Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador Federal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de anulação, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 34.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador Federal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a correção
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO AMBIENTAL
QUESTÃO 53 – O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de
a) reserva legal.
b) servidão ambiental.
c) unidade de conservação de uso sustentável.
d) unidade de conservação de proteção integral.
e) área de preservação permanente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, extraída do artigo 4º da Lei nº 12.651/12: “Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (…) II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (…)”.
QUESTÃO 54 – Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.
a) A supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública ou interesse social.
b) Uma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente.
c) O acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.
d) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa física ou jurídica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público.
e) Por ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, pois a responsabilidade pela recuperação da área degrada é de natureza “propter rem”, isto é, acompanha a coisa (o imóvel) e não a pessoa (independe de quem seja o proprietário, possuidor ou ocupante), conforme depreende-se do §1º do art. 7º da Lei nº 12.651/12: “A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.”
A letra A está incorreta pois o §1º do art. 8º da Lei nº 12.651/12 diz que somente nos casos de utilidade pública, não incluindo interesse social: “ A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.”
A letra C está incorreta pois o art. 9º Lei nº 12.651/12 não exige autorização: “É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.”
A letra D está incorreta, pois a pessoa jurídica de direito público não é dispensada, segundo o art. 7º da Lei nº 12.651/12: “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.”
A letra E está incorreta, pois o §2º do art. 7º da Lei nº 12.651/12 prevê a transmissão ao sucessor: “§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.”
QUESTÃO 55 – Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.
a) promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.
b) racionalização do uso da água.
c) taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
d) licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
e) autorização de supressão da vegetação.
Comentários
A alternativa correta é letra D.
Os instrumentos estão enumerados no art. 9º da Lei nº 6.938/1981, quais sejam: “I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.”
QUESTÃO 56 – Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante
a) licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.
b) licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.
c) licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.
d) licenciamento pela entidade ambiental federal.
e) licenciamento pelo órgão ambiental estadual.
Comentários
A alternativa correta é letra D.
Conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011: “São ações administrativas da União: XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (…) b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;”
QUESTÃO 57 – Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
a) apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
b) em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
c) apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.
d) apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.
e) apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.
Comentários
A alternativa correta é letra B.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu REsp 1.869.046-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020, Informativo 674, que “Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.”
QUESTÃO 58 – Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade
a) subjetiva, subsidiária e de execução solidária.
b) objetiva, subsidiária e de execução solidária.
c) objetiva, solidária e de execução subsidiária.
d) objetiva, não solidária e de execução subsidiária.
e) subjetiva, solidária e de execução subsidiária.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022, Informativo 758, que “A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).”
Acesse todo o conteúdo da Prova TJ MS Juiz em: Gabarito Extraoficial PGF
Saiba mais: concurso Procurador Federal
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