pessoa capaz dispor de seus bens em testamento. Por tanto, a realização ou não de testamento, não é requisito para que os herdeiros necessários herdem a legítima. Veja literalidade do Código Civil: “Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”.
QUESTÃO 33. Maria, uma empresária bem conhecida na cidade de Barreirinhas (MA), apaixonada pela preservação dos Lençóis Maranhenses e pela promoção da educação ambiental, decidiu instituir uma fundação destinada a financiar projetos de preservação ambiental e educação para crianças ribeirinhas. No entanto, após seu falecimento, verificou-se que os bens deixados em testamento para a constituição da fundação eram insuficientes para alcançar os fins pretendidos. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
b) Fundações podem ser constituídas por indivíduos, por pessoas jurídicas, como empresas, ou até mesmo pelo Poder Público.
c) Ao criar uma fundação, o instituidor poderá, desde logo, definir a forma de sua administração
d) Se o estatuto não for elaborado no prazo fixado pelo instituidor, ou, na ausência de prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
e) É inviável criar fundações por testamento, sendo obrigatória a formalização por escritura pública em vida.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata das fundações.
A alternativa A está correta, nos termos do CC/2002: “Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante”.
A alternativa B está correta, pois as fundações podem ser constituídas por indivíduos, pessoas jurídicas como empresas, ou até mesmo pelo Poder Público.
A alternativa C está correta, nos termos do CC/2002: “Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”.
A alternativa D está correta, nos termos do CC/2002: “Art. 65. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
A alternativa E está incorreta, pois é possível criar fundações por meio de testamento, nos termos do CC/2002: “Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”.
QUESTÃO 34. Inaura, mulher transexual que, após a realização de cirurgia de transgenitalização, retificou tanto o prenome quanto o sexo no registro civil, relata que Valdison, seu vizinho de 17 anos, filho de Clivonilson, de 50 anos, tem reiteradamente proferido ofensas de cunho transfóbico em público, perante os demais moradores do bairro. Diante desse contexto e à luz do Código Civil, bem como dos princípios que regem os direitos da personalidade e a responsabilidade civil, é correto afirmar que
a) Valdison, por ser absolutamente incapaz, não responde civilmente, cabendo apenas ao seu pai, Clivonilson, reparar integralmente os danos causados a Inaura.
b) a prática de ofensas transfóbicas, além de gerar obrigação de indenizar por dano moral, configura violação aos direitos da personalidade de Inaura, que são intransmissiveis e irrenunciáveis.
c) a responsabilidade civil dos pais, no caso, é objetiva, prescindindo da análise de culpa na conduta de Valdison, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.
d) Valdison, na qualidade de relativamente incapaz não possui qualquer responsabilidade civil, ainda que parcial, pois sua condição de menor de idade transfere integralmente a obrigação ao seu pai.
e) o exercício dos direitos da personalidade, como a de proteção à identidade gênero, está condicionado à demonstração de interesse econômico efetivo, nos termos do Código Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema contratos.
A alternativa A está incorreta. Valdison tem 17 anos, portanto, não é absolutamente incapaz. Veja literalidade do CC/2002: “Art. 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”.
A alternativa B está correta, pois aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo. Ademais, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. Veja literalidade do CC/2002; “Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A alternativa C está incorreta. A responsabilidade civil dos pais, nesse caso, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa dos pais. Porém, a responsabilidade do filho é subjetiva, ou seja, a responsabilidade do filho dependerá de se houve culpa, conforme o artigo 932, I, do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;”.
A alternativa D está incorreta, pois o relativamente incapaz possui responsabilidade civil, mas de forma mitigada e subsidiária. Isso significa que, embora ele possa ser responsabilizado pelos danos que causar, essa responsabilidade é atenuada e, em geral, os responsáveis legais também são responsabilizados. Veja o que dispõe o CC/2002 a respeito: “Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”.
A alternativa E está incorreta, pois o exercício dos direitos da personalidade, como por exemplo a proteção da identidade de gênero, são considerados direitos fundamentais e não estão condicionados à demonstração de interesse econômico. Conforme dispõe o professor Paulo Sousa: “Eles são distintos dos direitos patrimoniais, que envolvem questões financeiras e econômicas. São direitos extrapatrimoniais, pois não compõem o patrimônio da pessoa”.
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