Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 67. Acerca da capacidade e da personalidade civil da pessoa natural, assinale a opção correta.
a) A teoria da capacidade reduzida assegura os direitos patrimoniais do nascituro a partir da concepção.
b) São absolutamente incapazes os menores de 16 anos de idade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos.
c) Conforme a teoria concepcionista, a personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida.
d) Código Civil adota a teoria da personalidade condicionada, pois prevê que a personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, mas assegura os direitos do nascituro desde a concepção.
e) A legislação brasileira determina as regras sobre o começo e fim da personalidade civil do cidadão brasileiro, independentemente do país onde ele seja domiciliado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta pois a teoria da capacidade reduzida se relaciona com os entes que, suscetíveis de aquisição de direitos, não se enquadram nos conceitos de pessoa, natural ou jurídica, do Código Civil.
A alternativa B está incorreta pois o Código Civil, após reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a prever que apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Não há, portanto, outras hipóteses de incapacidade absoluta no Código Civil.
A alternativa C está incorreta pois a teoria concepcionista diz que o começo da personalidade civil da pessoa natural se inicia da concepção. A teoria que afirma que o começo da personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida é chamada de teoria natalista.
A alternativa D está correta. Em que pese a divergência doutrinária acerca da teoria adotada pelo Código Civil acerca do início da personalidade da pessoa natural, parte da doutrina aponta que a redação do artigo 2º do Código Civil aponta a teoria da personalidade condicionada, ao prever que a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas os direitos estão a salvos desde a concepção, isto é, os direitos do nascituro ficam sob condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida, passando a gozá-los ou não a depender da condição do nascimento.
A alternativa E está incorreta. As normas acerca do começo e do fim da personalidade estão prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e o artigo 7 afirma que a lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, ou seja, independente de se tratar de cidadão brasileiro, as regras sobre início e fim da personalidade serão regidas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.
QUESTÃO 68. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
a) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.
b) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
c) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
d) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exige do candidato a literalidade da LINDB.
A alternativa A está incorreta. O fenômeno apontado na alternativa é a repristinação, com previsão no artigo 2º, § 3º da LINDB. Segundo o dispositivo legal, a repristinação não ocorre de forma automática, sendo necessária previsão expressa para que uma lei já revogada seja restaurada em virtude da perda de vigência da lei revogadora.
A alternativa B está incorreta, pois o seu artigo 2º, § 2º da LINDB diz que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existente, não revoga nem modifica a lei anterior.
A alternativa C está correta e reflete a literalidade do artigo 6º da LINDB.
A alternativa D está incorreta, pois o artigo 1º da LINDB estabelece que o prazo de vacatio legis é de 45 dias após oficialmente publicada, e não no primeiro dia útil seguinte à publicação.
A alternativa E está incorreta, pois nos termos do artigo 1º, § 1º da LINDB, a vacatio legis da lei brasileira para os estados estrangeiros é de três meses, e não de um dia útil.
QUESTÃO 69. No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
a) aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.
c) aquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo , dois anos, adquirir-lhe á a propriedade por usucapião.
d) adquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.
e) aquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade das hipóteses de aquisição de propriedade por usucapião nos termos do Código Civil.
A alternativa A está correta pois reflete o constante do artigo 1.240-A do Código Civil, que trata da modalidade de usucapião especial familiar.
A alternativa B está incorreta pois não reflete os requisitos constantes do artigo 1.240 do Código Civil, que trata da usucapião especial urbana, que também conta com assento constitucional (art. 183, CF). Um dos requisitos é que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 1.260 do Código Civil prevê que a aquisição da propriedade móvel por usucapião, mediante justo título e boa-fé exige a posse por 3 anos, e não 2, como consta na alternativa.
A alternativa D está incorreta, pois a usucapião ordinária (aquele que exige justo título e boa-fé) possui prazo de 10 anos, conforme artigo 1.242 do Código Civil. Para se valer do prazo reduzido de 5 anos, nos termos do parágrafo único, o possuidor deve ter adquirido o imóvel onerosamente e, posteriormente, tê-lo cancelado, além de ter estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. É o que a doutrina chama de usucapião tabular.
A alternativa E está incorreta, pois a usucapião extraordinária, sem estabelecimento de moradia ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo se dará no prazo de 15 anos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil, sendo que nos termos do parágrafo único, o prazo de 10 anos demanda que o possuidor tenha, no imóvel a ser usucapido, estabelecido sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
QUESTÃO 71. Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
a) A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.
b) A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
c) A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
d) A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
e) A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois a responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco administrativo encontra guarida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e, embora prescinda da culpa do agente estatal, isto é, o Estado responderá ainda que o agente público causador do dano não tenha agido com culpa ou dolo, é imprescindível demonstrar o dano e a relação de causalidade entre o dano e o ato praticado.
A alternativa B está incorreta pois, em que pese o Código Civil não conceituar os institutos da negligência, imprudência ou imperícia, a doutrina o faz, e o caso apontado se trata de culpa por imperícia, e não por negligência.
A alternativa C está incorreta pois a teoria do risco profissional é hipótese de responsabilidade objetiva, e não subjetiva, conforme apontado na alternativa (artigo 927, parágrafo único do Código Civil).
A alternativa D está incorreta pois a alternativa trata, em verdade, do conceito de dolo. A culpa consiste na inobservância de um dever objetivo de cuidado.
A alternativa E está incorreta pois a responsabilidade objetiva prescinde do elemento culpa, ou seja, a responsabilidade objetiva acarreta a obrigação de indenizar o dano causado independentemente de dolo ou culpa do causador do dano.
Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE.
Preparamos um artigo completo para você!
Saiba mais: Concurso Delegado CE
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para o concurso Delegado CE?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
