Prova comentada Direito Ambiental Procurador TCDF

Prova comentada Direito Ambiental Procurador TCDF

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Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 45.

De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Procurador do TC-DF, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!

Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas

Prova comentada Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) da Lei n.° 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

QUESTÃO 117. Não é permitida a introdução de espécies dão autóctones em áreas de proteção ambiental/florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável.

Comentários

O item está errado.

São as únicas hipóteses em que é permitida, conforme assim prevê o artigo 31, §1º, Lei 9985/2000. Portanto, as exceções possuem um rol taxativo. Vejamos: “§1º As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.”

QUESTÃO 118. Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) órgão superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compete, entre outras atribuições estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.

Comentários

O item está errado.

O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, portanto, não é o órgão superior do SISNAMA. O órgão superior é o Conselho de Governo, conforme assim prevê o art. 6º, Lei 6938/81: “Art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA (…)”

QUESTÃO 119. O respeito ao direito das comunidades locais de acessar as florestas públicas e os benefícios decorrentes do seu uso e conservação bem como a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica são parte de princípios da gestão de florestas públicas.

Comentários

O item está certo.

A questão está em consonância com o art. 2º, III e VI, da Lei 11.284/2006. A gestão de florestas públicas deve respeitar o direito das comunidades locais de acessar as florestas públicas e os benefícios decorrentes do seu uso e conservação. Além disso, deve promover e difundir a pesquisa florestal, faunística e edáfica.

QUESTÃO 120. Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

Comentários

O item está certo.

A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), conforme assim prevê o artigo 9º-B, §2º, Lei 6.938, Vejamos: “Art. 9º-B.  A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.  §2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).”

QUESTÃO 121. As concessões florestais serão submetidas a auditorias de caráter independente, a serem realizadas em prazos quinquenais e cujos custos ficarão a cargo do concessionário.

Comentários

O item está errado.

Ao contrário do que afirma a assertiva, o prazo será não superior a 3 anos (art. 42, Lei 11.284/2006).

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

QUESTÃO 122.  A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos/contados da € prática do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite à revelia do infrator.

Comentários

O item está errado.

Segundo a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, serão contados do término do processo administrativo. A saber: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula n.  467, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.)”

QUESTÃO 123. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambienta, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.

Comentários

O item está certo.

A Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o princípio da precaução implica na inversão do ônus probatório em ações indenizatórias decorrentes de dano ambiental. Isso significa que cabe ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa demonstrar que sua conduta não causou riscos para o meio ambiente.

QUESTÃO 124 O dano climático direto é o resultado de um somatório individualizável de emissões e de supressões de sumidouros, em diferentes espaços e sob distintas jurisdições.

Comentários

O item está errado.

Sob a égide do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais do Conselho Nacional de Justiça, trata sobre o dano climático direito.  Ao afirmar que o dano climático é individualizável sob distintas jurisdições, dificulta a mensuração do dano climático direto.

QUESTÃO 125. No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso a informação abrange as transparências ativa, passiva e reativa que correspondem, respectivamente, ao dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas e ao direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública.

Comentários

O item está certo.

O item corresponde ao Incidente de Assunção de Competência 13 do STJ: “Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de: i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.”

QUESTÃO 126. De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritivel.

Comentários

O item está certo.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível. Este entendimento está consolidado nos TEMA 999 e TEMA 1.268 do STF, que determinam que não há prazo prescricional para a busca de reparação de danos ambientais.

A luz da Lei n.° 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

QUESTÃO 127. São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos planejar, regular. e controlar o uso. a preservação e a recuperação de recursos hídricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos, sendo este último objetivo uma atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Comentários

O item está certo.

Essa questão é passível de anulação. Tanto o Conselho Nacional de Recursos Híbridos tem competência de arbitrar administrativamente conflitos sobre recursos hídricos, desde que EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. Entretanto, os Comitês de Bacia Hidrográfica possuem competência de arbitrar esses conflitos em PRIMEIRA INSTÂNCIA, consoante o artigo 32, IV e o artigo 35, II, Lei 9433/97 –  35, II, fala em “arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos” Já o artigo 38, II, diz que “Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:  arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;” Veja que o examinador não é claro em qual estância se refere. O correto seria a especificação pela banca examinadora.

QUESTÃO 128. Estão sujeitos à outorga do poder público o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, bem como o uso dos recursos  hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Comentários

O item está errado.

Consoante o artigo 12, §1, I, Lei 9433, independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. Ou seja, trata-se de uma exceção à necessidade de outorga.

QUESTÃO 129. A cota de reserva ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação, só poderá ser utilizada, de acordo com a jurisprudência do STF, para compensar reserva legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título esteja vinculado.

Comentários

O item está certo.

O item está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ADC 42. O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração para (i) declarar a constitucionalidade do artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), mantendo o bioma como mecanismo compensatório previsto; e (ii) atribuir efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos” constante do artigo 3º, VIII, b, da Lei federal 12.651/2012 (Código Florestal), de sorte a possibilitar que os aterros sanitários já instalados, ou em vias de instalação ou ampliação, possam operar regularmente dentro de sua vida útil, sempre pressupondo o devido licenciamento ambiental e a observância dos termos e prazos dos contratos de concessão ou atos normativos autorizativos vigentes na data deste julgamento. Consectariamente, não é necessário retirar, após o fechamento da unidade, o material depositado, observadas todas as normas ambientais aplicáveis.

QUESTÃO 130. Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas.

Comentários

O item está certo.

Conforme assim prevê o artigo 4, VI e VII, Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP): inciso VI: Os manguezais, em toda a sua extensão. inciso VII: As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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